Procedimento Comum Cível 0135906-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135906-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

27/08/2025, 17:36

Publicação

06/08/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de agosto de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135906-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 16:05

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:34

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:34

Petição (Apelação)

29/07/2025, 09:47

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:56

Publicação

11/07/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208614793, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135906-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença deste juízo que julgou procedente o pleito autoral para afastar a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária ante a ausência de clareza da cláusula 15 do contrato, a qual não dispunha de percentuais definidos de reajustes por mudança de faixa etária, negando o direito de informação ao consumidor. Alega a parte embargante que o julgado contém omissão vez que não declarou a nulidade da cláusua 15 do contrrato. Em contrarrazões, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos. É o que importa relatar, decido. Com efeito, tenho que assiste razão ao embargante, pois, de fato, não houve referência expressa a nulidade da cláusula 15 da avença, embora seja óbvio que ao afastar o reajuste por abusividade se estar a declarar a invalidade da cláusula obscura. Isto posto, conheço dos embargos e julgo-os procedentes, declarando expressamente a nulidade da cláusula 15 do contrato, por falta de clareza e informação ao consumidor, mantendo, no mais, a sentença tal como foi prolatada. P. R. I. RECIFE, 3 de julho de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento

08/07/2025, 09:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 07:07

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 21:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___206343800 __, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135906-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL Vistos etc. 1. RELATÓRIO. CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER contra SUL AMÉRICA SEGURO DE SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou que é usuário do plano de saúde da ré e que os reajustes aplicados ao contrato são abusivos, notadamente os aumentos por faixa etária, os quais não possuem previsão contratual expressa quanto aos percentuais aplicados. Sustenta que tais reajustes configuram prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Requereu o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária e a condenação da parte ré ao pagamento do indébito dos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação. Deferimento parcial da tutela de urgência (198824436). A ré apresentou contestação (Id. 201408266), alegando a regularidade dos reajustes e a previsão contratual para as majorações, defendendo a inexistência de abusividade. A parte autora apresentou réplica (Id. 203534298), reiterando os argumentos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação. Decisão de saneamento (190465416). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Realizo o julgamento antecipado da lide porque a questão analisada é matéria de direito, sendo dispensável a produção de novas provas (art. 355, I, CPC). A questão central da demanda é apurar a validade do reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde do autor. Segundo a súmula da jurisprudência dominante do STJ, enunciado n. 608, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Diante disso, e considerando a notória superioridade econômica da empresa ré, corroborada pelos seus contratos sociais, entendo pela hipossuficiência da autora, motivo pelo que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, observo que se está diante de contrato de adesão padronizado, em que a seguradora estabeleceu unilateralmente as cláusulas contratuais, e o consumidor apenas manifestou sua concordância com o conteúdo preestabelecido, sem expressar propriamente a sua vontade, de forma a interferir no conteúdo do que foi contratado. Assim, aplico os preceitos relativos à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12, caput, do CDC). Preliminares superadas. Sobre o tema dos reajustes por mudança de faixa etária de planos individuais e familiares, já se manifestou o STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) No caso em questão, vê-se que a hipótese versada subsume-se à letra “a”, em razão de o contrato firmado entre as partes ter sido avençado antes da vigência da Lei nº 9.656/98. Desse modo, tem-se que é imperativo respeitar as diretrizes contratuais, desde que não se verifique eventuais abusividades e haja a observância da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. De acordo com o contrato entabulado entre as partes, os reajustes por mudança de faixa deveriam ocorrer na forma prevista na avença. Todavia, como não há especificação dos índices de reajuste aplicáveis, as clausulas devem ser anuladas, já que são abusivas por ofenderem o direito de informação do consumidor e por permitirem a formação unilateral de preços pelo fornecedor (art. 6º, III c/c art. 51, X, §1º, II e III). Assim, como verifico que o percentual de reajuste foi realizado sem nenhum embasamento, considero abusivos os índices praticados, devendo os mesmos serem afastados e o preço do prêmio fixado apenas com os reajustes anuais autorizados pela ANS. No que diz respeito ao pedido de reembolso dos valores pagos indevidamente, tendo que a cobrança do reajuste por mudança de faixa etária se afigura indevida, porém, tenho que a devolução dos valores pagos a maior, nos três últimos anos anteriores à propositura da ação em diante, deve ser feita na forma simples, vez que houve engano justificável quanto a interpretação do contrato, conforme dispõe o art. 42 Parágfrao Único - última parte do CDC,, tudo no ensejo de afastar o enriquecimento sem causa (arts. 186 e 927, CC c/c art. 14, CDC e com o art. 42, parágrafo único do CDC). Prospera, então, em parte o pedido inicial nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Confirmar os efeitos da tutela de urgência deferidas e determinar o afastamento dos índices de reajustes por mudança de faixa etária praticados, devendo o novo valor do prêmio da parte autora ser calculado em liquidação por cálculos, considerando apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS. b) Condenar a ré ao reembolso, na forma simples, dos valores pagos pela parte autora indevidamente dos três últimos anos anteriores à propositura da ação em diante, com juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) e correção monetária pela ENCOGE já atualizada pela nova lei, ambos desde o desembolso. c) condenar a parte requerida ao pagamento/reembolso da custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, o que fixo no perecentual de 20% do valor da condenação. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se para o tribunal. Sem recurso, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. P.I Recife, 05 de junho de 2025." RECIFE, 11 de junho de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204304062, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135906-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, por meio da qual se discute a validade de cláusula de reajuste de mensalidade contratual por mudança de faixa etária, constante de plano de saúde individual não adaptado à Lei n.º 9.656/98. A parte ré apresentou contestação (ID 201408266), na qual arguiu, em sede de preliminar de mérito, a impugnação ao valor da causa e a prescrição trienal do direito à restituição dos valores pagos a maior. Analisando os argumentos e os documentos constantes dos autos, passo à apreciação das preliminares. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa não merece prosperar. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto obrigação de trato sucessivo, o valor da causa será correspondente a uma anuidade da obrigação discutida, salvo se outro critério for mais adequado à vantagem econômica pretendida. No presente caso, o autor atribuiu à causa o montante de R$ 17.350,00, valor compatível com a soma dos valores cuja restituição pleiteia e o impacto econômico do pedido de revisão da cláusula abusiva, o que reflete adequadamente o proveito econômico buscado. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa, por reputar correto o valor atribuído, em conformidade com os arts. 292 e 293 do Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte ré sustenta a prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, aplicável às hipóteses de repetição de indébito. Todavia, cumpre distinguir o pedido de natureza declaratória, que objetiva a nulidade de cláusula contratual tida por abusiva, da pretensão condenatória de repetição de valores pagos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “A pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual abusiva é imprescritível, por estar relacionada ao controle judicial da validade do contrato.” (REsp 1.361.182/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2013). Nesse passo, na pretensão revisional a prescrição é decenal e quanto a eventual indébito, trienal. Assim sendo, REJEITO a preliminar de prescrição quanto ao pedido declaratório de nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária. Por outro lado, acolho parcialmente a preliminar quanto à repetição dos valores pagos indevidamente, reconhecendo a prescrição trienal incidente sobre as parcelas pagas anteriormente aos três anos que antecedem o ajuizamento da ação em diante, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. SANEAMENTO E DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO Superadas as questões preliminares, passo a conclusão, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras nulidades processuais, delimito os seguintes pontos controvertidos da demanda: Análise da transparência e validade formal da cláusula de reajuste por faixa etária constante do contrato celebrado entre as partes e compatibilidade ou não dos reajustes (STJ REsp 1.568.244/RJ); Se é devida a restituição de valores pagos indevidamente em razão da aplicação da cláusula de reajuste, observado o prazo prescricional trienal. PRODUÇÃO DE PROVAS Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão sobre instrução ou eventual julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 19 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198824436, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135906-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Cláudio Marcello Portela Sobral, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, pela qual pleiteia, em sede liminar, o afastamento do reajuste de 90,60% aplicado sobre sua mensalidade contratual, com a substituição pelo percentual de 6,91%, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o ano de 2024, além da declaração de nulidade da cláusula que prevê reajuste por faixa etária sem estipular os percentuais respectivos. Alega o autor, em síntese, que é consumidor de plano de saúde individual não adaptado à Lei 9.656/98, mantido com a parte ré desde o ano de 1991. Relata que, ao atingir a idade de 56 anos, teve sua mensalidade reajustada em 90,60%, passando de R$ 1.235,79 para R$ 2.069,50, com base em cláusula contratual que apenas faz referência à "Unidade de Serviço", sem definir os percentuais incidentes em cada faixa etária, o que considera abusivo e contrário ao ordenamento jurídico pátrio. É relatório. Decido. É cabível a concessão parcial da tutela provisória de urgência, à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, assiste razão ao autor ao afirmar que a cláusula contratual que autoriza reajustes por faixa etária carece de clareza e transparência, por não explicitar os percentuais aplicáveis, tampouco apresentar fórmula de cálculo acessível ao consumidor médio. Trata-se, portanto, de contrato de adesão no qual incide, com plena eficácia, o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Ademais, o art. 6º, inciso III, do mesmo diploma legal, assegura como direito básico do consumidor a informação clara e adequada: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Por sua vez, o art. 51, IV e X, do CDC, estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que: IV - estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. No julgamento do Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os reajustes por faixa etária são válidos desde que cumulativamente: (i) haja previsão contratual clara; (ii) sejam respeitadas as normas da ANS; e (iii) não sejam aplicados percentuais abusivos, aleatórios ou desarrazoados. Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes não apresenta de forma expressa os percentuais incidentes em cada faixa etária, adotando metodologia de cálculo com base em "Unidade de Serviço", o que inviabiliza a compreensão por parte do consumidor. Ao mesmo tempo, o reajuste de cerca de 90,60% aplicado ao autor, ao completar 56 anos, mostra-se manifestamente desproporcional e incompatível com o equilíbrio contratual que deve nortear os contratos. Logo, evidenciado o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de inadimplemento contratual e consequente suspensão do plano de saúde, especialmente diante da condição de hipossuficiência financeira do autor, é de rigor a concessão da tutela parcial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida por Cláudio Marcello Portela Sobral, para: 1. Determinar, LIMINARMENTE, a suspensão da cláusula contratual que prevê reajuste por mudança de faixa etária sem estipulação dos percentuais respectivos, por violação aos deveres de transparência e informação (arts. 6º, III; 46; 51, IV e X, do CDC), e em afronta à tese firmada no Tema 952 do STJ; 2. Determinar ainda à ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SAÚDE, que exclua o percentual de reajuste aplicado a título de mudança de faixa etária quando a parte autora completou 56 anos, emitindo novos boletos, no prazo de 15 dias, sob pena de cominações; 3. ADVERTIR que o descumprimento desta ordem ensejará a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Cite-se a demandada para contestar no prazo de lei e intime-se a mesma da presente decisão. Deixo de designar data para realização da audiência inaugural, por medida de celeridade processual, considerando que as partes podem conciliar a qualquer tempo. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária servirá como mandado, conforme Lei 16.397/2018. Cumpra-se com urgência. RECIFE, 26 de março de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 26 de março de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189532193, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135906-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO MARCELLO PORTELA SOBRAL Vistos etc... Faculto à parte demandante emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único, do art. 321, do CPC, devendo indicar e/ou anexar, na ocasião: (x)documentos legíveis, hábeis a instruir os autos - todavia, em que pese o exposto, depreendo que inexiste referência no contrato quanto aos índices de reajuste incidentes sobre cada transição de faixa etária, afastando a possibilidade inicial de este juízo verificar eventual abusividade nos aumentos realizados. Desta forma, como inexiste clareza quanto aos índices de reajuste aplicáveis ao caso concreto, determino que a parte postulada, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos planilha de cálculos, identificando os índices de reajuste por mudança de faixa etária aplicados ao longo do contrato, os valores corretos e os aplicados, justificando-os atuarialmente; (x)comprovante de recolhimento das custas processuais devidamente pagas ou contra-cheque; contrato de trabalho; se tem dependente e imóvel próprio, bem como de seu cônjuge (se casado/a), para fins de análise do pedido de gratuidade. Decorrido, sem manifestação, faça-se conclusão para sentença, após a certificação. Com insurgência, faça-se conclusão para despacho. " RECIFE, 6 de dezembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

—

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(71)