Procedimento Comum Cível 0109369-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109369-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 22:58

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:35

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:35

Petição (Contra-razões)

04/05/2026, 10:38

Publicação

10/04/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109369-52.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 223881337, conforme segue transcrito abaixo: "Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015).l" RECIFE, 8 de abril de 2026. SAMARA OLIVEIRA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0109369-52.2024.8.17.2001

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 22:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:20

Petição (Apelação)

18/03/2026, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:01

Mudança de Parte

27/02/2026, 14:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMPLA REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA, IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223881337, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109369-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SHIRLEY DANNYELLE DO REGO BARROS CAVALCANTI Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por SHIRLEY DANNYELLE DO REGO BARROS CAVALCANTI, agindo em representação de seus filhos menores, KAREN EMANUELLE REGO BARROS CAVALCANTI e ADHAM SAMUEL DO REGO BARROS CAVALCANTI, em face da AMPLA REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA, e da IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, todas devidamente qualificadas nos autos. Pretendem a declaração de nulidade da rescisão contratual e, consequentemente, a manutenção do contrato de plano de saúde, objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde nas condições originariamente pactuadas, sem alteração de valores ou cobertura, dada a essencialidade dos serviços para os menores, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além da condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. A parte Autora narrou que era beneficiária de um plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, fornecido pela AMPLA SAÚDE e administrado pela IMPETU. Em setembro de 2024, foi notificada sobre a rescisão unilateral do contrato retro, que abrangia sua apólice e a de seus filhos, com a indicação de que os beneficiários seriam transferidos para outra administradora, a QUALICORP, a partir de novembro de 2024, mediante a aceitação de novos termos contratuais, os quais alegou serem mais onerosos e prejudiciais, inviabilizando a continuidade assistencial nos moldes previamente estabelecidos. Destacou a urgência de seu pleito, comprovada pela condição de saúde de seus filhos, ambos portadores de TEA, conforme documentação acostada aos autos (IDs 183501025 e 183501024), onde restou demonstrada a necessidade de intervenções multidisciplinares contínuas, incluindo terapias com custo mensal total de R$ 72.960,00 (setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais) para ambos, o que exige a máxima estabilidade e segurança na cobertura do plano de saúde. Pugnou a Autora pela concessão da gratuidade da justiça, pela prioridade na tramitação do feito em razão da condição de seus filhos (TEA), e pela imediata concessão da tutela de urgência para compelir as Rés a manterem o contrato nos termos originais, até o julgamento final, sob pena de multa diária, fundamentando a probabilidade do direito nas normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, e o perigo de dano na possível interrupção dos tratamentos de saúde dos menores. Após determinada emendas à inicial, para fins de juntada de documentação essencial, por meio da decisão de ID 188529332, foram deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade processual, e postergou a análise da tutela de urgência, sendo determinada a intimação da Operadora de Saúde AMPLA para que informasse em até 05 (cinco) dias as cláusulas contratuais vigentes, bem como as opções disponíveis junto à nova administradora (QUALICORP) que garantissem a continuidade da assistência da beneficiária e seus dependentes, sem prejuízo. A Ré AMPLA REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA apresentou Contestação (ID 191123863), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a Autora já teria migrado para o novo plano administrado pela QUALICORP, conforme print do seu sistema interno (Id. 191126662). No mérito, defendeu a licitude da rescisão do contrato firmado com a IMPETU, justificando-a pelo exercício de prerrogativa contratual com aviso prévio, e, posteriormente, pela inadimplência da Administradora IMPETU, conforme notificações extrajudiciais e cláusulas contratuais anexadas (Contrato ID 191126668, notificação por inadimplência ID 191126680). A AMPLA argumentou ainda que ofereceu a migração da carteira de clientes, incluindo a Autora, para os planos administrados pela QUALICORP, com aproveitamento de carências, cumprindo com seu dever legal de prestação assistencial. Nesse ponto, anexou prova oriunda de seu sistema interno (ID 191126662, pág. 5) indicando que a Autora havia migrado para o novo produto junto à Qualicorp em 01/11/2024, o que, em sua ótica, resultaria na perda do objeto da ação. A Autora apresentou Réplica (Id. 192925731), rechaçando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Nessa oportunidade, a Autora deduziu, pela primeira vez, pedido de indenização por danos morais, pretensão esta não formulada na petição inicial nem nas emendas subsequentes. Por meio do despacho de Id. 194506843, ciente de que a Autora estava no novo plano, intimou-se a mesma para apontar as desvantagens em relação ao plano anterior. A Autora se manifestou (Id. 195797836), informando que a questão inicial de problemas de cobertura e credenciamento foi resolvida após a migração para o novo plano. Regularmente citada, a IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA deixou de apresentar contestação, sendo-lhe decretada a revelia (Certidão de ID 215690008). Ao serem intimadas para especificarem provas, as partes (Autora, ID 218035999, e Ré AMPLA, ID 219106762) pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a controvérsia versava sobre matéria eminentemente de direito, estando o feito devidamente instruído com a prova documental necessária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, tal benefício foi concedido após análise da alegação de hipossuficiência e dos documentos juntados pela Autora, notadamente o contracheque que demonstra rendimentos líquidos de R$ 7.972,21 (Id. 187467336), contrastados com os elevados custos mensais de tratamento dos filhos portadores de TEA. Dessa forma, não merece acolhimento a impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça deferido à Autora. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, arguida pela Ré AMPLA sob o fundamento de que a Autora e seus filhos teriam migrado para o novo plano administrado pela QUALICORP (Id. 191126662), verifico que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, porquanto a análise da existência ou não de interesse processual depende do exame da licitude da rescisão contratual e da ocorrência de eventuais prejuízos à Autora. Dessa forma, deixo de apreciar a preliminar em separado, remetendo sua análise ao mérito da causa. No mérito, cumpre analisar a licitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão realizada pela Ré AMPLA. O cerne da postulação consiste na manutenção do contrato de plano de saúde nas condições originais, argumentando a Autora que a rescisão imposta pela AMPLA, em virtude da ruptura com a IMPETU, teria sido unilateral e abusiva. A relação jurídica estabelecida é incontestavelmente de consumo, envolvendo a Operadora de Saúde (AMPLA), a Administradora de Benefícios (IMPETU) e o consumidor (Autora e seus filhos), sendo inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) de forma subsidiária e complementar à Lei nº 9.656/98, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, assegurando à parte vulnerável a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do diploma consumerista. Nesta cadeia de fornecimento, a Administradora de Benefícios (IMPETU) e a Operadora de Saúde (AMPLA) respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais danos causados, sendo irrelevante para o beneficiário as disputas contratuais internas ou a dissolução do contrato em debate. É fato que as operadoras de plano de saúde podem promover a denúncia unilateral de contratos coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, após a vigência do prazo inicial de 12 (doze) meses. Tal prerrogativa encontra respaldo no artigo 17 da Resolução Normativa nº 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), respeitado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Contudo, a regra da denúncia unilateral nos contratos coletivos de adesão não se traduz em um direito absoluto das operadoras ou administradoras, especialmente quando há beneficiários em tratamento contínuo, ou quando o rompimento da relação contratual-mãe coloca o beneficiário em situação de desamparo, em clara contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, que, no âmbito da saúde suplementar, é voltada à proteção da vida e da higidez física e mental. A Lei nº 9.656/98 e as resoluções da ANS impõem à operadora e à administradora de benefícios a obrigação de oferecer aos beneficiários desligados a possibilidade de migração, sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência ou Cobertura Parcial Temporária (CPT), para planos compatíveis, garantindo o aproveitamento das carências já cumpridas. Analisando o conjunto probatório, verifico que a Ré notificou extrajudicialmente a IMPETU em 16/09/2024, comunicando a intenção de rescindir os contratos coletivos por adesão, com término previsto para 15/11/2024, observando o prazo de aviso prévio contratual (Id. 191126674). Posteriormente, em 16/10/2024, a AMPLA comunicou a rescisão imediata do contrato, invocando a cláusula 6.4 que autorizava o cancelamento por inadimplência superior a 30 dias, alegando que a IMPETU não repassou as mensalidades referentes às faturas vencidas em 10/09/24, 25/09/24 e 10/10/24 (Id. 191126680). Outrossim, a Ré AMPLA, em cumprimento à regulamentação do setor, disponibilizou aos beneficiários a opção de migração para nova linha de produtos em parceria com a QUALICORP, com aproveitamento de carências. Desta feita, a rescisão do contrato matriz entre a AMPLA e a IMPETU, em si, mostrou-se formalmente lícita. Nesse contexto, embora se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde, não se pode olvidar que a Lei nº 9.656/98 e as Resoluções Normativas da ANS constituem normas especiais que regulamentam o setor de saúde suplementar. A rescisão de contratos coletivos por adesão é matéria expressamente disciplinada pela regulamentação da ANS, que estabelece os requisitos e procedimentos a serem observados pelas operadoras, incluindo a obrigatoriedade de ofertar planos substitutivos aos beneficiários. No caso concreto, a AMPLA observou o procedimento regulamentar, notificando previamente a administradora IMPETU e disponibilizando aos beneficiários a migração para novo plano com aproveitamento de carências. A Autora e seus filhos efetivamente migraram para o plano AMPLA JOY 3.0 AD QP NAC ABT, código 00449, administrado pela QUALICORP, em 01/11/2024, conforme demonstrado pelo print de Id. 191126662. Ademais, a própria Autora reconheceu que os problemas inicialmente alegados foram solucionados após a migração (Id. 195797836). Cumpre destacar que, embora a Autora tenha alegado na petição inicial o risco de descontinuidade dos tratamentos dos filhos portadores de TEA em razão da rescisão unilateral, não logrou demonstrar nos autos que tal descontinuidade tenha efetivamente ocorrido. Ressalte-se que entre a rescisão imediata do contrato, comunicada em 16/10/2024 (Id. 191126680), e a efetiva migração para o novo plano, ocorrida em 01/11/2024, transcorreu intervalo de apenas 15 dias, período insuficiente para caracterizar interrupção relevante na assistência à saúde, mormente considerando que não há qualquer prova de negativa de atendimento ou cobertura nesse ínterim. Quanto à alegada onerosidade do novo plano, observo que a Autora não discriminou nos autos, de forma concreta e objetiva, quais seriam as diferenças de preço ou de cobertura entre o plano anterior e o plano disponibilizado após a migração. Não houve demonstração específica de majoração de mensalidade, redução de rede credenciada ou diminuição de coberturas que pudesse caracterizar prejuízo efetivo à Autora e seus dependentes. Ao contrário, a manifestação da Autora de Id. 195797836 confirma que as questões de cobertura e credenciamento foram resolvidas após a migração, não subsistindo qualquer alegação concreta de desvantagem no novo plano. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, formulado pela Autora em sede de réplica (Id. 192925731), deixo de apreciá-lo. Isso porque o referido pleito não constou da petição inicial (Id. 182944990), tendo sido apresentado apenas quando da manifestação sobre a contestação. Nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido até a citação, e, após esta, somente com o consentimento do réu, até o saneamento do processo. Não havendo nos autos qualquer manifestação de concordância das Rés com a ampliação do objeto da demanda, revela-se processualmente inviável o acolhimento de pretensão inovatória deduzida em sede de réplica, sob pena de violação aos princípios da estabilização da demanda e do contraditório. No que tange à responsabilidade da Ré IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, embora revel, observo que os efeitos da revelia não conduzem automaticamente à procedência dos pedidos, devendo o juiz examinar se as alegações da inicial encontram respaldo no ordenamento jurídico. A Ré IMPETU, na qualidade de administradora de benefícios, exercia função de intermediação entre a operadora AMPLA e os beneficiários. Consoante alegado pela própria Ré AMPLA, a IMPETU teria retido os repasses das mensalidades, gerando a inadimplência que motivou a rescisão imediata do contrato. Todavia, a análise da responsabilidade da IMPETU resta prejudicada diante do reconhecimento de que a rescisão contratual observou os procedimentos legais e regulamentares, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à Autora que ensejasse o dever de indenizar. A eventual responsabilidade da administradora pelo inadimplemento das obrigações contratuais perante a operadora constitui matéria que extrapola o objeto desta demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SHIRLEY DANNYELLE DO REGO BARROS CAVALCANTI em face de AMPLA REPRESENTAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE LTDA e IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Anna Regina Lemos Robalinho de Barros Juíza de Direito RECIFE, 18 de dezembro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMPLA REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA, IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188529332, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109369-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SHIRLEY DANNYELLE DO REGO BARROS CAVALCANTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRIORIDADE PROCESSUAL E MULTA DIÁRIA proposta por SHIRLEY DANNYELLE DO REGO BARROS CAVALCANTI, representando seus filhos menores, em face de AMPLA REPRESENTAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE LTDA e IMPETU ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, todos suficientemente qualificados na exordial. Em sede de tutela de urgência requereu que as Rés mantenham o contrato de plano de saúde da Autora e de seus filhos nas mesmas condições originalmente pactuadas, sem alterações de valores ou cobertura, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência contida no bojo do petitório de ID nº 187465180. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a requerente aduz que a AMPLA Saúde efetuou o cancelamento unilateral dos contratos em curso com a administradora co-ré, IMPETU, passando a contar com os serviços da Administradora QUALICORP. Asseverou que já tentou, sem sucesso, formalizar diretamente o contrato com a Ampla Saúde nas condições originais, mas foi informada que a migração exigiria a aceitação de novos termos, mais onerosos e prejudiciais em comparação ao contrato original. Considerando que não foram juntados os termos do contrato vigente, nem tampouco do que passaria a valer com a migração para a nova administradora, intime-se a AMPLA REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA para, em até 05 (cinco) dias, informar a este juízo quais as cláusulas em vigor no contrato com a requerente, bem como quais seriam as opções junto à nova administradora que mantivessem a condição de beneficiária da requerente, sem descontinuidade da assistência e sem prejuízos para a usuária, sob pena de deferimento da tutela. Com a resposta da AMPLA REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. RECIFE, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 26 de novembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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