Execução de Título Extrajudicial 0136255-88.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0136255-88.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:36

Publicação

19/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): KAROLINE BRITO DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 226748958. Em caso de solicitação para expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos; ou para obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres); ou, ainda, quaisquer outras solicitações não abrangidas pelas custas processuais, realizar o pagamento do valor respectivo. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: ESCOLHER O ITEM CORRESPONDENTE AO PEDIDO > EMITIR. Advertência: O recolhimento é realizado por ato ou consulta, logo, deve considerar cada devedor (CNPJ/CPF) e cada sistema como uma consulta. CAMARAGIBE, 17 de março de 2026. MIRNA MARIA DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0136255-88.2024.8.17.2001

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

17/03/2026, 20:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 20:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/12/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:07

Mandado

18/12/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

18/12/2025, 11:21

Sem descrição

04/11/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 10:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): KAROLINE BRITO DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194299817, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136255-88.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME em face de KAROLINE BRITO DE ANDRADE. A presente demanda encontra-se alicerçada em relação de consumo, uma vez que se trata de prestação de serviços educacionais pelo autor, caracterizado como fornecedor, à ré, enquadrada como consumidora nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, prevê como foro competente o do domicílio do consumidor para ações em que ele figure como réu, reforçando a necessidade de observância da regra consumerista para garantir a facilitação da defesa dos direitos da parte hipossuficiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. IRDR 17. 1. Consoante remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) a contrato particular de crédito educativo em que há concessão de crédito para fins de custeio de mensalidades de faculdade particular a contratante que figure como destinatário final do serviço, nos termos do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. O fato de se tratar de crédito provido por fundação volvida à operação de sistema de concessão de crédito educativo por meio de fornecimento de bolsas rotativas de estudo não altera a natureza da relação consumerista existente entre as partes. 2. Esta Corte de Justiça fixou tese de caráter vinculante (IRDR 17) no sentido de que Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofíci?. 3. Em se tratando de ação proposta pelo fornecedor contra o consumidor, não se vislumbra ilegalidade na decisão que, de ofício, declinou da competência em prol do juízo do domicílio do (a) consumidor (a)/executado (a) para processar a execução de título extrajudicial proposta pelo fornecedor/exequente. 4. Agravo de instrumento desprovido.(TJ-DF 07058139220238070000 1730197, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) No caso em apreço, considerando que a ré possui domicílio em Camaragibe/PE, impõe-se a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, de modo a assegurar o regular processamento do feito e o cumprimento das normas protetivas aplicáveis. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo competente do domicílio da ré, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor para a redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 11 de fevereiro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

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