Procedimento Comum Cível 0001422-10.2025.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001422-10.2025.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CLEITON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR 08393495563, INTERCAP CONSORCIO LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001422-10.2025.8.17.3130 AUTOR(A): GEAN CARLOS CONCEICAO BARROS Vistos. Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita formulada pela primeira demandada, observo que a simples adesão a contrato de consórcio, ainda que por valor expressivo, não constitui, por si só, elemento suficiente para ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, razão pela qual rejeito a impugnação. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, observo que a questão confunde-se com o próprio mérito da demanda, notadamente quanto à responsabilidade de cada interveniente na cadeia de intermediação e comercialização do contrato de consórcio. A definição da extensão das obrigações de cada demandada e seu eventual enquadramento como prestadora de serviços ou mera intermediadora demanda dilação probatória e análise aprofundada do conjunto fático-probatório, não sendo possível seu reconhecimento em sede de preliminar. Rejeito, pois, a alegação. Relativamente à ausência de interesse de agir, verifico que a pretensão autoral encontra-se amparada em alegação de vício de consentimento e descumprimento de obrigações contratuais, sendo a via judicial adequada e necessária para a composição da lide. A existência ou não do vício alegado constitui matéria meritória, não afetando as condições da ação. Assim, rejeito igualmente esta preliminar. Por fim, quanto à decadência arguida, constato que a alegação confunde os prazos aplicáveis à reclamação por vícios do serviço com a pretensão anulatória fundada em vício de consentimento. O prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos vícios aparentes ou ocultos do produto ou serviço, enquanto o defeito alegado pelo autor refere-se a vício no consentimento, cuja natureza jurídica atrai a aplicação dos prazos do Código Civil. Ademais, a controvérsia instaurada revela questão complexa que demanda instrução probatória adequada. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Fixo como pontos controvertidos da demanda: A existência de vício de consentimento na modalidade dolo quando da celebração do contrato, especialmente se houve promessa de liberação imediata de crédito ou contemplação em prazo determinado; A regularidade das informações prestadas pelas demandadas acerca da natureza jurídica do contrato celebrado, notadamente se foi devidamente esclarecido tratar-se de intermediação para adesão a grupo de consórcio não contemplado; A responsabilidade de cada uma das requeridas na cadeia de intermediação e comercialização do contrato, definindo-se a extensão das obrigações de cada parte; A ocorrência de falha na prestação de serviços e eventual prática abusiva ou propaganda enganosa; A configuração de danos morais indenizáveis e sua extensão. Aplicando-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício de consentimento, as promessas alegadamente realizadas pelas demandadas e a ocorrência de danos morais. Às requeridas compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, especialmente a regularidade das informações prestadas, a ausência de vícios contratuais e a validade das contratações realizadas. A despeito da relação ser de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, impossível a inversão do ônus da prova, posto que a requerida não tem meios de comprovar a inexistência do vício de consentimento por parte da autora, tratando-se de “prova diabólica”. Declaro saneado o processo e determino: A intimação das partes para manifestação sobre esta decisão no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil; A produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentarem rol de até 3 testemunhas no prazo de 15 dias, observado o disposto no artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, advertindo-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do artigo 455, caput, do mesmo diploma legal; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2026, às 10:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta Comarca de Petrolina/PE. Expeça-se mandado de intimação pessoal da parte autora. Intimem-se as partes demandadas. Cumpra-se. PETROLINA, 12 de dezembro de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CLEITON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR 08393495563, INTERCAP CONSORCIO LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001422-10.2025.8.17.3130 AUTOR(A): GEAN CARLOS CONCEICAO BARROS Vistos. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, representada por advogado particular, ajuizou a presente ação, postulando pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem, a Constituição Federal garante que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos” (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual na demonstração da pobreza. É certo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, a lei se contenta com a simples afirmação, pela própria parte, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 99, § 3º, do CPC). Todavia, essa presunção não é absoluta, pois o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Igualmente, tais benefícios podem ser revogados a requerimento da parte contrária desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (artigos 100 e ss. do CPC). Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum de pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 607252 SP 2014/0276985-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REMUNERAÇÃO E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. A conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que a remuneração e o patrimônio da ora recorrente contrariam a sua afirmação de carência de recursos para arcar com as custas do processo, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 423252 MG 2013/0366521-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO UNÂNIME. 1. A Lei nº 1.060/50, ao tratar das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assegura o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, em razão da humildade de suas condições econômicas, não têm como suportar os encargos e as custas processuais para o exercício da sua cidadania. 2. A presunção de pobreza é relativa, podendo ser indeferido pelo magistrado quando houver razões capazes de comprovar a capacidade financeira para pagamento de custas processuais. 3. No caso dos autos, o agravante é 3º (terceiro) sargento da polícia militar e possui rendimentos fixos (fls.35), além de estar adquirindo um veículo por meio de financiamento com valor mensal de R$ 349,64 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). 4. No que se refere à contratação de advogado particular, a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido que "a constituição de advogado particular não é incompatível com o reconhecimento da hipossuficiência do beneficiado para efeito de concessão da Justiça Gratuita" (TJDF, 4ª Turma Cível, APC 20080110926613, Relator Des. Cruz Macedo, DJ 18/1/2010). 5. Agravo improvido. Recurso unânime. (TJ-PE - AGR: 3867821 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 23/07/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA. VIABILIDADE.. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É facultado ao condutor do feito, por força do caráter relativo da declaração de pobreza, investigar a situação do postulante, quando os elementos existentes nos autos não lhe pareçam satisfatórios quanto a demonstração da sua incapacidade (do requerente) de custeio das despesas advenientes do processo. (TJ-PE. AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 2. Recurso improvido, por maioria de votos. CLASSE: Agravo Regimental RELATOR: Jones Figueirêdo ORGAO JULGADOR: 4ª Câmara Cível JULGAMENTO: 09/01/2014 DATA PUBLICACAO: 21/01/2014 Ainda nesse contexto, importante trazer á baila a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA ANDRADE NERY: “A declaração pura e simples do interessado, quando seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício.” Pois bem, observo que a parte autora alegou genericamente sua hipossuficiência financeira, não trazendo aos autos prova documental, inequívoca, capaz de aferir a sua situação financeira, a ponto de impossibilitá-lo momentaneamente de arcar com as despesas do processo logo na sua origem, sendo que os elementos trazidos aos autos contraindicam sua concessão. À luz de tais considerações, entendo que a para a parte se enquadrar na supramencionada exceção, esta deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Face ao exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua insuficiência financeira indicando qual é a sua renda mensal, bem como juntar: a) cópia do seu contracheque, se funcionário de empresa privada ou servidor público. Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, extrato bancário com movimentação dos últimos 03 (três) meses; b) se declara Imposto de Renda e, em caso positivo, apresentar o Relatório de Bens e Valores informados à Receita Federal; c) quantos dependentes possui; d) se casado ou em união estável, qual o nome e profissão da sua cônjuge/companheira, bem como sua renda mensal e) se possui casa própria ou paga aluguel; f) se possui veículo(s) e, em caso positivo, quais suas características, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, ou pague o valor devido pelas custas judiciais, que no caso de descumprimento ensejará a extinção do processo sem julgamento de mérito. Após, retornem os autos conclusos para exame. P.I.C PETROLINA, 10 de fevereiro de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

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