Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ZIVANILDO DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada a tomar ciência da Certidão de ID 241575950, conforme transcrito abaixo. CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, publicado no Diário da Justiça em 09 de junho de 2009, bem como com fundamento no artigo 152, inciso VI, e no artigo 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), certifico que, para fins de correto preenchimento da requisição de precatório, deverão as partes fornecer as seguintes informações, consideradas essenciais:
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0064321-07.2023.8.17.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE AS PARTES 1. Esclarecer se está isento(a) de recolhimento de: a) Imposto de Renda; b) Contribuição Previdenciária. Em caso negativo, deverá informar: a) O valor da contribuição previdenciária devida;( PERCENTUAL) b) O nome e o CNPJ do órgão previdenciário ao qual está vinculado(a). 2. Informar sua condição atual: a) Ativo(a); b) Inativo(a); ou c) Pensionista. – Em caso de servidor(a) ativo(a), indicar o nome do órgão público ao qual está vinculado(a). 3. Informar os dados bancários completos (da parte autora e do(a) advogado(a)) para fins de pagamento, ou, alternativamente, a chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ). Obs: Honorários Contratuais: • Havendo pedido de destaque, informar o percentual dos honorários contratuais pactuados. 4. Natureza da obrigação e detalhe do crédito: Indicar a natureza da obrigação a que se refere a requisição: Administrativo Civil Constitucional Previdenciário Tributário Detalhar o crédito: exemplo: Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões, etc. 5. Superpreferência perante o Juízo da Execução (se houver): Portador de Doença Grave Idoso Portador de Deficiência Não houve Superpreferência Certifico, ainda, que a presente certidão tem por finalidade cientificar as partes acerca da necessidade de prestar as informações acima para possibilitar o correto preenchimento da requisição de precatório. Observação: As informações devem ser prestadas de forma concisa e objetiva, a fim de possibilitar fácil compreensão e adequada verificação, evitando-se, assim, a ocorrência de equívocos. RECIFE, 27 de maio de 2026. CELIA INDA SCHIO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais RECIFE, 1 de junho de 2026. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ZIVANILDO DE SOUZA SIQUEIRA Endereço: AV RUI BARBOSA, s/n, - lado par, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55012-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.