Execução de Título Extrajudicial 0008799-24.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008799-24.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 04:34

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 04:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/04/2026, 23:55

Mandado

10/04/2026, 11:46

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:57

Mandado

09/04/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

09/04/2026, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 13:56

Publicação

31/03/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008799-24.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233978382, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Defiro pedido constante na petição de ID 226820848. Assim, expeça-se mandado de citação para o endereço ali indicado. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 27 de março de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0008799-24.2025.8.17.2001

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 22:03

Mero expediente

19/03/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 14:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): CASA LOTERICA OURO VERDE PRIME LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222437760, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008799-24.2025.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de CASA LOTERICA OURO VERDE PRIME LTDA, visando ao recebimento do crédito no montante de R$ 9.262,04 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos). Determinada a citação da parte executada para pagamento do débito em 3 (três) dias, a diligência restou infrutífera, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 202744475), que informou que a empresa não mais funcionava no endereço indicado. Posteriormente, foram realizadas, sem êxito, consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD na tentativa de localizar novo endereço ou bens da executada (IDs 206566560 e 206566561). Em nova manifestação (ID 217180138), a parte exequente, diante da não localização da devedora, requer a efetivação do arresto executivo de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se efetuar o arresto de ativos financeiros por meio eletrônico (on-line), antes da citação da parte executada, quando esta não é localizada para o ato. O Código de Processo Civil, em seu art. 830, prevê expressamente o instituto do arresto executivo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A finalidade do arresto, portanto, não é outra senão a de assegurar a efetividade da execução, evitando que a ocultação do devedor ou a ausência de um endereço conhecido torne o processo inócuo e frustre o direito do credor. Trata-se de medida constritiva de natureza cautelar que visa garantir a futura penhora. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça é inequívoca ao atestar que a parte executada não foi encontrada para citação. Tal fato, por si só, autoriza o deferimento da medida de arresto sobre seus bens. A questão que se impõe é se tal arresto pode ser realizado por meio eletrônico, via sistema SISBAJUD. A resposta é afirmativa. Embora o Código não detalhe a forma de execução do arresto, a moderna sistemática processual, orientada pelos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, privilegia o uso de ferramentas eletrônicas para a constrição de ativos. O art. 854 do CPC, que disciplina a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelece o procedimento eletrônico como via prioritária. Por meio de uma interpretação sistemática e teleológica das normas processuais, a mesma lógica deve ser aplicada, por analogia, ao arresto executivo. Impedir o arresto on-line seria criar um obstáculo à efetividade da execução, contrariando o próprio espírito da reforma processual que instituiu a penhora eletrônica. Nesse sentido temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. O artigo 653 do CPC prevê que o "oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Ou seja, não tendo sido encontrados bens no endereço fornecido pelo exequente, não vislumbro a existência de óbice à realização do bloqueio em contas bancárias da parte devedora, através do sistema BACENJUD, porquanto o dinheiro é o primeiro bem na ordem da penhora (art. 655 do CPC) e o exequente/agravante realizou todas as providências que estavam ao seu alcance para efetivar a citação da parte executada/agravada. Conforme já decidiu esta Corte (Agravo de Instrumento nº 70048109599, Vigésima Câmara Cível, j. em 13/04/2012) o "deferimento de arresto on line antes da citação é possível quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito", o que é o caso dos autos. Desta forma, tendo em vista a dificuldade de citar o executado, é cabível o arresto on line de valores constantes nas contas bancárias da parte executada, como medida assecuratória da execução. Entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70048912588, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 15/05/2012). Dessa forma, a conjugação dos arts. 830 e 854 do CPC, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autoriza plenamente a medida pleiteada. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil e na jurisprudência pacífica do STJ: 1. Defiro o pedido da parte exequente e determino a efetivação do arresto executivo on-line, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade da executada CASA LOTERICA OURO VERDE PRIME LTDA (CNPJ 00.961.146/0001-01), até o limite do valor atualizado do débito exequendo. 2. Efetivado o arresto, ainda que parcialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da executada. 3. Em caso de resultado negativo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 19 de novembro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): CASA LOTERICA OURO VERDE PRIME LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216082177, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008799-24.2025.8.17.2001 Vistos etc. Analiso a petição de Id. 213690697, na qual a parte exequente, diante do resultado negativo da consulta ao sistema SISBAJUD, requer a realização de novas pesquisas via INFOJUD e RENAJUD para a localização de bens em nome da parte executada. O pleito, contudo, não merece prosperar neste momento. Conforme se extrai dos autos, as consultas aos sistemas INFOJUD (Id. 206566560) e RENAJUD (Id. 206566561) já foram realizadas e restaram infrutíferas, não sendo localizado qualquer novo endereço ou veículo em nome da empresa executada. A reiteração de diligências que já se mostraram ineficazes, sem a apresentação de qualquer novo indício ou fato que sugira a alteração da situação patrimonial ou cadastral do devedouro, configura medida meramente protelatória e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual que devem nortear a atividade jurisdicional. É ônus do exequente diligenciar para a localização do devedor e de seus bens, a fim de viabilizar a satisfação do seu crédito. O Poder Judiciário atua como um instrumento para a efetivação do direito, mas não como um órgão de investigação universal à disposição do credor. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de reiteração das consultas. Contudo, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e da primazia do julgamento de mérito, concedo à parte exequente uma última oportunidade para impulsionar o feito. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o efetivo andamento do processo, devendo, para tanto: a) indicar endereço válido e atualizado para a efetivação da citação da parte executada, recolhendo as custas pertinentes, se o caso; ou b) apresentar elementos concretos e novos que justifiquem a renovação das medidas constritivas ou a adoção de providência diversa. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que a inércia ou a apresentação de requerimentos meramente repetitivos, sem a devida fundamentação em fatos novos, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito RECIFE, 15 de setembro de 2025. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): CASA LOTERICA OURO VERDE PRIME LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193741879, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008799-24.2025.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, em face de CASA LOTERICA OURO VERDE PRIME LTDA, em busca do pagamento do crédito no montante de R$ 9.262,04 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos). Passo às seguintes deliberações: Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). Cite-se o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.262,04 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), conforme descrito na inicial, ou apresentar embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora de bens do Executado, tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, seguido de avaliação, nos termos do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação certifiquem e intime-se o exequente para se manifestar. Expedientes necessários, cumpra-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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