Execução de Título Extrajudicial 0001018-62.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001018-62.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/12/2024, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 11:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO FONSECA DE OLIVEIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001018-62.2023.8.17.8227 Vistos e etc. Indefiro o pedido de alvará. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso, caso queira, em 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentações das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme se depreende do art.1.010, §3º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente facl

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de recurso inominado

21/11/2024, 20:20

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:24

Processo Reativado

08/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

08/11/2024, 08:07

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 05:13

Juntada de certidão da contadoria

06/11/2024, 09:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

05/11/2024, 15:50

Documentos

DESPACHO

•29/11/2024, 09:06

SENTENÇA

•23/10/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO FONSECA DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): EVERTON FERREIRA QUIRINO, JESSICA EMANUELLE FERREIRA DA FONSECA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001018-62.2023.8.17.8227 Vistos etc. Citação ocorreu em 08/05/2023 (id. 132320211), por mandado. Os executados logo interpuseram uma exceção de pré-executividade (id. 138046096) que foi julgada, nos termos da decisão de Id. 140221321 a qual afastou a ocorrência da prescrição, em razão da propositura de ação anterior que foi extinta sem resolução do mérito. Foi feito o primeiro protocolo de bloqueio no SISBAJUD (id. 142856022) e requerido o desbloqueio das contas dos executados, tendo o despacho de Id. 149405238 mantido totalmente o bloqueio da executada JESSICA e retido 30% do total bloqueado nas contas do executado Everton. O despacho foi cumprido, conforme certidão de id. 150810564. Em continuidade foi realizada pesquisa no RENAJUD e localizada motocicleta em nome da executada JESSICA (Id. 156037927). O despacho determinou a revogação do RENAJUD (Id. 156212384), uma vez que a motocicleta tinha débito fiscal alto e estava com registro de roubo/furto e a determinação foi cumprida (id. 156582827). O exequente veio aos autos e alegou fraude a execução, afirmando que o executado EVERTON possuía um veículo que já estava com registro judicial incluído pelo 11º JEC da Capital e que o bem havia sido repassado a terceiro, destacou que quando o Juízo do 11º JEC da Capital constatou a sua incompetência territorial determinou a revogação da restrição judicia e requereu o bloqueio de veículo do veículo GOL, de placas PGC-6859, Renavam 483622435 e Chassi 9BWAB05U2DP065039. O pedido foi indeferido, nos termos do despacho de Id. 164545504, uma vez que os fatos narrados ocorreram sob a jurisdição de outra unidade e em outro processo. O exequente então requereu alvará dos valores encontrados e SPC e SERASA em nome dos executados. O despacho de Id. 170405659 determinou a intimação para embargos à execução e a inscrição no SERASA. Os executados apresentaram embargos à execução (id. 173753849), o despacho de Id. 176503582 suspendeu o SERASA e o exequente apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Justiça gratuita Quanto à preliminar com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deixo de apreciá-la nesta oportunidade, uma vez que, de acordo com o regramento da Lei nº 9.099, as partes serão isentas de custas durante a tramitação processual no primeiro grau de jurisdição, salvo a má-fé. Assim, entendo que não é oportuna, nem eficiente a apreciação do pedido e da impugnação antes da interposição de recurso, haja vista a incidência antecipada e muitas vezes desnecessária de uma questão processual que burocratiza o procedimento nos Juizados. Isto posto, ficam cientes as partes que esse juízo apreciará o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a impugnação, em momento oportuno, na ocorrência de eventual recurso. Perícia Quanto à preliminar de incompetência em razão da matéria, não merece acolhida, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial no presente caso, não se subsumindo, portanto, ao art. 51, II, da Lei nº 9.099/1955. Ausência de pretensão resistida Quanto à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, não merece prosperar, pois, na queixa, encontram-se presentes os requisitos da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, sendo esse previsto no ordenamento jurídico; legitimidade de ser parte, em razão de será a parte autora titular do direito pleiteado; assim como, há o requisito do interesse de agir, a existência de uma necessidade a ser suprida e a utilidade de ressarcimento do dano que alega ter sofrido. Comprovação do débito, art. 434 do CPC Quanto à preliminar levantada pela ré, de inépcia da inicial, improcede, uma vez que o pedido inicial preenche os requisitos do art.14 da Lei do Juizado, sendo alegados os fatos e fundamentos de forma sucinta, havendo a apresentação dos documentos necessários a comprovação do referido na inicial, em momento oportuno, já que é permitida a produção de prova até a audiência de instrução, conforme o art.33 da Lei 9.099/95. Inclusive o despacho inicial de Id. 126779910 tem a função de analisar as circunstâncias do título de crédito e após essa análise determinou a citação. Prescrição A parte executada suscitou a prescrição do direito de ação da autora, alegando que a rescisão do contrato ocorreu em 2013 e a ação proposta apenas em 2023. Primeiramente, quanto ao prazo prescricional aplicável: trata-se de ação de cobrança de dívida fundada em instrumento particular, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206 do código civil. Determinado o prazo, nesse segundo momento, a analisar as datas e as demais disposições legais. A rescisão ocorreu em 14/06/2013, dessa forma o prazo de 5 anos estaria encerrado em 13/06/2018. Entretanto, o autor em 09/10/2013 distribuiu a ação n. 0043607-02.2013.8.17.8201, autuada no 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde a qual foi extinta sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado em 09/03/2023. Vide arts. 240, §1º c/c 485, VIII do CPC. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, houve a interrupção da prescrição enquanto estava em curso a ação extinta. Dessa forma não ocorreu a prescrição do direito da autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e retiro o efeito suspensivo da peça de defesa para que a ordem de inclusão do nome dos executados no SERASA seja cumprida imediatamente. Intimem-se todas as partes. Após o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para alvará e continuidade da execução em relação a busca por bens. 1. Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de recurso inominado

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

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