Cumprimento de sentença 0145351-64.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0145351-64.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HUB HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183396064, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ANA ELIZABETH RIBEIRO SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, promoveram Ação pelo procedimento comum em face de YOU ASSISTENCIA MÉDICA LTDA., HUB HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e Real Hospital Português, também qualificada na inicial, em síntese alega que apresentou quadro de pico hipertensivo e dispneia e foi diagnosticada com “coração crescido”. Após exames laboratoriais foi evidenciado alcalose respiratória em gasometria, com hiponatremia e sem hipoxia, sendo-lhe recomendado pelo médico assistente internamento em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), ante o risco de morte, conforme teor do laudo médico (ID nº 151797622). Narra que a solicitação de internamento em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) foi negada, sob o argumento de pendência de cumprimento de prazo de carência contratual (ID nº 151764145). Expõe os fundamentos de direito sobre os quais abaliza sua pretensão e colaciona a legislação e jurisprudência pertinentes ao caso. Emendada a inicial para anexar o laudo médico e incluir o Hospital Real Português no polo passivo. Concedida a Tutela de Urgência. Infrutífera tentativa de conciliação. Na contestação não foram arguidas preliminares. No mérito sustenta que a negativa do internamento em UTI se fundamentou na pendência de cumprimento de prazo de carência contratual. Em seguida, faz ponderações acerca da não configuração dos danos morais, bem como requer o julgamento improcedente do pedido autoral e a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. Houve Réplica. Pronunciamento da(s) parte(s) sobre provas. É o Relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado Cabe no caso em espécie o art. 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto a matéria da demanda ser unicamente de direito e, com alusão à matéria fática apresentada, esta independe de quaisquer outros elementos de prova. Aplica-se a súmula 608 do STJ cujo teor segue: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” Da relação de consumo – súmula 608 STJ A relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 608, cujo teor transcrevo: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No mérito Da análise da documentação carreada ao processo, verifico o vínculo contratual de assistência médica estabelecido entre as partes. No tocante ao impasse em torno da carência contratual, os documentos (ID nº 151764145 e 151764148) denotam que a internação em UTI recomendada foi negada pela pendência de carência contratual. O laudo médico aponta a enfermidade que acometeu a parte autora, bem como a urgência/emergência do internamento em UTI, ante o risco de morte, caso o tratamento adequado não seja iniciado. É cediço que a situação de emergência reduz o prazo de carência contratualmente estabelecido para 24h (vinte e quatro horas), conforme artigo 12, inciso V, c, da Lei nº 9656/98: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I a IV – Omissis; V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; VI e VII – Omissis; §§ 1º a 5º Omissis”. (grifei) Este também o entendimento jurisprudencial, inclusive já sumulado: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”.(STJ - Súmula 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). A mitigação do prazo de carência contratual, conforme expresso no entendimento jurisprudencial hodierno, ocorre na hipótese de uma situação de emergência/urgência, o que se aplica no caso vertente. Nesse sentido, segue a súmula nº 136 do TJPE: Enunciado: É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de carência. Data de julgamento 24/04/2017. Sobre o tema, a Lei 9.656/98 estabelece, em seu art. 35-C, I, ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos “de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Deste modo, considerando que adesão ao plano ocorreu em 01.06.2023 (ID nº 151764148) e o prazo de carência para cobertura, nessa hipótese é de 24 horas, inexiste óbice para o internamento em UTI e a cobertura pelo plano de saúde réu. Do Dano Moral O demandado submeteu a parte autora ao dissabor e constrangimento ao negar indevidamente o internamento em UTI solicitado(s) pelo(s) médico(s) assistente(s). Portanto, deve ser responsabilizado pela indenização por dano moral, assegurado pelo art. 5.º, X, da Constituição da República e no entendimento jurisprudencial de nosso Egrégio Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Súmula nº 35/TJPE. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” Lembre-se de que não se pode argumentar que há necessidade de provar o dano moral. A orientação jurisprudencial e da doutrina é a de que, constatando ser incontroverso ou comprovado o fato que gerou o desgaste, o incômodo, e tendo em vista a exposição a que foi a parte autora submetida é o que basta para que se reconheça a possibilidade de indenização por dano moral. Nesse diapasão, como a indenização por dano moral se mostra devida, mister se faz passar a análise do valor indenizatório. Como bem ensina o grande mestre Yussef Said Cahali, "no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa". Em outras palavras, no dano moral é aplicada a teoria da compensação ou a teoria satisfativa-compensatória, tendo SAVATIER como precursor que manifestava que o dano moral não se paga, compensa-se. E, esse pagamento deve ser feito em dinheiro, visando diminuir o patrimônio do ofensor, compensando-se a lesão sofrida pela vítima. Quanto à liquidação do dano moral, em casos como este em apreço, notadamente inexiste qualquer parâmetro determinado por lei, não podendo ignorar assim ao princípio geral emanado do art. 944 do CCB, fixando-se o quantum mediante prudente arbítrio do juiz, conforme a extensão do dano. Assim, com o intuito de compensar o dano sofrido pela parte autora, bem como, para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva e considerando ainda o fato ocorrido, entende-se por bem em arbitrar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Sentencial: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145351-64.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA ELIZABETH RIBEIRO SILVA Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para: a) Condenar o réu (YOU ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.) a arcar integralmente com as despesas referentes à internação em UTI, consoante laudo médico juntado ao processo; b) Condenar o réu (YOU ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a correção monetária a partir desta data (súmula 362 STJ), e de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar também do arbitramento (REsp 903.258/RS), observando-se o teor da súmula nº 199 do TJPE; c) Confirmar a antecipação da tutela concedida in limine; d) Condenar o réu (YOU ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.) no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015; e) Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para se pronunciar no prazo de 05(cinco) dias, em seguida retorne o processo concluso. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e remeta-se os autos ao tribunal. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, após as providências necessárias, arquive-se o processo. Intimem-se. RECIFE, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 2 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH RIBEIRO SILVA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH RIBEIRO SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH RIBEIRO SILVA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)