Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000152-32.2020.8.17.2610 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000152-32.2020.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELIANE DOS SANTOS LIMA APELADO(A): MUNICIPIO DE CALUMBI DESPACHO Nos termos do art. 535 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000152-32.2020.8.17.2610 intime-se a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar impugnação. Decorrido o prazo in albis sem impugnação, nos termos do art. 535, § 3º, certifique-se e expeça-se RPV/Precatório, com as cautelas de estilo. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Cumpra-se. Flores – PE, na data da assinatura digital. Juiz Substituto Assinado de forma eletrônica

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:56

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 16:55

Mero expediente

20/05/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:50

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Publicação

08/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELIANE DOS SANTOS LIMA APELADO(A): MUNICIPIO DE CALUMBI ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. FLORES,6 de abril de 2026. FERNANDO ANTONIO FERREIRA DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000152-32.2020.8.17.2610

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 11:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3011897/PE (2025/0290676-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 AGRAVADO: ELIANE DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS - PE035614 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7 do STJ, todavia o agravante não impugnou, adequadamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI RECORRIDA: ELIANE DOS SANTOS DECISÃO recorrido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE. FALTA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS DA SDP/TJPE N.º 08, 11, 15 E 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADOS OS APELOS VOLUNTÁRIOS. A parte autora, ora apelada, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária outrora concedido, eis que é servidora pública municipal, não possuindo condições de arcar com as custas processuais. No caso, a autora ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança n. 0000152-32.2020.8.17.2610 no intuito de cobrar do município o pagamento do salário relativo ao mês de novembro de 2016. O município não juntou aos autos qualquer documento comprobatório acerca do suposto adimplemento da mencionada verba, perseguido pela autora, ônus este que lhe cabe, pois nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. Não competem a autora fazer prova de fato negativo, ou seja, não é razoável exigir desta a comprovação da falta de pagamento da verba elencada na inicial, quando na verdade, detém a municipalidade maiores condições administrativas e operacionais de anexar aos autos documento que comprovem o suposto adimplemento salarial. Quanto à apelação da parte autora, requerendo a condenação do município em dano moral, entende-se não assistir razão o seu pleito, além do mais, não consta nos autos elementos ensejadores para a concessão do pleito indenizatório. Apesar do ato praticado pelo município poder ter causado estado de temor, aborrecimento, constrangimento, não constam nos autos de forma clara ter a autora sofrido os possíveis constrangimentos e danos psicológicos alegados. Em relação ao suposto arbitramento de honorários advocatícios, analisando os autos, constata-se a necessidade de o ônus de sucumbência ser recíproca, diante de ter sucumbido a autora no pedido de danos morais, suspensa a exigibilidade quanto a autora, por efeito da concessão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Quanto a aplicação de juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e o termo inicial de acordo com aos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20, aprovados em 11/03/2022, pela Seção de Direito Público deste Tribunal. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao reexame necessário, apenas para determinar a aplicação dos Enunciados da SDP/TJPE n.º 08, 11, 15 e 20, a fixação dos honorários advocatícios na liquidação da sentença e a distribuição do ônus da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão da gratuidade da justiça. Prejudicados os apelos voluntários.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, o recorrente alega ter o acórdão violado os artigos 319, 320, 373, I, e 434 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que a recorrida pleiteia o pagamento do salário do mês de novembro de 2016, mas não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo e com preparo dispensado na forma da lei. Brevemente relatado, decido. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pretensão recursal implica o revolvimento da matéria fática apreciada nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Explico. Ao analisar os fatos alegados pelas partes e as provas dos autos, o colegiado concluiu que não existe comprovação do pagamento da verba salarial pretendida por meio desta ação, o que caberia ao recorrente, tendo em vista não se poder atribuir à recorrida a prova de fato negativo, isto é, do não adimplemento. Confira-se trecho do voto condutor: “(...) o município não juntou aos autos qualquer documento comprobatório acerca do suposto adimplemento da mencionada verba, perseguido pela autora, ônus este que lhe cabe, pois nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. Ademais, cumpre ressaltar que na hipótese dos autos, não compete a autora fazer prova de fato negativo, ou seja, não é razoável exigir desta a comprovação da falta de pagamento da verba elencada na inicial, quando na verdade, detém a municipalidade maiores condições administrativas e operacionais de anexar aos autos documento que comprovem o suposto adimplemento salarial.” Assim, resta evidente a pretensão de rediscussão por via transversa da matéria de fato analisada anteriormente, desígnio inviável em recurso especial. Nessa linha, veja-se a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL E HABITUALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA SALARIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) (Original sem destaques) Nesses termos, por força da Súmula 7 do STJ, o recurso especial deve ser inadmitido. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0000152.32.2020.8.17.2610 Trata-se de recurso especial com base art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, em apelação/remessa necessária, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI EMBARGADO: ELIANE DOS SANTOS RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Calumbi visando sanar suposta contradição no acórdão que manteve condenação ao pagamento de salário atrasado referente ao mês de novembro de 2016, acrescido de correção monetária e juros. O embargante sustenta que o ônus da prova caberia à embargada e busca o prequestionamento de dispositivos legais para eventual recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contradição no acórdão quanto à atribuição do ônus da prova; (ii) determinar se o prequestionamento dos dispositivos legais é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão anterior analisa corretamente as alegações das partes, estabelecendo que o município não comprova o pagamento dos salários, sendo correta a manutenção da condenação. 4. Não existe contradição ou omissão no julgado que justifique a modificação pretendida. 5. O prequestionamento não encontra respaldo, visto que não há vício processual a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos Embargos de Declaração. O prequestionamento de dispositivos legais não é cabível quando não há vícios a serem sanados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 373, I, e 434. Jurisprudência relevante citada: Não há citação de precedentes. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000152-32.2020.8.17.2610 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Nº 0000152-32.2020.8.17.2610, em que figura como embargante o MUNICÍPIO DE CALUMBI e como embargado ELIANE DOS SANTOS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: MUNICÍPIO DE CALUMBI E ELIANE DOS SANTOS APELADOS: MUNICÍPIO DE CALUMBI E ELIANE DOS SANTOS RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE. FALTA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS DA SDP/TJPE N.º 08, 11, 15 E 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADOS OS APELOS VOLUNTÁRIOS. A parte autora, ora apelada, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária outrora concedido, eis que é servidora pública municipal, não possuindo condições de arcar com as custas processuais. No caso, a autora ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança n. 0000152-32.2020.8.17.2610 no intuito de cobrar do município o pagamento do salário relativo ao mês de novembro de 2016. O município não juntou aos autos qualquer documento comprobatório acerca do suposto adimplemento da mencionada verba, perseguido pela autora, ônus este que lhe cabe, pois nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. não competem a autora fazer prova de fato negativo, ou seja, não é razoável exigir desta a comprovação da falta de pagamento da verba elencada na inicial, quando na verdade, detém a municipalidade maiores condições administrativas e operacionais de anexar aos autos documento que comprovem o suposto adimplemento salarial. Quanto à apelação da parte autora, requerendo a condenação do município em dano moral, entende-se não assistir razão o seu pleito, além do mais, não consta nos autos elementos ensejadores para a concessão do pleito indenizatório. Apesar do ato praticado pelo município poder ter causado estado de temor, aborrecimento, constrangimento, não constam nos autos de forma clara ter a autora sofrido os possíveis constrangimentos e danos psicológicos alegados. Em relação ao suposto arbitramento de honorários advocatícios, analisando os autos, constata-se a necessidade de o ônus de sucumbência ser recíproca, diante de ter sucumbido a autora no pedido de danos morais, suspensa a exigibilidade quanto a autora, por efeito da concessão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Quanto a aplicação de juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e o termo inicial de acordo com aos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20, aprovados em 11/03/2022, pela Seção de Direito Público deste Tribunal. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao reexame necessário, apenas para determinar a aplicação dos Enunciados da SDP/TJPE n.º 08, 11, 15 e 20, a fixação dos honorários advocatícios na liquidação da sentença e a distribuição do ônus da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão da gratuidade da justiça. Prejudicados os apelos voluntários. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000152-32.2020.8.17.2610 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Nº 0000152-32.2020.8.17.2610 em que figura como apelantes MUNICÍPIO DE CALUMBI E ELIANE DOS SANTOS e como apelados MUNICÍPIO DE CALUMBI E ELIANE DOS SANTOS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao reexame necessário, prejudicados os apelos voluntários, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Des. Relator

14/08/2024, 00:00

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