Execução de Título Extrajudicial 0002176-29.2023.8.17.3030 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002176-29.2023.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 12:50

Decurso de Prazo

09/06/2026, 04:04

Decurso de Prazo

09/06/2026, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 21:02

Publicação

05/06/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): G. DE M. CARVALHO EMPREENDIMENTOS, GILMAR DE MORAES CARVALHO DESPACHO 1. Considerando a preclusão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a definitividade da constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme certificado no ID 239285348, acolho o pedido de levantamento de valores. 2. Expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento dos valores disponíveis em conta judicial, observando-se a forma individualizada requerida na petição de ID 240936615, a saber: o R$ 2.605,04 em favor da parte exequente (BANCO BRADESCO S/A); o R$ 289,45 em favor do patrono da exequente (Escritório Perez de Rezende Advocacia), a título de honorários. o Utilizem-se os dados bancários informados no ID 240936615. 3. Quanto ao pedido de designação de hasta pública dos veículos de placas KJU6790 e KGK9598, constante no ID 240936615, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0002176-29.2023.8.17.3030 INDEFIRO-O por ora. Compulsando os autos, verifica-se que sobre os referidos bens recai apenas restrição de transferência via RENAJUD (IDs 238437793 e 238437792), não tendo sido ainda lavrado o formal Auto de Penhora e Avaliação, não estando os bens penhorados, ato indispensável para a alienação judicial, nos termos do art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível para o efetivo prosseguimento da execução, oferecendo elementos concretos para a satisfação do crédito remanescente. 5. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Leon Elias Nogueira Barbosa Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 08:07

Mero expediente

03/06/2026, 08:07

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:07

Publicação

11/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 16:07

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): G. DE M. CARVALHO EMPREENDIMENTOS, GILMAR DE MORAES CARVALHO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0002176-29.2023.8.17.3030 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de G. DE M. CARVALHO EMPREENDIMENTOS e GILMAR DE MORAES CARVALHO. A execução está fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 15814470, buscando o crédito atualizado de R$ 118.168,39 (ID 136650524). Após a regularização das custas (ID 154613375), procedeu-se à tentativa de citação dos executados. O executado pessoa física, GILMAR DE MORAES CARVALHO, foi citado validamente via WhatsApp em 27/02/2024 (ID 163354283). Diante da natureza jurídica da primeira executada (Empresário Individual, CNPJ 43.542.001/0001-70), e constatado o encerramento das atividades no endereço de Palmares (ID 161863951), este Juízo reconheceu a confusão patrimonial entre a pessoa física e jurídica (ID 189729814). Por conseguinte, foi determinada a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o que resultou na constrição parcial de valores. O executado GILMAR DE MORAES CARVALHO peticionou, apresentando Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de urgência (ID 200340191), buscando preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, alegando: 1) a nulidade da citação realizada via WhatsApp; 2) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por se tratar de rendimentos pessoais e quantia depositada em conta poupança abaixo do limite legal. O exequente foi intimado e apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 209863086), refutando as alegações, notadamente quanto à validade da citação e à regra da impenhorabilidade, bem como impugnando o pedido de gratuidade de justiça e o procedimento adotado. É o relatório do essencial. Decido. I. Da Gratuidade da Justiça O executado, na Exceção de Pré-Executividade (ID 200340191, p. 1), pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, afirmando ser pequeno empresário com renda destinada à subsistência. O exequente impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação da insuficiência de recursos (ID 209863086, p. 1). A legislação processual civil ampara a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, cabendo ao Juízo, caso haja elementos que infirmem a alegação ou a requerimento da parte contrária, determinar a comprovação da condição de necessitado. Neste caso, o Executado não anexou documentos que demonstrassem cabalmente o seu estado de hipossuficiência contemporâneo à propositura da exceção, tampouco durante a execução que tramita por débito significativo (mais de R$ 100.000,00). Ainda que o Executado seja empresário individual, ele contraiu o débito em favor da pessoa jurídica da qual é o único responsável. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo o Executado comprovar o recolhimento das custas processuais relativas à Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente. II. Da Preliminar de Nulidade da Citação O executado arguiu a nulidade da citação, alegando que o ato realizado por aplicativo WhatsApp (ID 163354283) desrespeitou o caráter pessoal do ato, em ofensa ao artigo 242 do CPC. Verifica-se que a citação da pessoa física GILMAR DE MORAES CARVALHO foi efetivada por Oficial de Justiça em 27/02/2024, via aplicativo WhatsApp, através do número de telefone fornecido pelo próprio exequente na inicial, com confirmação de identidade do citando, envio de cópia digital do mandado e despacho, e captura de tela do recebimento (ID 163354283). A validade da citação por meio eletrônico, inclusive por aplicativos de mensagens, tem sido amplamente reconhecida, desde que o Juízo adote mecanismos que atestem com segurança a identidade do citando e o recebimento das informações processuais. No presente caso, o Oficial de Justiça, em diligência, confirmou a identidade do executado e lhe enviou a documentação, cumprindo a finalidade do ato, que é dar ciência inequívoca da demanda. A citação atingiu sua finalidade essencial, sem prejuízo à defesa, tanto que o executado compareceu aos autos para apresentar esta exceção. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade da citação, reconhecendo-a como válida desde 05/03/2024, data da juntada do mandado eletrônico (ID 163354283). III. Do Mérito da Exceção de Pré-Executividade: Da Impenhorabilidade O executado suscitou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, argumentando que se trata de verbas de natureza alimentar ou de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Os extratos do SISBAJUD (IDs 196582534 e 196582535) demonstram bloqueios parciais em diversas instituições financeiras, totalizando menos de R$ 3.000,00. O executado, entretanto, não apresentou o mínimo de prova documental, como extratos bancários completos e detalhados de todas as contas bloqueadas, ou comprovantes de recebimento regular (holerites, declarações de imposto de renda, etc.) para demonstrar a origem salarial ou a natureza de reserva de poupança dos valores constritos. Em que pese a regra da impenhorabilidade, o ônus de provar que a quantia bloqueada se encaixa nas exceções do artigo 833 do CPC recai sobre o executado (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC). A mera alegação genérica não é suficiente para demonstrar que os valores bloqueados têm natureza salarial ou poupadora legalmente protegida. A Exceção de Pré-Executividade exige prova pré-constituída e manifesta da alegação. Não havendo nos autos elementos concretos que comprovem que os valores constritos se destinam à subsistência ou que estão depositados em caderneta de poupança, como reserva, a impenhorabilidade não pode ser reconhecida de plano. Dessa forma, rejeito a alegação de impenhorabilidade por ausência de prova pré-constituída e cabal da origem e natureza dos valores bloqueados. IV. Do Pedido de Tutela de Urgência e Extinção O executado pleiteou a tutela de urgência para suspender os efeitos do bloqueio e a extinção do processo, com fundamento na perda do interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Uma vez rejeitadas as teses de nulidade da citação e de impenhorabilidade, persiste o interesse de agir do Exequente, e resta descaracterizada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegada para a concessão da tutela de urgência. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência e o pedido de extinção da execução sem resolução de mérito. V. Dispositivo Diante do exposto: Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo executado GILMAR DE MORAES CARVALHO (ID 200340191), devendo ser recolhidas as custas processuais relativas à exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente. Rejeito a preliminar de nulidade da citação do Executado GILMAR DE MORAES CARVALHO (ID 200340191), por restar convalidada a validade do ato citatório realizado via meio eletrônico. Rejeito o mérito da Exceção de Pré-Executividade (ID 200340191), mantendo a constrição judicial sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, em virtude da ausência de prova pré-constituída sobre a impenhorabilidade. Indefiro os pedidos de tutela de urgência e de extinção do processo de execução. Transcorrido o prazo e recurso, certifique-se e venham os autos conclusos para determinar a conversão do arresto em penhora e as providências subsequentes relativas às demais diligências de busca patrimonial (RENAJUD e INFOJUD). Intimações necessárias. Palmares, data da assinatura eletrônica. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Patrícia Lopes Assessora de Magistrado

28/11/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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