Procedimento Comum Cível 0001849-72.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001849-72.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 09:14

Decurso de Prazo

18/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001849-72.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALESSANDRO LEONCIO GUIMARAES FERREIRA LEITE Vistos etc. Em anexo, protocolo de desbloqueio dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da executada. Remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. Recife/PE, 12 de maio de 2025 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento

13/05/2025, 12:03

Mero expediente

13/05/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 10:17

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:06

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001849-72.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALESSANDRO LEONCIO GUIMARAES FERREIRA LEITE Vistos etc. Ante o teor da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco de ID 198531853, defiro o pedido da demandada constante na petição de ID 198531848 e determino o desbloqueio dos valores bloqueados em contas bancárias de sua titularidade. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28 de abril de 2025 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 15:21

Mero expediente

28/04/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 10:18

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrido: Alessandro Leôncio Guimarães Ferreira Leite: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a condenação da AMIL ao custeio do tratamento médico e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001849-72.2020.8.17.2001 REPRESENTANTE: ALESSANDRO LEONCIO GUIMARAES FERREIRA LEITE REPRESENTANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela AMIL Assistência Médica Internacional S.A., em face de acórdão que majorou o valor da indenização por danos morais em razão da recusa indevida de autorização para tratamento médico de urgência do autor, Alessandro Leôncio Guimarães Ferreira Leite, portador de neoplasia maligna avançada de peritônio. A operadora negou a cobertura alegando que os medicamentos solicitados seriam de uso off-label. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgamento do recurso de apelação da embargante quanto à negativa de cobertura baseada em cláusulas contratuais e normas da ANS que excluem tratamentos experimentais ou off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o acórdão não apreciou expressamente a apelação interposta pela AMIL, configurando-se a omissão alegada nos embargos. 4. Embora os medicamentos solicitados tenham uso off-label, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, quando há cobertura para a doença, a operadora não pode limitar o tratamento prescrito pelo médico em situações de urgência, como no presente caso. 5. A negativa de cobertura em situação de urgência configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. O valor da indenização por danos morais, majorado para R$ 5.000,00, foi considerado adequado e proporcional, considerando a gravidade da situação e o risco à saúde do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com julgamento da apelação interposta pela AMIL, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. Omissão acolhida para julgamento do recurso de apelação. 2. A negativa de cobertura de tratamento de urgência baseada em cláusulas contratuais é considerada abusiva quando coloca em risco a vida e a saúde do paciente. 3. A recusa indevida de cobertura em situações de urgência gera o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001849-72.2020.8.17.2001;

27/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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