Execução de Título Extrajudicial 0034623-58.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034623-58.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034623-58.2020.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( x ) Discriminar os valores destinados para cada beneficiário, bem como, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. Ou, chave PIX para transferência do valor ao beneficiário (apenas CPF ou CNPJ). RECIFE, 10 de julho de 2026. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário.

13/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034623-58.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241232492, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de petição apresentada pelos exequentes requerendo o cumprimento de providência anteriormente determinada por este Juízo, consistente na lavratura do Termo de Penhora dos imóveis dados em garantia nos autos da presente execução. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de Id. 230196494 deferiu expressamente “a lavratura de Termo de Penhora do imóvel indicado, observando-se os requisitos previstos no artigo 838 do CPC”, tendo, inclusive, nomeado o executado ROBERTO MAGALHÃES ROSA como depositário do bem. Contudo, conforme informado pelos exequentes, até o presente momento não houve o efetivo cumprimento da determinação judicial pela Diretoria Cível. Dessa forma, DETERMINO à Diretoria Cível o imediato cumprimento da referida decisão, com a lavratura dos Termos de Penhora dos imóveis indicados nos autos, bem como a expedição do alvará, nos termos já determinados ao ID. 230196494. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito 01" RECIFE, 16 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0034623-58.2020.8.17.2001

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 04:53

Expedição de documento

16/06/2026, 04:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 04:53

Documento (Termo/Auto de Penhora)

05/06/2026, 18:01

Outras Decisões

25/05/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:47

Publicação

08/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURICIO DOMINGUES ALVES, JOANA DOMINGUES ALVES EXECUTADO(A): ROBERTO MAGALHAES ROSA, BRENDA LUCIA VERCOSA CARNEIRO ROSA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s), em razão da certidão de ID 234711939 e subsequentes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a continuidade do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), providenciando os atos necessários ao prosseguimento da Execução, indicando bens de propriedade dos executados para serem penhorados ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução. RECIFE, 6 de abril de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034623-58.2020.8.17.2001

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 07:44

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034623-58.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241232492, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de petição apresentada pelos exequentes requerendo o cumprimento de providência anteriormente determinada por este Juízo, consistente na lavratura do Termo de Penhora dos imóveis dados em garantia nos autos da presente execução. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de Id. 230196494 deferiu expressamente “a lavratura de Termo de Penhora do imóvel indicado, observando-se os requisitos previstos no artigo 838 do CPC”, tendo, inclusive, nomeado o executado ROBERTO MAGALHÃES ROSA como depositário do bem. Contudo, conforme informado pelos exequentes, até o presente momento não houve o efetivo cumprimento da determinação judicial pela Diretoria Cível. Dessa forma, DETERMINO à Diretoria Cível o imediato cumprimento da referida decisão, com a lavratura dos Termos de Penhora dos imóveis indicados nos autos, bem como a expedição do alvará, nos termos já determinados ao ID. 230196494. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito 01" RECIFE, 16 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0034623-58.2020.8.17.2001

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAURICIO DOMINGUES ALVES, JOANA DOMINGUES ALVES EXECUTADO(A): ROBERTO MAGALHAES ROSA, BRENDA LUCIA VERCOSA CARNEIRO ROSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220270832, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034623-58.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que os executados, Roberto Magalhães Rosa e Brenda Lúcia Verçosa Carneiro Rosa foram, devidamente, citados por edital, com publicação certificada no DJEN em 05/06/2025 e término do prazo dilatório em 05/08/2025 foram citados por cumprindo o determinado na decisão de ID 188334094. Escoado o prazo para manifestação, os executados quedaram-se inertes. Certifique-se a ausência de manifestação nos autos, para pagamento e oposição de embargos. Ad cautelam, para evitar possíveis nulidades futuras e recursos desnecessários, deixo para apreciar o Petitório de ID 215833874, após a manifestação da curadoria especial, uma vez que a nomeação de curador especial à parte executada citada por edital, é medida que se impõe, sob pena de ser declarada a nulidade de todos os atos processuais após a citação. Este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. REITERADAS DETERMINAÇÕES DE PENHORA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. RECURSO PREJUDICADO. A existência de prejuízo decorrente da ausência de nomeação de curador especial à parte executada citada por edital impõe a declaração de nulidade absoluta. (TJ-PR 00553014220228160000 Marechal Cândido Rondon, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 19/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) Isto posto, uma vez que decorrido o prazo do edital de citação sem o comparecimento dos executados aos autos ou realização de pagamento do débito exequendo, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, é de se aplicar o disposto no artigo 72, II do CPC. Sendo assim, nomeio e determino a concessão de vista à Defensoria Pública, a fim de que seja apresentada defesa no prazo legal, exercendo o seu múnus de curador especial. P.R.I. " RECIFE, 28 de outubro de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAURICIO DOMINGUES ALVES, JOANA DOMINGUES ALVES EXECUTADO(A): ROBERTO MAGALHAES ROSA, BRENDA LUCIA VERCOSA CARNEIRO ROSA EDITAL DE CITAÇÃO – 60 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): ROBERTO MAGALHAES ROSA, BRENDA LUCIA VERCOSA CARNEIRO ROSA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0034623-58.2020.8.17.2001, proposta por EXEQUENTE: MAURICIO DOMINGUES ALVES, JOANA DOMINGUES ALVES. Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) CITADA(O)(S) para, no prazo de 03 (três) dias contados do transcurso deste edital, efetuar(em) o pagamento da dívida: DATA DO CÁLCULO: 30/07/2020; VALOR DO DÉBITO: R$ 1.477.410,22; VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 147.741,02; VALOR DAS CUSTAS: R$ 29.548,20; TOTAL DA DÍVIDA: R$ 1.654.699,44 (um milhão seiscentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias também contados do transcurso deste edital, opor(em)-se à execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer(em) o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Advertência: será nomeado curador especial, em caso de não pagamento e não apresentação de embargos à execução (CPC, incisos III e IV do art. 257, do CPC). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034623-58.2020.8.17.2001

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAURICIO DOMINGUES ALVES, JOANA DOMINGUES ALVES EXECUTADO(A): ROBERTO MAGALHAES ROSA, BRENDA LUCIA VERCOSA CARNEIRO ROSA INTIMAÇÃO DE DECISÃO / DESPACHO / SIBAJUD / RENAJUD / INFOJUD Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a informação obtida por meio do sistema SISBAJUD /, conforme demonstrativo de ID 194233771. Bem como, fica(m) o(a)(s) Exequente(s) intimada(s) do TRECHO DO teor da(o) Decisão/Despacho de ID _188334094 ____, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 1. Havendo bloqueio, será considerado como termo de arresto o protocolo emitido pelo sistema Bacenjud. 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diretoria Cível do 1º Grau da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034623-58.2020.8.17.2001 Intime-se o(s) exequentes, para promoverem a citação por edital do(s) executado(s) (CPC, § 2º do art. 830), na forma prescrita no inciso II, do art. 257 e na Instrução Normativa Conjunta 03/2024 (DJEN), certificando-se nos autos. 3. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o edital, fluindo da data da única publicação, após o qual passará a fluir o prazo de 3 (três) para o pagamento do débito. 4. Deve o edital conter a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de não pagamento e não apresentação de embargos à execução (CPC, incisos III e IV do art. 257, do CPC).(...)" RECIFE, 25 de março de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/03/2025, 00:00

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