Procedimento Comum Cível 0040956-60.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento Comum Cível
TJPE
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Seção B da 10ª Vara Cível da Capital
Processos relacionados
2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO CARVALHEIRA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 00:03
Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 00:03
Arquivado Definitivamente
17/11/2025, 17:47
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.
13/11/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
12/11/2025, 00:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2025, 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2025, 13:56
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 19:00
Determinado o arquivamento
07/11/2025, 13:00
Conclusos para despacho
07/11/2025, 12:00
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 12:00
Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO CARVALHEIRA em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025
08/10/2025, 00:14
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.
08/10/2025, 00:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2025, 09:12
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO CARVALHEIRA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 00:03
Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 00:03
Arquivado Definitivamente
17/11/2025, 17:47
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.
13/11/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
12/11/2025, 00:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2025, 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2025, 13:56
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 19:00
Determinado o arquivamento
07/11/2025, 13:00
Conclusos para despacho
07/11/2025, 12:00
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 12:00
Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO CARVALHEIRA em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025
08/10/2025, 00:14
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.
08/10/2025, 00:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2025, 09:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2025, 09:12
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2025, 11:16
Conclusos para despacho
29/09/2025, 08:59
Juntada de Petição de manifestação (outras)
26/09/2025, 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 00:20
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.
24/09/2025, 00:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2025, 14:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2025, 14:32
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025, 12:49
Conclusos para despacho
17/09/2025, 12:15
Conclusos para julgamento
17/09/2025, 10:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/09/2025, 14:33
Conclusos para despacho
19/08/2025, 10:01
Juntada de Petição de petição (outras)
18/08/2025, 09:34
Juntada de Petição de decisão
15/08/2025, 14:56
Recebidos os autos
15/08/2025, 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/01/2025, 07:33
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/12/2024, 22:20
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.
18/11/2024, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024, 14:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040956-60.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO DE CARVALHO CARVALHEIRA
14/11/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024, 15:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024, 15:30
Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHEIRA PINTO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 07:32
Juntada de Petição de apelação
04/11/2024, 12:20
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
14/10/2024, 16:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
14/10/2024, 16:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0040956-60.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO DE CARVALHO CARVALHEIRA Vistos etc. Rejeito os aclaratórios opostos pela empresa Suplicada (id 171558239), já que a decisão embargada se encontra coesa e suficientemente fundamentada. Ademais, a suposta contradição apontada não enseja a interposição do recurso integrativo, já que as hipóteses legais para sua aceitação estão previstas em rol taxativo no CPC. No mais, o fundamento único dos Embargos de Declaração reside apenas no argumento de que restou definido, após realização da perícia judicial, o ponto técnico controvertido que deu ensejo à presente lide e foi constatado que a parte embargada não necessita de Home Care. Ocorre que este Juízo, considerando todas as circunstâncias expostas na decisão corroborado com a prova produzida no feito, laudo médico resultante de perícia judicial, entendeu que a situação clínica do autor exigia, à época da distribuição da demanda, efetivamente o home care solicitado, entretanto o quadro evoluiu e a necessidade trasmudou-se para acompanhamento em regime de atenção domiciliar, e não mais em regime de internação (home care). Assim, restam rejeitados os aclaratórios por inexistir qualquer contradição ou vício na sentença guerreada. Se entende equivocadas as premissas ou posições adotadas pelo julgador, deve a Embargante buscar, na via recursal própria, a reforma que, por óbvio, não pode ser alcançada pela via escolhida de aperfeiçoamento dos aclaratórios. Publique-se. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 1
10/10/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024, 21:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024, 21:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2024, 12:53
Conclusos para julgamento
03/07/2024, 18:04
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 18:04
Juntada de Petição de manifestação do perito
20/06/2024, 12:57
Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024, 05:39
Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO CARVALHEIRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024, 05:38
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2024.
10/06/2024, 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
08/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 1715 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040956-60.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO DE CARVALHO CARVALHEIRA
07/06/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024, 06:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024, 06:45
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/06/2024, 06:45
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 17:31
Expedição de Alvará.
04/06/2024, 19:27
Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024, 17:31
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024, 11:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024, 16:17
Conclusos para despacho
24/05/2024, 12:29
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 12:28
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/05/2024, 09:32
Julgado procedente o pedido
02/05/2024, 12:23
Juntada de Petição de manifestação do perito
25/04/2024, 18:10
Conclusos para julgamento
08/12/2023, 02:57
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 12:11
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 12:11
Juntada de Petição de parecer (outros)
18/10/2023, 22:43
Expedição de intimação (outros).
18/10/2023, 14:47
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/09/2023, 10:50
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2023, 08:33
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023, 19:21
Conclusos para julgamento
31/05/2023, 17:15
Decorrido prazo de MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023, 03:39
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/04/2023, 13:15
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/03/2023, 16:07
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 14:23
Expedição de Alvará.
24/03/2023, 18:03
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/03/2023, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023, 08:07
Conclusos para despacho
30/01/2023, 15:23
Juntada de Petição de outros (documento)
02/01/2023, 14:23
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/12/2022, 21:44
Expedição de intimação.
01/12/2022, 19:38
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
30/11/2022, 16:36
Juntada de Petição de outros (documento)
04/11/2022, 17:56
Expedição de intimação.
27/10/2022, 13:16
Expedição de intimação.
27/10/2022, 13:16
Outras Decisões
06/10/2022, 15:23
Conclusos para despacho
05/09/2022, 05:20
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 05:19
Decorrido prazo de ABELARDO ULISSES MAIA DE FARIAS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022, 01:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022, 12:27
Juntada de Petição de diligência
17/03/2022, 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022, 09:31
Expedição de intimação.
04/02/2022, 09:26
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
04/02/2022, 09:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022, 09:26
Expedição de intimação.
04/02/2022, 09:26
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022, 00:19
Conclusos para despacho
03/02/2022, 09:43
Conclusos para o Gabinete
02/02/2022, 10:10
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 10:09
Expedição de intimação.
11/01/2022, 14:33
Expedição de Certidão.
11/01/2022, 14:28
Expedição de intimação.
08/11/2021, 10:01
Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/08/2021, 11:20
Conclusos para despacho
05/08/2021, 08:16
Juntada de Petição de petição
21/07/2021, 16:43
Expedição de intimação.
09/06/2021, 13:33
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021, 07:52
Conclusos para despacho
15/04/2021, 11:22
Juntada de Petição de petição
31/03/2021, 12:37
Juntada de Petição de petição
05/02/2021, 15:11
Expedição de intimação.
18/01/2021, 15:29
Expedição de intimação.
18/01/2021, 15:29
Expedição de .
18/01/2021, 14:51
Dados do processo retificados
18/01/2021, 14:51
Processo enviado para retificação de dados
18/01/2021, 14:44
Nomeado perito
29/10/2020, 12:12
Conclusos para despacho
26/10/2020, 13:41
Juntada de Petição de petição
31/07/2020, 17:27
Juntada de Petição de petição
29/07/2020, 16:04
Expedição de intimação.
01/07/2020, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020, 14:19
Conclusos para despacho
05/02/2020, 09:22
Juntada de Petição de resposta
04/02/2020, 18:43
Expedição de intimação.
08/01/2020, 09:47
Juntada de Petição de contestação
25/09/2019, 16:55
Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 14ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
24/09/2019, 10:41
Audiência conciliação realizada para 24/09/2019 10:39 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
24/09/2019, 10:40
Expedição de Certidão.
24/09/2019, 10:39
Juntada de Petição de petição
23/09/2019, 17:45
Juntada de Petição de certidão
19/09/2019, 11:01
Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 14ª Vara Cível da Capital)
18/09/2019, 13:57
Juntada de Petição de petição
05/08/2019, 14:24
Expedição de citação.
29/07/2019, 10:58
Expedição de intimação.
29/07/2019, 10:50
Audiência conciliação designada para 24/09/2019 10:30 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital.
29/07/2019, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019, 13:32
Conclusos para decisão
15/07/2019, 12:08
Distribuído por sorteio
15/07/2019, 12:08
Documentos
Despacho
•
07/11/2025, 13:00
Despacho
•
29/09/2025, 11:16
Despacho
•
17/09/2025, 12:49
Decisão\Acórdão
•
18/07/2025, 16:16
Decisão
•
09/01/2025, 11:15
Sentença (Outras)
•
03/10/2024, 12:53
Decisão
•
26/05/2024, 11:26
Sentença (Outras)
•
02/05/2024, 12:23
Despacho
•
04/07/2023, 19:21
Despacho
•
05/02/2023, 08:07
Decisão
•
06/10/2022, 15:23
Despacho
•
04/02/2022, 00:19
Despacho
•
06/08/2021, 11:20
Despacho
•
22/04/2021, 07:52
Decisão
•
29/10/2020, 12:12
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
07/11/2025, 13:00
Despacho
•
29/09/2025, 11:16
Despacho
•
17/09/2025, 12:49
Decisão\Acórdão
•
18/07/2025, 16:16
Decisão
•
09/01/2025, 11:15
Sentença (Outras)
•
03/10/2024, 12:53
Decisão
•
26/05/2024, 11:26
Sentença (Outras)
•
02/05/2024, 12:23
Despacho
•
04/07/2023, 19:21
Despacho
•
05/02/2023, 08:07
Decisão
•
06/10/2022, 15:23
Despacho
•
04/02/2022, 00:19
Despacho
•
06/08/2021, 11:20
Despacho
•
22/04/2021, 07:52
Decisão
•
29/10/2020, 12:12
Despacho
•
03/06/2020, 14:19
Ata de Audiência (Outras)
•
24/09/2019, 10:39
Despacho
•
19/07/2019, 13:32