Procedimento Comum Cível 0038022-96.2011.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038022-96.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038022-96.2011.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240503375, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Em 20.02.2026, a Contadoria Judicial juntou cálculo das custas e guia de recolhimento no valor de R$ 129,30 para cada parte. Em 19.03.2026, a INCORPORADORA MALUS juntou comprovante de pagamento. Em 24.03.2026, o Autor impugnou o cálculo, informando que já recolheu as custas iniciais e requereu o cancelamento da guia expedida. Em face do exposto, voltem os autos à Contadoria Judicial para se manifestar sobre a impugnação do autor." RECIFE, 18 de junho de 2026. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0038022-96.2011.8.17.0001

19/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 13:00

Expedição de documento

18/06/2026, 12:58

Mero expediente

09/06/2026, 22:26

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:23

Publicação

02/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INCORPORADORA MALUS LTDA ATO ORDINATÓRIO - autor e réu Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038022-96.2011.8.17.0001 AUTOR(A): AUGUSTO JOSE CEZAR

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 15:31

Recebimento

20/02/2026, 09:35

Custas

20/02/2026, 09:35

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 16:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INCORPORADORA MALUS LTDA EMBARGADO: AUGUSTO JOSE CEZAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, sem menção ao índice de incidência dos juros e da correção monetária. O embargante alega a necessidade de utilização apenas da SELIC, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à definição da forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir. 3. Configura-se omissão quanto ao índice de incidência dos consectários legais, pois a Lei nº 14.905/2024, vigente à época do julgamento, estabelece que a atualização deve ser feita pelo IPCA – a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) -, com juros moratórios pela taxa SELIC – a contar da citação -, deduzido desta o índice de atualização monetária. IV. Dispositivo e tese. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para esclarecer que a indenização por danos morais será acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. “1. Os juros moratórios nas obrigações civis devem observar a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 2. A correção monetária deve seguir o IPCA, a partir da data do arbitramento da indenização.” - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC, art. 1.022, I, II e III. - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 25i - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 38022-96.2011.8.17.0001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, de conformidade com o Termo do Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: AUGUSTO JOSÉ CEZAR e INCORPORADORA MALUS LTDA APELADOS: OS MESMOS EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA PARCIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por coisa julgada oriunda de demanda coletiva movida pelo condomínio, e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a incorporadora ao pagamento de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o condômino possui legitimidade ativa para pleitear reparação de danos causados por vícios construtivos originados em áreas comuns do edifício; (ii) saber se está configurada a coisa julgada em relação ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista a ação coletiva anteriormente ajuizada pelo condomínio; (iii) saber se incidem decadência ou prescrição sobre a pretensão do autor; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para responsabilização da incorporadora pelos danos morais decorrentes dos vícios construtivos na unidade autônoma. III. Razões de decidir. O proprietário possui legitimidade para pleitear reparação de danos em sua unidade, ainda que decorrentes de vícios em áreas comuns, quando os efeitos atingem o imóvel particular. A coisa julgada alcança o pedido de obrigação de fazer, por identidade de objeto com a demanda coletiva anteriormente ajuizada e solucionada por acordo judicial. Inaplicáveis as teses de decadência e prescrição. Sendo vícios relativos à solidez e habitabilidade do imóvel, aplica-se o prazo de cinco anos do art. 618 do Código Civil, com início na entrega da obra, e o prazo prescricional decenal do art. 205, respeitado pelo autor. Laudo técnico demonstrou a existência de vícios construtivos com reflexo direto na unidade do autor. A condenação por danos morais é justificada pela persistência dos transtornos e pela falha na solução extrajudicial. Honorários advocatícios majorados em razão do não provimento de ambos os recursos. IV. Dispositivo e tese. Recursos não providos. “1. A legitimidade ativa do condômino subsiste quando os efeitos dos vícios construtivos nas áreas comuns atingem diretamente sua unidade. 2. A coisa julgada oriunda de ação coletiva obsta a rediscussão de pedidos idênticos, ainda que as partes não sejam as mesmas. 3. Afasta-se a decadência e a prescrição quando a pretensão diz respeito a vícios de construção cobertos por garantia legal e a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional. 4. A indenização por danos morais é devida quando comprovados transtornos relevantes decorrentes de vícios estruturais na unidade habitacional.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 618; CPC, arts. 372, 85, §§ 8º e 11, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: não consta. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL 25i - APELAÇÃO 38022-96.2011.8.17.0001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: AUGUSTO JOSE CEZAR, INCORPORADORA MALUS LTDA APELADO(A): INCORPORADORA MALUS LTDA, AUGUSTO JOSE CEZAR RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Analisando os autos, constato que o preparo recursal foi efetuado por AUGUSTO JOSE CEZAR com base no valor atualizado da causa, em desconformidade com o disposto na Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, que rege o recolhimento de custas processuais e taxas judiciárias após 05/03/2021, no âmbito do TJPE. De acordo com a norma, a taxa judiciária no recurso de apelação tem como base de cálculo o valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo o de maior monta (arts. 3º, V c/c 5º, III[1]). As custas processuais incidentes, por sua vez, têm como base de cálculo, em regra, o valor da causa, mas se houver ato decisório impugnado com conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida (como no presente caso), ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa (arts. 11, VI, c/c 13, I, parágrafo único[2]). Desta forma, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0038022-96.2011.8.17.0001 INTIME-SE Augusto Jose Cezar para, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do disposto no art. 1.007, §2º do CPC[4], complementar o preparo com base nas disposições da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de deserção, com a ressalva de que o valor da condenação deverá considerar o índice aplicável neste e. TJPE (ENCOGE). Lado outro, observo que INCORPORADORA MALUS LTDA, após intimada pelo Exmo. Juiz de Direito Haroldo Carneiro Leão, na qualidade de meu substituto, para complementar o preparo com base nas disposições da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de deserção, peticionou nos autos – ID 44534401 - informando dificuldade em gerar a Guia de Custas Intermediária Complementar sob o argumento que “o sistema do SICAJUD erroneamente reconhece um pagamento recursal prévio da Peticionária Incorporadora MALUS a maior, no valor de R$ 472,12 (na verdade o valor pago a título recursal pela parte Augusto Cezar e não pela MALUS – vide Id. 44478317)”. Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao referido setor para que seja realizado o cálculo das custas complementares da Apelação e emitida a respectiva guia para pagamento. Na sequência, proceda a Diretoria Cível com a intimação da INCORPORADORA MALUS LTDA, AUGUSTO JOSE CEZAR para efetuar o preparo em cumprimento ao despacho de ID 19190021, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUGUSTO JOSE CEZAR, INCORPORADORA MALUS LTDA APELADO(A): INCORPORADORA MALUS LTDA, AUGUSTO JOSE CEZAR RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Analisando os autos, constato que o preparo recursal foi efetuado pela INCORPORADORA MALUS LTDA com base no valor atualizado da causa, em desconformidade com o disposto na Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, que rege o recolhimento de custas processuais e taxas judiciárias após 05/03/2021, no âmbito do TJPE. De acordo com a norma, a taxa judiciária no recurso de apelação tem como base de cálculo o valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo o de maior monta (arts. 3º, V c/c 5º, III[1]). As custas processuais incidentes, por sua vez, têm como base de cálculo, em regra, o valor da causa, mas se houver ato decisório impugnado com conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida (como no presente caso), ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa (arts. 11, VI, c/c 13, I, parágrafo único[2]). Lado outro, observo que AUGUSTO JOSE CEZAR deixou de recolher as respectivas custas recursais, desatendendo o disposto no art. 1.007, caput do CPC[3]. Desta forma, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0038022-96.2011.8.17.0001 INTIME-SE, no prazo de 10 (dez) dias: (i) INCORPORADORA MALUS LTDA para, à luz do disposto no art. 1.007, §2º do CPC[4], complementar o preparo com base nas disposições da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de deserção, com a ressalva de que o valor da condenação deverá considerar o índice aplicável neste e. TJPE (ENCOGE). (ii) AUGUSTO JOSE CEZAR para recolher em dobro as custas recursais, nos moldes do art. 1.007, §4º do CPC[5], sob pena de deserção. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto [1] Art. 3º A taxa judiciária incide: [...] V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: [...] III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; [2] Art. 11. As custas processuais incidem: [...] VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa. [3] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [4] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [5] Art. 1.007. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

10/12/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INCORPORADORA MALUS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178782324, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038022-96.2011.8.17.0001 AUTOR(A): AUGUSTO JOSE CEZAR Vistos, etc. AUGUSTO JOSE CEZAR, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por DANOS MORAIS e pedido de antecipação da tutela em face de INCORPORADORA MALUS LTDA igualmente identificadas na vestibular. Alega o Autor, que adquiriu a unidade autônoma nº 2002 do Condomínio do Edifício Parador de Aragón construído pela Incorporadora Ré. Informa que desde a aquisição do apartamento vem sofrendo com inúmeras infiltrações que danificam a pintura das paredes, o gesso e os móveis do apartamento. A administração do Condomínio lhe informou que após 06 meses da entrega das unidades foi detectado a existência de 22 vícios construtivos na edificação, resultando no envio de comunicado à Incorporadora Ré, tendo o condomínio logrado êxito na resolução de grande parte dos problemas, por isso em 28.09.2007 - foi expedido ofício listando 16 pendências, e diversos outros ofícios bem como notificação extrajudicial requerendo a adoção de providências. Acrescenta que em 15.07.2009 foi encaminhado laudo técnico elaborado pela empresa PETRUS ENGENHARIA elencando todos os vícios construtivos existentes. Diante da situação o Condomínio do Edifício Parador de Aragón, ajuizou ação nº 005524-78.2010.8.17.0001. Todavia, a demora na resolução do litígio ocasionou o agravamento dos vícios construtivos constatados em Laudo técnico cujos desdobramentos atingiram diversas unidades autônomas, entre elas, a unidade do Autor, que foi alvo de fortes infiltrações provenientes do item 7.1 do Laudo Técnico elaborado pela empresa PETRUS ENGENHARIA. Ao final pede, em sede de tutela antecipada, que a Demandada seja obrigada a realizar todas as obras de reparo necessárias para sanar definitivamente as infiltrações e vazamentos indicados no Laudo Técnico apresentado, sob pena de multa. No mérito, a confirmação da tutela antecipada e declaração da obrigação da Demandada em realizar todas as obras de reparo necessárias a sanar os vícios construtivos elencados no Laudo Técnico, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Instruiu a exordial com documentos. Citada, a demandada INCORPORADORA MALUS LTDA apresentou defesa, arguindo, preliminar de ilegitimidade ativa e litispendência. No mérito, alegou decadência e prescrição quanto ao pedido de danos morais. Que sempre compareceu ao condomínio do Edifício Parador de Aragón procurando averiguar a as reclamações e proceder com eventuais reparos de sua responsabilidade - os quais foram feitos. Entretanto, o condomínio, após infindáveis reclamações queria que a Demandada sanasse problemas gerados por falha ou falta de conservação, de responsabilidade do condomínio. Réplica apresentada à Id 97816125. Instadas a informarem acerca do interesse na produção de provas outras, a parte Demandada nada requereu. O Autor, por sua vez, anexou aos autos laudo elaborado pelo perito judicial nos autos do processo nº 005524-78.2010.8.17.0001 (Id 139283303). Em 16.02.2023, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício da Jurisdição desta 21ª Vara Cível. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Intimadas, as partes não pugnaram por dilação probatória. A parte Autora anexou laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo nos autos do processo nº 005524-78.2010.8.17.0001 (Id 139283303), que tem por objeto os mesmos vícios de construções alegados pelo Autor nesta demanda. A parte Demandada foi intimada a respeito (Id 151175539). Determina o art. 372, do CPC: "Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência do STJ, v.g.: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES. UTILIZAÇÃO A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) 3. A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. Evita-se a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, à medida em que proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. 4. O art. 372 do CPC admite a utilização de prova emprestada e impõe, como única exigência, a observância do contraditório. (...) (EREsp n. 617.428/SP). Desse modo, com fulcro no art. 372, do CPC, recebo o Laudo Pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo nos autos do processo nº 005524-78.2010.8.17.0001 (Id 139283303), a título de prova emprestada nos presentes autos, a qual reputo suficiente e bastante para o deslinde do presente feito, por força dos princípios da razoabilidade, celeridade e efetividade do processo. Por último, ressalto que o feito encontra-se apto a julgamento, caracterizada que está a hipótese de incidência do teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide, uma vez que os autos encontram-se devidamente instruídos, não havendo necessidade de maior dilação probatória. DA LEGITIMIDADE ATIVA A parte Ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa uma vez que estaria o Autor pleiteando os reparos constantes no laudo técnico que se refere a reparos necessários em áreas comuns. Também afirma que o Demandante não seria proprietário da unidade imobiliária 2002, pois seria titular de promessa de compra e venda resolúvel. Em que pese o pedido do Autor seja para realização dos reparos constantes no laudo técnico e estes serem relativos às áreas comuns do condomínio, impõe-se constatar que as consequências desse problema estrutural comum acarretou sequelas na unidade individual do Autor (apartamento 2002) o que, em consequência, lhe dá legitimidade para demandar em Juízo. Ademais, consta dos autos contrato de promessa de compra e venda realizado em 2009, inexistindo nos autos qualquer notícia de resolução, demonstrando, assim, ser o atual possuidor direto da unidade 2002. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. DA LITISPENDÊNCIA A parte Ré alega litispendência com a ação nº 0005524-78.2010.8.17.0001 proposta pelo Condomínio do Edifício Parador de Aragon. Nos termos do §1º do art. 337 do CPC, verifica-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. No caso em apreço, não há formação de litispendência, posto que as partes não são idênticas, em que pese a coincidência da obrigação de fazer requerida aqui e no processo citado. Por tais razões, afasto a preliminar ventilada. Ressalto que o processo nº 0005524-78.2010.8.17.0001 proposto pelo referido CONDOMINIO possuía o seguinte pedido: "Declarar a obrigação da CONSTRUTORA RÉ de realizar todas as obras e reparos que se façam necessários no Edifício Parador de Aragón, decorrentes de vícios construtivos, conforme constatado no Laudo Técnico apresentado, ou mesmo em sede de perícia judicial". Na descrita ação foi realizado acordo (Id 100197463 do processo 0005524-78.2010.8.17.0001) no qual ficou consignado que o Condomínio receberia R$ 500.000,00 e daria quitação ao objeto da ação, inclusive a todos os defeitos e reparos reclamados na demandam ficando a encargo do Condomínio realizar os serviços e reparos. Na presente demanda, o Autor AUGUSTO JOSE CEZAR pleiteia a declaração da "obrigação da Incorporadora Ré em realizar todas as obras de reparo que se fizerem necessárias à sanar os vícios construtivos elencados no Laudo Técnico". Em que pese o Autor não anexar aos autos o Laudo Técnico a que se refere em seu pedido, no corpo de sua peça inicial detalha os vícios construtivos indicados pelo referido laudo (página 2 e 3 da petição inicial), sendo este laudo o mesmo que embasou a ação proposta pelo condomínio, a se ver da peça inicial ali apresentada e do laudo anexado em Id 100177669 - fls. 7 e ss do Processo nº 0005524-78.2010.8.17.0001. Constata-se que as duas ações supracitadas pleiteiam que a Incorporadora Malus seja obrigada a reparar os vícios apontados no mesmo Laudo Técnico realizado pela empresa PETRUS ENGENHARIA. Diante da identidade do pedido, e por ter sido ele objeto da transação extrajudicial homologada nos autos do processo nº 0005524-78.2010.8.17.0001, resta prejudicado o pleito quanto à obrigação de fazer relativa aos reparos dos vícios indicados no laudo técnico elaborado pela empresa Petrus Engenharia, posto que já acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual fica essa parte do pedido excluída do presente feito, por força da coisa julgada. Remanesce nesta ação, portanto, apenas o pedido de indenização por danos morais. DA DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO Alega a parte Ré Decadência e prescrição quanto ao pedido de dano moral. No presente caso, aplicável as disposições do Código Consumerista, eis que no polo ativo da Demanda se encontra um condômino, reclamando indenização por danos morais em virtude de vícios na edificação que ocasionaram o prejuízo na unidade 2002. Em regra, é de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). Por outro lado, em se tratando de vícios ocultos, não há como se aplicar o regramento previsto no art. 26, II do CDC. O art. 618 do Código Civil prevê, para os contratos de empreitada, garantia legal irredutível de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da obra: "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." É o caso dos autos. Os defeitos na construção do imóvel em questão foram identificados dentro do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil, tendo em vista que a requerida foi notificada pela primeira vez em 2007 acerca dos defeitos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VÍCIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA LEGAL (ART. 618, CC). SEGURANÇA E SOLIDEZ. INTERPRETAÇÃO AMPLA. PRESCRIÇÃO (ART. 205, CC). INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DAS VIAS ALTERNATIVAS. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. 1. Os vícios que comprometem a solidez e segurança do empreendimento imobiliário são acobertados pela garantia de 05 (cinco) anos prevista no artigo 618 do Código Civil. 2. Segurança e solidez devem ser interpretadas de forma ampla, de modo que a garantia legal abrange os vícios construtivos que impedem a plena habitabilidade e fruição do imóvel, ainda que não se tratem de defeitos que comprometam a sua estrutura. Precedentes. 3. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, o que não é o caso dos autos. 4. Constatado o vício dentro do prazo de garantia legal, incide o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 5 5 5 do Código Civil l l. Precedentes. 5. O direito de ação não está condicionado, em regra, ao esgotamento das (...). (Acórdão n.1027473, 20140710186497APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 30/06/2017. Pág.: 154/162) Dessa forma, a parte Demandada foi cientificada dos vícios apresentados dentro do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC, não havendo que se falar em decadência do direito da parte Autora. Constado, ademais, que a parte Autora ingressou com a ação dentro do prazo decenal de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil, portanto, rejeito as prejudiciais de mérito arguidas pela ré. IN MERITUM CAUSAE Remanesce para julgamento na presente ação apenas o pedido de danos morais decorrentes dos vícios de construção indicados no laudo técnico elaborado em julho de 2009 pela empresa PETRUS ENGENHARIA, dado que a obrigação de fazer (reparar os vícios indicados no laudo) foi homologada e julgada nos autos do processo nº 0005524-78.2010.8.17.0001. Consta dos autos que a parte autora percebeu a existência de infiltrações e danos em sua unidade (apartamento 2002), decorrentes dos vícios de construção encontrados nas áreas comuns do condomínio, tendo a Demandada sido provocada por diversas vezes para que o problema fosse solucionado. Os documentos juntados comprovam a existência de infiltrações no apartamento do Autor, bem como que estas se deram através dos vícios estruturais, conforme documentalmente demonstrado nos autos. Assim, o nexo de causalidade entre os vícios e os danos sofridos pelo Demandante encontra-se comprovado nos autos. Conforme se verifica do laudo pericial nos autos do processo nº 0005524-78.2010.8.17.0001 e anexado nestes autos pela Demandante à Id 139283300, o perito judicial identificou anomalias e consignou que as mesmas são decorrentes de vícios construtivos. No ponto 5.2.1, o expert concluiu que as infiltrações encontradas nos apartamentos são provenientes da fachada, bem como no item 5.6 indicou as não conformidades encontradas no apartamento 2002, tais como os pontos de infiltrações existentes. A suplicada é a construtora responsável pelo empreendimento e, havendo constatação de mão de obra deficiente, uso de material de baixa qualidade e/ou em desacordo com as funções que deveriam exercer, vícios de construção (execução fora dos padrões técnicos usuais de engenharia) e erro de projeto (item 6.0 do laudo de Id 139283305), resta configurada sua responsabilidade. Na dicção dos artigos. 14 e 20 do CDC é objetiva a responsabilidade da construtora pelos vícios e defeitos de construção. A responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que configuram violação do dever de segurança, verdadeira obrigação de garantia, ensejam o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa. Constata-se, dessa sorte, a verossimilhança das alegações da autora, comprovada através da documentação juntada aos autos. Por sua vez, a ré não se desincumbiu de trazer elemento probatório acerca de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da suplicante. A demandada não refutou os vícios alegados, apenas atribuiu a terceiro a responsabilidade, sem nenhuma comprovação do declarado. Configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo suplicante, o prejuízo imaterial deve ser indenizado. A frustração da expectativa, somada à intranquilidade naturalmente ocasionada, uma vez que a parte autora teve que suportar e conviver diversos dias com infiltrações em sua residência, sem que a ré solucionasse o problema, configuram dano imaterial indenizável, pois ultrapassa sim os limites de um mero dissabor cotidiano. O dano moral, decorrente da conduta negligente da ré, merece ser indenizado. Como é sabido, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas de quantificação da indenização por danos extrapatrimoniais, resolvendo a questão por arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, com a cautela de acarretar algum enriquecimento sem causa por uma das partes, fulcrado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, considerando as consequências reportadas nos autos, fixo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral em favor do autor, que reputo adequada e suficiente para a finalidade que se destina. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pleito deduzido por AUGUSTO JOSÉ CEZAR e, em consequência, condeno a Demandada INCORPORADORA MALUS LTDA a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido desde a data desta sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do CCB. Em relação ao pedido de obrigação fazer ("realizar todas as obras de reparo), com fulcro no Art. 485, inciso V, do CPC, extingo o pedido de obrigação de fazer, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada firmada no processo nº 0005524-78.2010.8.17.0001. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais. Em face da sucumbência recíproca, fica a parte Autora condenada a pagar honorários à parte Ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e fica a Parte Ré condenada a pagar honorários em favor da parte Autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para se manifestar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TJPE sob as cautelas de praxe. Recife, 17 de agosto de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 27 de agosto de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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