Execução de Título Extrajudicial 0010191-96.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010191-96.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227239416, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010191-96.2025.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA em face de LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.908,02, decorrente de dívida contraída pelo réu em razão do Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes. Após a citação, a parte exequente protocolou petição (id. 215176657), informando a celebração de um Termo de Transação Extrajudicial com o executado para a quitação do débito e requerendo a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Assim, ao ID 218544601, foi determinada a suspensão do feito pelo período de pagamento das parcelas acordadas. Por sua vez, veio a parte autora comunicar o cumprimento integral da obrigação pela parte ré, pugnando, então, pela homologação do acordo firmado e extinção do presente feito (ID 225164954). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, ressalto que a ausência de representação da parte demandada não é empecilho à homologação do ajuste celebrado, pelo fato do mesmo ser dotado de capacidade civil e poder constituir título executivo extrajudicial. Nesse sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACORDO CELEBRADO. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. 3. Uma vez apresentado ao juízo para homologação, a sentença converte o título executivo extrajudicial em judicial, pois tem o efeito de suspender a tramitação da execução em curso. 4. Não cumprido integralmente o acordo, prossegue a execução pelo saldo restante. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 121017 SP 2011/0285606-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) Como é cediço, a homologação de acordo entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes (Id 215176660) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. Custas satisfeitas, consoante consulta ao sistema SICAJUD na presente data. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Revogo a liminar deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 28 de janeiro de 2026. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:02

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:05

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:05

Publicação

15/10/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218544601, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010191-96.2025.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA em face de LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.908,02, decorrente de dívida contraída pelo réu em razão do Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes. Após a citação, a parte exequente protocolou petição (id. 215176657), informando a celebração de um Termo de Transação Extrajudicial com o executado para a quitação do débito e requerendo a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de execução de título extrajudicial no qual a parte exequente comunicou a realização de acordo extrajudicial, com pagamento em 03 parcelas mensais com vencimentos em 05/09/2025, 10/10/2025 e 10/11/2025. Requereu, por conseguinte, a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação. Sobre a questão, dispõe o art. 922, do CPC/15: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Da leitura do artigo supratranscrito, infere-se que a previsão de suspensão do processo pressupõe a existência de acordo cuja homologação resta condicionada ao cumprimento da obrigação no prazo estipulado, consagrando a possibilidade de retomada dos atos executivos para a hipótese de inadimplemento das obrigações. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. No caso, incabível extinguir a ação, porquanto não houve integral cumprimento da obrigação. De fato, embora as partes tenham realizado acordo, a relação processual findará apenas ao término do pagamento das parcelas ajustadas. Dessa forma, a execução deve permanecer suspensa durante o período do parcelamento, nos termos do art. 922, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50130205420188210010 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 30/03/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) Face ao exposto, defiro a suspensão do feito até 10/11/2025, data do vencimento da última parcela a ser adimplida, após o que deverá ser promovida a imediata intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar se houve o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do feito com a homologação do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito em Substituição" RECIFE, 13 de outubro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 12:15

Expedição de documento

13/10/2025, 12:14

Convenção das Partes

03/10/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:14

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 10:11

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:51

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218544601, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010191-96.2025.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA em face de LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.908,02, decorrente de dívida contraída pelo réu em razão do Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes. Após a citação, a parte exequente protocolou petição (id. 215176657), informando a celebração de um Termo de Transação Extrajudicial com o executado para a quitação do débito e requerendo a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de execução de título extrajudicial no qual a parte exequente comunicou a realização de acordo extrajudicial, com pagamento em 03 parcelas mensais com vencimentos em 05/09/2025, 10/10/2025 e 10/11/2025. Requereu, por conseguinte, a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação. Sobre a questão, dispõe o art. 922, do CPC/15: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Da leitura do artigo supratranscrito, infere-se que a previsão de suspensão do processo pressupõe a existência de acordo cuja homologação resta condicionada ao cumprimento da obrigação no prazo estipulado, consagrando a possibilidade de retomada dos atos executivos para a hipótese de inadimplemento das obrigações. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. No caso, incabível extinguir a ação, porquanto não houve integral cumprimento da obrigação. De fato, embora as partes tenham realizado acordo, a relação processual findará apenas ao término do pagamento das parcelas ajustadas. Dessa forma, a execução deve permanecer suspensa durante o período do parcelamento, nos termos do art. 922, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50130205420188210010 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 30/03/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) Face ao exposto, defiro a suspensão do feito até 10/11/2025, data do vencimento da última parcela a ser adimplida, após o que deverá ser promovida a imediata intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar se houve o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do feito com a homologação do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito em Substituição" RECIFE, 13 de outubro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200884241, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA. propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR. Instada a comprovar a gratuidade (ID 194126543), a parte autora colacionou aos autos cópias de seus balanços patrimoniais, de seu DRE e seu ECF (Ids 195587088 e seguintes). Vieram-me os autos conclusos. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a parte exequente juntou documentos contábeis que comprovam sua situação financeira deficitária. O Balanço Patrimonial referente ao período de outubro a dezembro de 2022 demonstra patrimônio líquido negativo de R$ 1.153.925,21, indicando situação de endividamento superior ao ativo da empresa. A Demonstração do Resultado do Exercício do mesmo período evidencia um prejuízo líquido de R$ 252.468,24. Além disso, o DRE de 2024 comprova a continuidade da situação deficitária, apontando prejuízo líquido de R$ 35.918,83. Observa-se ainda que, embora a empresa apresente receita bruta, o resultado final após as deduções de despesas operacionais, tributárias e financeiras permanece negativo. Destaco também que a documentação apresentada (ECF 2023) indica que a empresa enquadra-se no regime tributário de lucro presumido, porém demonstrando significativa disparidade entre a receita bruta e o resultado operacional negativo, o que reforça a incapacidade financeira momentânea. Diante do contexto apresentado, constato que a exequente efetivamente demonstrou sua situação de hipossuficiência financeira, com documentos contábeis formais que atestam a impossibilidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer ainda mais sua já fragilizada situação econômica. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010191-96.2025.8.17.2001 ESPÓLIO - Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à exequente SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA, nos termos do art. 98 do CPC. Estando a inicial em ordem, cite-se a parte executada para: 1. No prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida inadimplida (R$ 6.908,02), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829), os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o(a)(s) executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC); 2. ou opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3. Não opostos embargos, certifique-se no bojo dos presentes autos o decurso do prazo para tanto. 4. Em sendo os embargos opostos, apensem-os aos presentes autos. 5. EFETIVADA A CITAÇÃO, se houver pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. 6. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora/avaliação dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 7.2. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 7.3. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 7.4. Efetivada a penhora e avaliação, sejam ambas as partes intimadas do auto respectivo. 7.5. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.6 Com a comprovação do pagamento dessas custas, voltem-me os autos conclusos para efetivação das medidas constritivas. 8. NÃO LOCALIZADO O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) PARA FINS DE CITAÇÃO, TAMPOUCO PATRIMÔNIO, intime-se o(a) exequente a fim de informar novo endereço da parte demandada para efetivação do ato. 8.1 Caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, intime-se o demandante para recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 8.2 Com a comprovação do pagamento, voltem-me os autos conclusos para pesquisas correspondentes. Por fim, e paralelamente, registro a obrigação do exequente de manter a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, haja vista a possibilidade de circulação dos títulos executivos. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação da via original do título em execução, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Recife, 11 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 23 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194126543, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SOCIEDADE DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VIEIRA LTDA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de LAERCIO GUEDES DE LIMA JUNIOR, sob a alegação de que é credora do executado na quantia de R$ 6.908,02, decorrente de dívida contraída em razão do Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais, celebrado entre as partes. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.908,02 e requereu a gratuidade da justiça. Viram-me os autos conclusos. De início, relativamente à gratuidade da justiça perseguida, sabe-se que ao Magistrado é permitido condicionar a concessão desse benefício de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, à comprovação da necessidade econômica do requerente. Da mesma forma, lhe é ressalvado o direito de indeferir tal pretensão, caso existam fundadas razões para isso, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 1.060/50. Estas são premissas da lei que permitem ao julgador exercer fiscalização e controle sobre o uso do instituto da gratuidade judicial, a fim de que tal benesse seja usufruída por quem dela realmente necessite. Tratando-se especificamente de pessoa jurídica, a jurisprudência possui o entendimento de que a concessão do benefício depende, necessariamente, de prova suficiente de sua miserabilidade. Nesse sentido: Súmula nº 481⁄STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Empresa inativa. Benefício concedido. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, AI 2244716-70.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j, 08/04/2019, DJe 12/04/2019) A demandante persegue a concessão do benefício sob o argumento de que estaria em recuperação judicial. Contudo, consoante iterativo entendimento da jurisprudência, o fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial por si só não lhe confere o direito de gozar da justiça gratuita, exigindo-se, para tanto, prova da hipossuficiência alegada, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" ( AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2335233 SP 2023/0099268-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Observo, outrossim, que a parte demandante trouxe aos autos cópia de um balancete para evidenciar sua incapacidade de pagar as custas processuais, porém, este documento isoladamente não é suficiente para convencer o Juízo acerca do direito da demandante à obtenção do benefício. Considerando a inexistência de elementos que autorizem a concessão da gratuidade nesse momento processual, vislumbro necessária a comprovação da hipossuficiência da autora. Assim, determino a intimação da parte requerente para emendar a Inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar situação econômica condizente com a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido, acostando a cópia das 03 (três) últimas declarações de IRPJ, ou outros documentos (ex. extratos de conta bancária) que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício ou, em igual prazo, recolha as custas processuais devidas. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 03 de fevereiro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de fevereiro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010191-96.2025.8.17.2001 ESPÓLIO -

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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