Execução de Título Extrajudicial 0003513-98.2019.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003513-98.2019.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO: BOA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ROSA ELVIRA AREIAS DA SILVA, ALLAN RICARDO SIQUEIRA REGIS, P T AREIAS & CIA LTDA, PAULO DE TASSO AREIAS DE SOUSA, RENATO CAVALCANTE SOUZA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, ficam os demandados, BOA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ROSA ELVIRA AREIAS DA SILVA, ALLAN RICARDO SIQUEIRA REGIS, P T AREIAS & CIA LTDA, PAULO DE TASSO AREIAS DE SOUSA, RENATO CAVALCANTE SOUZA, intimados do inteiro teor da Sentença de ID 81234101, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA: "Vistos, etc... Intimação - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003513-98.2019.8.17.2640 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em face da decisão proferida por este Juízo nestes autos. Decido. Os recursos consistem no remédio processual idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão, conforme lição de Barbosa Moreira. A reforma deve ocorrer nos casos de error in iudicando, ao passo a invalidação ou declaração de nulidade, dá-se nos casos de error in procedendo. Esta diferença é importante, uma vez que, ao apontar o error in procedendo, a parte pretende a anulação da decisão, retirando-a do processo, a fim de que nova seja proferida. Já ao apontar error in iudicando, pretende a parte a prolação de uma nova decisão que substitua a impugnada. Mas, como dito, pode também o recurso pretender apenas e tão somente o esclarecimento ou integração da decisão, sendo o recurso hábil a isto o de Embargos Declaratórios, previsto no artigo 535 do instituto de ritos. Estes, conforme legislação processual, podem ser impetrados sempre que a parte verificar contradição (respeito ao fato de fundamentar o juiz de uma forma sua decisão e concluir doutra), obscuridade (afirmação pouco clara) ou omissão. E, em entendimento majoritário da doutrina, apenas neste último caso é que se pode emprestar ao recurso de Embargos efeitos modificativos ou infringentes. A contradição e a obscuridade requerem apenas um esclarecimento, ou seja, que o magistrado reafirme o dito, apenas com novas palavras. Ou melhor, trata-se de diferentes hipóteses. Aponta o embargante omissão do juízo quanto ao pleito de homologação do acordo e suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC. Assiste razão ao demandado. Verificou o juízo que houve a omissão apontada. Aduziu a parte exequente, em suma, que apresentou minuta de acordo com pedido expresso de homologação e suspensão do processo até o cumprimento da referida obrigação, o qual pedido de suspensão não teria sido apreciado por este juízo, que equivocadamente, homologou o acordo e extinguiu o feito com resolução do mérito, em vez de suspendê-lo até o cumprimento da obrigação. Diante disso, incorri em contradição ao extinguir o feito com resolução de mérito, posto que, a fundamentação da decisão anterior foi no sentido do acolhimento do pedido do embargante, consubstanciado na homologação do acordo e suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, todavia, no dispositivo homologuei e extingui o processo como resolução de mérito. Portanto, a contradição restou evidente, já que nos casos de processos de execução, quando houver acordo extrajudicial firmado entre partes, não deve o julgador homologar e extinguir e processo, mas sim, homologar e suspender o feito até o cumprimento integral do acordo. Isso porque conforme enuncia o art. 922 do Código de Processo Civil que o Juízo deverá suspender o procedimento pelo prazo requerido pelo credor, para o devedor cumprir a obrigação, in verbis:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Da análise do dispositivo supracitado, denota-se que a suspensão da execução por convenção entre as partes não autoriza a extinção do feito executivo, devendo ele permanecer suspenso até o adimplemento da obrigação. Neste sentido, colha-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – OFENSA AO ARTIGO 792 DO CPC – PRECEDENTES. I – No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792, CPC). II – Precedentes desta Corte. III – Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 158.302/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 351. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 922 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -O artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que: "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" -Se as partes celebraram acordo e requereram expressamente a homologação e suspensão do processo, até o total cumprimento da obrigação pelo devedor, o juiz não pode homologar e extinguir a execução, por violar frontalmente o art. 922 do CPC. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF 20160110708547 DF 0019749-72.2016.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2018. Pág.: 397/408) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 922 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -O artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que: "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" -Se as partes celebraram acordo e requereram expressamente a homologação e suspensão do processo, até o total cumprimento da obrigação pelo devedor, o juiz não pode homologar e extinguir a execução, por violar frontalmente o art. 922 do CPC. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJ-RJ - APL: 00236156020188190203, Relator: Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DAS PARTES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. A homologação da transação não autoriza a extinção do processo, mas sim a sua suspensão, até que haja o cumprimento da obrigação, sob pena de prosseguimento do feito. Descabida a extinção do feito quando as partes, expressamente, pugnaram pela suspensão processual, conforme, autoriza o artigo 265, II do Código de Processo Civil. Reforma que se impõe, para a suspensão do feito (art. 792, do CPC). Recurso provido, na forma do art. 557 § 1º-A do CPC. (TJ-RJ - APL: 00025923920108190203 RJ 0002592- 39.2010.8.19.0203, Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2015, DÉCIMA SEGUNDA CA- MARA CIVEL, Data de Publicação: 27/03/2015 00:00.Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, aplicando-lhe o efeito infringente, para anular a determinação de extinção do processo com resolução de mérito. Homologo o acordo firmado entre as partes e determino a suspensão da execução pelo prazo para o cumprimento da obrigação ou comunicação de inadimplemento por uma das partes, conforme o acordo homologado, nos termos do art. 1.022, I e II c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Garanhuns-PE, 26 de maio de 2021. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito" GARANHUNS, 2 de junho de 2021. ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Analista Judiciária

03/06/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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