Procedimento Comum Cível 0054313-68.2023.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 15 de dezembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054313-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MOREIRA LUNA DA SILVA

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:55

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:35

Publicação

28/05/2025, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204743212, conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0054313-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MOREIRA LUNA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054313-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MOREIRA LUNA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por GABRIEL MOREIRA LUNA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Após a prolação da sentença, as partes noticiaram a celebração de transação extrajudicial, nos termos da petição de ID 196696413. Por fim, requereram a homologação do presente acordo, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. A presente ação versa sobre direito disponível, passível de acordo, as partes são capazes e o objeto é lícito. Outrossim, observo que o instrumento foi assinado pelos advogados das partes, todos com poderes para transigir (ID 137822591 e 133370947). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 196696413, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude de as partes terem transigido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Honorários conforme acordado entre as partes. Ademais, considerando que as custas processuais iniciais não foram recolhidas em razão de ter sido deferido, em favor da parte autora, os benefícios da justiça gratuita, condeno as partes, com fulcro no art. 90, §2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais iniciais. No entanto, a exigibilidade da condenação fica suspensa em relação à autora até que ocorra a hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observando-se as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

Definitivo

26/05/2025, 12:38

Expedição de documento

26/05/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:37

Homologação de Transação

22/05/2025, 22:42

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 18:35

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:50

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/12/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193031330, conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0054313-68.2023.8.17.2001 AUTOR: GABRIEL MOREIRA LUNA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA GABRIEL MOREIRA LUNA DA SILVA, qualificado (a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificado (a), aduzindo em síntese, que: a) ao tentar realizar uma compra parcelada em loja física, foi informado de que seu nome estava negativado; b) sofreu constrangimento diante das muitas pessoas que estavam no estabelecimento; c) em diligência nos sites de proteção ao crédito constatou supostos débitos nos valores de R$ 361,96 e R$ 521,61, incluídos pela ré em 10/09/2020; d) não reconhece tal dívida e, apesar de tentar diversos contatos com a ré para coletar informações, não obteve êxito; e) nunca recebeu comunicação prévia; f) vem sofrendo prejuízos em virtude da restrição de acesso ao mercado de crédito. Ao final, requereu o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão imediata da restrição controvertida dos cadastros de proteção ao crédito. Ao final requereu o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da demandada a excluir os apontamentos restritivos e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID 133403367 foi deferido o benefício da gratuidade legal e indeferida a tutela de urgência. Citada, a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II apresentou contestação (ID 137823111 e anexos), aduzindo que: a) independentemente do pedido de exclusão e sem reconhecer os pedidos, seguindo o princípio da boa-fé processual, providenciou a baixa dos apontamentos lançados em nome da parte autora assim que teve ciência dos fatos; b) a negativação objeto da lide origina-se de uma cessão de crédito entre a NATURA COSMÉTICOS S.A. (cedente) e a ré; o autor, na condição de consultor, efetuou compras de produtos com a empresa de cosméticos e os recebeu; c) a parte autora tomou ciência da cessão de crédito por meio de notificação encaminhada pelo Serasa; d) não há interesse de agir, eis que a autora não tentou resolver o problema extrajudicialmente; e) a negativação foi lícita, decorrente de exercício regular de direito do credor; f) considerando que o ato foi lícito, não há de se falar em danos morais; g) a existência de negativações preexistentes afasta o dever de indenizar (Súmula nº 385/ STJ) Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Sucessivamente, que eventual condenação leve em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou aos autos procuração e documentos. Réplica no ID 145097382. Intimadas as partes para que manifestassem eventual interesse em conciliar ou dissessem se pretendiam produzir mais provas (ID 153399117), o autor requereu perícia em contrato a ser anexado pelo réu (ID 156705813), enquanto este informou desinteresse em ambos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 156716858). É o que importa relatar. DECIDO. Da preliminar de ausência de interesse de agir O interesse de agir se configura quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054313-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MOREIRA LUNA DA SILVA Trata-se do binômio necessidade-utilidade, de modo que se houver uma pretensão resistida, ainda que fundado em suposto direito, estará presente o interesse de agir. In casu, a demandada alega ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não teria requerido administrativamente a solução do problema. Nada obstante, não é condição prévia ao ingresso da ação judicial o requerimento administrativo. Não há previsão legal nesse sentido. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito Alega a parte autora que, embora não tenha firmado qualquer contrato com a demandada, esta inseriu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito – SPC, na data de 10/09/2020, nos valores de R$ 361,96 e R$ 521,61, referentes aos supostos Contratos/Faturas 1603886568 e 1602942138. Pretende declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, não contesta as inserções controvertidas, entretanto alega que agiu em exercício regular direito. Aduz que as anotações são oriundas de contrato de cessão crédito firmado junto à Natura Cosméticos S/A (cedente), detentora de crédito de aquisição de mercadorias não quitado pela parte autora. É de se ver, portanto, que a celeuma do caso em apreço cinge-se à regularidade, ou não, dos negócios jurídicos que originaram a negativação do nome da parte autora. Pois bem. De logo, fixo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que, nada obstante a parte autora não reconheça relação jurídica com a ré, se equipara a consumidor aqueles que não adquiriram qualquer produto ou contrataram serviços, mas sofreram alguma espécie de lesão (art. 17 do CDC). O art. 6º, inciso VIII do CDC afirma que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Todavia, considerando que a tese autoral se funda em fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica apta a originar os débitos controvertidos, conforme distribuição do ônus da prova, caberia à própria ré, responsável pelos apontamentos, demonstrar a existência da relação negocial e da dívida (art. 373, inciso II, do CPC). Vejamos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CELPE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBANTE DA RÉ. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO POSSUEM O VALOR PROBATÓRIO PRETENDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. É sabido de todos que em hipóteses como a dos presentes autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência da dívida e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome do requerente, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. 2. No caso em apreço, a parte demandada, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço cobrado foi de fato contratado pelo autor/consumidor, trazendo aos autos eletrônicos apenas telas sistêmicas no bojo da contestação, que, em tese, provariam a contratação por parte do apelado. 3. Já se encontra sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Pátrios que essas telas extraídas do próprio sistema operacional das empresas não possuem o valor probatório pretendido pela ré, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente. 4. Comprovado que a inscrição do nome do consumidor ocorreu de forma indevida os danos morais são presumidos (in re ipsa), prescindido de comprovação, mostrando-se devida a indenização requerida. 5. Nessas circunstâncias, entendo que os R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrados asseguram ao ofendido a reparação pelos danos efetivamente sofridos, sem incorrer em enriquecimento desmesurado e sem que cause algum tipo de comprometimento patrimonial nas finanças da empresa requerida, o que não retira, lado outro, o efeito pedagógico atrelado a arbitramentos desse jaez. Correto o arbitramento contido na decisão. 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 00001596020178173020, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 18/09/2020, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho). Destaquei. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 10.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso discute a negativação indevida do consumidor, em virtude de suposta dívida de cartão de crédito que o autor afirma não ter contratado. 2. Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus probatório). 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do demadante de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas. 4. A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano. Sobre o assunto, o STJ posiciona-se no sentido de que havendo negativação indevida, estar-se-á diante de dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela razoável a compensar a violação dos direitos da personalidade e as capacidades financeiras das partes. 6. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00739227620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 03/08/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). Destaquei. O TJPE, inclusive, tem súmula editada neste sentido, vejamos: Súmula 132/TJ/PE. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Da análise dos autos, observa-se que as dívidas objeto da ação foram negociadas através de contratos de cessão de crédito entre a empresa ré e a Natura Cosméticos S/A, conforme certidões emitidas pelo 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (IDs 137823122 e 137823123). Como é cediço, a cessão de crédito é o negócio jurídico através do qual o titular de uma obrigação creditícia transfere a um terceiro sua posição na relação obrigacional originária, independentemente da anuência do devedor (Código Civil, art. 286 e seguintes). Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de prova da notificação do devedor não desconstitui a dívida, apenas o desonera caso eventualmente pague a dívida ao contraente originário, que não mais detém o crédito. Todavia, nada obstante a regularidade formal da cessão de crédito, observo que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência/regularidade das supostas dívidas originárias do autor junto à empresa cedente. Explico. Da análise dos documentos, denota-se que ré anexou aos autos telas sistêmicas desacompanhadas de contrato assinado, documentos pessoais, comprovantes de residência ou ficha cadastral assinada pelo réu. Tais telas, unilaterais, são insuficientes para, isoladamente, comprovar o exercício da atividade de consultoria de vendas pelo autor. Quanto aos débitos especificamente, das notas fiscais (IDs 137823118 e 137823119) e dos comprovantes de entrega de empresa privada FEDEX (IDs 137823116 e 137823117), é de se ver que: a) não há comprovação pela ré da correição do endereço constante de seus cadastros internos, não reconhecido e diverso do informado neste processo pelo autor; b) não há assinatura de recebimento nas notas fiscais; c) consta do comprovante de entrega de ID 137823116 registro de recebimento por terceiro estranho à lide, qualificado como “amigo” do destinatário; e d) o autor não reconhece como sua a assinatura digitalizada constante do comprovante de entrega de ID 137823117, sobre a qual o réu não produziu prova de autenticidade. Dessa forma, não havendo prova suficiente da regular aquisição das mercadorias, foram indevidas a cobrança e a inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual devem ser declarados inexistentes os débitos controvertidos. Da responsabilidade civil – Do pedido de indenização por danos morais Passo à análise do pedido de indenização por danos morais em virtude da negativação dos débitos não comprovados. A responsabilidade civil consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito (Código Civil, arts. 186 e 927). Assim leciona Carlos Roberto Gonçalves: “O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal consequência de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil – 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). – São Paulo: Saraiva, 2005, p.2).” Conforme cediço, para configuração da responsabilidade civil se faz necessária, de um modo geral, a presença de quatro elementos, quais sejam, ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Trata-se, aqui, da responsabilidade civil subjetiva. Há hipótese, ainda, de responsabilidade civil objetiva, pela qual o agente causador do dano responde, independentemente de culpa, e, tão somente, pela prática de uma atividade de risco (teoria do risco) ou pela simples verificação do dano (teoria do dano objetivo). O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações específicas que, em seus arts. 12, 13 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva pelos danos advindos do produto e do serviço em si, baseando-se, para tanto, na teoria do risco do negócio, segundo a qual o fornecedor, por dispor das vantagens alcançados com a produção em série, deve responder por todas as consequências do fato causador do dano, porquanto assume o risco integral de sua atividade econômica. No caso dos autos, restou inconteste que a demandada inscreveu indevidamente o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, hipótese de dano moral in re ipsa, que advém da própria conduta. Neste sentido vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONSUMIDOR BYSTANDER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE R$ 5.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. Trata-se de compra fraudulenta, equivalendo o lesado, nessas condições, ao consumidor by stander, por ser vítima do evento (artigo 17, Código de Defesa do Consumidor. O fato de a ré, fornecedora, ter exigido documentação do consumidor para efetuar uma compra não pode ser visto como fortuito externo fato de terceiro porquanto configura risco da atividade comercial, mostrando-se falha a conferência realizada. Assim, não havendo prova de contratação válida e dívida daí resultante, indevida é a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com o que deve a Ré indenizar o Autor pelos danos morais ocorrentes in re ipsa. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007378714 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA APELANTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A negativação indevida, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extrapola a esfera do mero dissabor do cotidiano e configura dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório fixado pelo magistrado a quo, revela-se desproporcional e excessivo. 3. (...). (TJ-PE - APL: 4511393 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 23/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2018). Destaquei. Outrossim, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso, eis que o outro apontamento alegado pelo réu na contestação foi incluído em 13/12/2022, portanto não é preexistente, mas sim posterior às negativações controvertidas na lide (incluídas em 10/09/2020) Ademais, os documentos de IDs 133370948 e 137823124 demonstram que na data de 10/09/2020 não havia apontamentos negativos ativos registrados em nome do autor. Portanto, faz-se notório o nexo causal entre a conduta da ré e o dano moral suportado pela autora, o que constitui fato grave a ensejar o dever de indenizar. Do valor da indenização Para a fixação do dano moral deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, identificando, em relação a vítima, a extensão do dano por ela suportado, ou seja, o abalo psicológico, e, quanto ao ofensor, a gravidade de sua conduta, o grau de desconsideração para com os sentimentos humanos, sua situação econômica e se o valor da indenização terá efeito pedagógico, representando um desestímulo para não repetir a ofensa, sem, contudo, gerar o enriquecimento sem causa da vítima. Desse modo, com fundamento no princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Disposições finais Diante do todo o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDOS, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos de R$ 361,96 e R$ 521,61, referentes aos supostos Contratos/Faturas 1603886568 e 1602942138, e DETERMINAR ao réu a exclusão das correspondentes negativações em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00; b) CONDENAR a parte ré a pagar à demandante, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência dos seguintes parâmetros: b.1) correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ); b.2) juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (REsp 1479864/SP e Súmula 54 do STJ), até o marco inicial de vigência da Lei nº 14.905/2024; e b.3) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, juros de mora mensal pela TAXA LEGAL, correspondente ao resultado da dedução entre a taxa SELIC e o índice IPCA, conforme metodologia disposta na RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, certifique-se, e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito] " RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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