Apelação / Remessa Necessária 0002143-61.2013.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

DIMAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:21

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:01

Petição

03/09/2025, 10:23

Expedição de documento

01/09/2025, 10:30

Negação de Seguimento

29/08/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:25

Petição

18/08/2025, 12:08

Expedição de documento

14/08/2025, 17:00

Mero expediente

03/07/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 11:07

Todas as movimentações(265)

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:21

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:01

Documentos

Intimação (Outros)

•12/02/2025, 00:00

Petição

03/09/2025, 10:23

Expedição de documento

01/09/2025, 10:30

Negação de Seguimento

29/08/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:25

Petição

18/08/2025, 12:08

Expedição de documento

14/08/2025, 17:00

Mero expediente

03/07/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/06/2025, 11:06

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:08

Petição

13/02/2025, 16:59

Publicação

13/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): DIMAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no DJe de 22/2/2024. Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º grau, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência de que o feito prosseguirá de forma eletrônica, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, e, no mesmo prazo, juntarem as petições que, eventualmente, tenham sido protocoladas após o encaminhamento dos autos para digitalização, conforme Aviso 01/2024 da Presidência deste Tribunal. Georgina de Brito Alves Chefe de Gabinete da 2ª Vice-presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728):0002143-61.2013.8.17.0420

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento

11/02/2025, 10:56

Expedição de documento

11/02/2025, 10:56

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:28

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 13:34

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 16:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/11/2024, 16:21

Mudança de Parte

08/11/2024, 16:15

Documento

06/11/2024, 11:38

Documento

06/11/2024, 11:38

Documento

06/11/2024, 11:38

Documento

06/11/2024, 11:38

Documento

06/11/2024, 11:38

Documento

06/11/2024, 11:38

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:38

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

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Documento

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Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

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Documento

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Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

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Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

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Documento

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Documento

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Documento

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Documento

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Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

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Documento

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Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:37

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

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Documento

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Documento

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Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

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Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

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Documento

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Documento

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Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:36

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:35

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Documento

06/11/2024, 11:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/11/2024, 07:24

Documento

06/08/2024, 16:36

Documento

06/08/2024, 16:36

Documento

06/08/2024, 16:36

Documento

06/08/2024, 16:36

Recebimento

23/07/2024, 16:34

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 16:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)

22/11/2018, 12:20

Documento (Certidão)

22/03/2018, 17:07

Recebimento

22/03/2018, 17:06

Recebimento

22/03/2018, 17:02

Recebimento

22/03/2018, 16:59

Documento (Decisão)

22/03/2018, 16:52

Recebimento

22/03/2018, 16:51

Remessa (em grau de recurso)

03/01/2017, 13:56

Recebimento

21/12/2016, 09:00

Remessa (outros motivos)

20/07/2016, 17:10

Decurso de Prazo

20/07/2016, 16:59

Mero expediente

20/07/2016, 14:36

Remessa (outros motivos)

20/07/2016, 08:00

Documento (Outros documentos)

20/07/2016, 07:59

Recebimento

18/07/2016, 11:38

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 15:34

Petição (Contra-razões)

14/07/2016, 15:32

Remessa (outros motivos)

13/07/2016, 18:28

Remessa (outros motivos)

11/07/2016, 17:31

Recebimento

11/07/2016, 17:30

Entrega em carga/vista

06/07/2016, 13:37

Remessa (outros motivos)

22/06/2016, 14:27

Decurso de Prazo

22/06/2016, 14:18

Decurso de Prazo

22/06/2016, 14:17

Petição (Recurso especial; Agravo em recurso especial)

22/06/2016, 14:05

Remessa (outros motivos)

17/06/2016, 19:21

Remessa (outros motivos)

16/05/2016, 14:59

Recebimento

16/05/2016, 14:58

Entrega em carga/vista

02/05/2016, 14:11

Remessa (outros motivos)

02/05/2016, 10:28

Documento (Certidão)

02/05/2016, 10:14

Remessa (outros motivos)

29/04/2016, 16:15

Publicação

29/04/2016, 16:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)

29/04/2016, 10:31

Remessa (outros motivos)

28/04/2016, 15:44

Documento (Decisão)

28/04/2016, 14:58

Documento (Decisão)

28/04/2016, 14:57

Recebimento

25/04/2016, 16:01

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/04/2016, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2016, 15:23

Petição (Contra-razões)

22/04/2016, 15:22

Petição (Contra-razões)

22/04/2016, 15:21

Remessa (outros motivos)

15/04/2016, 13:44

Remessa (outros motivos)

07/03/2016, 14:28

Documento (Mandado)

07/03/2016, 14:26

Remessa (outros motivos)

22/02/2016, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2016, 15:00

Remessa (outros motivos)

16/11/2015, 17:59

Recebimento

09/11/2015, 19:04

Remessa (outros motivos)

06/11/2015, 13:39

Petição (Recurso especial)

06/11/2015, 13:37

Petição (Recurso extraordinário)

06/11/2015, 13:36

Remessa (outros motivos)

14/10/2015, 18:19

Remessa (outros motivos)

14/09/2015, 12:35

Recebimento

14/09/2015, 11:46

Remessa (outros motivos)

14/09/2015, 07:41

Documento (Certidão)

14/09/2015, 07:40

Publicação

10/09/2015, 15:21

Recebimento

02/09/2015, 17:22

Remessa (outros motivos)

02/09/2015, 12:58

Remessa (outros motivos)

02/09/2015, 09:01

Documento (Acórdão)

02/09/2015, 08:29

Recebimento

02/09/2015, 07:32

Conclusão (para julgamento)

01/09/2015, 17:25

Documento (Outros documentos)

01/09/2015, 14:06

Documento (Outros documentos)

01/09/2015, 14:04

Documento (Outros documentos)

01/09/2015, 14:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2015, 14:00

Para julgamento de mérito

01/09/2015, 13:50

Conclusão (para decisão)

20/05/2015, 14:01

Documento (Mandado)

20/05/2015, 14:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2015, 13:54

Remessa (outros motivos)

15/05/2015, 16:41

Recebimento

14/05/2015, 16:52

Remessa (outros motivos)

14/05/2015, 08:32

Distribuição (dependência)

14/05/2015, 08:27

Remessa (outros motivos)

29/04/2015, 08:02

Recebimento

29/04/2015, 07:50

Entrega em carga/vista

23/04/2015, 15:19

Remessa (outros motivos)

22/04/2015, 14:05

Recebimento

22/04/2015, 11:56

Remessa (outros motivos)

22/04/2015, 07:30

Documento (Certidão)

22/04/2015, 07:28

Publicação

17/04/2015, 12:25

Recebimento

16/04/2015, 14:36

Remessa (outros motivos)

15/04/2015, 15:36

Remessa (outros motivos)

15/04/2015, 10:24

Documento (Acórdão)

14/04/2015, 17:37

Recebimento

14/04/2015, 15:48

Conclusão (para julgamento)

14/04/2015, 15:41

Documento (Outros documentos)

14/04/2015, 14:05

Documento (Outros documentos)

14/04/2015, 14:04

Documento (Outros documentos)

14/04/2015, 14:01

Não-Provimento

14/04/2015, 14:00

Para julgamento de mérito

14/04/2015, 13:50

Recebimento

21/11/2014, 13:56

Conclusão (para despacho)

20/11/2014, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/11/2014, 16:58

Recebimento

18/11/2014, 18:35

Remessa (outros motivos)

18/11/2014, 11:02

Distribuição (dependência)

18/11/2014, 11:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2014, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2014, 14:51

Remessa (outros motivos)

13/11/2014, 16:20

Remessa (outros motivos)

03/11/2014, 10:53

Documento (Certidão)

03/11/2014, 08:39

Remessa (outros motivos)

30/10/2014, 16:45

Recurso prejudicado

30/10/2014, 15:34

Remessa (outros motivos)

30/10/2014, 12:19

Documento (Decisão)

30/10/2014, 11:03

Documento (Decisão)

30/10/2014, 11:02

Recebimento

30/10/2014, 09:48

Conclusão (para decisão)

02/10/2014, 15:03

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

02/10/2014, 15:02

Remessa (outros motivos)

03/09/2014, 18:07

Remessa (outros motivos)

03/09/2014, 18:06

Remessa (outros motivos)

03/09/2014, 18:05

Remessa (outros motivos)

15/08/2014, 14:50

Remessa (outros motivos)

28/07/2014, 10:37

Documento (Certidão)

28/07/2014, 10:34

Remessa (outros motivos)

25/07/2014, 10:37

Remessa (outros motivos)

23/07/2014, 16:03

Outras Decisões

23/07/2014, 16:02

Remessa (outros motivos)

23/07/2014, 15:28

Documento (Decisão)

23/07/2014, 15:02

Recebimento

17/07/2014, 18:02

Conclusão (para decisão)

15/07/2014, 10:57

Distribuição (sorteio)

15/07/2014, 10:52