Apelação Cível 0137741-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0137741-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:51

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 14:50

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:42

Publicação

11/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: EVERSON DE LIMA SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público contra sentença conjunta que, no Processo nº 0038135-78.2022.8.17.2001, determinou a transferência da titularidade de unidade consumidora para locatário, sem exigência de quitação de débitos pretéritos atribuídos a terceiro, e, no Processo nº 0137741-79.2022.8.17.2001, reconheceu a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrida em 18/10/2022, com determinação de restabelecimento do serviço. Sustenta a apelante a regularidade da exigência de pagamento de débitos anteriores e a legalidade do corte por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode condicionar a alteração de titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos pretéritos contraídos por terceiro; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem comprovação de notificação prévia válida e diante de controvérsia acerca da existência de débito exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação decorrente do consumo de energia elétrica possui natureza propter personam, vinculando-se ao usuário que efetivamente solicita e usufrui do serviço, não acompanhando o imóvel. 4. A concessionária não pode condicionar a transferência de titularidade ou o restabelecimento do fornecimento à quitação de débitos pretéritos de terceiro, conforme disciplina regulatória da ANEEL e entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A exceção relativa à sucessão empresarial exige demonstração concreta da assunção de direitos e obrigações, ônus do qual a concessionária não se desincumbe no caso. 6. O locatário comprovou vínculo legítimo com a unidade consumidora mediante contrato de locação vigente, preenchendo os requisitos para requerer a alteração de titularidade. 7. A suspensão do fornecimento por inadimplemento, embora juridicamente admitida, depende do cumprimento estrito dos requisitos legais e regulamentares, especialmente a prévia notificação do consumidor. 8. A concessionária não comprova a efetiva notificação do usuário acerca da possibilidade de suspensão por débitos posteriores, o que invalida a medida extrema de interrupção do serviço essencial. 9. A informação constante em fatura de inexistência de débitos fragiliza a justificativa apresentada para o corte. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem observam os critérios legais e não revelam desproporção, sendo cabível a majoração recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A obrigação pelo pagamento de consumo de energia elétrica possui natureza propter personam e não pode ser transferida a novo titular da unidade consumidora sem demonstração de sucessão empresarial. 2. É vedado condicionar a alteração de titularidade ou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à quitação de débitos pretéritos contraídos por terceiro estranho à relação jurídica. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento exige prévia notificação válida do consumidor e estrita observância das normas legais e regulamentares, sob pena de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 128, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 138, 356 e 360; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0012937-39.2022.8.17.2001, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 10.02.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 0059236-40.2023.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 22.04.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0038135-78.2022.8.17.2001 e Nº 0137741-79.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital MAGISTRADA DE 1º GRAU: Dra. Ana Carolina Fernandes Paiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento às Apelações Cíveis, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a integrar o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Expedição de documento

08/04/2026, 12:53

Não-Provimento

25/03/2026, 16:14

Petição

25/03/2026, 11:26

Mérito

25/03/2026, 08:47

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 10:03

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 18:55

Redistribuição por prevenção

23/02/2026, 18:51

Documentos

Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: EVERSON DE LIMA SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público contra sentença conjunta que, no Processo nº 0038135-78.2022.8.17.2001, determinou a transferência da titularidade de unidade consumidora para locatário, sem exigência de quitação de débitos pretéritos atribuídos a terceiro, e, no Processo nº 0137741-79.2022.8.17.2001, reconheceu a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrida em 18/10/2022, com determinação de restabelecimento do serviço. Sustenta a apelante a regularidade da exigência de pagamento de débitos anteriores e a legalidade do corte por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode condicionar a alteração de titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos pretéritos contraídos por terceiro; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem comprovação de notificação prévia válida e diante de controvérsia acerca da existência de débito exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação decorrente do consumo de energia elétrica possui natureza propter personam, vinculando-se ao usuário que efetivamente solicita e usufrui do serviço, não acompanhando o imóvel. 4. A concessionária não pode condicionar a transferência de titularidade ou o restabelecimento do fornecimento à quitação de débitos pretéritos de terceiro, conforme disciplina regulatória da ANEEL e entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A exceção relativa à sucessão empresarial exige demonstração concreta da assunção de direitos e obrigações, ônus do qual a concessionária não se desincumbe no caso. 6. O locatário comprovou vínculo legítimo com a unidade consumidora mediante contrato de locação vigente, preenchendo os requisitos para requerer a alteração de titularidade. 7. A suspensão do fornecimento por inadimplemento, embora juridicamente admitida, depende do cumprimento estrito dos requisitos legais e regulamentares, especialmente a prévia notificação do consumidor. 8. A concessionária não comprova a efetiva notificação do usuário acerca da possibilidade de suspensão por débitos posteriores, o que invalida a medida extrema de interrupção do serviço essencial. 9. A informação constante em fatura de inexistência de débitos fragiliza a justificativa apresentada para o corte. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem observam os critérios legais e não revelam desproporção, sendo cabível a majoração recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A obrigação pelo pagamento de consumo de energia elétrica possui natureza propter personam e não pode ser transferida a novo titular da unidade consumidora sem demonstração de sucessão empresarial. 2. É vedado condicionar a alteração de titularidade ou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à quitação de débitos pretéritos contraídos por terceiro estranho à relação jurídica. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento exige prévia notificação válida do consumidor e estrita observância das normas legais e regulamentares, sob pena de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 128, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 138, 356 e 360; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0012937-39.2022.8.17.2001, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 10.02.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 0059236-40.2023.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 22.04.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0038135-78.2022.8.17.2001 e Nº 0137741-79.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital MAGISTRADA DE 1º GRAU: Dra. Ana Carolina Fernandes Paiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento às Apelações Cíveis, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a integrar o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

09/04/2026, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192471222, conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0038135-78.2022.8.17.2001 AUTOR: EVERSON DE LIMA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Processo nº 0137741-79.2022.8.17.2001 AUTOR: EVERSON DE LIMA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Relatório do Processo 0038135-78.2022.8.17.2001 EVERSON DE LIMA SILVA, qualificado, através de advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, na qual alega, em síntese, que: a) em 30/03/2022, locou o galpão situado na Rua da Esperança, nº 150, Barro, Recife/PE, que estava com fornecimento de energia elétrica interrompido; b) no dia 04/04/2022, em posto de atendimento físico da ré, solicitou a troca de titularidade da conta/contrato nº 7024041411 e o restabelecimento do fornecimento de energia do imóvel; c) todavia, foi informado que somente poderia efetivar a troca e o restabelecimento da energia após o adimplemento das faturas em aberto; d) não tem ligação, nem qualquer espécie de vínculo com o antigo locatário do imóvel, responsável pessoal pelo adimplemento de faturas de consumo de energia outrora vencidas; e) apesar de tentativas administrativas, não obteve êxito e permanece sem energia, prejudicando as atividades empresariais. Ao final requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré regularizasse a transferência de titularidade da conta/contrato e restabelecesse o fornecimento de energia elétrica do imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação definitiva dos efeitos da tutela provisória. Anexou procuração e documentos. Recolheu custas (ID 103321684). Em 28/04/2022 foi deferida a tutela de urgência e determinado a ré que, em 05 dias, promovesse a mudança da titularidade do contrato e restabelecesse a energia, abstendo-se de suspender o serviço em razão das faturas anteriores pendentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID 103538627). Citada, a ré NEOENERGIA apresentou CONTESTAÇÃO (ID 106342871), alegando, em síntese, que: a) cumpriu a liminar; b) não há interesse de agir, eis que para a troca de titularidade sem transmissão de débitos é necessária a presença do responsável e o autor não comprovou a existência de abertura de processo de débito de terceiros ou isenção de dívida na agenda do contrato; c) age forma ilícita, em estrito cumprimento aos comandos normativos da ANEEL; d) não há impugnação à regularidade das cobranças, contrapartida da adequada prestação do serviço de fornecimento de energia; e) em caso de comprovação de que o autor não seria o efetivo beneficiário dos serviços prestados através do contrato anterior, não se opõe à alteração de titularidade sem transmissão de débito. O autor apresentou réplica no ID 107375561. No mesmo ato, informou descumprimento das obrigações por parte da ré. Em seguida, nas petições de IDs 108191063 e 110490639, o autor informou que a energia foi religada somente em 12/07/2022, e, tendo a ré informado a troca de titularidade, requereu o julgamento antecipado do feito. Determinada a intimação das partes para que manifestassem interesse na audiência de conciliação ou na produção de novas provas (ID 115617077), ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 121951513). Por meio da decisão de ID 130147894, o então MM Juiz em exercício cumulativo determinou de ofício a produção de prova técnica pericial, para fins de análise da regularidade das exigências da ré, se foram atendidos os critérios técnicos pelo requerente e se inexiste vínculo entre seu negócio atual e o do anterior ocupante do galpão comercial. Foi nomeado perito e determinado o rateio entre as partes dos honorários de R$ 2.000,00. No ID 135941050 e anexos, a NEOENERGIA comprovou o depósito de sua parte nos honorários. Na petição de ID 136251465, a causídica do autor, Dra. LARISSA DE OLIVEIRA LEMOS, noticiou a renúncia ao mandato que lhe foi conferido. No ID 140150687 foi certificada a impossibilidade de intimação do autor acerca da marcação da perícia. No ato, foi constatado que o autor não mais trabalha no endereço do imóvel objeto da lide, mesmo declinado na inicial como seu endereço. Laudo pericial no ID 140376067. Autorizado o levantamento de 50% dos honorários depositados pela NEOENERGIA (ID 144731855). Alvará expedido (ID 147140016). No ID 158438540, foi certificado que o autor não teria sido devidamente intimado acerca do laudo pericial em razão da petição de renúncia não apreciada. Intimada, a NEOENERGIA deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se sobre o laudo pericial (ID 158438541). Por fim, intimada a comprovar a efetiva comunicação do patrocinado/autor acerca da renúncia sob pena de ineficácia, a causídica deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 165625757). Relatório do Processo 0137741-79.2022.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137741-79.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): EVERSON DE LIMA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de nova AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, distribuída por dependência, na qual o autor alega que: a) a ré, por força da tutela provisória concedida na ação originária, formalizou nova Conta/contrato de nº 7043418666, com numeração alterada, relativa ao imóvel da Rua da Esperança, nº 150, Barro, Recife/PE; b) ocorre que não houve mudança de titularidade, permanecendo no nome de Reinaldo Antônio do Amaral Medeiros; c) na tarde do dia 18/10/2022, equipe terceirizada da ré efetuou o corte da energia do imóvel sob fundamento de não pagamento da fatura de energia de nº 227428656, no valor de R$ 59.589,24, que só vence no dia 25/10/2022; d) não houve qualquer notificação prévia. Ao final requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré regularizasse a transferência de titularidade da conta/contrato para seu nome e restabelecesse o fornecimento de energia elétrica do imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação definitiva dos efeitos da tutela provisória. Anexou procuração e documentos. Recolheu custas (ID 117946330). Em 21/10/2022 foi deferida a tutela de urgência e determinado a ré que restabelecesse a energia da unidade consumidora objeto da conta contrato nº 7043418666, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (ID 117977551). No ID 118929182 o autor informou que a ré regularizou o fornecimento de energia do imóvel em 04/11/2022. Citada, a ré NEOENERGIA apresentou a petição de ID 120044567 informando que, além do débito citado na lide, há outros débitos em aberto no sistema. Apresentou, também, CONTESTAÇÃO (ID 120040098), alegando, em síntese, que não há nenhuma irregularidade na suspensão do fornecimento em razão da inadimplência do usuário. Defendeu, ainda, a regularidade das exigências para a transferência de titularidade de conta contrato. Por meio da petição de ID 120166767, a NEOENERGIA informou a interposição de agravo de instrumento. Determinada a intimação do autor para réplica e das partes para que manifestassem interesse na audiência de conciliação ou na produção de novas provas (ID 121113077), ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 130756648). Por fim, no ID 132711710 foi anexado aos autos malote digital com acórdão que, considerando o corte anterior ao vencimento e a ausência de comprovação da notificação prévia, deu provimento apenas parcial ao agravo para determinar que o alcance da tutela de restabelecimento do serviço de fornecimento ficasse restrito à fatura nº 227428656, com vencimento em 25/10/22, no valor de R$ 59.589,24. É o que cabia relatar. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia central em ambos os processos perpassa inicialmente sobre o procedimento de alteração de titularidade da conta/contrato de fornecimento de energia elétrica do imóvel galpão situado na Rua da Esperança, nº 150, Barro, Recife/PE, que o autor requereu no dia 04/04/2022 por força de contrato de locação firmado com vigência a partir de 30/03/2022 (IDs 103217065 e 103217066 do processo 0038135-78.2022.8.17.2001). Alega o autor que apresentou a documentação exigida, mas que o serviço foi negado em razão da existência de débitos pendentes em nome de terceiros. A ré, por sua vez, sustenta que o autor carece de interesse de agir por não comprovar a existência de abertura de processo pertinente, e defende a regularidade dos procedimentos empreendidos, de acordo com comandos normativos da ANEEL. A partir da resolução deste ponto central (alteração da titularidade incondicionada ao pagamento de débitos anteriores), cumpre a análise da nova suspensão de fornecimento no local ocorrida na tarde do dia 18/10/2022, noticiada nos autos do segundo processo 0137741-79.2022.8.17.2001. Sobre tal fato alega o autor que prepostos da ré o teriam fundamentado em fatura que não vencida, e que não houve notificação prévia. A ré, de outra ponta, informou que, além do débito citado na lide, há outros débitos em aberto no sistema. Passo, então, a sentenciar os feitos conjuntamente. Da preliminar ausência de interesse de agir Enquanto condição da ação, o interesse de agir se configura quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Trata-se do binômio necessidade-utilidade, de modo que se houver uma pretensão resistida, ainda que fundado em suposto direito, estará presente o interesse de agir. In casu, comprova o autor ter formalizado o requerimento administrativo de alteração de titularidade do contrato perante a ré (protocolo anexado no ID 103217067 do processo 0038135-78.2022.8.17.2001). Logo após, formalizou a demanda judicial correspondente. Desta feita, sem maiores delongas, não há como prosperar a alegação de inexistência de solicitação. Outrossim, a regularidade das exigências e dos procedimentos empreendidos confunde-se com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será devidamente analisado de acordo com o conjunto das provas produzidos nos autos. Da alteração de titularidade nos contratos de fornecimento de energia elétrica Como é cediço, a obrigação pelo pagamento do débito de energia elétrica é pessoal, e não propter rem. Indevido, portanto, como regra geral, condicionar a troca de titularidade ao pagamento de débito pretérito do antigo titular. É pacífica a jurisprudência a respeito. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DO ANTIGO USUÁRIO. ILICITUDE. RÉ QUE NÃO PODE IMPOR PAGAMENTO AO AUTOR JÁ QUE SE TRATA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER PERSONA E NÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009086638 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 10/12/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). Destaquei. Sobre o procedimento de alteração da titularidade, a Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021, não exige que seja feita pelo proprietário do bem, autorizando o requerimento por parte do novo consumidor ou dos demais usuários que comprovem legitimidade (art. 138). No caso dos autos, o autor comprova a formalização do contrato de locação do imóvel com vigência a partir de 30/03/2022 (IDs 103217065 e 103217066 do processo 0038135-78.2022.8.17.2001). Nesta ordem de ideias, competiria a ré, concessionária de serviço público essencial, proceder à alteração devidamente requerida pelo interessado sem condicioná-la ao pagamento de débitos pretéritos, ou, sendo o caso, comprovar a adequação ao caso da exceção normativa prevista no § 1º do art. 346 da RNº 1.000/2021 (caracterização de sucessão empresarial). Ocorre que a contestação se limita a defender a legalidade teórica do procedimento adotado, sem anexação de qualquer documento material que corroborasse à tese da ré. Outrossim, a perícia realizada em nada contribuiu à averiguação dos fatos, eis que conclui o expert: quanto à troca de titularidade, é uma questão que envolve análise jurídica e não possui aspectos técnicos nos quais possamos contribuir (ID 140376067). Portanto, não há indicativos de que o autor pretendia desenvolver no endereço do contrato a atividade porventura exercida pelo titular anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR, CUMULATIVAMENTE, AS CONDIÇÕES CARACTERIZADORAS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ALEGADA. EXEGESE DO ARTIGO 128, § 1º, DA RESOLUÇÃO 414/2010, TROCA DE TITULARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial." (Verbete sumular nº 196, TJRJ); 2. "A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, 88 exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: I - a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; II - continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora (§ 1º do art. 128, da da Resolução 414/2010); 3. In casu, nada obstante a concessionária sustente a sucessão empresarial para justificar o seu óbice à troca de titularidade solicitada, condicionando-a ao pagamento de débitos pretéritos da locatária anterior, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer vínculo entre a empresa autora e aquela que detinha a titularidade do fornecimento do serviço; 4. Inexistindo prova da alegada sucessão empresarial, o atual locatário não responde pelas dívidas do anterior, não se admitindo o condicionamento do fornecimento de energia elétrica e de troca da titularidade ao pagamento de débito pretérito, por quem não usufruiu da prestação do serviço. Situação dos autos que faz remessa ao art. 4º, § 2º, da Resolução 456/2000, da ANEEL; 5. Manutenção da sentença, que determinou a troca da titularidade da conta de energia elétrica, a partir da data de celebração do contrato de locação do imóvel, e que a demandante não seja cobrada por tais débitos pretéritos, bem como o serviço não seja suspenso pelas dívidas anteriores a 01/09/2016. 6. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00851005320168190002, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 05/06/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Destaquei. Desta feita, impõe-se o acolhimento do pedido autoral de troca de titularidade do contrato para o seu nome, sem exigência de pagamento de débitos anteriores, sendo de sua responsabilidade apenas o consumo do imóvel aferido após a religação do serviço, efetivada por força da liminar concedida no processo 0038135-78.2022.8.17.2001. Da suspensão do fornecimento ocorrida no dia 18/10/2022 Conforme depreende-se dos autos do Processo 0137741-79.2022.8.17.2001, restou incontroverso que a ré, no dia 18/10/2020, suspendeu o fornecimento do novo contrato vinculado ao imóvel objeto da lide. Neste ponto específico, alega o autor que o corte teria sido motivado por fatura não vencida, enquanto a NEOENERGIA sustenta a existência de vários débitos pendentes do imóvel, inclusive posteriores ao deferimento da tutela no processo 0038135-78.2022.8.17.2001 (vide, por exemplo, débitos vencidos em 31/08/2022 e 22/09/2022). Conquanto indique a ré NEOENERGIA a existência de outros débitos além da fatura de ID 117930505, que venceria apenas em 25/10/2022, é de se ver que esta registra a comunicação de que o usuário “não possui débitos nessa conta contrato”. Nos termos do art. 6, § 3º, II, da Lei n. 8.987 /1995 (Lei de Serviços Públicos) e dos artigos 356 e 360 da RNº 1.000/2021, é perfeitamente possível a suspensão do fornecimento da energia elétrica em caso de inadimplemento das faturas correspondentes, desde que preenchidos certos requisitos formais dentre os quais a essencial notificação prévia ao consumidor e demais usuários. Tal comunicação, que poderá constar em destaque nas faturas mensais, deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 dias e deverá cientificar o consumidor do dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, a fim de oportunizar o pagamento até a data limite contida na notificação. Ocorre que, in casu, a NEOENERGIA deixou de comprovar a efetiva notificação do usuário autor acerca da possibilidade real de corte em razão de eventuais débitos pendentes posteriores ao deferimento da tutela no processo 0038135-78.2022.8.17.2001, ainda que ainda sob numeração de contrato diversa. Portanto, outra saída não há a não ser reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento ocorrida no dia 18/10/2022. Neste sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORTE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 6, §3°, II, DA LEI N. 8.987/1995. ARTS. 172, 173 E 174 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 414/2010. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Aplica-se o CDC às concessionárias prestadoras de serviço público essencial. 2. Nos moldes do art. 6, §3°, II, da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Serviços Públicos), é possível a descontinuidade do serviço de energia elétrica por motivo de inadimplência do usuário. 3. A interrupção do serviço em razão da inadimplência não dispensa a escorreita notificação prévia do consumidor a respeito da possibilidade de corte à luz da exegese do art. 6, §3°, II, da Lei n. 8.987/1995 e do arts. 172, I, 173, I, “b”, e 174 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010. 4. É ônus da concessionária de serviço público demonstrar que o consumidor inadimplente foi notificado previamente a respeito da possibilidade de paralisação do serviço. 5. A inobservância de aviso prévio torna irregular o procedimento, assim como qualifica a suspensão como indevida. 6. A suspensão indevida do serviço de energia elétrica enseja dano moral in re ipsa. 7. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, o valor de reparação inicialmente arbitrado (R$ 4.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantum este que se revela, após o ajuste, adequado para reparar a lesão extrapatrimonial ocasionada e em conformidade com os precedentes desta Turma. 8. Provimento parcial do recurso. (TJ/PE. Apelação Cível nº 0001789-53.2022.8.17.2220, Relator JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de julgamento 13/03/2023, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma). Destaquei. Disposições Finais Diante de todo o exposto: a) confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos de troca de titularidade do contrato relativo ao galpão situado na Rua da Esperança, nº 150, Barro, Recife/PE para o nome do autor, sem exigência de pagamento de débitos anteriores à vigência do contrato de locação, sendo de sua responsabilidade apenas o consumo do imóvel aferido após a religação do serviço efetivada por força da liminar concedida no processo 0038135-78.2022.8.17.2001; b) confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de novo restabelecimento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em razão do indevido corte efetivado em 18/10/2020. Por conseguinte, EXTINGO AMBOS OS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré NEOENERGIA ao pagamento de custas e despesas processuais, inclusive os 50% restantes dos honorários periciais não antecipados pelo autor (R$ 1.000,00), bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro: a) em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, §8º, para o processo 0038135-78.2022.8.17.2001; e b) em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para o processo 0137741-79.2022.8.17.2001. Por fim, AUTORIZO A LIBERAÇÃO EM FAVOR DO PERITO dos 50% restantes dos honorários depositados no ID 135941051, com acréscimos legais, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 144649564. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, certifique-se, e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito] " RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

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