Execução de Título Extrajudicial 0000787-14.2011.8.17.0610 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000787-14.2011.8.17.0610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB BA12746 EXECUTADO(A): V R CAMPOS & CIA LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA - OAB PE26335 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173994353, conforme transcrito abaixo: "O Código de Processo Civil, assim determina: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir o erro material.” Aprecio o pedido: No caso em estudo, o que pretende o embargante, é a reforma da decisão, neste juízo monocrático, o que sabidamente é impossível, haja vista existir recurso específico para tal desiderato. O recurso não consegue disfarçar seu nítido perfil infringente, incompatível com os embargos declaratórios que se destinam a suprir omissões, dúvidas e contradições e corrigir erros materiais, sem modificar a decisão, quer em seu alcance, quer em sua conclusão. Ou seja, a função dos embargos é responder, dirimir obscuridades, contradições ou omissões; jamais, mudar o objeto da decisão. Por outra banda, creio, a decisão é clara, não se vislumbrando qualquer contradição ou omissão aptas a comprometer o julgado. Como diz a lei, ratificada pela jurisprudência, nos embargos de declaração não se pode pedir alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento ("RJTJESP", ed. LEX, vol. 92/238). Outrossim, as provas necessárias ao deslinde do feito já estão nos autos. Logo, as eventuais incorreções na apreciação dos fatos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos próprios, jamais por embargos de declaração que, no caso, visam indiscutivelmente infringir o julgado, o que a lei não admite. Em suma, a decisão sobre embargos declaratórios não pode, a pretexto de corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, de tal modo que se erro ocorreu, cumpre ao interessado valer-se do reclamo adequado, ainda que o Juiz reconheça ter decidido erradamente. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000787-14.2011.8.17.0610 recebo os presentes embargos de declaração e os JULGO IMPROCEDENTES, por serem as questões aventadas totalmente impertinentes, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Por fim, não observo qualquer feição protelatória no presente feito, tendo em vista que o embargante buscou mera revisão da decisão interlocutória, por via inadequada, é verdade, mas que em nada veio a prejudicar o direito do requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquivem-se. FLORES, 19 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito" FLORES, 26 de agosto de 2024. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB BA12746 EXECUTADO(A): V R CAMPOS & CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173994353, conforme transcrito abaixo: "O Código de Processo Civil, assim determina: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir o erro material.” Aprecio o pedido: No caso em estudo, o que pretende o embargante, é a reforma da decisão, neste juízo monocrático, o que sabidamente é impossível, haja vista existir recurso específico para tal desiderato. O recurso não consegue disfarçar seu nítido perfil infringente, incompatível com os embargos declaratórios que se destinam a suprir omissões, dúvidas e contradições e corrigir erros materiais, sem modificar a decisão, quer em seu alcance, quer em sua conclusão. Ou seja, a função dos embargos é responder, dirimir obscuridades, contradições ou omissões; jamais, mudar o objeto da decisão. Por outra banda, creio, a decisão é clara, não se vislumbrando qualquer contradição ou omissão aptas a comprometer o julgado. Como diz a lei, ratificada pela jurisprudência, nos embargos de declaração não se pode pedir alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento ("RJTJESP", ed. LEX, vol. 92/238). Outrossim, as provas necessárias ao deslinde do feito já estão nos autos. Logo, as eventuais incorreções na apreciação dos fatos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos próprios, jamais por embargos de declaração que, no caso, visam indiscutivelmente infringir o julgado, o que a lei não admite. Em suma, a decisão sobre embargos declaratórios não pode, a pretexto de corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, de tal modo que se erro ocorreu, cumpre ao interessado valer-se do reclamo adequado, ainda que o Juiz reconheça ter decidido erradamente. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000787-14.2011.8.17.0610 recebo os presentes embargos de declaração e os JULGO IMPROCEDENTES, por serem as questões aventadas totalmente impertinentes, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Por fim, não observo qualquer feição protelatória no presente feito, tendo em vista que o embargante buscou mera revisão da decisão interlocutória, por via inadequada, é verdade, mas que em nada veio a prejudicar o direito do requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquivem-se. FLORES, 19 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito" FLORES, 26 de agosto de 2024. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão

27/08/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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