Apelação / Remessa Necessária 0049536-72.2022.8.17.2810 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0049536-72.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:03

Publicação

27/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO: LINDALVA SOARES DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0049536-72.2022.8.17.2810 Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado pela 2ª Câmara de Direito Público em reexame necessário/apelação. A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. Verifico ter a pretensão recursal como objeto questão jurídica idêntica à versada no ARE nº 1.487.739/PE, afetada para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente”. A descrição do referido recurso paradigma no STF deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”. Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC. Assim, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 2ª Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 13:35

Expedição de documento

25/02/2026, 13:35

Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/02/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:27

Petição (Contra-razões)

18/12/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECORRIDO(A): LINDALVA SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. RECIFE, 15 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0049536-72.2022.8.17.2810

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 08:27

Documentos

Intimação (Outros)

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EMBARGADO: LINDALVA SOARES DA SILVA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1308). Suspensão automática de processos. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra acórdão que manteve a condenação do ente municipal ao pagamento do piso nacional do magistério à professora contratada em regime temporário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF, no Tema 1308, impõe a suspensão automática do processo, à luz do art. 1.035, §5º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O STF possui jurisprudência consolidada de que a suspensão de processos em razão do reconhecimento de repercussão geral não ocorre automaticamente, dependendo de determinação judicial específica. 4. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos que não se verificam no acórdão embargado. 5. O argumento de suspensão do processo em razão do Tema 1308 carece de amparo na jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Tese de julgamento: "O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não acarreta a suspensão automática de processos, sendo necessária determinação judicial específica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.035, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487739 RG, Rel. Min. Presidente, DJe 23.07.2024; Rcl 59104 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 25.03.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0049536-72.2022.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0049536-72.2022.8.17.2810 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os Embargos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADA: LINDALVA SOARES DA SILVA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Direito Administrativo e Constitucional. Remessa Necessária. Apelação Cível. Piso Nacional do Magistério. Contrato Temporário. Professora da Educação Básica. Município de Jaboatão dos Guararapes. Pagamento proporcional à carga horária. Aplicação da Lei nº 11.738/2008. Remessa Necessária parcialmente provida. Apelo voluntário prejudicado. I. Caso em exame Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por professora contratada temporariamente, condenando o ente municipal ao pagamento de diferenças salariais fundadas na inobservância do piso nacional do magistério, durante a vigência do contrato. II. Questão em discussão Discute-se a aplicabilidade do piso nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, a profissionais contratados por tempo determinado, e se o pagamento proporcional à carga horária ofende normas constitucionais e a Súmula Vinculante 37 do STF. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.738/2008 não estabelece distinção entre professores efetivos e contratados temporariamente no tocante à aplicação do piso. 4. A função de professora na educação básica, exercida pela autora, insere-se no escopo da referida norma federal. 5. O pagamento inferior ao piso proporcional afronta comando legal de observância obrigatória, conforme decidido pelo STF na ADI 4167. 6. Não há violação à Súmula Vinculante 37, por não se tratar de equiparação por isonomia, mas de cumprimento de norma legal expressa. 7. Precedentes do TJPE reconhecem o direito de professores temporários à percepção do piso, de forma proporcional à jornada contratada. IV. Dispositivo e tese Remessa Necessária parcialmente provida para aplicar os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE quanto aos consectários legais. Apelação voluntária prejudicada. Sentença mantida nos demais pontos. Tese de julgamento: "1. É devido o pagamento do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, aos professores contratados temporariamente, observada a proporcionalidade da carga horária. 2. A ausência de vínculo efetivo não afasta a incidência da norma federal de observância obrigatória por Estados e Municípios." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) RENESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO N.º: 0049536-72.2022.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária/Apelação Cível n° 0049536-72.2022.8.17.2810 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento parcial à Remessa Necessária, prejudicada a Apelação Cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193546487, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA LINDALVA SOARES DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. A parte autora narra que foi contratada pela ré para atuar com professora, tendo recebido salário inferior ao piso da categoria. Desta feita, pretende o pagamento da diferença dos salários pagos dos últimos cinco anos, atribuindo à causa o valor de R$ 8.507,25 (oito mil quinhentos e sete reais e vinte e cinco centavos). O despacho de ID 122515954 deferiu a gratuidade da justiça. O Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou contestação (ID 125897507), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que: a) a modificação da remuneração dos servidores efetivos, ocupantes de cargo de professor, não importa na alteração automática da remuneração dos contratados temporários correlatos; e b) a pretensão autoral fere a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal, que impede a majoração de proventos com base na isonomia. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. Réplica ao ID 128287692. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (certidão ao ID 135906472). Intimado para apresentar manifestação, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 136221694). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Compulsando os autos, observo que o demandado pugna pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (17/11/2022 - ID 119925045). Contudo, verifico que os pedidos da parte demandante estão limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, contendo na sua planilha valores cobrados a partir de março de 2018, de modo que não há que se falar em valores prescritos. Sendo assim, rejeito a preliminar de prescrição. QUANTO AO MÉRITO Primeiramente, faz-se necessário fixar se é ou não possível a aplicação do piso salarial aos professores contratados temporariamente. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, de forma vinculante, apontando que a lei federal que estabelece o piso nacional para o vencimento dos magistérios públicos da educação básica (Lei nº 11.738/2008) se aplica a todos os entes federativos, conforme ementa abaixo (grifos acrescidos): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Ademais, a Lei nº 11.738/2008 dispõe o seguinte (grifos acrescidos): Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Feito esse registro, é possível observar que a referida lei não faz distinção entre os servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente. Acaso a lei pretendesse restringir seus efeitos aos servidores efetivos, o teria feito expressamente, o que não ocorreu. Assim, tendo em vista que o legislador utilizou o termo “profissionais do magistério público” ao invés de “servidores efetivos”, conclui-se que o piso salarial é aplicável tanto ao servidor estável quanto ao contratado temporário. Por fim, não há que se falar em majoração dos vencimentos por isonomia em afronta à Sumula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que não se pretende implementar um benefício com base em isonomia, mas apenas a obediência do piso nacional expressamente estabelecido em lei. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE PROFESSOR ESTIPULADO NA LEI 11.738/08. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PREJUDICADO. 1. Da leitura dos arts. 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.738/08, nota-se a ausência de distinção entre os servidores, notadamente quanto à forma de ingresso nos quadros da edilidade, para fins de aplicação dos reajustes anuais relativos ao piso salarial da categoria. Portanto, não há motivos para distinguir os professores contratados por tempo determinado daqueles que ingressaram no cargo público através de concurso, pelo que deve ser aplicado, àqueles, o piso salarial nacional. 2. Imperioso destacar que a constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução, ficando decidido, inclusive, que será considerado, para efeito de fixação, o vencimento e não o valor global da remuneração, com marco inicial do piso salarial a partir de 27 de abril de 2011. 3. Não há de se falar em violação à Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que nem de longe determinou-se o aumento dos vencimentos da demandante, limitando-se o Judiciário a obrigar o ente estatal ao cumprimento das disposições constantes da legislação de regência (Lei Federal nº 11.738/2008). 4.Há de ser mantida incólume a sentença de sobreposição que conferiu à parte autora/apelada o pagamento da diferença remuneratória para o Piso Nacional do Magistério, com os seus devidos reflexos. 5. Relevante consignar, a possibilidade de rever a sentença, de ofício, no tocante aos juros e correção monetária, por se tratarem de matérias de ordem pública, não incorrendo em violação ao preceito da reformatio in pejus. 6. Sentença adequada aos termos dos Enunciados Administrativos nºs08, 11, 15e 20 da Seção de Direito Público, aplicando-se, todavia, a partir do dia 09.12.2021, a taxa SELIC, que abarca, a um só tempo, os juros de mora e a correção monetária, nos moldes do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. Reexame necessário desprovido. Apelo voluntário PREJUDICADO. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 0000401-24.2022.8.17.2218, Relator. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Vejamos então os valores devidos à parte autora. Nos termos do art. 2°, §3° da Lei nº 11.738/2008, o piso salarial é pago de forma proporcional à jornada desempenhada. No caso da autora, como Professora 2 (contrato ao ID 173854975), ela foi contratada para uma carga horária de 180 horas por mês, o que significa 36 horas semanais. Ora, o piso salarial presume atuação de 40 horas por semana, o que significa que a autora não possui direito à integralidade do piso, eis que sua jornada é reduzida. No ano de 2018, o piso nacional era de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo o valor proporcional devido à autora de R$ 2.209,82 (dois mil duzentos e nove reais e oitenta e dois centavos). Como se vê da ficha financeira (v. ID 173854974, p. 1), o Município pagou a menor desde março até o final do ano de 2018. A diferença do vencimento a ser paga, então, é R$ 1.398,20 (mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), equivalente a R$ 2.209,82 - R$ 2.070,00 = R$139,82, multiplicado por 10 meses. O 13º salário proporcional foi pago no valor de R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais), com base no vencimento a menor de R$2.070,00 (dois mil e setenta reais), quando o valor correto é 1.841,52 (mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), assim é devido o valor de R$ 116,52 (cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos). O terço de férias também foi calculado com base no vencimento a menor de R$2.070,00 (dois mil e setenta reais). A diferença do terço de férias a ser paga é de R$ 46,61 (quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), equivalente a R$ 736,61 – R$690,00. Logo, no ano de 2018, o valor pago a menor chega ao montante de R$ 1.561,33 (mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos). No ano de 2019, o piso nacional era de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo o valor proporcional devido à autora de R$ 2.301,97 (dois mil trezentos e um reais e noventa e sete centavos). Como se vê da ficha financeira (v. ID 173854974, p. 2), o Município pagou a menor o ano todo, inclusive o 13º salário. A diferença do vencimento a ser paga, então, é R$ 3.015,61 (três mil e quinze reais e sessenta e um centavos), equivalente a R$ 2.301,97 - R$ 2.070,00 = R$231,97, multiplicado por 13 meses. Quanto ao terço das férias gozadas em dezembro de 2019, é devida a diferença de R$ 77,32 (setenta e sete reais e trinta e dois centavos), equivalente R$ 767,32 – R$ 690. Logo, no ano de 2019, o valor pago a menor chega ao montante de R$ 3.092,93 (três mil noventa e dois reais e noventa e três centavos). No ano de 2020, o piso nacional era de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor proporcional devido à autora de R$ 2.597,62 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). Como se vê da ficha financeira (v. ID 173854974, p. 3), o réu pagou a menor o mês de janeiro, sendo o contrato rescindido a partir de fevereiro. A diferença a ser paga chega a R$ 527,62 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), equivalente a R$ 2.597,62 – R$ 2.070,00. O 13º salário proporcional devido seria de R$ 216,47 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), pelo mês trabalhado, sendo-lhe pago apenas R$ 172,50 (cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), havendo, portanto, uma diferença a pagar de R$ 43,97 (quarenta e três reais e noventa e sete centavos). Quanto ao terço de férias, este não é devido, eis que não completara o período aquisitivo. Logo, no ano de 2020, o valor pago a menor chega ao montante de R$ 571,59 (quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). O valor total a que se chega com os cálculos acima é de R$ 5.225,85 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0049536-72.2022.8.17.2810 AUTOR(A): LINDALVA SOARES DA SILVA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a LINDALVA SOARES DA SILVA o valor de R$ 5.225,85 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos). O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida à parte demandante. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC), não apresentado qualquer recurso contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e após ARQUIVE-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito] " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de fevereiro de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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