Procedimento Comum Cível 0000086-06.2025.8.17.3280 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000086-06.2025.8.17.3280 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 08:33

Petição (Contra-razões)

25/05/2026, 20:34

Petição (Contra-razões)

25/05/2026, 14:08

Publicação

05/05/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO - AMBOS OS APELADOS Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. SÃO BENTO DO UNA, 29 de abril de 2026. WALMIR JOSE ALVES DO NASCIMENTO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000086-06.2025.8.17.3280 AUTOR(A): E. I. L. C., LUANA LIRA CADETE

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:37

Petição (Apelação)

24/04/2026, 19:01

Petição (Apelação)

24/04/2026, 15:51

Publicação

31/03/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - TODAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231251023. SÃO BENTO DO UNA, 27 de março de 2026. WALMIR JOSE ALVES DO NASCIMENTO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000086-06.2025.8.17.3280 AUTOR(A): E. I. L. C., LUANA LIRA CADETE

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 07:22

Procedência em Parte

27/02/2026, 09:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Ilmo(a). Advogado(a) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, qual seja, Decisão de ID 215915336, conforme segue transcrito abaixo: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 17, 18, 338, parágrafo único, e 357 e seguintes do Código de Processo Civil: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fundamentos expendidos. Consequentemente, EXCLUO a UNIMED CARUARU do polo passivo da demanda e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIMED CARUARU, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Todavia, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade da condenação honorária, conforme art. 98, § 3º do CPC. REJEITO a preliminar de perda superveniente do objeto arguida pela UNIMED RECIFE, tendo em vista a comprovação de quitação das pendências financeiras mediante os comprovantes de pagamento de 28/04/2025 e 29/04/2025 (IDs 205622657 e 205622660). DETERMINO a retificação do polo passivo para que conste como única ré a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 11.214.624/0001-28), conforme requerido e anuído pelas partes. ESTENDO os efeitos da tutela de urgência deferida em 24/03/2025 (ID 198711290) à UNIMED RECIFE, determinando que esta cumpra integralmente a decisão que autorizou a continuidade das terapias de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (ILS) na Clínica Ceneeti, em Caruaru/PE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000086-06.2025.8.17.3280 AUTOR(A): E. I. L. C., LUANA LIRA CADETE DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pelas razões expostas na fundamentação. Consequentemente, incumbirá à ré comprovar a adequação técnica de sua rede credenciada, o comparecimento do autor às consultas agendadas, e qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. FACULTO às partes, no prazo comum de dez dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de cinco dias (art. 357, § 1º do CPC), tornem conclusos. Cumpra-se. S.B.U., data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 29 de setembro de 2025. FLÁVIA RAQUEL FREIRE FEITOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Ré Ilmo(a). Advogado(a) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, qual seja, Decisão de ID 215915336, conforme segue transcrito abaixo: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 17, 18, 338, parágrafo único, e 357 e seguintes do Código de Processo Civil: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fundamentos expendidos. Consequentemente, EXCLUO a UNIMED CARUARU do polo passivo da demanda e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIMED CARUARU, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Todavia, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade da condenação honorária, conforme art. 98, § 3º do CPC. REJEITO a preliminar de perda superveniente do objeto arguida pela UNIMED RECIFE, tendo em vista a comprovação de quitação das pendências financeiras mediante os comprovantes de pagamento de 28/04/2025 e 29/04/2025 (IDs 205622657 e 205622660). DETERMINO a retificação do polo passivo para que conste como única ré a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 11.214.624/0001-28), conforme requerido e anuído pelas partes. ESTENDO os efeitos da tutela de urgência deferida em 24/03/2025 (ID 198711290) à UNIMED RECIFE, determinando que esta cumpra integralmente a decisão que autorizou a continuidade das terapias de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (ILS) na Clínica Ceneeti, em Caruaru/PE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000086-06.2025.8.17.3280 AUTOR(A): E. I. L. C., LUANA LIRA CADETE DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pelas razões expostas na fundamentação. Consequentemente, incumbirá à ré comprovar a adequação técnica de sua rede credenciada, o comparecimento do autor às consultas agendadas, e qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. FACULTO às partes, no prazo comum de dez dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de cinco dias (art. 357, § 1º do CPC), tornem conclusos. Cumpra-se. S.B.U., data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 29 de setembro de 2025. FLÁVIA RAQUEL FREIRE FEITOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000086-06.2025.8.17.3280 AUTOR(A): E. I. L. C., LUANA LIRA CADETE Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS” promovida por E. I. L. C., menor impúbere, representado pela sua genitora, LUANA LIRA CADETE CAVALCANTE contra UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz a inicial: O Autor é beneficiário, na qualidade de dependente, do plano de assistência à saúde junto à UNIMED, ora Requerida, no plano de "Seguro Coletivo por Adesão", conforme carteirinha de identificação emitida pela empresa seguradora e as condições gerais do produto, que seguem em anexo. É importante destacar que o Autor é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Humor Bipolar, conforme descrito em seu laudo médico, e necessita de terapias com a especialidade ILS ("Integrated Listening Systems" - Sistema de Escuta Integrada). ILS é uma abordagem terapêutica que combina estimulação auditiva com movimentos corporais para promover melhoras no processamento sensorial, atenção, linguagem, habilidades sociais e bem-estar emocional. Para pessoas com autismo, a terapia com ILS é particularmente útil, uma vez que muitos indivíduos no espectro enfrentam desafios relacionados ao processamento sensorial. Esses desafios podem afetar a maneira como percebem sons, toques, movimento e outros estímulos, podendo resultar em desconforto ou sobrecarga sensorial. A terapia ILS auxilia na integração desses estímulos, proporcionando uma sensação de calma e uma maior capacidade de concentração. Em laudo médico, as terapias solicitadas para a especificidade do Autor são: 1) Fonoaudióloga com IL's (5x/semana); 2) Terapia ocupacional com integração sensorial e IL's (2 hs/semana); 3) Psicóloga ABA e com IL's (20h/semana) 4) Psicopedagoga com IL's (2hs/semana) 5) Psicomotricista relacional e motora com IL's (3hs por semana); O Autor tem realizado apenas duas das cinco terapias recomendadas, sendo elas a Fonoaudiologia com Integração Sensorial (IL's) e a Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (IL's), ambas na clínica Ceneeti, em Caruaru-PE. Essa clínica é a única na cidade que oferece especialização em IL's e possui a capacitação necessária para atender às necessidades do Autor. Ele tem apresentado um desenvolvimento significativo por meio desses atendimentos específicos e, devido a suas condições, criou um vínculo emocional importante com esses profissionais. A Requerida não vem liberando as demais terapias necessárias. Após diversas solicitações da representante legal, foi emitida uma guia autorizando todas as terapias na Clínica Mundos, também localizada em Caruaru-PE. A representante legal do Autor visitou a clínica, que ainda está em fase de instalação e não possui as estruturas e equipamentos necessários para realizar adequadamente as terapias de que o Autor precisa. Mesmo questionados pela genitora, os responsáveis não apresentaram comprovação de que seus profissionais possuem as especializações exigidas pelos médicos do Autor. Recentemente, a genitora do Autor tomou conhecimento de uma clínica localizada na mesma cidade em que ela e o Autor residem, que atende pelo plano de saúde e oferece as terapias necessárias ao menor, exceto a Fonoaudiologia com Integração Sensorial (IL's) e a Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (IL's), que ele já realiza na Clínica Ceneeti. Considerando que, para realizar as terapias em Caruaru-PE, o menor e seus acompanhantes precisam viajar mais de 150 km, o que torna a rotina do menor exaustiva, além de onerosa, não é razoável exigir esse esforço para atendimento em uma clínica que não supre as necessidades específicas, apenas por imposição do plano de saúde. A genitora e representante do menor considera razoável que ele realize as terapias disponíveis em sua cidade, enquanto as demais continuem sendo realizadas na clínica onde o menor já está adaptado e apresenta evolução. Essa clínica dispõe dos métodos, da estrutura e da capacitação comprovada, compatíveis com as recomendações médicas para o menor. Diante da urgência em regularizar o tratamento do menor, considerando as condições que o afetam e o risco de comprometimento do tratamento devido à gravidade do caso, a parte requerente, amparada pela cobertura do convênio de saúde e sem outra alternativa, recorre ao Judiciário para que a parte requerida autorize a continuidade das terapias de Fonoaudiologia com Integração Sensorial (IL's) e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (IL's) na Clínica Ceneeti, em Caruaru-PE. Requer-se, ainda, que as terapias de Psicologia ABA e com IL's(20h/semana), Psicopedagogia com IL's (2h/semana) e Psicomotricidade relacional e motora com IL's (3h/semana) sejam realizadas, a partir de agora, na clínica localizada em São Bento do Una-PE. Em sede liminar, pugna a parte autora pela concessão de tutela provisória de urgência para 1) determinar que a demandada assegure a continuidade das terapias de Fonoaudiologia com Integração Sensorial (IL's) e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (IL's) na Clínica Ceneeti, em Caruaru, onde o Autor já possui vínculo emocional e encontra-se adaptado, atendendo com sucesso às terapias recomendadas; 2) que as terapias de Psicologia ABA e com IL's (20h/semana), Psicopedagogia com IL's (2h/semana) e Psicomotricidade relacional e motora com IL's (3h/semana) sejam realizadas em clínica localizada em São Bento do Una, onde o Autor reside. Juntou documentos que comprovam o vínculo contratual, laudo, negativa de pedido, bem como o e-mail da requerida informando que o tratamento se daria na Clínica Mundos - Ids 194690286, 194690287 e 194690289. DECIDO. Preenchidos os requisitos estampados na Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. A tutela processual definitiva, fundada em cognição exauriente da matéria fática e dos fundamentos jurídicos trazidos em cooperação pelas partes e intervenientes do processo exige, inexoravelmente, um lapso temporal maior para sua consecução em face da sua aptidão à formação da coisa julgada. Deste modo, com a finalidade de evitar os malefícios da espera para concretização da tutela definitiva, o legislador instituiu a possibilidade de, em caráter antecedente ou incidental, formular pedido de tutelas emergenciais, de caráter satisfativo ou cautelar ou, ainda, tutelas fundadas em evidência que importarão, estas últimas, invariavelmente, na satisfação antecipada de parte da tutela final pretendida. No caso dos autos, formulou o autor providência de ordem satisfativa para fins de continuidade de tratamento de 1) Fonoaudiologia com Integração Sensorial (IL's) e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (IL's) na Clínica Ceneeti, em Caruaru, ambiente que, segundo a inicial, já proporcionou avanços no tratamento da autora além de já ter propiciado vínculo com os profissionais; 2) que as terapias de Psicologia ABA e com IL's (20h/semana), Psicopedagogia com IL's (2h/semana) e Psicomotricidade relacional e motora com IL's (3h/semana) sejam realizadas em clínica localizada em São Bento do Una. Para o deferimento da tutela provisória de urgência o legislador enunciou dois requisitos essenciais: a demonstração da probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou do comprometimento da utilidade do resultado final do processo. Analisando a inicial, observo que o autor logrou êxito em demonstrar o fumus bonis iuris, visto que acostou documento que comprova a relação contratual (Id 194690286), a indicação terapêutica (Id 194690287). A urgência é inerente ao tratamento pleiteado. A demora na concessão da presente medida de urgência importará, inexoravelmente, no recrudescimento das limitações impostas pela condição enfrentada pelo autor, podendo gerar outras consequências, dado que os tratamentos destinados para pessoas em fase de investigação ou com diagnóstico fechado de transtorno do espectro autista exige uma aclimatação ao ambiente que vai além da estrutura física da clínica, exige o vínculo e confiança que só é possível com pessoas específicas. Pontue-se que o autor, nascido em 31.01.2019, tem apenas seis anos de idade, fase em que os estímulos externos e e vínculos pessoais são de relevante importância para o desenvolvimento de qualquer indivíduo, de forma que sua adaptação ao espaço físico e aos profissionais da Clínica Ceneeti devem ser levados em consideração. À mingua de informações diversas sobre a nova clínica indicada pela requerida, é com fito em evitar a interrupção do tratamento que a tutela de urgência deve ser deferida, a fim de determinar a continuidade do tratamento de Fonoaudiologia com Integração Sensorial (IL's) e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (IL's) na Clínica Ceneeti, sem prejuízo de ser revisitada durante a instrução processual, ante a natureza precária da presente decisão. No entanto, em relação aos tratamentos de Psicologia ABA e com IL's (20h/semana), Psicopedagogia com IL's (2h/semana) e Psicomotricidade relacional e motora com IL's (3h/semana), não há qualquer documento nos autos que indique qual a clínica em que se realizaria tais tratamentos em São Bento do Una. Ademais, não há nos autos demonstração de negativa de tratamento, por parte da requerida, para continuidade das terapias de Psicologia ABA e com IL's (20h/semana), Psicopedagogia com IL's (2h/semana) e Psicomotricidade relacional e motora com IL's (3h/semana), de forma que o pedido se baseia unicamente em conveniência. Por fim, considero não estar presente o óbice do art. 300, §3º do Código de Processo Civil, porquanto não vejo a irreversibilidade da tutela provisória satisfativa, uma vez que, a qualquer momento, se apresentados fatos suficientes, a tutela será revogada e, por conseguinte, o tratamento se dará em clínica indicada pelo réu. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA determinando a intimação demandada para que no prazo de 05 (cinco dias) autorize a continuidade do tratamento do autor E. I. L. C. junto à Clínica Ceneeti, localizada em Caruaru/PE, observando a terapia de Fonoaudiologia com Integração Sensorial (IL's) e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (IL's), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); indefiro o pedido em relação á consecução dos tratamentos de Psicologia ABA e com IL's (20h/semana), Psicopedagogia com IL's (2h/semana) e Psicomotricidade relacional e motora com IL's (3h/semana) em cidade diversa da prevista contratualmente. Em avanço, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). INTIME-SE a requerida desta decisão e CITE-SE para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal Cumpra-se com urgência. S.B.U., data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência em Parte

Todas as movimentações(62)