Execução de Título Extrajudicial 0002636-27.2011.8.17.0220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002636-27.2011.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:08

Publicação

28/05/2025, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE APELADO(A): SONIA MARIA DE SOUSA, MARIA DE LOURDES BRITO NUNES INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO AO (S) ADVOGADO (S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Arcoverde fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do despacho/decisão em anexo. Arcoverde, 26 de maio de 2025. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002636-27.2011.8.17.0220

27/05/2025, 00:00

Definitivo

26/05/2025, 13:18

Expedição de documento

26/05/2025, 13:18

Execução frustrada

26/05/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 14:04

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:03

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:04

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 2636-27.2011.8.17.0220 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em Apelação Cível (ID. 31571117), integrado pelo acórdão dos embargos de declaração (ID. 35523772). Intimada para comprovar o alegado estado de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, a recorrente peticionou aos autos informando ter sido acostado aos autos a declaração de hipossuficiência, informações do sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, além de ter juntado extrato da conta bancária e faturas da conta de energia (ID. 39148993). Saliento que, embora a simples declaração de insuficiência de recursos seja, em princípio, suficiente para pessoas físicas, essa presunção é relativa, e, pode ser exigida a comprovação da hipossuficiência financeira. Analisado os argumentos trazidos aos autos, constato que os documentos acostados não são aptos para aferir a alegação da parte. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As instâncias ordinárias apuraram que o ora embargante não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui renda mensal significativa, no valor de R$ 5.312,21 - não tendo sido apurada nenhuma circunstância excepcional, a justificar o deferimento da benesse. Com efeito, a decisão está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 2. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento". (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 3. Com efeito, a invocação, pelo embargante, do novo CPC, em nada infirma o entendimento perfilhado pelo Colegiado, sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.630.945/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017.) Oportunamente, ressalto que o valor relativo às custas do STJ e do TJPE não apresentam valores exorbitantes capazes de comprometer a capacidade financeira do recorrente ou de inviabilizar o acesso da parte ao Judiciário. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO a intimação do Recorrente para, no prazo de cinco dias, realizar o pagamento das custas do TJPE e do STJ, art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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