Monitória 0131567-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0131567-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:45

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:26

Publicação

04/05/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131567-20.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236287701, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Por meio da Decisão de ID 194452288, a então MM Juíza em exercício nesta unidade suscitou conflito negativo de competência. Após instauração (NPU 0002625-51.2025.8.17.9000), o Desembargador Relator designou este juízo da Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, em caráter provisório, para resolver as medidas urgentes que se apresentem (ID 195345667). Considerando não haver pendências de natureza urgente no feito, aguarde-se comunicação do julgamento do incidente. Quanto às informações solicitada pelo Exmo. Desembargador Relator do Conflito de Competência, venho, respeitosxamente, reiterar, em sua integralidade, a decisão id. 194452288. Oficie-se neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 29 de abril de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0131567-20.2023.8.17.2001

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:59

Mero expediente

21/04/2026, 16:48

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; outros motivos)

09/04/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 19:57

Decurso de Prazo

15/03/2025, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 16:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): RENATA MARIA SILVA NATIVIDADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194452288, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0131567-20.2023.8.17.2001 AUTORA: PARVI LOCADORA S/A RÉ: RENATA MARIA SILVA NATIVIDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131567-20.2023.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PARVI LOCADORA S/A em face de RENATA MARIA SILVA NATIVIDADE, ambas qualificadas. Distribuída inicialmente à Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, foi determinada intimação da autora para que emendasse a inicial (ID 152932828). Na petição de ID 159148840, a parte autora requereu a conversão da ação de execução de título extrajudicial em AÇÃO MONITÓRIA. Na decisão de 184360195, o MM Juízo da Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, criada a partir da transformação das antigas varas especializadas de execução (Resolução nº 535/2024), declarou-se incompetente para processar e julgar ações de conhecimento até o encerramento do prazo de suspensão de 2 anos a partir da resolução e determinou a redistribuição do processo para uma das varas cíveis da capital. Por fim, os autos foram redistribuídos a esta Seção B da 27ª Vara Cível da Capital. Pois bem. Nada obstante o respeitável posicionamento do MM Juízo da Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, considerando que a decisão de ID 184360195 foi prolatada em 05/10/2024, já durante a vigência da Resolução nº 535 de 13 de maio de 2024, entendo que não há fundamento normativo que justifique a redistribuição do presente feito para uma vara de igual competência. Nesse sentido já se posicionou o TJPE, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de ação de execução de título extrajudicial, originalmente distribuída como ação de busca e apreensão, em razão da transformação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais em Varas Cíveis pela Resolução n.º 535/2024 do TJPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação convertida de busca e apreensão para execução de título extrajudicial após a transformação das Varas Especializadas em Varas Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução n.º 535/2024 do TJPE transformou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital em Varas Cíveis, eliminando a especialização anterior. 4. Inexistindo juízo privativo para processamento de execuções de títulos extrajudiciais na Comarca do Recife, o feito deve permanecer no juízo originário. 5. A redistribuição para vara de igual competência mostra-se descabida, devendo prevalecer a competência do juízo onde a ação foi inicialmente distribuída. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (Seção A da 8ª Vara Cível da Capital). Tese de julgamento: "Transformadas as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais em Varas Cíveis, a ação convertida de busca e apreensão para execução deve permanecer no juízo onde foi originalmente distribuída, sendo descabida sua redistribuição para vara de igual competência." (Conflito de competência cível 0031639-17.2024.8.17.9000, Rel. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 11/12/2024, DJe ). Destaquei. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 66, inciso II, e 951, do CPC. SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 11 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): RENATA MARIA SILVA NATIVIDADE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0131567-20.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de conversão em ação monitória. Decido. Inicialmente, necessário destacar que o pedido de conversão da presente ação de execução em ação monitória deve ser atendido, considerando que o documento apresentado não preenche todos os requisitos para ser considerado título executivo. A conversão visa adequar o procedimento à natureza do título, resguardando o direito do credor à busca da satisfação de seu crédito por meio do rito monitório, sem prejuízo às partes envolvidas. Por outro lado, as varas de execução de título extrajudicial (atualmente transformadas em cíveis) foram criadas para processar e julgar as ações envolvendo títulos executivos extrajudiciais e, por conseguinte, os processos incidentais a elas, como os embargos à execução e embargos de terceiros. O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE - Lei Complementar nº 279/2014) passou a disciplinar, taxativamente, em seu art. 78-A, a competência destas varas, senão vejamos: Art. 78-A. Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais: I - processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas; II - processar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais de sua competência. Resta claro que as referidas varas especializadas tinham competência para processar e julgar as ações de execução “de títulos extrajudiciais”, cedendo eventual conexão entre a ação de cognição e a executiva à competência material acima descrita. Como bem observou o Desembargador Costa Carvalho no Agravo Regimental nº 20140020151623CCP/TJDFT, aceitar que demandas cognitivas se processem nas varas privativas de títulos extrajudiciais é assumir o risco de desnaturação e de inviabilização do funcionamento dessas varas, haja vista que “sempre é possível ao executado ajuizar um sem-número de feitos de natureza cognitiva capazes de repercutir no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais em curso”. A jurisprudência, em casos semelhantes, tem adotado o mesmo posicionamento, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PREEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, sendo insuscetível de prorrogação. 2. Não é viável a compreensão de que a ação de resolução do contrato de promessa de compra e venda, com pedido condenatório de devolução das parcelas pagas, é sucedânea dos meios ordinários de defesa dos autores em face da execução em que figuram como executados. 3. Mesmo que reconhecida a conexão entre a ação ordinária e os embargos do devedor, isso, por si só, não determina a reunião dos feitos, sob pena de violação das normas de distribuição de competência funcional. 4. O simples ajuizamento de ação cognitiva na qual se debate a exigibilidade do título executivo não pode servir de subterfúgio para a obtenção da suspensão da execução por vias transversas. 5. Agravo regimental desprovido. (TJ-DF - AGR1: 20140020151623 DF 0015272-77.2014.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 15/09/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 61) O fato é que, a Resolução nº 535/2024 do TJPE transformou as varas especializadas de execução em cíveis, suspendendo as distribuições por 2 (dois) anos, vejamos: Art. 4º Fica suspensa pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a distribuição de novos processos às 35ª e 36ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, ou até que o acervo existente em cada uma dessas unidades judiciárias atinja a média de processos existente nas demais Varas Cíveis da Capital, o que ocorrer primeiro. O principal objetivo da suspensão é permitir a redução da quantidade de processos, possibilitando equilíbrio de acervo entre as varas cíveis. No caso, a distribuição da execução e o pedido de transformação em monitória foram realizados em 2023. Embora a competência tenha sido regularmente fixada no momento da distribuição, quando a matéria tratada configurava-se no âmbito da execução, a transformação em monitória traz uma modificação substancial na natureza do processo. Dessa forma, não este Juízo competente para processar e julgar ações de conhecimento até o encerramento do prazo de suspensão, redistribua-se o processo para uma das varas cíveis da capital. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

07/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Certidão)

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