Apelação / Remessa Necessária 0000924-47.2012.8.17.0420 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000924-47.2012.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:03

Publicação

12/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE RECORRIDO(A): NARCISO SANTANA CAVALCANTI DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) Processo nº 0000924-47.2012.8.17.0420 Intime-se a parte ré, NARCISO SANTANA CAVALCANTI, para se manifestar sobre a petição do Município ID 60727575. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 17:00

Mero expediente

10/06/2026, 16:26

Petição

26/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:19

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:55

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:04

Publicação

30/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE RECORRIDO(A): NARCISO SANTANA CAVALCANTI INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 59209175, no prazo legal. Recife, 27 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0000924-47.2012.8.17.0420 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:15

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 17:34

Documentos

Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Camaragibe Apelado: Narciso Santana Cavalcanti Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. OBRA RESIDENCIAL. IRREGULARIDADE RESTRITA À AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCOS À SEGURANÇA OU À COLETIVIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO À MORADIA. MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demolição de imóvel, por se configurar como medida extrema, é exceção e não regra, cabendo apenas quando a irregularidade compromete significativamente a ordem urbanística ou a segurança pública, o que não foi comprovado no caso concreto. 2. A obra, de natureza residencial, encontra-se consolidada em bairro de ocupação antiga, e não há nos autos prova de invasão de área pública, desrespeito a recuos legais, ou risco ao meio ambiente urbano, não havendo, portanto, justificativa proporcional para a demolição. 3. A inobservância do poder de polícia do Município em tempo hábil para evitar a consolidação da obra, aliada à finalidade residencial do imóvel e à alegada regularização administrativa, impõe a prevalência do direito fundamental à moradia e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade sobre a imposição da medida demolitória. 4. Tese de julgamento: A demolição de imóvel sem licença de construção é medida excepcional que depende da comprovação de riscos urbanísticos ou à segurança pública. A ausência de licença não justifica a demolição quando a obra está consolidada, sem prejuízos à coletividade ou ao meio ambiente. Precedentes do TJPE. 5. À unanimidade de votos, negou-se provimento à Apelação, mantida a sentença em seus termos e majorados os honorários advocatícios de sucumbência. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000924-47.2012.8.17.0420 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJPE, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator, e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: NARCISO SANTANA CAVALCANTI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 176223753, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a edilidade ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, ultrapasso o prazo recursal das partes, remetam-se os autos ao TJPE, para fins do art. 496, inc. I, do CPC. Havendo a interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000924-47.2012.8.17.0420 INTERESSADO (PGM): CAMARAGIBE PREFEITURA ESPÓLIO - intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, na hipótese de apelação, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Registre-se que, se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito " CAMARAGIBE, 22 de julho de 2024. ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

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