Apelação / Remessa Necessária 0112709-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0112709-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 12:35

Decurso de Prazo

21/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2025, 00:01

Publicação

05/11/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: IVALDO DA FONSECA E SILVA RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0112709-04.2024.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, visando o reconhecimento de obscuridade no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação mandamental, e quanto à aplicação da teoria da encampação. 2. Não se vislumbra obscuridade quanto à aplicação da teoria da encampação, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva e reconheceu a validade da aplicação do instituto, com fundamento na Súmula 628 do STJ e no art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. 3. Verifica-se, contudo, obscuridade quanto à condenação em honorários advocatícios, porquanto, tratando-se de mandado de segurança, há vedação expressa no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, reafirmada pelas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, sendo indevida a fixação de verba honorária em qualquer de suas fases, inclusive recursal. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se incólume o acórdão nos demais pontos. ACÓRDÃO(05x) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Embargos de Declaração na Apelação / Remessa Necessária nº 0112709-04.2024.8.17.2001, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em acolher o recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

Expedição de documento

03/11/2025, 11:51

Expedição de documento

03/11/2025, 11:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

31/10/2025, 17:06

Petição

31/10/2025, 11:40

Mérito

31/10/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 15:43

Petição (Contra-razões)

30/09/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:26

Documentos

Intimação (Outros)

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: IVALDO DA FONSECA E SILVA RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0112709-04.2024.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, visando o reconhecimento de obscuridade no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação mandamental, e quanto à aplicação da teoria da encampação. 2. Não se vislumbra obscuridade quanto à aplicação da teoria da encampação, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva e reconheceu a validade da aplicação do instituto, com fundamento na Súmula 628 do STJ e no art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. 3. Verifica-se, contudo, obscuridade quanto à condenação em honorários advocatícios, porquanto, tratando-se de mandado de segurança, há vedação expressa no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, reafirmada pelas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, sendo indevida a fixação de verba honorária em qualquer de suas fases, inclusive recursal. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se incólume o acórdão nos demais pontos. ACÓRDÃO(05x) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Embargos de Declaração na Apelação / Remessa Necessária nº 0112709-04.2024.8.17.2001, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em acolher o recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): IVALDO DA FONSECA E SILVA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNAFIN). APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.713/1988 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000. IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, em sede de reexame necessário e apelação cível, cinge-se à possibilidade de ampliação da isenção deferida na sentença de origem, estendendo-se à contribuição previdenciária (FUNAFIN), com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 28/2000, bem como à possibilidade de repetição de indébito tributário, em virtude da existência de moléstia grave – carcinoma basocelular, devidamente comprovada nos autos. 2. O recurso voluntário do impetrado alega por sua vez a aplicação da teoria da encampação ao caso, além de requerer a data do ajuizamento do mandado de segurança como termo inicial da restituição, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, e ainda que seja determinada a aplicação dos Enunciados da Seção de Direito Público do TJPE referentes ao indébito tributário. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, deve-se observar que a FUNAPE se encontra sob a supervisão da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, sendo também representada nos processos judiciais pelos procuradores integrantes dos quadros do Estado de Pernambuco, de forma que é parte legítima na demanda. Inclusive, dispõe o art. 94 da Lei Complementar nº 28/2000, que: "O Estado é solidariamente responsável, para com a FUNAPE e para com os Fundos criados por esta Lei Complementar, conforme o caso, pelo pagamento dos benefícios previdenciários, a que fizerem jus os segurados, na forma prevista nesta Lei Complementar". Ora, não obstante a natural desconcentração das atividades administrativas da pessoa jurídica, impende aplicar-se, in casu, corretamente a teoria da encampação, conforme a Súmula 628 do STJ, para admitir como válida a indicação do Diretor(a) Presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco – FUNAPE, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: Apelação / Remessa Necessária 0073320-47.2014.8.17.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 04/08/2017; Reexame Necessário \ Apelação Nº 0032755-84.2016.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, julgado em 01/07/2020. Assim, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Com efeito, restou cabalmente comprovado nos autos que o apelado, servidor público aposentado, é portador neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular infiltrativo (CID 10 = 44.7), conforme laudo médico subscrito pelo Dra. Danielle Pimentel (ID 51051427), fato este que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, confere-lhe o direito à isenção tanto do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária sobre seus proventos, nos limites legalmente estabelecidos. 5. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 concede isenção do imposto de renda aos aposentados portadores de doenças graves, entre as quais se inclui a neoplasia maligna, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva, nos termos da Súmula 627 do STJ. 6. A contribuição previdenciária estadual (FUNAFIN) também se submete à imunidade parcial. A neoplasia maligna é reconhecida como enfermidade incapacitante para os fins do §5º do art. 34, LCE/PE nº 28/2000, sendo, portanto, aplicável a isenção parcial acima transcrita, acrescentando que a contemporaneidade da doença não é exigível também para a isenção da contribuição previdenciária, conforme se infere do julgado abaixo. Portanto, os servidores públicos de Pernambuco aposentados portadores de determinadas doenças, como a neoplasia maligna, só devem pagar a mencionada Contribuição na hipótese de os seus proventos serem maiores que o dobro do teto do RGPS, caso em que a sua obrigação previdenciária será um percentual do que estiver acima desse dobro (art. 71, § 3º). 7. Quanto ao termo inicial da restituição, fato é que a ação de origem se trata de Mandado de Segurança, impetrado em 01/10/2024, não havendo, por conseguinte, que se falar em produção de efeitos patrimoniais pretéritos na hipótese, consoante dicção do § 4º do artigo 14 da Lei n. 12.016/09, bem como das súmulas 269 e 271 do STF, devendo a devolução dos valores indevidamente descontados ser feita a partir da data do ajuizamento do mandamus. 8. No que se refere a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, devem seguir de acordo com Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de 9. Recurso parcialmente provido, por unanimidade. ACÓRDÃO(05) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0112709-04.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0112709-04.2024.8.17.2001, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, em análise tudo de conformidade com os votos anexos. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNAPE APELADO: Ivaldo da Fonseca e Silva RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0112709-04.2024.8.17.2001 Cuida-se de Apelação interposta pelo FUNAPE contra sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 0112709-4.2024.8.17.2001. O presente recurso foi distribuído para esta Relatoria em 08/08/2025. É o que importa relatar. Decido. Entendo que devo declinar da competência por considerar configurada a prevenção por conexão nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Conforme se verifica em consulta ao PJE 2º grau, tramitou o Agravo de Instrumento número 0052936-80.2024.8.17.9000, atacando decisão proferida no referido mandamus, sob a relatoria do Exmo. Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO, nesta 3ª Câmara de Direito Público. Em suma, quando mais de um juízo for competente para julgar um litígio, fixa-se a competência no primeiro deles que tiver contato com uma ação que o debata. A questão está ligada principalmente com o princípio do juiz natural, cuja previsão encontra assento nos artigos 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal, e consiste na previsão de que as lides serão resolvidas pelo Poder Judiciário de forma imparcial e igualitária para todas as pessoas. A prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro quando ambos forem competentes para a causa. Assim, a causa pode ir ao encontro de quaisquer desses juízes potencialmente competentes, mas a receberá aquele que houver chegado primeiro no conhecimento da questão. Tal raciocínio, inclusive, foi consolidado pelo novo Regimento Interno do TJPE de 30/03/2017, conforme o art. 141, abaixo transcrito: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Dessa forma, nos termos do Código Processual e de acordo com os artigos 141 e 534, do Regimento Interno deste Tribunal, tenho que o Eminente Des. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO encontra-se prevento para a análise da presente Apelação, vez que a ação originária citada é conexa, bem como considerando o risco de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido, seguem os artigos do Regimento Interno referidos: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. O Código Processual Civil (CPC) assim também dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, em observância aos artigos 141 e 534, do Regimento Interno deste Tribunal, ao artigo 930 do CPC e ao incidente de assunção de competência (IAC) nº 466311-8 julgado por esta Corte de Justiça, tenho como prevento para o julgamento do presente recurso cível o Eminente Desembargador acima citado. Isto posto, DECLINO da competência para o julgamento do presente recurso de apelação, determinando que se proceda a sua redistribuição e encaminhamento, ao Exmo. Sr. Des. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO, desta 3ª Câmara de Direito Público, relator do Agravo de Instrumento nº. 052936-80.2024.8.17.9000. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

15/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: IVALDO DA FONSECA E SILVA IMPETRADO(A): DIRETOR (A) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194483814, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0112709-04.2024.8.17.2001 Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por IVALDO DA FONSECA E SILVA, servidor público aposentado, contra ato atribuído à Diretora-Presidente da FUNAPE (Fundação de Aposentadoria e Pensões do Servidores do Estado de Pernambuco), com a finalidade de afastar a incidência do IRPF (Imposto de Renda) sobre seus proventos em razão de ser portador de moléstia grave, conforme previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como do art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. Alega o impetrante que foi diagnosticado com carcinoma basocelular[1], apresentando laudo médico que confirma sua condição e a necessidade da isenção tributária. Relata que protocolou requerimento administrativo junto à FUNAPE, mas teve seu pleito indeferido com base em parecer pericial realizado no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, o qual não reconheceu sua enfermidade para fins de concessão do benefício fiscal. Foi deferida a medida liminar para determinar à autoridade coatora a suspensão dos descontos do Imposto de Renda sobre os proventos do impetrante, até ulterior decisão de mérito. A FUNAPE apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, sob o fundamento de que a decisão administrativa que negou o pedido do impetrante teria emanado do Serviço de Perícias Médicas da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, órgão distinto da FUNAPE, razão pela qual esta não poderia figurar no polo passivo da ação. No mérito, defendeu a legalidade do ato impugnado e a ausência de direito líquido e certo do impetrante à isenção pretendida. Parecer da representante do Ministério Público[2] pela ausência de intervenção direta. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A tese de ilegitimidade passiva arguida pela FUNAPE não merece acolhimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco já se consolidou no sentido de que a FUNAPE é o órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas, sendo também a responsável pela retenção de tributos incidentes sobre tais valores. Dessa forma, ainda que a avaliação pericial tenha sido realizada no âmbito da Secretaria de Administração, o ato de retenção do Imposto de Renda decorre da própria FUNAPE, razão pela qual é evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda[3]. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o órgão responsável pelo pagamento dos proventos tem legitimidade para responder por ações que envolvam a incidência de tributos sobre tais valores. O próprio TJPE, em casos análogos, já rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva da FUNAPE, reafirmando sua responsabilidade pela retenção e eventual restituição do Imposto de Renda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, em consonância com o entendimento já manifestado por este Juízo em casos similares. 2. Do Direito à Isenção do Imposto de Renda A legislação aplicável ao caso em análise é clara ao prever a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de moléstia grave, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que estabelece: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia grave, incluindo neoplasia maligna." No caso em apreço, o impetrante apresentou documentação médica robusta e idônea que comprova inequivocamente seu diagnóstico de neoplasia maligna (carcinoma basocelular infiltrativo), o que o qualifica para a isenção do imposto de renda. É irrelevante a argumentação da autoridade coatora quanto à suposta necessidade de laudo pericial emitido exclusivamente pelo serviço médico oficial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 598, já pacificou o entendimento de que: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Além disso, o TJPE tem reiteradamente decidido que não se exige a contemporaneidade dos sintomas para fins de concessão da isenção, bastando o diagnóstico da doença. Assim, a decisão administrativa que indeferiu o pleito do impetrante mostra-se ilegal e abusiva, contrariando a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial dominante[4]. Dessa forma, considerando que o impetrante preenche todos os requisitos legais para a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, a medida liminar deve ser confirmada, garantindo-se o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar e determinando que a FUNAPE se abstenha de realizar a retenção do Imposto de Renda sobre os proventos do impetrante; além da obrigação de devolução dos valores indevidamente descontados desde a data do requerimento administrativo[5], devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. CONDENO a FUNAPE ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sem custas. PRI. [1] Id 183938492 [2] Id 194324951 [3] TJPE. Apelação Cível/Reexame nº 0002990-90.2013.8.17.1090. Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, julgada em 09/09/24. Apelação Cível/Reexame nº 0000647-05.2022.8.17.3290. Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgada em 05/10/23. [4] TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033884-98.2024.8.17.9000. Rel. Des. Fernando Cerqueira Noberto dos Santos, julgado em 23/09/24. AI nº 0002342-82.2021.8.17.9480. Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 25/11/21. [5] Id 183938487 (08/08/24) RECIFE, 5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de fevereiro de 2025. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: IVALDO DA FONSECA E SILVA IMPETRADO(A): DIRETOR (A) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184613172, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. IVALDO DA FONSECA E SILVA, CPF nº 037.555.844-68, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, propõe o presente MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR contra ato tido como ilegal supostamente praticado pela Diretora Presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco – FUNAPE, objetivando, inclusive em sede de liminar, a isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, com a condenação do Impetrado a restituir eventuais valores cobrados desde a data do diagnóstico da neoplasia maligna, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Em apertada síntese, narra a exordial que o autor é servidor público estadual aposentado e foi diagnosticado com neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular infiltrativo, conforme laudo médico emitido em 17.06.24, ratificado por biópsia e laudo de patologia cirúrgica. Aduz que “Em razão de sua condição de saúde, o Impetrante requereu a isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 e do art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000”, mas que o pedido administrativo foi indeferido. Com a inicial, juntou documentos. 2. Determinada a emenda à inicial para indicação da autoridade coatora no polo passivo da lide, o que foi providenciado pela parte impetrante, que indicou como impetrada a Diretora Presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco – FUNAPE. 3. Custas recolhidas (id 184139100). 4. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pleito liminar. o relatório. Passo a decidir. Do mérito. 5. Cinge-se a demanda sobre a existência do direito do autor em gozar de benefício de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ter sido acometido por Neoplasia Maligna. Pois bem. A teor da legislação de regência (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88,), ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras das seguintes moléstias graves: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo nosso) Nessa esteira, a Lei Complementar Estadual nº 28/2000, em seu artigo 71, § 3º, ao tratar das doenças graves nela elencadas (dentre elas, a neoplasia maligna), assim prevê: § 3º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no §5º do art. 34 desta Lei Complementar. Como se vê, a legislação de regência faz menção expressa à enfermidade da parte autora (neoplasia maligna). A farta documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico de id nº 183938493, emitido por profissional médico idôneo, é claro e objetivo ao atestar a condição de saúde do demandante, sendo suficiente para comprovar que é ele acometido por carcinoma basocelular, um tipo de neoplasia maligna, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de isenção do tributo. Nesse sentido, veja-se julgado da Corte Estadual sobre o tipo de patologia que acomete o autor: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O cerne da demanda consiste em aferir acerca da existência de probabilidade do direito e risco de dano, requisitos para a concessão/manutenção da tutela provisória de urgência requerida pelo recorrido na origem no sentido de garantir a isenção do Imposto de Renda em decorrência de neoplasia maligna. 2. O agravante afirma que não há laudo oficial que corrobore a existência da doença, seus sintomas, sua atualidade ou contemporaneidade, a necessidade de tratamento ou gastos extraordinários que justificassem a isenção. 3. A apresentação de laudos médicos particulares atualizados que comprovam o diagnóstico de carcinoma basocelular modular, melanoma in situ e carcinoma espinocelular é suficiente para enquadrar o agravado nas isenções previstas em lei. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para fins de isenção de imposto de renda em casos de neoplasia maligna, não é necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença, conforme a Súmula 627/STJ. 5. O agravado apresentou laudo médico de 14/09/2023 comprovando possuir carcinoma basocelular modular, posteriormente foi submetido a biópsia que revelou melanoma in situ. Por fim, realizou outra biópsia que revelou carcinoma espinocelular. 6. Além disso, o agravado apresentou laudo particular atualizado de 06/02/2024, confirmando o diagnóstico de carcinoma basocelular modular, melanoma in situ e carcinoma espinocelular. 7. O laudo pericial produzido pelo Estado de Pernambuco não possui absolutamente nenhuma substância, pois desprovido de qualquer análise do caso concreto, limitando-se a afirmar que o aposentado “não tem direito”, sem maiores detalhes. 8. O prazo de 10 dias para a exclusão do desconto de IR é considerado razoável e suficiente para um simples ajuste de folha (apenas a exclusão do desconto de IR), não sendo acolhido o pedido de extensão para 20 dias. 9. Não provimento. Decisão unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002358-16.2024.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, julgado em 09/08/2024, DJe ) É de se observar ainda que, tratando-se de neoplasia maligna, a avaliação da doença é objetiva, vale dizer, não existe margem de dúvidas ou necessidade de análise de grau de comprometimento para que haja a efetiva constatação desse tipo de enfermidade. Assim sendo, entendo desnecessária a existência de laudo médico oficial estadual como condicionante à concessão do benefício, eis que, no caso, os documentos juntados pela parte autora são suficientes à demonstração de seu direito. Nesse sentido ainda, leia-se a Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Entendo desnecessária também a comprovação da contemporaneidade da doença, eis que, uma vez constatada a enfermidade do requerente - ainda que em tempo pregresso -, a concessão do benefício é medida que se impõe. Esse, inclusive, é o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: Súmula 627 STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Por oportuno, leia-se ainda recente julgado do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. EXAMES E LAUDOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EFERMIDADE. PRESENTE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. À UNANIMIDADE. 1. Versa a lide em apreço acerca de dedução de imposto de renda dos proventos de aposentadoria de servidor público estadual que alega ser portador de doença grave e incapacitante enquadrada no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/88, que disciplina a isenção de imposto de renda. 2. Da literalidade dos artigos destacados infere-se que, para que os rendimentos percebidos por pessoa física fiquem isentos do imposto de renda, mister se faz que reste atestado, por laudo médico oficial, que o contribuinte requerente é portador de uma das moléstias elencadas em lei. 3. Cumpre notar, contudo, que a ausência do reconhecimento da doença pela junta oficial não enfraquece o direito do requerente, porquanto tal norma não vincula o juiz, que, por força dos artigos 371 do CPC, apreciará a prova dos autos e poderá conceder provimento liminar suspensivo da exigibilidade do imposto de renda, desde que haja indícios de que referido laudo não foi lavrado em consonância com os princípios da legalidade, isenção, moralidade e motivação. 4. Destaque-se que a previsão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento das enfermidades elencadas na Lei nº 7.713/88. 5. In casu, a agravada, é portadora de hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia hipertensiva e insuficiência cardíaca, faz uso de medicação controlada e contínua, e possui marca-passo cardíaco artificial, concluindo, pois, o laudo médico de ID 5959946 – página 14, que a agravada é cardiopata grave, o que o motivou a requerer à Receita Federal a isenção do imposto de renda, tendo, por força da imposição legal supratranscrita, tendo se submetido a perícia oficial realizada por serviço médico do IRH-PE (ID 5959946 – página 44/47). 6. Do contexto probatório verifica-se que a Junta Médica do IRH-PE, afirmou que a agravada não se enquadra nos requisitos legais para a isenção de imposto de renda, sem que tenham sido explicitadas as justificativas. 7. Frise-se que o STJ firmou entendimento (Resp. 967693/DF) segundo o qual a isenção do imposto de renda em favor de inativos portadores de moléstia grave descrita no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88 deve ser mantida ainda que se alegue que a enfermidade está sob tratamento e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva. 8. Sendo assim, em razão da necessidade de o portador de cardiopatia crônica de proceder com controle clínico constante, compra de medicamentos de alto custo e de realização periódica de exames para fins de controle da enfermidade, razão pelo qual a isenção deve ser mantida, cumprindo o seu objetivo que é de diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas (Resp. 734541/SP). 9. No caso, muito embora os peritos oficiais tenham concluído que a periciada não se enquadra na Lei Federal nº 7.713/88, sem qualquer diagnostico clinico a justificar a sua conclusão, não deve constituir óbice à obtenção da isenção pretendida, ao menos numa análise prefacial dos autos constante em sede de agravo de instrumento, quando há nos autos laudo indicando tal enfermidade à autora, que no momento encontra-se com 96 anos de idade, sendo certo que o legislador considerou que os portadores das moléstias ali elencadas são obrigados a realizar gastos extraordinários para fazer frente ao tratamento e controle da enfermidade, justificando-se, assim, o benefício colimado. 10. Por unanimidade, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003226-67.2019.8.17.9000, Rel. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 03/09/2019, DJe ) Por fim, pontue-se que, além da probabilidade do direito, vislumbro presente no caso também a urgência, haja vista que não os descontos tributários operados nos proventos do autor, por serem mensais, representam prejuízo reiterado em sua renda, que, ao que tudo indica, já sofre considerável comprometimento em razão do acompanhamento médico periódico e demais medicamentos porventura necessários ao tratamento de sua saúde. Assim, neste primeiro juízo superficial, entendo presentes a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo na demora da prestação jurisdicional ante o desconto mensal sofrido pelo requerente. 6. Com essas considerações, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, presentes, no caso, os requisitos legais autorizadores, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0112709-04.2024.8.17.2001 DEFIRO O PLEITO LIMINAR para determinar à impetrada que imediatamente se abstenha de efetuar, nos proventos de aposentadoria do autor, os descontos de imposto de renda, assim como da contribuição previdenciária além do limite previsto pelo artigo 71, §3º da LCE nº 28/2000. 7. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender(em) devidas. 8. Cientifique-se (intime-se) do presente feito o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) autoridade(s) demandada(s), enviando-lhe(s) cópia da peça inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse(m) no feito, tudo nos termos do artigo 6º e 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016. 9. Intime-se a parte impetrante acerca do presente decisum. Recife, 08 de outubro de 2024 Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/10/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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