Execução de Título Extrajudicial 0056144-20.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056144-20.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): NICOLLE AGRA CAVALCANTE SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0056144-20.2019.8.17.8201 Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas. Resta demonstrado nos autos que fora realizado bloqueio, via sistema Sisbajud, do valor de R$ R$ 778,12 (Cfe. faz prova o Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores (ID 70212521 – fls. 23) e em que pese existir nos autos acordo homologado judicialmente (v. eventos nºs 72544908 – fls. 28 e 72857335 – fls. 29) dos autos, e mesmo sem que tenha ficado evidenciando o descumprimento da obrigação objeto do acordo firmado entre as partes, os autos dão a entender como se tivesse ocorrido um segundo bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD, desta feita na quantia de R$ 1.287,96, consoante se infere do Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores (ID 74725072 – fls. 40), o que daria um total de R$ 2.066,08 (dois mil, sessenta e seis reais e oito centavos.) Ocorre, todavia, ao que tudo levar a crer efetivamente somente foi efetuado um único bloqueio positivo de ativos financeiros da executada, via sistema Sisbajud, do valor de R$ R$ 778,12 junto a XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A (v. ID 70212521 – fls. 23) e não da quantia de R$ 1.287,96. Conforme depreende-se do acordo extrajudicial, a parte devedora se comprometeu a pagar a dívida total de R$ 2.423,26, já acrescido das cominações legais até a data de 14/12/2020, tendo ficado estabelecido a liberação do valor de R$ R$ 778,12, objeto do bloqueio via sistema Sisbajud e o débito remanescente deveria ser quitado em 6 (seis) parcelas, iguais, mensais, com início a partir de 05/01/2021, no valor de R$ 274,19 (duzentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos) (v. Cláusulas Primeira e Segunda, respectivamente, do referido pacto), o que parece não ter ocorrido. Dito isso, entendo que em atenção ao princípio da razoabilidade, mostra-se necessário, primeiramente, que haja a efetiva conversão em penhora e transferência do valor bloqueado à conta do feito, cujo ônus conforme se depreende cabe ao próprio Poder Judiciário, sendo certo que, na sequência, encontrando-se o valor já disponível na conta vinculada, ai sim, deverão ser empreendidas as diligências necessárias para expedição do alvará eletrônico, o que diante do contexto do andamento processual infelizmente ainda não é permitido, já que o valor bloqueado ainda não se encontra disponível. Considerando, pois, as circunstâncias do caso concreto, torno indisponível o valor bloqueado da conta bancária da executada, por meio do sistema SISBAJUD e, por consequência, converto em penhora e determino à instituição financeira depositária (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A ) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (NCPC, art. 854, § 5.º[1]). De toda sorte, considerando o tempo já decorrido, determino a apresentação de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, pela parte exequente, querendo, no prazo de cinco (5) dias. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Recife/PE, 29/01/2025 11:35:14 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito [1] Art. 854 [...] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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