Monitória 0010064-61.2025.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0010064-61.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:14

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:14

Publicação

26/05/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010064-61.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238737971, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que, após a prolação de sentença de mérito de ID 233739003, as partes acostaram termo de acordo pleiteando pela homologação. Em seguida os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando os autos, afere-se que fora acostado aos autos termo de composição entre as partes, conforme ID 236453182, por intermédio de patronos com poderes especiais para transigir. Dessa feita, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades pelas partes conforme ID 236453182, e, via de consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na conformidade do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios como transigido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pela falta de interesse recursal (preclusão lógica) declaro operado o trânsito em julgado desta decisão. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 15 de maio de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0010064-61.2025.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Definitivo

15/05/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 09:39

Expedição de documento

15/05/2026, 09:38

Homologação de Transação

04/05/2026, 13:24

Conclusão (para julgamento)

01/05/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: a mora e os encargos pertinentes. Portanto, não alegou e tampouco comprovou o embargante que a prestação tal como avençada teria se tornado, no momento de sua execução, manifestamente desproporcional. Assim, não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão e em desequilíbrio contratual a ensejar a revisão judicial. DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Ainda, equivoca-se a parte embargante ao pretender sustentar a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso dos autos. Isso porque olvidou-se acerca de sua premissa basilar, qual seja, o cumprimento do programa contratual quase que por completo. O que, à evidência, conforme se denota da própria exposição fática da exordial e não negada, mas ratificada na defesa, não é o caso dos autos. Isso porque deixou o contratante de adimplir a parcela 07/42. Portanto, a construção engendrada pela parte ré com base na dita teoria é solução que não se compatibiliza com suas premissas lógicas, pelo o que deve ser rechaçada. Nessa senda, não havendo controvérsia quanto ao fato imputado pelo autor ao réu, isto é, a falta de pagamento das prestações e a consequente mora, o réu, a despeito da defesa de mérito indireta, não comprovou os fatos alegados com o desiderato de afastar os efeitos decorrentes do inadimplemento. Portanto, plenamente exigíveis as prestações, vencidas antecipadamente em razão da mora, nada demonstrando o embargante que pudesse obstar os efeitos daí decorrentes, não há como se eximir da responsabilidade que lhe recai. Nesse cenário, sendo válido o negócio jurídico realizados entre as partes e não havendo ilegalidade na cobrança, bem como não havendo razões para aplicação da teoria da imprevisão e, tampouco, para afastar o vencimento antecipado das partes em virtude da mora, de rigor reconhecer que inexistem razões impeditivas para a constituição do título executivo judicial. DO DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010064-61.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233739003, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER S/A, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA contra MB WOLKOFF SERVICOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL EIRELI ME, também qualificados, alegando, em resumo: A dívida em comento decorre de um contrato de CRÉDITO GIRO PRONAMPE Nº 00334661 300000025170 (Operação: 4661000025170308099), através do qual a instituição financeira disponibilizou, em 08/11/2022, um credito no valor de R$ 125.127,00 (cento e vinte e cinco mil cento e vinte e sete reais) ao Demandado, a ser restituí do mediante o desconto mensal em conta corrente de 42 (quarenta e duas) parcelas; que o Demandado não cumpriu com o pactuado, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas mensais, assumindo a condição de inadimplente e sujeitando-se a incidência dos seguintes encargos: Juros Remuneratórios de 6% a.a. + Selic (Indexador Monetário), Juros de Mora de 1% e Multa de 2%. Pugnou a parte autora pela expedição de mandado de pagamento, com o fito de que a parte demandada proceda com o adimplemento da quantia descrita na petição inicial. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte demandada apresentou embargos monitórios, ao ID 202985169. Inicialmente, aduziu a aplicação da teoria da imprevisão. Aduz: que o contrato foi firmado em novembro de 2022, em período de extrema vulnerabilidade econômica para as micro e pequenas empresas, que ainda sofriam os efeitos residuais da pandemia de COVID-19 e enfrentavam uma severa crise econômica, com aumento da taxa SELIC e elevação generalizada de preços, circunstâncias estas que configuram fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários; argumenta que a desproporção manifesta resta evidenciada pela evolução do saldo devedor em curto período de tempo; que o valor original do contrato, de R$ 125.127,00, evoluiu para R$ 173.277,62, representando um acréscimo de 38,48%, em pouco mais de dois anos, percentual absolutamente exorbitante e incompatível com a função social do contrato, especialmente considerando tratar-se de um programa governamental de fomento às microempresas; que, portanto, é caso de revisão judicial do contrato, com o desiderato de restaurar o equilíbrio econômico-financeiro. Outrossim, pretendeu sustentar o desequilíbrio contratual originário. Afirma: que há previsão contratual de juros abusivos, porque há a incidência cumulativa de diversos encargos, a saber: juros remuneratórios de 6% a.a. + 100% da taxa SELIC; juros moratórios de 1% a.m. e multa contratual de 2%. A cobrança cumulativa destes encargos, da forma como praticada pelo embargado, configura flagrante abusividade, por onerar excessivamente o consumidor. Inicialmente, cumpre ressaltar que os contratos vinculados ao PRONAMPE possuem natureza jurídica especial, por estarem inseridos em uma política pública de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, não podendo, portanto, ser equiparados a contratos bancários ordinários. No tocante aos juros remuneratórios, a taxa praticada (6% a.a. + 100% da SELIC) mostra-se desproporcional quando analisada sob a ótica da função social do contrato e da boa-fé objetiva, princípios consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Por derradeiro, ainda pretendeu o embargante invocar a teoria do adimplemento substancial, o que fez com o propósito de evitar o vencimento antecipado da integralidade do débito. Requereu, assim, o embargante, em sua defesa, que fosse reconhecida a abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à cumulação de juros remuneratórios (6% a.a. + 100% SELIC), juros moratórios (1% a.m.) e multa contratual (2%), determinando-se sua limitação aos parâmetros legais; a revisão do contrato para afastar a onerosidade excessiva, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro da avença, com o recálculo do saldo devedor compensando-se o que foi pago nas parcelas consideradas abusivas que foram com o saldo devedor sem onerosidade excessiva; a aplicação da teoria do adimplemento substancial, determinando a continuidade do contrato, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente recalculadas. Ao ID nº 205385016, a parte autora apresentou impugnação aos embargos. Instadas as partes acerca do interesse em produzir novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Devidamente intimadas as partes acerca do interesse em produzir novas provas, nada requereram em tal sentido. Ademais, a controvérsia dos autos é de direito, pelo o que desnecessária seira a instrução probatória. Desse modo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia dos autos é de direito e gira em torno, primeiro, acerca da validade originária dos encargos ínsitos no contrato. Outrossim, controvertem as partes quanto aos efeitos do contrato, à medida em que a parte embargante, em sua defesa, invoca a aplicação da teoria da imprevisão, pelo o que pugna pela revisão judicial do contrato, assim como, em seguida, pretendeu sustentar a teoria do adimplemento substancial, o que fez com desiderato de afastar o vencimento antecipado das parcelas do contrato. Pois bem. A despeito do esforço argumentativo, não assiste razão ao embargante e a pretensão monitória deve ser julgada procedente. DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Não medra a alegação do embargante acerca da abusividade dos encargos ínsitos no contrato objeto dos autos. Conforme se extrai do contrato objeto dos autos, para o período de normalidade, a operação contratada prevê juros remuneratórios de 0,48% ao mês e 6,00% ao ano, acrescidos de 100% da Taxa SELIC, além do Custo Efetivo Total correspondente a 0,49% ao mês e 6,09% ao ano, igualmente acrescido de 100% da Taxa SELIC. No período de inadimplência, os demonstrativos apresentados pelo autor indicam incidência de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% sobre o valor da parcela inadimplida. Tratando-se de contrato firmado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, incidem as disposições da Lei nº 13.999/2020, que instituiu o referido programa e disciplinou as condições das operações de crédito realizadas sob essa modalidade. No tocante aos juros remuneratórios, estabelece o artigo 3º, I, da Lei nº 13.999/2020, que as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações observando taxa anual limitada à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acrescida de até 6% (seis por cento) para contratações realizadas a partir de 01/01/2021. “Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021”. In casu, verifica-se que a contratação em novembro de 2022, estando, portanto, sujeita ao limite previsto na alínea b do inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.999/2020. Consta do instrumento que a taxa pactuada corresponde a 6% (seis por cento) ao ano, acrescida de 100% (cem por cento) da Taxa SELIC, parâmetro que se harmoniza com o teto legal estabelecido para operações concedidas após 01/01/2021. Assim, no ponto, não se verifica violação ao limite normativo relativo aos juros remuneratórios, uma vez que a taxa contratada encontra amparo expresso na legislação específica aplicável às operações do PRONAMPE. Nessa senda, não se configura qualquer abusividade da cláusula contratual apontada pelo embargante que justifique intervenção judicial. Deve ser preservada a autonomia privada e observada a força obrigatória dos contratos, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. Tampouco há que se falar em inobservância à função social do contrato, do que não se olvida, notadamente diante dos parâmetros constitucionais que se irradiam por todo o ordenamento jurídico. Saliente-se que é possível a aplicação simultânea de multa moratória, juros de mora e juros remuneratórios desde que pactuados, pois possuem previsão legal para sua aplicação e cada um deles tem finalidade distinta. No caso, o contrato prevê a) juros remuneratórios, calculados pro rata die; (b) multa não compensatória de 2% (dois por cento); e (c) juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), estes calculados sobre a importância em atraso, acrescida da multa. Ademais, não há óbice à possibilidade de cumulação dos juros moratórios com a Taxa SELIC no âmbito do PRONAMPE, especialmente quando se tratar de encargos incidentes no período de inadimplência. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL Crédito concedido no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei nº 13.999/2020 Sentença de improcedência Apelo do autor - Pretensão de manutenção do BNDES no polo passivo Não acolhimento Instituição Federal que não figura no instrumento contratual - Parte ilegítima -Mérito - Juros remuneratórios Taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6% Art. 3º, I, 'b', da referida Lei Contrato que observou a limitação legal -Capitalização de juros diária/mensal - Permitida em negócios jurídicos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), hipótese dos autos Teoria da imprevisão Inaplicabilidade Não evidenciada onerosidade excessiva ou prestação desproporcional e vantajosa a outra parte da relação contratual (art.478 do CC) A alteração da condição econômica do apelante tornou a prestação excessiva para ele, mas em nada altera a situação do contrato, em que as partes livremente anuíram Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1009661-30.2025.8.26.0577; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador:16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2026; Data de Registro: 26/02/2026). AÇÃO DE COBRANÇA. Empréstimo concedido no âmbito do Programa Nacionalde Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Inépcia da petição inicial. Não reconhecimento. Peça suficientemente instruída. Ação de cobrança que, ademais, admite ampla dilação probatória. Cobrança cumulativa de juros remuneratórios e moratórios e de correção monetária. Admissibilidade. Encargos de natureza e finalidade distintas. Termo inicial dos juros moratórios. Data do vencimento da obrigação positiva e líquida. Capitalização de juros.Admissibilidade, ante a expressa previsão contratual. Abusividade dos juros remuneratórios. Inexistência. Estrita observância da taxa estipulada no § 1º do artigo 3º da Lei n.º 14.905/2024. Comissão de permanência. Questionamento inócuo, pois o encargo não foi contratado nem exigido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005927-02.2024.8.26.0482;Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). DA TEORIA DA IMPREVISÃO Prosseguindo nos autos, denota-se que a parte embargante pretendeu sustentar a aplicação da teoria da imprevisão à avença, de modo a atrair a revisão judicial, ao argumento de que houve desequilíbrio contratual superveniente. Entretanto, não há nada nos autos que indique circunstâncias que configurem fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários. Aliás, tampouco se evidencia desproporção manifesta, pressuposto lógico para a aplicação de tal teoria. Isso porque argumenta a parte embargante que esta se revelaria pela evolução do saldo devedor em curto período de tempo. Ocorre que, se tal sobreveio, conforme se extrai dos argumentos tecidos no ponto, o foi pelo próprio inadimplemento contratual, isto é, pela não quitação regular do devedor das parcelas ao seu tempo, incorrendo em mora e, por óbvio, na incidência dos encargos regularmente avençados - e não por causas de desproporção não previsíveis ou mesmo por causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis. Assim, vale dizer, a parte embargante, ao invocar a teoria da imprevisão e pugnar pela revisão judicial, em verdade, não o fez a conta dos pressupostos de tal teoria – à medida em que não questionou a desproporção entre as prestações no momento da formalização do contrato e da sua execução - mas sob os mesmos fundamentos delineados a respeito dos encargos decorrentes do inadimplemento. A teoria da imprevisão conecta-se com uma incapacidade superveniente – e que, portanto, diz respeito ao plano da eficácia do negócio jurídico -, oriunda de circunstância – de desproporção imprevisível ou, ainda que previsível, a consequência o seja imprevisível - não atribuível aos sujeitos da relação. Nesse cenário, pretendeu asserir que o contrato, firmado em novembro de 2022, foi celebrado em período de extrema vulnerabilidade econômica para as micro e pequenas empresas, que ainda sofriam os efeitos residuais da pandemia. Assim, pretendeu sustentar que a elevação generalizada de preços é circunstância que configura fato superveniente, imprevisível e extraordinário. Ocorre que, em que pese inicialmente ter pretendido sustentar que a alegada desproporção seria decorrente da pandemia – do que, entretanto, não se fez qualquer prova, notadamente considerando que o contrato fora firmado, inclusive, após o período da crise sanitária, de modo que, por óbvio, as bases objetivas do contrato não dizem respeito a momento anterior, bem como que o inadimplemento somente se configurou em dezembro de 2023 -, em verdade, ao apontar quantitativamente sua configuração apenas relacionou o valor original do contrato (R$ 125.127,00) ao montante ora perseguido pelo credor (R$ 173.277,62) e, portanto, em decorrência da incidência dos encargos contratuais. Denota-se, portanto, que se trata, em verdade, de pretender delinear outra repercussão jurídica para os encargos contratuais cuja validade se questionou. Ora, com o fito de obstar a exigibilidade contratual, como efeito da mora, pretendeu arvorar a tese de que haveria manifestada desproporção das prestações, olvidando-se que, se tal se deu, não foi por circunstância contemplada pela teoria da imprevisão, mas a fato atribuível tão-só ao próprio Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, pelo o que converto o respectivo mandado em executivo, à época do ajuizamento, no montante de R$ 173.277,62 (planilha de ID 194019490), em conformidade com os encargos contratuais, os quais continuam a incidir, desde a data da planilha até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor integral e atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 17 de março de 2026 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 25 de março de 2026. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/03/2026, 00:00

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