Cumprimento de sentença 0027808-84.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027808-84.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027808-84.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243826585, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para falar sobre o teor da certidão retro, considerando a suspensão do crédito arrecadado em leilão até julgamento do recurso, como também reserva de crédito trabalhista e requerer o que mais entender de direito no prazo de 15 dias. RECIFE, 15 de junho de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de junho de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027808-84.2016.8.17.2001

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 11:05

Mero expediente

15/06/2026, 06:54

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 12:30

Mero expediente

04/06/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:28

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027808-84.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238545412, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento executório em que houve arrematação de bem e a justiça trabalhista requereu a reserva de crédito. A parte exequente requereu o indeferimento, aduzindo que a arrematação foi consolidada e a legislação de regência assegura o direito do arrematante e do exequente. É o que importa relatar, decido. Com efeito, tenho que não assiste razão ao exequente, eis que existindo o crédito decorrente do patrimônio do devedor, este se submete ao concurso de credores, independente da origem, de sorte que existindo dívida trabalhista, esta tem prioridade. Assim, defiro a reserva de numerário como requerido pela justiça laboral. Aguarde-se o desembaraço do crédito para realização da partilha. Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, 29 de abril de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de abril de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027808-84.2016.8.17.2001

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 14:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): HAI DA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, TEREZINHA DE JESUS BRANDAO ARAUJO, JOSE JORGE ARAUJO ADVOGADO DE TERCEIROS INTERESSADOS: ALLAN CARLOS DA SILVA - OAB/PE 39.671. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205483161, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027808-84.2016.8.17.2001 Vistos etc. Terceiros estranhos aos autos, RICARDO DA MOTTA LUGO VIEIRA e MARILEIDE MARIA DA SILVA MOTTA VIEIRA, através da petição de id 204340136, pleiteiam a suspensão e anulação de todos os atos constritivos judiciais perpetrados nestes autos de cumprimento de sentença, inclusive a suspensão da imissão de posse em favor dos arrematantes do imóvel situado na Rua Odorico Mendes, nº 403, Bairro de Campo Grande, Recife/PE, objeto da presente execução. Aduzem os peticionantes que firmaram promessa de compra e venda do referido bem em 04/07/2013 e que, embora não tenham registrado o título no Cartório de Imóveis competente, consideram-se legítimos titulares dos direitos sobre o imóvel, opondo-se aos atos expropriatórios realizados no presente feito. Os arrematantes vieram voluntariamente aos autos e se opuseram aos termos da petição mencionada. Decido. A carta de arrematação já foi regularmente expedida e registrada, tendo sido cumprido o mandado de imissão de posse em favor dos arrematantes, conforme informado nos autos (id 204521118). A pretensão deduzida pelos peticionantes não pode ser conhecida nesta sede, por manifesta inadequação da via processual eleita. Nos termos do art. 903, §4º, do Código de Processo Civil, eventual impugnação à arrematação já consumada, com carta expedida e registrada, somente pode ser deduzida por meio de ação autônoma própria, e não por simples petição nos autos do cumprimento de sentença. Ademais, uma vez aperfeiçoada a arrematação com o registro da carta, a regularidade dos atos expropriatórios goza de presunção de legitimidade, sendo inidônea a impugnação apresentada por meio inadequado. Diante disso, não conheço da petição apresentada pelos terceiros, ante a inadequação da via processual utilizada, o que impede o seu processamento nos presentes autos. Intimem-se. No mais, intime-se também o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 2 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): HAI DA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, TEREZINHA DE JESUS BRANDAO ARAUJO, JOSE JORGE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID198688125, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027808-84.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelos arrematantes NAL CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e TÚLIO DE ARAÚJO LUCENA, por meio do qual requerem, com fundamento em suposta natureza tributária das taxas cartorárias e nas cláusulas do edital do leilão, a isenção do pagamento dos emolumentos devidos para cancelamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre o imóvel arrematado, bem como a expedição de ofício ao cartório competente para efetivação dos atos independentemente do recolhimento de tais valores pelos requerentes. Indefiro o pedido atravessado. Não obstante a arrematação judicial configura modo originário de aquisição da propriedade, o que tem por efeito jurídico a extinção dos ônus reais anteriormente incidentes sobre o bem, a extinção de gravames não equivale à gratuidade dos atos registrais necessários à sua formalização, tampouco na sub-rogação dos emolumentos no preço da arrematação. Insta salientar que, nos termos do art. 14, da Lei nº 6.015/73, os emolumentos são devidos pelos atos praticados pelo serviço registral e devem ser pagos por aquele que os requer: “Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, no ato do requerimento ou da apresentação do título, pelo interessado que os requerer”. O único interessado, no caso dos autos, é o próprio arrematante do bem. A pretensão do requerente encontra obstáculo na legislação federal. Ainda que o bem seja entregue livre de ônus ao arrematante, cabe a este último, na condição de interessado direto na efetivação do registro e de seus consectários, arcar com os custos necessários à formalização da aquisição. Nesse sentido é, inclusive, o Enunciado nº 36 da I Jornada de Direito Notarial e Registral do Conselho da Justiça Federal, a seguir transcrito: "Compete ao arrematante o pagamento dos emolumentos relativos aos cancelamentos dos ônus gravados na matrícula do imóvel quando do registro da carta de arrematação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- BEM ARREMATADO POR TERCEIRO- EMOLUMENTOS- CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES E REGISTROS DE GRAVAMES - SUBROGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - Bem arrematado por terceiro – Pagamento de emolumentos - Cancelamento de averbações e registros de gravames- Responsabilidade do arrematante – Incidência do artigo 14 da Lei n.º 6.015/73- Sub-rogação de tais despesas por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação- Impossibilidade: - O pagamento dos emolumentos referente ao cancelamento de averbações e registros de gravames na matrícula do imóvel arrematado é de responsabilidade do arrematante, conforme artigo 14 da Lei n.º 6.015/73, não podendo, assim, haver sub-rogação de tais custas, por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21440236820248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Intimem-se desta decisão. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do ofício juntado em Id nº 198296290, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada Juiz de Direito ds" RECIFE, 3 de abril de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): HAI DA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, TEREZINHA DE JESUS BRANDAO ARAUJO, JOSE JORGE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193723590, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027808-84.2016.8.17.2001 Trata-se de pedido formulado por NAL CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e TÚLIO DE ARAÚJO LUCENA, arrematantes do imóvel objeto da presente execução (auto de arrematação em id nº 185463584), no qual requerem a expedição de ordem judicial para o imediato cancelamento das medidas de constrição incidentes sobre o bem arrematado, a fim de viabilizar o registro da Carta de Arrematação no 6º Registro de Imóveis da Comarca de Recife-PE. Acompanhando a petição veio a nota devolutiva em Id nº 192097850. É o breve relatório. Decido. Entendo que assiste razão aos peticionantes. É que, conforme posicionamento majoritário na doutrina e jurisprudência, a arrematação judicial de bem adquirido em leilão consubstancia-se em forma de aquisição originária da propriedade, o que implica a extinção de quaisquer ônus ou gravames que eventualmente incidam sobre o bem. Segundo Tartuce (Manual de Direito Civil, 2023, pg. 1871) “Como ocorre na posse e também nos demais direitos, a propriedade admite formas de aquisição originárias e derivadas. Nas formas originárias, há um contato direto da pessoa com a coisa, sem qualquer intermediação pessoal. Nas formas derivadas, há intermediação subjetiva. (...). Na prática, a distinção entre as formas originárias e derivadas é importante. Isso porque nas formas originárias a pessoa que adquire a propriedade o faz sem que esta tenha as características anteriores, do anterior proprietário. De forma didática, afirma-se que a propriedade começa do zero, ou seja, é “resetada”. É o que ocorre na usucapião, por exemplo. Por outra via, nas formas derivadas, há um sentido de continuidade da propriedade anterior, como ocorre na compra e venda”. Dentro do contexto acima, as garantias que eventualmente incidam sobre o bem serão sub-rogadas no valor do preço do arremate, observando-se a ordem de credores e eventuais preferências creditícias, consoante art. 908, § 1º, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas” (STJ, 1ª Turma. AgInt no REsp 1.789.930/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria. DJe 27.11.20). Ainda nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORMENTE REGISTRADOS JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. A ARREMATAÇÃO SE CONFIGURA COMO FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. AS GARANTIAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO SUBROGAM-SE NO VALOR DO PREÇO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS PENHORAS, DEVENDO, AINDA, COMUNICAR AOS RESPECTIVOS JUÍZOS ACERCA DO CANCELAMENTO DOS REGISTROS ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00276046720198190000, Relator: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/04/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-05) Assim sendo, considerando a natureza originária da aquisição, não subsiste razão para a manutenção das indisponibilidades sobre o imóvel arrematado, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado, a fim de determinar: a) a expedição de ofício ao 6º Registro de Imóveis da Comarca de Recife-PE, determinando o levantamento das medidas de indisponibilidade registradas sobre o imóvel arrematado, viabilizando o devido registro da Carta de Arrematação e a regularização dominial do bem em favor dos arrematantes, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou restrições; Objetivando resguardar os créditos garantidos pelo bem arrematado, determinar: b) a expedição de ofício ao Juízo de Direito Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, responsável pelo processamento do processo tombado sob o nº 0090719-89.2014.8.17.0001, de onde se originou a averbação premonitória do bem leiloado, comunicando-o acerca do resultado da hasta pública e do levantamento de eventuais indisponibilidades, devendo ser anexado ao ofício cópia desta decisão, bem como do auto de arrematação juntado nos autos; c) expedição de ofício ao Juízo da Vara de São Lourenço da Mata/PE, responsável pelos processos tombados sob os nº 00016021620155060161, 00016056820155060161, 000159876220155060161, de onde se originaram ordens de restrições através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, comunicando-o acerca do resultado da hasta pública e do levantamento de eventuais indisponibilidades, devendo ser anexado ao ofício cópia desta decisão, bem como do auto de arrematação juntado nos autos. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício " RECIFE, 11 de fevereiro de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): HAI DA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, TEREZINHA DE JESUS BRANDAO ARAUJO, JOSE JORGE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO - ARREMATANTE Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o/a arrematante/adjudicante/remitente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser expedida a Carta de Arrematação, tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), devendo ser informado como base de cálculo o valor do bem ou direito, conforme determinado no Ato nº 1243, de 20 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189618518, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Não havendo irregularidades no leilão promovido por este Juízo, e tendo o arrematante promovido o pagamento o pagamento da integralidade do valor da arrematação, além de ter comprovado o pagamento dos tributos correlatos (Id nº 187812607), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027808-84.2016.8.17.2001 defiro o pedido sob Id nº 187812607. À diretoria para confecção de carta de arrematação do imóvel objeto do auto sob Id nº 185463584. Após, intime-se o exequente da petição atravessada sob Id nº 186356813. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício " RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027808-84.2016.8.17.2001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): HAI DA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, TEREZINHA DE JESUS BRANDAO ARAUJO, JOSE JORGE ARAUJO EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0027808-84.2016.8.17.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO B DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: CONTRATOS BANCÁRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO OAB/SP 166.349 EXECUTADO: HAI DA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, TEREZINHA DE JESUS BRANDAO ARAUJO, JOSE JORGE ARAUJO ADVOGADO(A): TADEU LEAL REIS DE MELO OAB/PE Nº 23.111 A Juíza de Direito Titular da 6ª Vara Cível - Seção B, da Comarca da Capital-PE, Drª. ANA PAULA COSTA DE ALMEIDA, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 18/09/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 25/09/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Casa nº 403 (Quatrocentos e três) situada na Rua Odorico Mendes, Campo Grande, Recife/PE. O imóvel é composto por: Terraço, 02 salas, 04 quartos, copa-cozinha e banheiro, edificada em terreno próprio, que mede 12,00m de frente e fundos por 35,00m de comprimento em ambos os lados, com área total de 420,00m². Confrontações: Frente, Rua Odorico Mendes; Lado direito, com a casa 393, da Rua Odorico Mendes; Lado esquerdo, com a casa 413, da Rua Odorico Mendes; Fundos, com a casa 54, da Rua Professor Francisco da Trindade. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: Características do imóvel: imóvel comercial de alvenaria de 02 pavimentos com aproximadamente 420,00 m² de área, contendo 04 salas, 01 vão longo e retangular, 01 mezanino, forro em laje e gesso, coberta em telhas, piso em cimento e cerâmica; bom estado de conservação; padrão de construção antigo; grau de acabamento B-. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL: a) pintura: regular estado de conservação; b) trincos e fechaduras: bom estado de conservação e funcionamento; c) hidráulica: bom estado de conservação e funcionamento; d) pisos e azulejos: bom estado de conservação; e) elétrica: bom estado de conservação e funcionamento; f) vidraças: bom estado de conservação. CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DA EDIFICAÇÃO: tipo galpão, uso comercial, padrão de acabamento interno em bom estado, fachada com acabamento em alvenaria, portão de ferro, muros em alvenaria. Infraestrutura e melhoramentos públicos: a região é dotada de alguns melhoramentos básicos, como redes de água, energia elétrica (luz e força), iluminação, telefonia e transmissão de dados. As vias possuem pavimentação, drenagem de águas pluviais, coleta de lixo e entrega postal. AVALIAÇÃO: R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) SITUAÇÃO DE POSSE: Ocupado MATRÍCULA: 6º Ofício de Registro de Imóveis do Recife/PE, sob o nº 20.666 AV-1: 1: Averbação Premonitória: 1ª Vara de Execução de títulos extrajudiciais da Capital/PE ( Seção B da 35ª Vara Cível da Capital). Processo nº 0090719-89.2014.8.17.0001: Exequente - Raimundo Sales Pereira Junior. 2: Indisponibilidade Genérica: Processo nº 0001605-68.2015.5.06.0161 - Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE. - RECLAMANTE: RICHARDSON DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (3) RECLAMADO: FRUTARIA ALDEIA LTDA - ME E OUTROS (3) AV-2: Indisponibilidade; Processo nº 0001602-16.2015.5.06.0161 - Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE. R-5: Penhora; Processo nº 0027808-84.2016.8.17.2001 (Processo acima descrito); 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil – BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code acima, no dia e horário agendado) Site: site www.inovaleilao.com.br 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 18 de Julho de 2024. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. DRª. ANA PAULA COSTA DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027808-84.2016.8.17.2001

01/08/2024, 00:00

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