Procedimento Comum Cível 0084969-08.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0084969-08.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:47

Recebimento

09/12/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:25

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 10:23

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:45

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 21:35

Publicação

31/10/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de outubro de 2025. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084969-08.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): PRISCILLA MARQUES SOARES SILVA, NATHALLIA MARQUES SOARES SILVA, AMINTHAS MARQUES SOARES SILVA AUTOR(A): SHEYLLA SOARES DA SILVA ESPÓLIO -

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/10/2025, 04:45

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:42

Petição (Apelação)

17/10/2025, 20:16

Petição (Apelação)

17/10/2025, 18:28

Publicação

26/09/2025, 02:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA autoras: atualização desde a contratação/última renovação (2009) até a data do pagamento de 15/06/2023; b) para a litisconsorte Sheylla: atualização desde a contratação/última renovação (2009) até a data do pagamento de 21/06/2023. Havendo saldo remanescente após a compensação com o valor já pago, deverá ser ele atualizado pelo IPCA/IBGE desde junho/2023 até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando que ambas as partes decaíram em parte de seus pedidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, cada litigante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a proporção do êxito e da derrota de cada um. Todavia, em relação às autoras, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhes foi deferida, permanecendo tal suspensão pelo prazo legal. Registre-se, ainda, que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de setembro de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito [1] BRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. 1º Juizado Especial Cível e Relações de Consumo da Comarca de Paulista. Processo nº 0004591-89.2024.8.17.8222. Sentença proferida em 07/09/2025. Disponível em: https://pje.cloud.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam# [2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 656.932/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24 abr. 2014, DJe 20 maio 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/25112036/inteiro-teor-25112037. Acesso em: 19 set. 2025 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0084969-08.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): PRISCILLA MARQUES SOARES SILVA, NATHALLIA MARQUES SOARES SILVA, AMINTHAS MARQUES SOARES SILVA AUTOR(A): SHEYLLA SOARES DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por Priscilla Marques Soares de Sales, Nathalia Marques Soares Silva e Aminthas Marques Soares Silva, posteriormente integrada pela litisconsorte Sheylla Soares da Silva, em face da Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Narram as autoras que seu genitor, Antônio Soares da Silva, falecido em 10/10/2010, era segurado da ré por meio da apólice nº 13796, com capital segurado de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Esclarecem que metade do valor (R$ 70.000,00) foi paga à viúva-meeira em ação própria, oportunidade em que o Juízo reconheceu a incidência de atualização monetária pelo índice ENCOGE, elevando o montante da quota da viúva. Quanto à quota-parte das filhas, alegam que a seguradora efetuou o pagamento apenas em junho/2023, limitando-se a repassar R$ 70.000,00 (R$ 17.500,00 para cada uma), sem atualização monetária. Requerem: a) condenação da ré ao pagamento da diferença devida pela ausência de atualização monetária, calculada em R$ 75.081,96; b) incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais (mínimo de 50 salários mínimos, ou alternativamente R$ 40.000,00 para cada autora); d) concessão de gratuidade da justiça; e) inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A autora litisconsorte requereu seu ingresso no polo ativo, afirmando que também recebeu a quota de R$ 17.500,00, igualmente sem atualização. Pediu os mesmos provimentos das demais autoras, acrescido do pedido de gratuidade da justiça. A ré, por sua vez, em contestação sustenta, em síntese: Que já quitou integralmente a indenização securitária, pagando R$ 70.000,00 às filhas, em junho/2023; Que o pagamento ocorreu dentro do prazo de 30 dias a contar da entrega da documentação habilitatória, razão pela qual não caberia atualização monetária ou juros; Que a atualização reconhecida no processo da viúva não se estende às filhas, pois os pagamentos foram feitos em contextos distintos; Que não há fundamento para condenação em danos morais, visto que não praticou qualquer ilícito. Requereu a improcedência total da ação. Em réplica, as autoras impugnaram os argumentos da contestação, afirmando que esta se limitou a alegações genéricas, sem impugnação específica, atraindo os efeitos do art. 341 do CPC. Reiteraram que a própria ré juntou aos autos, em processo conexo, a apólice nº 13796, reconhecendo expressamente sua vigência. Sublinharam que a atualização é devida desde a contratação, conforme a Súmula 632 do STJ. Reforçaram os pedidos da inicial, especialmente a condenação ao pagamento da diferença de correção monetária e dos danos morais. É o relato decido. Incialmente DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela litisconsorte Sheylla Soares da Silva, visto que juntou declaração de hipossuficiência e a parte ré não impugnou o pedido. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. DEFIRO, portanto, a gratuidade da justiça à litisconsorte. As autoras requereram a inversão do ônus da prova. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, diante de que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), a questão perde objeto prático. Registre-se, todavia, que se trata efetivamente de relação de consumo, razão pela qual, se necessária fosse a instrução, seria cabível a inversão probatória. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O contrato que embasa a presente demanda encontra-se comprovado nos autos nº 0021951-57.2016.8.17.2001, em que se pleiteava condenar a ré ao pagamento do seguro de pessoas. Naquele feito, a apólice nº 13796 foi apresentada pela própria seguradora e por ela expressamente confessada como ativa nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 0003606-68.2012.8.17.0001, tramitada perante a 26ª Vara Cível da Capital. Portanto, está demonstrada a relação contratual entre as partes. O ponto central consiste em verificar se as autoras têm direito à atualização monetária do valor já recebido (R$ 70.000,00 pagos em junho/2023) e a definição do termo inicial dessa atualização, bem como a incidência de juros moratórios. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 632, estabelece que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.” No caso concreto, todavia, a própria ré trouxe aos autos, em contestação, as condições gerais da apólice (id. 146184370 itens 10), nas quais reconhece expressamente a previsão de atualização monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da renovação anual do contrato. Igualmente é verificado nos autos conexos, o contrato previa atualização anual pelo índice IPCA/IBGE (id. 12038713, proc. 0021951-57.2016.8.17.2001). Assim, não há dúvida de que há cláusula contratual prevendo a atualização, admitida pela própria seguradora. Tal entendimento encontra respaldo também em decisão de juízo de primeiro grau deste tribunal, nos autos do processo 0004591-89.2024.8.17.8222 em que foi aplicado o índice IPCA como parâmetro de atualização em caso análogo.”[1] Portanto, conjugando a Súmula 632/STJ, a admissão da própria ré em contestação e a jurisprudência local, conclui-se que a atualização monetária é devida, aplicando-se o IPCA/IBGE a partir da última renovação contratual da apólice, até o efetivo pagamento. Nos termos do art. 405 do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Superadas as preliminares, passo ao exame do pedido de dano moral. No presente caso, não restam demonstradas as condições necessárias à sua configuração. A doutrina e a jurisprudência têm apontado que são indispensáveis três requisitos para a reparação extrapatrimonial: ofensa a direito da personalidade; gravidade do fato, que ultrapasse meros aborrecimentos ou simples inadimplemento contratual; e nexo de causalidade entre a conduta do devedor e o alegado abalo. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral. No Recurso Especial n.º 656.932/SP, relatado pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte firmou que: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO.CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. [...]5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ”[2] No caso concreto, as autoras não juntaram qualquer prova específica de sofrimento psicológico, humilhação ou violação grave da dignidade, limitando-se a alegar o atraso e a falta de correção adequada nos valores pagos. Tais fatos, embora juridicamente relevantes no âmbito obrigacional, são insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Assim, o pedido de dano moral deve ser rejeitado. Ainda que não houvesse cláusula expressa, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 632, determina que “nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Logo, a atualização deve incidir: Da última renovação (2009) até a data dos pagamentos de 15/06/2023 (para três autoras) e 21/06/2023 (para a litisconsorte Sheylla), pelo índice contratual IPCA/IBGE; Caso reste saldo remanescente após a compensação com o valor já pago, este deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE desde a data do pagamento administrativo até o efetivo pagamento judicial. Nos termos do art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação válida da seguradora e perduram até o efetivo pagamento integral da obrigação. Calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Portanto, ainda que tenha havido pagamento administrativo em junho/2023, a obrigação da seguradora permanece inadimplida parcialmente em razão da ausência de atualização monetária desde a contratação/renovação, sendo devidos os juros sobre a diferença apurada desde a citação até o pagamento final. Assim, conclui-se que os juros de mora são devidos sobre o saldo remanescente da indenização securitária, desde a citação da ré até o efetivo pagamento integral, em consonância com a regra do art. 405 do Código Civil, com a Súmula 632 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 355, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da litisconsorte Sheylla Soares da Silva. CONDENO a ré a pagar às autoras a diferença decorrente da atualização monetária do capital segurado de R$ 70.000,00, com base no IPCA/IBGE: a) para as três primeiras

25/09/2025, 00:00

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