Procedimento Comum Cível 0138861-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138861-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 21:28

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 22:57

Decurso de Prazo

18/03/2025, 13:08

Publicação

14/03/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 02/08/2024, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinou a suspensão dos processos, em qualquer fase que se encontre, para uniformizar o entendimento a respeito das seguintes questões: · Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138861-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES GOMES DA SILVA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; · Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Restou estabelecida a seguinte orientação: “(...) DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Assim, diante do objeto da presente demanda, determino a suspensão do feito até posteriores deliberações quanto ao grupo de representativos do TJPE de número 04. Ressalto que caberá à parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais relacionadas às despesas processuais, independente de nova intimação. Intimem-se. Recife, 12 de março de 2025 Iasmina Rocha Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 11:41

Por Grupo de Representativos (TJPE)

12/03/2025, 11:41

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 23:34

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 02/08/2024, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinou a suspensão dos processos, em qualquer fase que se encontre, para uniformizar o entendimento a respeito das seguintes questões: · Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138861-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES GOMES DA SILVA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; · Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Restou estabelecida a seguinte orientação: “(...) DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Assim, diante do objeto da presente demanda, determino a suspensão do feito até posteriores deliberações quanto ao grupo de representativos do TJPE de número 04. Ressalto que caberá à parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais relacionadas às despesas processuais, independente de nova intimação. Intimem-se. Recife, 12 de março de 2025 Iasmina Rocha Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da decisão de ID 194830638, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O escopo do benefício da gratuidade processual é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com custas processuais sob pena de privações de sua manutenção, albergando tal benefício a isenção das despesas do processo e de honorários de advogado. Para a concessão de tal benefício há que se verificar a total ausência de possibilidade de pagamento das despesas do feito e honorários advocatícios pela parte que o pugna. É certo que a lei traz gerar, a declaração de miserabilidade firmada na inicial, presunção de veracidade, porém, tal presunção é iuris tantum, que admite prova contrária, o que possibilita ao magistrado cotejá-la com outros dados dos autos. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente". Assim, para sua concessão, exige-se um mínimo de critério objetivo, vale dizer, deve lastrear-se em dados concretos que indiquem a hipossuficiência econômica de quem pleiteia. In casu, verifico que intimada para acostar seus comprovantes de rendimentos, a parte autora restringiu-se em acostar seu comprovante de rendimento previdenciário, o qual informa um benefício no importe de R$18.646,75, valor incompatível com a arguição de fragilidade financeira. Outrossim, impende considerar que conforme simulação do valor das custas inicial, (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), sendo este de monta considerável, possível a determinação de pagamento de forma parcelada, conforme autoria o CPC/2015. Conforme Ofício Circular 0775832- Gabinete da Presidência do TJPE, em 19 de abril de 2020, precisa o juiz ser “firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade da judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei”. Assim, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138861-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES GOMES DA SILVA indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por analogia ao art. 98, §6º, do CPC, determino a intimação da parte autora para que EFETUE A QUITAÇÃO PARCELADA DAS CUSTAS, em 6 parcelas, quitando a primeira parcela no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recife, 10 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juiz de Direito" RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O escopo do benefício da gratuidade processual é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com custas processuais sob pena de privações de sua manutenção, albergando tal benefício a isenção das despesas do processo e de honorários de advogado. Para a concessão de tal benefício há que se verificar a total ausência de possibilidade de pagamento das despesas do feito e honorários advocatícios pela parte que o pugna. É certo que a lei traz gerar, a declaração de miserabilidade firmada na inicial, presunção de veracidade, porém, tal presunção é iuris tantum, que admite prova contrária, o que possibilita ao magistrado cotejá-la com outros dados dos autos. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente". Assim, para sua concessão, exige-se um mínimo de critério objetivo, vale dizer, deve lastrear-se em dados concretos que indiquem a hipossuficiência econômica de quem pleiteia. In casu, verifico que intimada para acostar seus comprovantes de rendimentos, a parte autora restringiu-se em acostar seu comprovante de rendimento previdenciário, o qual informa um benefício no importe de R$18.646,75, valor incompatível com a arguição de fragilidade financeira. Outrossim, impende considerar que conforme simulação do valor das custas inicial, (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), sendo este de monta considerável, possível a determinação de pagamento de forma parcelada, conforme autoria o CPC/2015. Conforme Ofício Circular 0775832- Gabinete da Presidência do TJPE, em 19 de abril de 2020, precisa o juiz ser “firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade da judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei”. Assim, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138861-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES GOMES DA SILVA indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por analogia ao art. 98, §6º, do CPC, determino a intimação da parte autora para que EFETUE A QUITAÇÃO PARCELADA DAS CUSTAS, em 6 parcelas, quitando a primeira parcela no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recife, 10 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)