Execução de Título Extrajudicial 0103616-28.2009.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0103616-28.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ROSELI ALVES CAMELO KADEN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220405671, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103616-28.2009.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de impugnação à arrematação do Apartamento nº 301 do Edifício Mondino, situado à Rua Cônego Romeu, nº 65, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, interposta pela executada ROSELI ALVES CAMELO KADEN, em face da arrematação realizada em cumprimento da presente execução de título extrajudicial movida por PRIMEIRO E GRANDE PASSO GRUPO EDUCACIONAL LTDA. Decido. A impugnação à arrematação, disciplinada no art. 903 do Código de Processo Civil, constitui remédio processual de natureza excepcional, destinado ao afastamento de ato executório que apresente vícios graves capazes de comprometer sua validade substancial ou formal. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a anulação da arrematação exige a demonstração inequívoca de vício que a torne ilegal ou cause prejuízo comprovado à parte impugnante. No caso em análise, a executada alega que o imóvel arrematado encontra-se em estado de deterioração estrutural incompatível com sua alienação judicial, apontando problemas nas cisternas, cobertura, fachada, fundações e instalações elétricas. Sustenta, portanto, a existência de vício oculto e erro substancial que invalidariam a arrematação. Ocorre que a impugnação apresentada não prospera pelos motivos que passo a expor. Primeiro, no tocante aos requisitos de admissibilidade, a impugnação foi protocolada tempestivamente, dentro do prazo de dez dias estabelecido no art. 903, § 2º, do CPC. Reconheço, portanto, a regularidade processual sob este aspecto. Segundo, quanto ao mérito da impugnação, impõe-se verificar a consistência das alegações fáticas deduzidas. A avaliação e vistoria do imóvel, realizada pela Oficiala de Justiça Andrezza Assis de Souza Jácome em 01 de julho de 2025, conforme ID 208422606, constitui documento oficial dotado de presunção de legitimidade e regularidade. Referido laudo, acompanhado de material fotográfico e documentação técnica, comprova que o Apartamento nº 301 encontra-se em perfeito estado de conservação, mobiliado, atualmente locado e ocupado por morador, demonstrando sua plena habitabilidade e viabilidade de uso. As alegações da executada, em contraste manifesto com a documentação oficial acostada aos autos, revelam-se infundadas e divorciadas da realidade processual. A narrativa confusa e contraditória apresentada pela impugnante, que afirma desconhecimento da situação do imóvel por residir em São Paulo desde 2010, não se coaduna com a circunstância de ela própria estar percebendo aluguéis da unidade há vários anos, conforme consta no laudo de avaliação. Terceiro, no que tange aos fundamentos jurídicos invocados pela executada, observo que não se sustentam. A alegação de erro substancial e vício oculto, fundamentada nos arts. 138 e 441 do Código Civil, pressupõe a existência de falha ignorada pelo adquirente no momento da transação. No caso de execução judicial, porém, o adquirente (arrematante) não escolhe o bem; este lhe é oferecido através de procedimento regulado pela lei. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, em leilão judicial, presume-se a regular avaliação do bem, desincumbindo-se apenas mediante prova técnica idônea, conforme disposto no art. 879 do CPC. A impugnante não apresentou qualquer laudo técnico que contradiga a avaliação oficial realizada pela Oficiala de Justiça, limitando-se a juntar fotografias e mensagens de terceiros desprovidas de caráter oficial ou técnico. A alegação de preço vil, por sua vez, não encontra respaldo na documentação processual. O art. 891, parágrafo único, do CPC, veda a arrematação por preço manifestamente inadequado apenas quando demonstrado de forma clara e inequívoca que o valor pago não corresponde ao valor de mercado do bem. Não existe nos autos qualquer evidência de que o preço alcançado na hasta pública seja vil ou desproporcional. Quanto à violação ao dever de informação e boa-fé objetiva, o edital de leilão descreve o bem com a clareza ordinariamente esperada em procedimentos executivos. Não se exige que o edital contemple todas as características internas de conservação de unidade imóvel; a avaliação realizada antes da venda compreende esta análise e é justamente para isso que existe. Ademais, a própria executada reconhece que o imóvel encontra-se locado, gerando receita regular, circunstância que demonstra sua capacidade de uso e aproveitamento econômico. Acrescente-se que a execução encontra-se em curso há dezesseis anos. A executada, neste largo período, beneficiou-se economicamente do imóvel, auferindo aluguéis de terceiros. Somente após a realização da hasta pública é que passa a questionar as condições do bem, alegando ignorância sobre sua situação, ainda que dela tivesse obtido receitas periódicas. Tal comportamento, associado à confecção de petição carregada de inconsistências, revela claramente a intenção de postergar o desfecho inevitável da execução. Posto isto, com fundamento no art. 903, do Código de Processo Civil, indefiro a impugnação à arrematação interposta por ROSELI ALVES CAMELO KADEN, mantendo-se íntegra a validade e a eficácia do ato de arrematação do Apartamento nº 301 do Edifício Mondino, realizado em favor de PRIMEIRO E GRANDE PASSO GRUPO EDUCACIONAL LTDA. Devidamente mantida a arrematação, expeça-se o alvará judicial em favor da exequente PRIMEIRO E GRANDE PASSO GRUPO EDUCACIONAL LTDA, conforme requerido, devendo apresentar planilha de cálculo atualizado após o recebimento dos valores depositados. Expeça-se a carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor da arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" Intimo, também, o Arrematante para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedida a Carta de Arrematação, tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), devendo ser informado como base de cálculo o valor do bem ou direito, conforme determinado no Ato nº 1243, de 20 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de outubro de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ROSELI ALVES CAMELO KADEN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0103616-28.2009.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de impugnação à arrematação do Apartamento nº 301 do Edifício Mondino, situado à Rua Cônego Romeu, nº 65, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, interposta pela executada ROSELI ALVES CAMELO KADEN, em face da arrematação realizada em cumprimento da presente execução de título extrajudicial movida por PRIMEIRO E GRANDE PASSO GRUPO EDUCACIONAL LTDA. Decido. A impugnação à arrematação, disciplinada no art. 903 do Código de Processo Civil, constitui remédio processual de natureza excepcional, destinado ao afastamento de ato executório que apresente vícios graves capazes de comprometer sua validade substancial ou formal. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a anulação da arrematação exige a demonstração inequívoca de vício que a torne ilegal ou cause prejuízo comprovado à parte impugnante. No caso em análise, a executada alega que o imóvel arrematado encontra-se em estado de deterioração estrutural incompatível com sua alienação judicial, apontando problemas nas cisternas, cobertura, fachada, fundações e instalações elétricas. Sustenta, portanto, a existência de vício oculto e erro substancial que invalidariam a arrematação. Ocorre que a impugnação apresentada não prospera pelos motivos que passo a expor. Primeiro, no tocante aos requisitos de admissibilidade, a impugnação foi protocolada tempestivamente, dentro do prazo de dez dias estabelecido no art. 903, § 2º, do CPC. Reconheço, portanto, a regularidade processual sob este aspecto. Segundo, quanto ao mérito da impugnação, impõe-se verificar a consistência das alegações fáticas deduzidas. A avaliação e vistoria do imóvel, realizada pela Oficiala de Justiça Andrezza Assis de Souza Jácome em 01 de julho de 2025, conforme ID 208422606, constitui documento oficial dotado de presunção de legitimidade e regularidade. Referido laudo, acompanhado de material fotográfico e documentação técnica, comprova que o Apartamento nº 301 encontra-se em perfeito estado de conservação, mobiliado, atualmente locado e ocupado por morador, demonstrando sua plena habitabilidade e viabilidade de uso. As alegações da executada, em contraste manifesto com a documentação oficial acostada aos autos, revelam-se infundadas e divorciadas da realidade processual. A narrativa confusa e contraditória apresentada pela impugnante, que afirma desconhecimento da situação do imóvel por residir em São Paulo desde 2010, não se coaduna com a circunstância de ela própria estar percebendo aluguéis da unidade há vários anos, conforme consta no laudo de avaliação. Terceiro, no que tange aos fundamentos jurídicos invocados pela executada, observo que não se sustentam. A alegação de erro substancial e vício oculto, fundamentada nos arts. 138 e 441 do Código Civil, pressupõe a existência de falha ignorada pelo adquirente no momento da transação. No caso de execução judicial, porém, o adquirente (arrematante) não escolhe o bem; este lhe é oferecido através de procedimento regulado pela lei. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, em leilão judicial, presume-se a regular avaliação do bem, desincumbindo-se apenas mediante prova técnica idônea, conforme disposto no art. 879 do CPC. A impugnante não apresentou qualquer laudo técnico que contradiga a avaliação oficial realizada pela Oficiala de Justiça, limitando-se a juntar fotografias e mensagens de terceiros desprovidas de caráter oficial ou técnico. A alegação de preço vil, por sua vez, não encontra respaldo na documentação processual. O art. 891, parágrafo único, do CPC, veda a arrematação por preço manifestamente inadequado apenas quando demonstrado de forma clara e inequívoca que o valor pago não corresponde ao valor de mercado do bem. Não existe nos autos qualquer evidência de que o preço alcançado na hasta pública seja vil ou desproporcional. Quanto à violação ao dever de informação e boa-fé objetiva, o edital de leilão descreve o bem com a clareza ordinariamente esperada em procedimentos executivos. Não se exige que o edital contemple todas as características internas de conservação de unidade imóvel; a avaliação realizada antes da venda compreende esta análise e é justamente para isso que existe. Ademais, a própria executada reconhece que o imóvel encontra-se locado, gerando receita regular, circunstância que demonstra sua capacidade de uso e aproveitamento econômico. Acrescente-se que a execução encontra-se em curso há dezesseis anos. A executada, neste largo período, beneficiou-se economicamente do imóvel, auferindo aluguéis de terceiros. Somente após a realização da hasta pública é que passa a questionar as condições do bem, alegando ignorância sobre sua situação, ainda que dela tivesse obtido receitas periódicas. Tal comportamento, associado à confecção de petição carregada de inconsistências, revela claramente a intenção de postergar o desfecho inevitável da execução. Posto isto, com fundamento no art. 903, do Código de Processo Civil, indefiro a impugnação à arrematação interposta por ROSELI ALVES CAMELO KADEN, mantendo-se íntegra a validade e a eficácia do ato de arrematação do Apartamento nº 301 do Edifício Mondino, realizado em favor de PRIMEIRO E GRANDE PASSO GRUPO EDUCACIONAL LTDA. Devidamente mantida a arrematação, expeça-se o alvará judicial em favor da exequente PRIMEIRO E GRANDE PASSO GRUPO EDUCACIONAL LTDA, conforme requerido, devendo apresentar planilha de cálculo atualizado após o recebimento dos valores depositados. Expeça-se a carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor da arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

22/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0103616-28.2009.8.17.0001. EXEQUENTE: GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA – EPP ADVOGADO(A): EDUARDO ALBUQUERQUE DA COSTA OAB/PE 24.868 EXECUTADO: ROSELI ALVES CAMELO KADEN ADVOGADO(A): SANDRA GODOI OAB/PE 11.008 ADVOGADO(A): JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO OAB/PE 21.745 O Juiz de Direito Titular da 36ª Vara Cível, Seção B, da Comarca da Capital/PE, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 03/09/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 10/09/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 60% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n° 301, localizado no 3° pavimento do EDIFÍCIO MONDINO, sito à Rua Cônego Romeu n° 65, bairro de Boa Viagem, freguesia de Afogados, Recife/PE. O imóvel é composto de três quartos sociais, sala única, dois wc sociais, cozinha, corredor, terraço, área de serviço, dependência completa de empregada e vaga na garagem, com uma área total de construção de 152,996m2, sendo 115,950m2 de área útil e 37,046m2 de área de condomínio, e a fração ideal de terreno de marinha (direitos de ocupação) equivalente a 79,833 avos, confrontando-se o Edif°. pela frente com a Rua Cônego Romeu; lado direito com o prédio n° 43, da mesma rua; lado esquerdo com o terreno baldio, com frente para a mesma rua; e fundos com a casa n° 267 da Rua Professor Augusto Lins e Silva. AVALIAÇÃO: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil Reais) EXECUÇÃO: R$ 271.901,95 MATRÍCULA: 1º Registro de imóveis de Recife/PE, sob o nº 59.237 R-3: Penhora. Processo nº 0103616-28.2009.8.17.0001 (Acima descrito) 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil – BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE RECIFE, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO B DA 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: TÍTULOS DE CRÉDITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ROSELI ALVES CAMELO KADEN DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0103616-28.2009.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de petição do exequente, requerendo a continuidade do processo executivo. Decido. 1. Nos termos do art. 879, II e 881, ambos do CPC, determino a alienação do imóvel penhorado por intermédio de leilão público judicial, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico e se possível também, na modalidade presencial. 2. O bem será alienado no estado em que se encontra, sem qualquer direito à garantia. 3. Determino, de imediato, a intimação da parte executada para se pronunciar sobre avaliação do bem. Para este ato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Para a realização do leilão, nomeio o Leiloeiro Sr. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, JUCEPE 381, devidamente cadastrado na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com endereço profissional sito à Rua General Joaquim Inácio, nº 830, sala 108, Ilha do Leite, Recife-PE, CEP: 50.070-495, telefone: (81) 3132.5966, (81) 9.9699.6535 (WhatsApp e Telegram), E-MAILS: [email protected], [email protected] e SÍTIO ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br, INSTAGRAM: @diogomartinsleiloeiro, FACEBOOK: /diogomartinsleiloeiro e YOUTUBE: Inova Leilão - PE, nos termos do art. 883 do CPC. 3.1. Inclua-se o leiloeiro nomeado no sistema como “perito” (utilizando-se seu CPF). 3.2. Fica desde já, o leiloeiro, autorizado para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. 4. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 4.1.) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Junte aos autos demonstrativo atualizado do débito; b) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel e, caso trate-se de imóvel rural, deverá, ainda, o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel; c) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente; d) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do 1º e 2º leilões judiciais, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, publicando via Diário da Justiça, o Edital de Leilão, para que tomem ciência; e) Se o executado não possuir advogado nos autos, intimação através de A.R, ao seu último endereço válido no processo; f) Se o executado for revel e, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC); g) Na hipótese de ter decorrido mais de um ano e meio da data da avaliação do bem, ser realizada nova avaliação; h) Sendo necessária a remoção do bem levado a leilão, fica desde já autorizado o Leiloeiro a tal procedimento, porém, sempre noticiando nos autos todos atos e eventuais intercorrências para deliberações posteriores; i) Deve o leiloeiro auxiliar na confecção do edital de leilão, enviado a secretaria a minuta, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; j) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §1º e §2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado - www.inovaleilao.com.br); k) Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (§5º, art. 887 do CPC); l) No leilão judicial, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes no caso de leilão simultâneo, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 30 (trinta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. Sendo apenas na modalidade eletrônica, o sistema o prazo de 30 (trinta) segundos, a cada lance, possibilidade assim, a disputa; m) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; n) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago preferencialmente à vista, mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) a ser pago em até 24 horas após a arrematação e o restante em 15 (quinze) dias, ou, na condição parcelada, mediante sinal à vista, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela tabela Encoge, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º - CPC). A atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC); o) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, sendo preferencialmente à vista, caso não ocorra lance à vista, ficará autorizado o recebimento dos lances parcelados. O pagamento da arrematação deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao processo; p) Fixo a comissão do leiloeiro em: p.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 – CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC); p.2) O valor referente a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado diretamente em conta fornecida por ele, no prazo de 2 (dois) dias, após a arrematação. O comprovante do pagamento desse percentual, deverá ser anexado pelo arrematante nos autos, dentro do prazo legal; p.3.) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com a guarda e conservação de bens, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado, devendo ser reparados, da mesma forma, na hipótese do leilão público deixar de ser realizado por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos art. (7º, da Resolução 236/2016 - CNJ); 5. Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.1.” da presente decisão, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, indique data, hora e local para a realização do leilão, em dia de expediente forense. P.I. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito em exercício cumulativo Datado e assinado eletronicamente 4

18/07/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ROSELI ALVES CAMELO KADEN ATO ORDINATÓRIO ( polo ativo ) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09 /06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: MANDADO DE AVALIAÇÃO ( 01 ) Com o objetivo de: CUMPRIMENTO AO ID 188865136. Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 26 de novembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103616-28.2009.8.17.0001

27/11/2024, 00:00

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