Procedimento Comum Cível 0005701-75.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005701-75.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/04/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _199882730, conforme segue transcrito abaixo: " Verifica-se dos autos que já houve a expedição do respectivo alvará, conforme identificado no ID 170583784, razão pela qual não há fundamentos fáticos nem especificidade no pedido formulado pelo perito judicial Luiz Otávio Chagas Sobral, sequer havendo quantum atribuído aos valores a que se refere. Diante da inexistência de outras pendências processuais, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005701-75.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO LUIZ CORREIA DA SILVA

09/04/2025, 00:00

Definitivo

08/04/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:43

Expedição de documento

08/04/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 16:42

Mero expediente

02/04/2025, 20:52

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 12:47

Movimentação processual

24/03/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 13:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___194373876__, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005701-75.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO LUIZ CORREIA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCO LUIZ CORREIA DA SILVA em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 56.535,00, correspondente ao valor do veículo segurado à época do sinistro, bem como a indenização por danos materiais ao veículo de terceiro envolvido no acidente e, ainda, danos morais no importe de R$ 20.000,00. Relata a parte requerente em sua inicial de ID. 27884655, em apertada síntese que: i) em setembro de 2017, celebrou contrato de seguro com a requerida, tendo como objeto o veículo GM – CRUZE LT 1.8 16V FLEX, com cobertura para colisão, incêndio, roubo, danos materiais e morais a terceiros; ii) em 30 de outubro de 2017, ocorreu sinistro envolvendo seu veículo e um GM S10, com perda total de ambos; iii) a seguradora recusou a cobertura, alegando ausência de relação entre os danos e o sinistro noticiado, mesmo diante das coberturas contratadas; iv) a negativa de cobertura se deu com base em fundamentos genéricos e sem justificativa plausível, o que caracterizaria má-fé contratual; v) pleiteia, portanto, a condenação da ré ao pagamento das indenizações devidas, conforme previsão contratual, além de danos morais pelo desgaste emocional sofrido. Houve pedido de gratuidade de justiça, deferido por este juízo. Ainda requereu a requerente a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a Demandada seja compelida a autorizar imediatamente a realização dos serviços de reparo no veículo segurado e do terceiro envolvido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido em decisão de ID. 29156169, tendo este juízo entendido que não restou demonstrado o perigo de dano, vez que resta consubstanciada uma questão afetada exclusivamente ao mérito da obrigação, pois depende do enquadramento legal que lhe é indispensável. Audiência de tentativa de conciliação realizada sem acordo, conforme ID. 30693090. Em sede de contestação - ID. 30674556, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) sustenta que o sinistro não se enquadra nas coberturas previstas na apólice, sendo legítima a negativa de indenização; ii) aponta a existência de indícios de fraude, considerando as circunstâncias relatadas pelo autor e os danos descritos; iii) argumenta que a responsabilidade do evento danoso não restou devidamente comprovada, especialmente quanto à dinâmica do acidente e à culpa do autor; iv) destaca que, conforme parecer técnico, inexiste compatibilidade e nexo causal entre as informações prestadas no aviso de sinistro e as deformações presentes nos danos em ambos os veículos, reforçando a correção da negativa de cobertura. A parte autora deixou de apresentar réplica à contestação, conforme certidão de ID. 35571106. Despacho de provas sob o ID. 43215723. A ré ao ID. 44036761 informou seu interesse na realização de prova pericial, possibilitando a indicação de assistentes técnicos para o acompanhamento dos trabalhos a serem realizados pelo expert judicial, bem como a indicação posterior de quesitos periciais. Quesitos da ré sob o ID. 59968382. A autora deixou de apresentar quesitos. Foi realizada perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, o sr. LUIZ OTÁVIO CHAGAS SOBRAL, ENGENHEIRO MECÂNICO, CREA 16127 D - PE, CPF: 189.718.494-87, COM ENDEREÇO NA RUA ANTÔNIO RABELO, 245, APT. 302, MADALENA, RECIFE, PE, 50610110, E-MAIL: [email protected], TELEFONE: 81 98748-4006, cujo laudo, lançado ao id nº 30674405, concluiu pela inexistência de compatibilidade entre os danos nos veículos e a dinâmica narrada pelo autor, apontando, ainda, para a ausência de nexo causal entre os danos descritos e o suposto sinistro, conforme abaixo colacionado: Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, apenas a ré o fez em ID. 171652274, argumentando que o laudo corrobora com o que foi aduzido por esta seguradora em sede de contestação, representando mais uma prova da provável montagem do sinistro. Desse modo, reiterou os termos de sua defesa, pugnando pela total improcedência da ação, sobretudo a falta de nexo causal entre os danos presentes no veículo segurado e o veículo do terceiro e a dinâmica narrada. Reiterou ainda as matérias de ordem subsidiária, a fim de evitar quebras ao contrato celebrado entre as partes envolvidas. Contumácia autoral certificada em ID. 173822866. Despacho encerrando a fase de instrução e intimando para razões finais em ID. 185432101. Mais uma vez, apenas a ré se manifestou - ID. 188001636, pugnando pela total improcedência dos pedidos exordiais, sobretudo com a arguida falta de nexo causal entre os danos presentes no veículo segurado e a dinâmica narrada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação às eventuais preliminares: Não foram arguidas preliminares que obstem a análise de mérito. A análise dos autos evidencia que o cerne da controvérsia reside na verificação da efetiva ocorrência de sinistro coberto pela apólice securitária contratada, bem como a existência de nexo causal entre os danos relatados e o evento narrado. Conforme robustamente demonstrado no laudo pericial, houve constatação técnica de que os danos apresentados nos veículos envolvidos não condizem com a versão dos fatos apresentada pelo autor, inexistindo correlação entre a colisão relatada e as avarias observadas. A minuciosa perícia técnica produzida em juízo concluiu que as avarias ocasionadas ao automóvel segurado não foram decorrentes do sinistro narrado na inaugural, tendo o perito indicado que “Analisando as fotos dos veículos separadamente (ver fotos acima), verificamos que ambos sofreram colisões de média intensidade¹, e possuem características de colisão entre si. Concordamos que há compatibilidade de colisão entre os veículos, caso tivesse havido uma colisão transversal, mas, quando analisamos os mesmos em simulação de embate (levando-se em consideração a geometria da rotatória e a intenção informada pelo segurado), verificamos que os danos não interagem ou não se encaixam, conforme a lei física da ação e reação apresentada no item 4.0 acima.” A conclusão apontada pelo laudo, portanto, é no sentido da inexistência do fator externo como causador dos danos apontados na inicial, com afastamento do nexo causal entre o estado atual do veículo e a suposta colisão relatada pelo autor. Inclusive na resposta aos quesitos das partes consignou expressamente o perito que existe incompatibilidade e falta de nexo causal entre as informações prestadas no Aviso de Sinistro e das deformações presentes nos danos em ambos os veículos. Saliente-se, por oportuno, que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo primordialmente a ele valorá-la e formar seu convencimento acerca da verdade dos fatos. Ora, uma vez não evidenciado o nexo causal entre o acidente de trânsito narrado na inicial e os danos ocasionados ao motor do veículo, fica afastado o dever de indenizar. Por outro lado, não se desconhece que as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro e visam resguardar os direitos do hipossuficiente frente às cláusulas, unilateralmente, impostas. Todavia, a existência de limitações e riscos excluídos da cobertura securitária não implica no reconhecimento de abusividade ou nulidade. Ao contrário, se livremente negociado e aceito, o ajuste faz lei entre as partes e deve prevalecer, sob pena de violação ao princípio da "pacta sunt servanda". Logo, mostrou-se justificada a recusa da seguradora no tocante ao pagamento da indenização, sendo de rigor o decreto de improcedência da lide. O Código Civil, em seu artigo 757, estabelece que “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No caso em tela, restou comprovado que o risco alegado não se confirmou nos moldes contratados, sendo legítima a negativa de cobertura pela seguradora. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, ao destacar que a obrigação de indenizar por parte da seguradora está condicionada à comprovação do sinistro e do nexo causal com o dano, não podendo ser acolhida a pretensão de indenização quando ausente tal comprovação. Da mesma forma, não há que se falar em danos morais, pela fundamentação já exposta acima. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO LUIZ CORREIA DA SILVA em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Condeno a parte autora ao pagamento dos valores despendidos a título de pagamento de honorários periciais, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, face a gratuidade concedida, resta suspensa a exigibilidade. P.R.I. RECIFE, 5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 11 de fevereiro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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