Cumprimento de sentença 0036898-82.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0036898-82.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Publicação

06/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS NEVES NUNES RODRIGUES REQUERENTE: CLAUDIA RODRIGUES DE SA, LEONARDO RODRIGUES DE SA CURADOR(A): CLAUDIA RODRIGUES DE SA EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221627292, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0036898-82.2017.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. O Estado de Pernambuco noticiou que efetuou o depósitos judiciais (IDs 219489932 e 219982020). Com estas considerações, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença, no que tange à obrigação de pagar. Determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, com os devidos acréscimos legais, no valor de[1]: R$15.485,95 (quinze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) em favor do advogado Fernando Augusto de Oliveira Souza, OAB-PE 27.521; O crédito devido ao Espólio de Maria das Neves Nunes Rodrigues (R$20.865,20) permanecerá em depósito, enquanto não ultimada a partilha, ou seja, o levantamento do crédito somente poderá ser realizado individualmente pelos herdeiros/sucessores à vista da apresentação do formal/escritura pública de partilha com a cota parte de cada um dos herdeiros, conforme determinado na Sentença de ID 195743872. Expedido o alvará, e após as devidas certificações, arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 31 de outubro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito [1] crédito do Espólio de Maria das Neves Nunes Rodrigues: (i) principal: R$35.067,56; (ii) desconto de 30% de honorários contratuais em favor do advogado Fernando Augusto de Oliveira Souza, OAB-PE 27.521, nos termos do contrato acostado (ID 155241887); (iii) desconto de R$3.682,09 a título de contribuição previdenciária. * crédito do advogado Fernando Augusto de Oliveira Souza, OAB-PE 27.521: (i) R$5.595,80 de honorários sucumbenciais; (ii) R$10.520,27 de honorários contratuais; (iii) desconto de R$630,12 a título de imposto de renda." RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

04/02/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:45

Documento (Certidão)

19/11/2025, 12:28

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 16:08

Arquivamento

03/11/2025, 08:42

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS NEVES NUNES RODRIGUES REQUERENTE: CLAUDIA RODRIGUES DE SA, LEONARDO RODRIGUES DE SA CURADOR(A): CLAUDIA RODRIGUES DE SA EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID195743872, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0036898-82.2017.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos etc. O Espólio de Maria das Neves Nunes Rodrigues requer habilitação nos autos por meio de seus sucessores, ID 155241885. Manifestação do Estado de Pernambuco quanto ao pedido de habilitação, ID 185532591. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatei. DECIDO. Restou comprovado nos autos que Leonardo Rodrigues de Sá e Cláudia Rodrigues de Sá são filhos da falecida Maria das Neves Nunes Rodrigues. Logo, com a morte da de cujus, surge o interesse processual do(a) viúvo(a) e/ou dos filhos de se habilitarem no processo em que se discute valores patrimoniais do(a) seu finado(a) cônjuge/pai/mãe. Acerca da questão, trago à colação elucidativo julgado do STJ: “PET na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12747 - DF (2018/0188513-6) DECISÃO O despacho de fl. 333 intimou a parte exequente para se manifestar acerca da superveniente inexigibilidade do título judicial decorrente da anulação de sua portaria anistiadora, comprovada pela UNIÃO às fls. 327-331 por meio da Portaria nº 1.517, de 5/6/2020 (DOU de 8/6/2020). O advogado do exequente peticionou às fls. 337-339 para dizer que este último falecera em 2/5/2020, consoante certidão de óbito apresentada. Na sequência, por meio da petição de fls. 340-415, o espólio requereu a habilitação nos autos e, em atendimento ao citado despacho de fl. 333, informou que a anulação da portaria anistiadora noticiada pela UNIÃO está sendo questionada em ação pelo procedimento comum, em curso perante a 21ª Vara da Justiça Federal? Seção Judiciária de Pernambuco e tombada sob o nº 0812821-55.2020.4.05.8300. Nessa petição, foram ainda apresentados os seguintes documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, escritura pública de inventário extrajudicial do espólio de JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO, documentos pessoais dos próprios habilitandos, procuração judicial por eles próprios outorgados e contrato de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. De início, passo à análise do pedido de habilitação pretendida. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação de herdeiros não decorre que eles possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Diante do exposto, defiro a habilitação pretendida, desde já esclarecendo que para possibilitar a expedição do requisitório diretamente em nome dos herdeiros, deve ser promovida a partilha do crédito perante o juízo competente ou na forma prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Já tendo sido finalizado o inventário, deve ser dado início a procedimento de sobrepartilha. De outra forma, a requisição de pagamento deverá ser expedida em nome do espólio, para partilha posterior. Por fim, determino a suspensão da execução até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação judicial citada pelo espólio exequente, na qual se discute a anulação da anistia política. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Presidente da Seção” (Grifei) Como se vê, a habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido credor é medida necessária à continuidade do processo. Além disso, a simples habilitação dos requerentes não significa que eles poderão “desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha”. Ou seja, a sucessão processual operada pela habilitação não consubstancia transmissão dos direitos creditórios – integrantes do patrimônio do credor falecido -, pois, nos termos do parágrafo único do art. 1.791, do Código Civil[1], até a partilha, “o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível”. Significa dizer: enquanto não ultimada a partilha, o espólio é o titular do patrimônio do falecido. Significa dizer: enquanto não ultimada a partilha, o espólio é o titular do patrimônio do falecido. Disso resulta que, se a requisição do crédito for levada a efeito antes da partilha, o respectivo requisitório de pagamento deverá ser expedido em favor do espólio. Com efeito, o levantamento do crédito somente poderá ser realizado individualmente pelos herdeiros/sucessores – sendo requisitado em nome deles – à vista da apresentação do formal/escritura pública de partilha com a cota parte de cada um dos herdeiros. Nesse sentido: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CREDOR FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, COM A INDICAÇÃO DA QUOTA PARTE DE CADA UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. II – AGRAVANTE - DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE NOMEADO PELOS SUCESSORES - QUE NOTICIA A INOCORRÊNCIA DE PARTILHA ATÉ O MOMENTO. PRECATÓRIO QUE DEVERÁ SER EXPEDIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO, POR SE TRATAR DO TITULAR DO CRÉDITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004942-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 20.08.2019) Tem-se, ainda, que “a inexistência de inventário não impede a substituição processual nem a expedição do precatório pelo agravado, no entanto, a transmissão efetiva dos valores ao patrimônio dos agravantes fica restrita às regras sucessórias mediante a partilha dos bens a qual será feita pelos herdeiros da forma que melhor convier (extrajudicial ou judicial) e em juízo próprio” (in TJPR - 4ª C.Cível - 0008352-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.06.2020). (Grifei) Ante todo o exposto, HABILITO, POR SENTENÇA, nos termos do art. 692, do CPC, o Espólio de (i) Maria das Neves Nunes Rodrigues, representado por seus sucessores Leonardo Rodrigues de Sá e Cláudia Rodrigues de Sá; Faça-se as devidas alterações no cadastro do processo. Expeçam-se RPV’s no valor de: R$35.067,56 (trinta e cinco mil sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em nome do Espólio de Maria das Neves Nunes Rodrigues, e R$5.595,80 (cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) em nome do advogado Fernando Augusto de Oliveira Souza, OAB-PE 27.521, data-base julho/2017, nos termos da Sentença de ID 32287271. Autorizo, desde já, a retenção de honorários contratuais sobre o crédito devido ao Espólio no percentual de 30% (trinta por cento) em favor do advogado Fernando Augusto de Oliveira Souza, OAB-PE 27.521, nos termos do contrato acostado (ID 155241887). Em seguida, intimem-se as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 18 de fevereiro de 2025 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito [1] Código Civil. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. " RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/02/2025, 00:00

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