Procedimento Comum Cível 0013254-32.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0013254-32.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/08/2025, 10:45

Definitivo

26/08/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0013254-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LIGIA MARIA SANTANA DE MELO, F. M. B. A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por F.M.B.A e LIGIA MARIA SANTANA DE MELO, esta na condição de representante legal do menor e autora, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Em decisão inicial (id. 194958027), este juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor menor, F. M. B. A., e determinou a intimação da autora Lígia Maria Santana de Melo para comprovar sua hipossuficiência. Após manifestação da autora (id. 195745151), a gratuidade foi indeferida em relação a ela (id. 200805533), sendo determinado o recolhimento das custas proporcionais, o que foi comprovado no id. 204806704. Devidamente citada (id. 209978773), a ré apresentou contestação de id. 211247079. Posteriormente, o advogado da ré apresentou minuta de acordo (id. 212409427), pugnando por sua homologação. A transação restou subscrita eletronicamente pelos causídicos com poderes para transigir, conforme procuração/substabelecimento de ids. nº 194882320 e 210941996. A parte ré, em seguida, comprovou o cumprimento do acordo (id. 213604602). Os autos vieram conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação do acordo firmado. Como é cediço, a homologação de acordo entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes (id. nº 212409427) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários e custas nos termos do acordo, estas já satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 22 de agosto de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

Expedição de documento

22/08/2025, 10:08

Homologação de Transação

22/08/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 23:35

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:25

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:15

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:19

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:59

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:03

Documentos

Sentença (Outras)

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208689394, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013254-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LIGIA MARIA SANTANA DE MELO, F. M. B. A. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, proposta por LIGIA MARIA SANTANA DE MELO e F. M. B. A., menor impúbere, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Por força da decisão de id. nº 200805533, foi indeferido o pedido de gratuidade à autora Lígia e determinado o pagamento proporcional das custas processuais, o que restou comprovado no id. nº 204806705. Assim, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixo de marcar audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliar e requerer a homologação judicial. Registro, por oportuno, que a não designação de audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Assim, cite-se a parte demandada, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC/15. O prazo para a apresentação de contestação se iniciará no dia útil seguinte à juntada do AR de citação (art. 231, I, do CPC). Em sendo ofertada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ficam ambas as partes intimadas para informar se há outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348, do CPC/2015. Transcorrido o referido prazo de 15 (quinze) dias, sem a juntada de manifestação ou de requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível do 1º Grau e, em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de julho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0013254-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LIGIA MARIA SANTANA DE MELO, F. M. B. A. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, proposta por LIGIA MARIA SANTANA DE MELO e F. M. B. A., menor impúbere, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Por força da decisão de id. nº 200805533, foi indeferido o pedido de gratuidade à autora Lígia e determinado o pagamento proporcional das custas processuais, o que restou comprovado no id. nº 204806705. Assim, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixo de marcar audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliar e requerer a homologação judicial. Registro, por oportuno, que a não designação de audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Assim, cite-se a parte demandada, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC/15. O prazo para a apresentação de contestação se iniciará no dia útil seguinte à juntada do AR de citação (art. 231, I, do CPC). Em sendo ofertada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ficam ambas as partes intimadas para informar se há outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348, do CPC/2015. Transcorrido o referido prazo de 15 (quinze) dias, sem a juntada de manifestação ou de requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível do 1º Grau e, em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de julho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0013254-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LIGIA MARIA SANTANA DE MELO, F. M. B. A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por F.M.B.A e LIGIA MARIA SANTANA DE MELO, esta na condição de representante legal do menor e autora, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Em decisão inaugural, este Juízo deferiu a tutela em favor do autor menor de idade, mas determinou a intimação da segunda demandante, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente ou recolher as custas processuais (id. nº 194958027). Em atenção à determinação judicial, a autora reiterou o pedido de gratuidade, colacionando a documentação que reputava competente (id. nº 195745151). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. De proêmio, convém repisar que, conforme já registrado na decisão inaugural, o STJ autoriza a conduta desta Magistrada de, em caso de dúvidas, condicionar a análise do pedido de gratuidade à comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Por esta razão, foi determinada a apresentação de “documentos, inclusive cópia das três últimas declarações de IRPF se declarar, da carteira de trabalho e dos comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, cartão de crédito etc.), relativos às três últimas mensalidades” que comprovassem a situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos (id. nº 194958027). Em resposta, a autora apresentou cópia da CTPS demonstrando estar desempregada desde 2022, certidão negativa de débitos tributários federais e contrato de prestação de serviços advocatícios firmado no regime "ad exitum". Não obstante, verifico que não foram apresentados os documentos expressamente requisitados por este Juízo, notadamente: as três últimas declarações de imposto de renda (ou declaração de isenção), bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, cartão de crédito etc.) relativos às três últimas mensalidades, essenciais para a análise da real situação financeira da requerente. Como bem salientado na decisão anterior, o objeto da controvérsia envolve viagem de lazer, com aquisição de passagens aéreas para famoso parque aquático, o que, a princípio, não se coaduna com a situação de miserabilidade afirmada. O fato de a autora estar desempregada, por si só, não é suficiente para a concessão automática da gratuidade, sendo necessária a análise global de sua situação financeira, incluindo eventuais rendimentos informais, patrimônio e/ou assistência financeira de terceiros que possibilitem o custeio de despesas como viagens de lazer. Nesse sentido, este Juízo não pode presumir a hipossuficiência financeira da parte autora sem a devida comprovação documental, sobretudo quando expressamente requisitada e não atendida. Imperioso mencionar que o benefício da gratuidade de justiça constitui medida excepcional, destinada àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não podendo ser concedido indiscriminadamente, sob pena de banalização do instituto. Nesse contexto, não vislumbro demonstrada a condição de hipossuficiente da autora, condizente com o benefício da gratuidade requerido, impondo-se o seu indeferimento. Corroborando esta tese, eis os recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência financeira, conforme previsto em lei. Ausente tal comprovação, o indeferimento do pleito é medida impositiva. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 00221816920158130474 1.0000.24.157596-8/002, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Agravo Interno. Pretensão dos agravantes a modificação da Decisão Monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Nos termos do art. 99, § 2º, CPC, é possível pode determinar a comprovação das alegações, caso se entenda que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Presunção relativa da Declaração de hipossuficiência. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso de Agravo Interno que é improvido. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2212827-25.2023.8.26.0000 Brodowski, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2024) Repiso, por oportuno, que o Gabinete da Presidência deste Tribunal encaminhou o Ofício Circular nº 0775832, solicitando aos Juízes o rigoroso cumprimento das normas legais tanto para atribuição do valor da causa, quanto para o deferimento da gratuidade. Nessa ordem de ideias, atenta a meu dever fiscalizatório no recolhimento das custas, indefiro a gratuidade judiciária requerida pela primeira autora e determino que a Diretoria Cível proceda à emissão da guia de recolhimento de custas, referente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa, promovendo, em seguida, à intimação da primeira demandante para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em relação à primeira autora. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 10 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0013254-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LIGIA MARIA SANTANA DE MELO, F. M. B. A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por F.M.B.A e LIGIA MARIA SANTANA DE MELO, esta na condição de representante legal do menor e autora, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Considerando o pedido de gratuidade formulado pelos autores, passo à sua análise: De proêmio, imperioso salientar que, nos termos do art. 99, §6, do CPC/15: “o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos”. Assim, tratando-se de litisconsórcio ativo, é certo que a hipossuficiência financeira deve ser aferida individualmente, não cabendo ser considerada a capacidade econômica de forma conjunta dos postulantes. Nesse sentido, eis o recente julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO NO SENTIDO QUE SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – LITISCONSÓRCIO ATIVO – NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CADA LITISCONSORTE – CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO – ARTIGO 99, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS À PARTE QUE EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRIMEIRO AGRAVANTE QUE DEMONSTRA FAZER JUS 75% DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SEGUNDA AGRAVANTE QUE DEMONSTRA FAZER JUS À INTEGRALIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00299913420228160000 Curitiba 0029991-34.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 16/11/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Partindo de tal premissa, o pedido de gratuidade deve ser analisado individualmente. Pois bem. Considerando o fato de o autor F.M.B.A ser menor impúbere, contando com 8 (oito) anos de idade, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, dada a presunção de insuficiência de recursos, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, espelhado no recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Ciente a parte demandante quanto ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Por outro prisma, quanto à autora Lígia, em que pese a alegação de que está desempregada, não há qualquer elemento que comprove tal condição, tampouco outras provas que comprovem a condição de hipossuficiência condizente com o benefício da gratuidade requerido. Ao revés, o objeto da presente controvérsia envolve viagem de lazer, com passagens aéreas e destino para famoso parque aquático, o que, ao menos a princípio, não condiz com a miserabilidade afirmada. Destaco, por oportuno, que o Gabinete da Presidência deste Tribunal encaminhou o Ofício Circular nº 0775832, solicitando aos Juízes o rigoroso cumprimento das normas legais tanto para atribuição do valor da causa, quanto para o deferimento da gratuidade. Por tal razão, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte requerente, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que dos autos não se pode presumir se tratar a parte autora de pessoa pobre. Nessa ordem de ideias, determino a intimação da autora Lígia, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar documentos, inclusive cópia das três últimas declarações de IRPF, se declarar, da carteira de trabalho e dos comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, cartão de crédito etc.), relativos às três últimas mensalidades, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos, ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais, proporcionais a proporcionais a 50% do valor da causa, ante a gratuidade concedida ao outro autor, sob pena de extinção do feito em relação à demandante Ligia. Cumpra-se. Recife, 11 de fevereiro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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