Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ANDRIEL DE LIMA ALBUQUERQUE
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ADI 5.737/DF. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DE UM ESTADO INTERVIR E ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO –
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000933-34.2018.8.17.3480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação 0000933-34.2018.8.17.3480, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator