Execução de Título Extrajudicial 0004318-47.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004318-47.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:32

Publicação

13/02/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I EXECUTADO(A): JAIRO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0004318-47.2023.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face da Sentença proferida nos autos, ao argumento de que haveria OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE no julgado, buscando, desse modo, a devida retificação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Observo que os embargos de declaração interpostos não merecem prosperar, porquanto não estão fundados em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, vale dizer, não apontam para a existência de eventual contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. Com efeito, em se tratando de débito referentes à mesma unidade condominial, a sentença atacada deixa claro que é necessária a inclusão dos débitos vincendos na ação anteriormente ajuizada. Pois bem, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a revisão do próprio julgado, com reforma da Sentença, o que se mostra inviável pela via estrita dos embargos de declaração. Enfim, não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme previsão do art. 1.022 do NCPC. Diante do exposto, conheço e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a Sentença embargada. Publique-se, registre-se e intime-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento

11/02/2025, 15:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 11:38

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:49

Petição

08/11/2024, 10:03

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2024, 10:08

Publicação

16/10/2024, 18:48

Documentos

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I EXECUTADO(A): JAIRO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0004318-47.2023.8.17.8222 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Observo que a parte exequente está reproduzindo demanda já proposta perante o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista, sob o n.0002889-45.2023.8.17.8222. Com efeito, trata-se de execuções que visam à satisfação de crédito com origem em mensalidades condominiais inadimplidas (vencidas e vincendas) referentes à mesma unidade condominial, tendo sido a referida execução sido ajuizada anteriormente. Cumpre salientar que o C. STJ tem entendido, inclusive, que a inclusão das parcelas vincendas na execução sequer precisa ser formulado, tornando-se automática para o caso de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Nesse sentido o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Desse modo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito jpls

15/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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