Procedimento Comum Cível 0000030-92.2025.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000030-92.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO ( polo passivo ) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de fevereiro de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000030-92.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ANA OLIMPIA CANTO GURGEL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0000030-92.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ANA OLIMPIA CANTO GURGEL Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Ação Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars” proposta por Ana Olimpia Canto Gurgel, devidamente qualificado nos autos e representado por procurador, em face da a Unimed Recife Coop. Trabalho Médico. Aduz a autora ser portadora de Doença Renal Crônica (CID 10 – N18), além de comorbidades de Hipertensão arterial Sistêmica (HAS), Hipertrofia Ventricular esquerda, nefrectomia de rim direito, síndrome do pânico e ansiedade, e que possui necessidade de realização permanente de hemodiálise, na modalidade HV-HDF, realizando seu tratamento na Clínica Fresenius; que, porém, o plano de saúde demandado descredenciou a mencionada clínica sem prévia comunicação e direcionou o tratamento da autora para Clínica DaVita, a qual não fornece a modalidade de hemodiálise da autora (HV-HDF) não possuindo a mesma qualidade da clínica descredenciada. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a parte ré autorize e custeie o tratamento de Hemodiafiltração de Alto Volume - HV HDF na Clínica Fresenius Medical Care, inclusive com o fornecimento de todos os materiais e medicamentos necessários. No mérito, pretende a continuidade da realização do tratamento na clínica descredenciada e indenização por danos morais. Houve despacho intimando a ré para manifestar-se em 5 (cinco) dias manifestar-se sobre a tutela de urgência, em especial sobre a comprovação de que a clínica DeVita, mantem a mesma qualidade da clínica Fresenius, bem como se existem outras clínicas credenciadas a promoção do tratamento da autora. Contudo, antes da fluência do prazo determinado, o autor atravessa petição (Id nº 197144478 e 197147885) anexando novos documentos nos autos, em especial quanto a ausência de licença sanitária válida (Id nº 197144479) e atestado de regularidade do corpo de bombeiros (Id nº 197147886) quanto à clínica DaVita, requerendo reconsideração e análise do pedido de tutela de urgência. Concedeu-se a tutela de urgência (id. 197206546). A demandada atravessou petição (id. 198159179) no sentido de informar ao Juízo acerca do cumprimento de tutela de urgência. Em seguida, colacionou aos autos um “pedido de reconsideração” (id. 198581835). Devidamente citada, a demandada atravessou Contestação (id. 200138223), por intermédio da qual aduz, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de danos morais, por ausência de fundamentação fática e jurídica suficiente, impugnando ainda a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, argumenta que a má-fé processual da autora torna-se evidente pela omissão deliberada de documentos da unidade DaVita Lins Petit, situada no centro do Recife. Enquanto a Autora apresentou apenas documentos da unidade Madalena em fase de renovação, omitiu documentos plenamente válidos da unidade Lins Petit (Licença Sanitária, Alvará de localização e funcionamento, Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, Certificado do CRM-PE, Cartão de Inscrição Municipal e Contrato Social), todos anexados aos autos, atestando total regularidade. Afirma que tal omissão não foi equívoco, mas ação deliberada e mal-intencionada para construir narrativa enganosa. Quanto à alegada irregularidade documental da DaVita Madalena, esclarece que não há irregularidade na prestação de serviços, mas trâmite administrativo de renovação documental perante órgãos competentes; que a clínica DaVita possui 6 (seis) unidades em Recife habilitadas para atendimento; que no processo de descredenciamento, a própria Autora agendou e realizou visita à DaVita Madalena, manifestando interesse em ser atendida no local. Sustenta que atendeu às exigências da Lei nº 9.656/98 e Resolução Normativa 567/2022 da ANS informando aos consumidores sobre descredenciamento com 30 dias de antecedência e substituição por prestador equivalente (art. 17, caput); que a autora foi devidamente comunicada, conforme e-mail de 18/11/2024 por ela mesma enviado, afirmando ter recebido comunicado da UNIMED; que o descredenciamento foi divulgado no site da Operadora em 30/10/2024. Destaca que, conforme Extrato de Utilização, Solicitações de Autorização emitidas pela HEMONEFRO e Guias Autorizativas dos últimos 6 meses, a Demandante realizava na Fresenius Hemodiálise Crônica (convencional) e não HV-HDF; que ainda assim o Termo de Credenciamento entre UNIMED RECIFE e DaVita prevê a tratamento da Hemodiálise HDF-HV. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica (Id 205977966). A demandada requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (id. 200730620). É o relatório. Passo a decidir. De início, registre-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora envolva questão de natureza fática, as provas já constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se a produção de novas provas. Antes de analisar o mérito da causa, faz-se necessário o enfrentamento da preliminar suscitada. A demandada arguiu preliminar de inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de danos morais, por ausência de fundamentação fática e jurídica suficiente. No caso em epígrafe, não se vislumbra inépcia da inicial. A parte autora fundamenta seu pedido de indenização por danos morais nos dissabores experimentados m razão do alegado descredenciamento da clínica onde costumava realizar o tratamento, sem previa comunicação, bem como que a nova clínica ofertada não possui capacidade técnica para prestar o tratamento. Desta forma, rejeito a preliminar. Com relação à impugnação à justiça gratuita arguida pelo réu, tenho que não lhe assiste razão, isso porque, inicialmente deferida a gratuidade pretendida, diante dos elementos apresentados com a inicial, não cuidou o réu de trazer aos autos qualquer prova concreta da capacidade financeira da autora que pudesse elidir tal presunção, apresentando a impugnação de forma genérica. Dessa forma, não acolho a impugnação. Passo à análise do mérito da causa. Examinando detidamente o conjunto processual, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com o propósito de compelir a parte ré a continuar custeando o tratamento realizado na clínica Fresenius, tendo em vista que esta teria sido descredenciada durante o curso do tratamento de hemodiálise, sem que houvesse prévia comunicação e nem indicação de estabelecimento equivalente, arguindo ainda que a clínica indicada não oferta o mesmo tratamento (HV-HDF) O art. 17, §1º da Lei nº 9.659/98, faculta às operadoras de planos de saúde a substituição de prestadores de serviços credenciados, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS e com 30 trinta dias de antecedência. Observe-se: “Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1º. É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.” (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autor, portador de doença renal crônica, realizando tratamento de hemodiálise junto a 2ª ré (CDR - Clínica de Doenças Renais) cinco vezes por semana desde outubro de 2014, tendo sido surpreendido pela informação, prestada pela referida Clínica, de que a operadora do plano de saúde (1ª ré AMIL) não cobriria mais seu tratamento e que ele deveria procurar outro prestador capaz de atender suas necessidades, situado no município de Itaboraí, o que colocaria sua vida em risco. 2- Foi proferida sentença de parcial procedência em relação apenas a AMIL para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, e que determinou que fosse mantido imediatamente o tratamento do autor na clínica CDR - Clínica de Doenças Renais, bem como para condená-la ao pagamento da quantia equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de dano moral. II- Questão em discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar se o autor foi ou não informado pelo plano de saúde acerca do descredenciamento da Clínica na qual realiza o seu tratamento de hemodiálise e se a referida circunstância configura dano moral. III- Razões de Decidir 4- Lei nº 9659/98 que em seu art. 17, § 1º faculta às operadoras de planos de saúde a substituição de prestadores de serviços credenciados, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS e com 30 (trinta) dias de antecedência. 5- Parte ré, ora Apelante, que não demonstrou que realizou ao autor a prévia comunicação, com 30 dias de antecedência, acerca do descredenciamento da clínica na qual realiza o seu tratamento de hemodiálise. 6- Dano moral que restou configurado. 7- Verba indenizatória atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação, não merecendo reforma (Súmula nº 343 TJRJ). IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9656/1998, art. 17, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0023459-25.2020.8.19.0002 - Des (a). Maria Helena Pinto Machado - Julgamento: 17/05/2023 - Quarta Câmara Cível; Apelação nº 0006255-17.2020.8.19.0212 - Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - Julgamento: 29/03/2023 - Vigésima Quinta Câmara Cível. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08129251820228190002 202400170088, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/10/2024) Cumpre destacar que a operadora de saúde possui a prerrogativa de promover alterações em sua rede credenciada, desde que observe as condições impostas pela Lei nº 9.656/98, a qual disciplina os requisitos mínimos aplicáveis aos planos e serviços privados de assistência à saúde. A demandada, em sua peça de defesa (Id. 200138223), afirma que notificou devidamente o autor a respeito do descredenciamento da clínica Fresenius, bem como indicou a clínica DaVita para dar continuidade ao respectivo tratamento. Consta ainda da referida peça de defesa trechos de e-mail ([email protected]) enviado pela autora em data de 18/11/2024 dando conta de ter recebido a previa comunicação acerca do descredenciamento a partir de dezembro/2024 e solicitando a permanência de seu tratamento na referida clínica, por conveniência pessoal. Some-se a isso, que a comunicação da clínica descredenciada aos seus usuários juntado aos autos pela parte autora no Id 194935192 registra informação prévia acerca do descredenciamento da referida clínica, o que só veio a ocorrer em 24/01/2025. Portanto, tenho como inequívoca a ocorrência da prévia comunicação acerca do descredenciamento da clínica Fresenius formulado pela parte demandada em face da demandante. Em consequência, inexiste ato ilícito no ato de descredenciamento da clínica em questão, porquanto observadas as prescrições legais. Quanto à alegada incapacidade técnica da clínica DaVita, tenho que a mesma não restou devidamente comprovada. Do contrário. O que se extrai dos autos é que apenas uma das unidades da nova clínica estava em processo administrativo de renovação de licenças quando da propositura desta demanda, o que motivou a concessão da tutela de urgência, em razão do perigo da demora de se aguardar os necessários esclarecimentos. Quanto ao tratamento ofertado pela nova clínica, o documento de Id. 198583407 registra a capacidade técnica da clínica DaVita inclusive para o tratamento pretendido pela demandante na modalidade (HDF-HV), sem embargo de as guias de autorização juntadas pela parte demandada, referentes ao tratamento realizado pela parte autora indicarem a modalidade HDF. Para além de tudo isso, o documento de Id 200138225 juntado aos autos esclarece que “Hemodiafiltração online, hemodiafiltração de alto volume, HDF, HDF-online, OL-HDF, high-volume HDF, HV-HDF, entre outras siglas, são todas denominações da mesma terapia. Não se trata de modalidade s diferentes ou variações de um método.” Tenho, portanto, que o descredenciamento da clínica Fresenius obedeceu aos ditames legais e a clínica DaVita encontra-se apta a ofertar o tratamento necessário para a patologia da autora, não se podendo imputar à demandada o custeio de tratamento em clínica fora da rede. Ausente ato ilícito, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ao tempo em que rejeito a preliminar e a impugnação à gratuidade concedida à parte autora, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dispensada a sua exigibilidade em face a gratuidade concedida (Id. 196226958) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15 (quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça Recife-PE, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210410332, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000030-92.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ANA OLIMPIA CANTO GURGEL Vistos etc. Mantenho a decisão Id nº 197206546 pelos seus próprios fundamentos haja vista o demandado não haver apresentado nenhum fato novo capaz de afastar a conclusão. Mormente quando os ofícios determinados retornaram sem resposta efetiva. Indefiro o pedido Id nº 198581835. Renovem-se os ofícios determinados na decisão Id nº 197206546, desta feita com a qualificação completa da Davita Brasil Participações e Serviços De Gestão Ltda, CNPJ: 23.097.104/0050-40 Inscrição Mercantil: 814.783-3. Quanto ao pedido de realização de audiência de instrução, tenho que a parte demandada não indicou quais fatos pretende comprovar com a prova testemunhal solicitada. Desta feita, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 dias, esclarecer os fatos que pretende comprovar através da prova testemunhal. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02 " RECIFE, 10 de setembro de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/09/2025, 00:00

Petição

25/08/2025, 07:27

Petição

25/08/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 11:06

Expedição de documento (Ofício; Ofício; Ofício)

13/08/2025, 11:43

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2025, 12:46

Indeferimento

23/07/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:15

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197206546, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000030-92.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ANA OLIMPIA CANTO GURGEL Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Ação Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars” proposta por Ana Olimpia Canto Gurgel, devidamente qualificado nos autos e representado por procurador, em face da a Unimed Recife Coop. Trabalho Médico. Aduz a autora ser portadora de Doença Renal Crônica (CID 10 – N18), além de comorbidades de Hipertensão arterial Sistêmica (HAS), Hipertrofia Ventricular esquerda, nefrectomia de rim direito, síndrome do pânico e ansiedade, e que possui necessidade de realização permanente de hemodiálise, na modalidade HV-HDF, realizando seu tratamento na Clínica FRESENIUS; que, porém, o plano de saúde demandado descredenciou a mencionada clínica e direcionou o tratamento da autora para Clínica DaVita, a qual não fornece a modalidade de hemodiálise da autora (HV-HDF) não possuindo a mesma qualidade da clínica descredenciada. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a parte ré autorize e custeie o tratamento de Hemodiafiltração de Alto Volume - HV HDF na Clínica FRESINIUS MEDICAL CARE, inclusive com o fornecimento de todos os materiais e medicamentos necessários. Houve despacho intimando a ré para manifestar-se em 5 (cinco) dias manifestar-se sobre a tutela de urgência, em especial sobre a comprovação de que a clínica De Vita, mantem a mesma qualidade da Clínica Fresenius, bem como se existem outras clínicas credenciadas a promoção do tratamento da autora. Contudo, antes da fluência do prazo determinado, o autor atravessa petição (Id nº 197144478 e 197147885) anexando novos documentos nos autos, em especial quanto a ausência de licença sanitária válida (Id nº 197144479) e atestado de regularidade do corpo de bombeiros (Id nº 197147886) quanto à clínica DaVita, requerendo reconsideração e análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Note-se que existem requisitos a serem atendidos para que a Magistrada, diante do caso concreto posto em pretório, possa decidir pelo deferimento ou não da liminar pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora inicialmente não se possa ter vislumbrado a presença dos requisitos autorizadores da medida que determinasse a volta do tratamento da autora à clínica onde realizava o tratamento que foi descredenciada, após os novos documentos apresentados, dando conta que a clínica substituta direcionada não possui licença sanitária vigente (Id nº 197144479), nem atestado de regularidade válido pelo Corpo de Bombeiros (Id nº 197147886), não se pode permitir a continuidade do tratamento em clínica em irregularidade sanitária. Assim, diante de tais considerações, sobretudo o conteúdo dos documentos recém trazidos aos autos, se verifica, ao menos em sede de análise perfunctória, a existência da probabilidade do direito, haja vista a troca de clínica para uma que sequer possui licença sanitária válida, o perigo de dano irreparável, uma vez que a falha sanitária pode levar a um sem número de complicações à saúde já frágil da autora que necessita de suporte à função renal e possui outras comorbidades que podem ser agravadas nesse ambiente, o que, somado a ausência de irreversibilidade da medida, uma vez que a ré, empresa de porte, de presumíveis capacidade financeira, que pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus que lhe impõe o deferimento da liminar. Ademais, sempre poderá a requerida, em caso de improcedência da ação, providenciar a cobrança de seu crédito contra a autora, de modo que não se acha delineado o risco do dano irreparável para a empresa demandada. Atente-se aqui para o fato de que a liminar tende a proteger a saúde do segurado, eliminando sofrimento físico e moral atroz. Saliente-se que base para a celebração de qualquer contrato e, principalmente, do contrato de seguro saúde é a boa fé que deve estar presente não somente quando da celebração do contrato, mas, também, quando de sua execução, consistente na interpretação de seus termos e na determinação do significado dos compromissos que as partes assumiram. Acrescente-se, ainda, que o segurado é um leigo, que quase sempre desconhece o real significado dos termos, cláusulas e condições constantes dos formulários que lhe são apresentados. Em síntese, como alerta a boa doutrina, uma vez reconhecida a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano, é preferível “sacrificar o direito improvável, em benefício do direito que se mostre mais verossímel” (Cf. Ovídio A Baptista Pereira, Curso de processo civil, 3. ed.Fabris.,p.120). À vista do exposto, defiro o pedido de tutela urgência, ante a presença dos requisitos legais acima delineados, determinando, em conseqüência, que a ré seja compelida à autorizar e custear a continuidade do tratamento de hemodiálise, na modalidade HV-HDF, realizando seu tratamento na Clínica FRESENIUS, a partir de 18/03/2025, com pagamento efetuado diretamente à clínica mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de comparecimento, sob pena de bloqueio judicial do montante equivalente a seis meses de tratamento, em caso de descumprimento da presente decisão. Havendo alegação de descumprimento da presente decisão, deve a parte demandante apresentar o pedido em sede de cumprimento provisório de decisão. Oficie-se à vigilância sanitária, ao corpo de bombeiros e ao CRM/PE dando conta das irregularidades noticiadas pela parte autora para que adotem as providencias necessárias em relação à Clínica DaVita. Aguarde-se o prazo para apresentação da defesa, realizando a citação acaso não ocorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 12 de março de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196226958, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO [...] Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000030-92.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ANA OLIMPIA CANTO GURGEL intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência, em especial trazendo aos autos a comprovação de que a clínica De Vita, mantem a mesma qualidade da Clínica Fresenius, bem como se existem outras clínicas credenciadas a promoção do tratamento da autora. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, com as advertências legais. Deixo de designar a audiência preliminar em razão do requerimento do autor para citação para apresentar defesa, sendo certo que será disponibilizado às partes, no momento processual adequado, oportunidade para solução consensual da controvérsia. Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 06, de 08/05/2024, instituiu o Plantão Judiciário dos dias úteis no primeiro grau de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e assim dispõe: Art. 3º - O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, a Resolução nº 267/2009-TJPE estabelece, em seu art. 3º: “a competência dos juízes plantonistas limita-se a processar, decidir e executar medidas e outras providências urgentes, fundadas no receio de dano irreparável ou de difícil reparação, as quais, em razão do tempo exíguo, não tinham condições objetivas de serem interpostas no horário normal do expediente forense, ou baseadas em fatos ocorridos no período abrangido pelo plantão”. Em que pese a necessidade premente de continuidade do tratamento de hemodiálise hv- hdf da autora e as circunstâncias de saúde delineadas nos autos, é certo que este plantão judiciário não se destina a pedido que não seja de natureza urgentíssima fundadas no receio de dano irreparável ou de difícil reparação ocorrido após o horário de expediente. Consoante se extrai da petição juntado aos autos, o autor protocolou a ação às 04h58min da terça-feira, ou seja, fora do horário de plantão dias úteis. Devendo, portanto, a presente ação ter sido protocolado durante o expediente forense. Além disso, a comunicação de encerramento foi no dia 24 de janeiro de 2025 e o laudo médico apresentado nos autos é do dia 31 de janeiro de 2025, tais fatos, por si, impediriam a intervenção deste juízo, tendo em vista que a autora já vem enfrentando há alguns dias os empecilhos impostos pela operadora do plano de saúde. Diante disto, não se tratando, pois, de fato ocorrido após o encerramento do expediente forense, ou que, pelas circunstâncias, exija providência a ser cumprida de imediato, estando vedada, pois, a intervenção do Juízo Plantonista pelas normas de regência, consoante acima transcrito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 - F:( ) Processo nº 0000030-92.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ANA OLIMPIA CANTO GURGEL Ante o exposto, por não se tratar de matéria a ser apreciada neste Plantão, determino a redistribuição deste feito a uma das Varas Cíveis da Capital – PE. Intimações necessárias. Recife (PE), 11 de fevereiro de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz Plantonista

12/02/2025, 00:00

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Petição

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Expedição de documento (Ofício; Ofício; Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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