Tutela Antecipada Antecedente 0038594-17.2021.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0038594-17.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 14:51

Decurso de Prazo

05/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

05/06/2026, 00:07

Publicação

07/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PINTO NETO REQUERIDO(A): THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS, THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de maio de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038594-17.2021.8.17.2001

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:03

Recebimento

30/04/2026, 11:46

Custas

30/04/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 15:48

Documento (Decisão)

14/04/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Carlos Alberto Pinto Neto APELADOS: Thiago Gouveia de Vasconcelos, Thiago Gouveia de Vasconcelos – EPP EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL FRAUDULENTO. DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES APORTADOS. UTILIZAÇÃO EM APOSTAS ESPORTIVAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUEBRA DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. LUCROS CESSANTES. MERCADO DE ALTA VOLATILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE OBJETIVA DE GANHO. DESCABIMENTO. 1. O desvio fraudulento de valores aportados para investimento em criptomoedas, utilizando-os em finalidade diversa da contratada, como apostas esportivas, transcende o mero inadimplemento contratual e configura ato ilícito que viola a confiança e a boa-fé objetiva, gerando dano moral indenizável. 2. A frustração, a angústia e a insegurança decorrentes da percepção de ter sido vítima de fraude envolvendo economias pessoais extrapolam o dissabor cotidiano e justificam a condenação por danos morais. 3. O valor de R$ 4.000,00 (QUATRO mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. É indevida a condenação por lucros cessantes em investimentos de altíssimo risco e volatilidade, como o mercado de criptoativos, quando não há nos autos prova robusta e concreta da probabilidade de lucro que o investidor deixou de auferir. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0038594-17.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza - Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0038594-17.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 11:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Carlos Alberto Pinto Neto APELADOS: Thiago Gouveia de Vasconcelos, Thiago Gouveia de Vasconcelos – EPP EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL FRAUDULENTO. DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES APORTADOS. UTILIZAÇÃO EM APOSTAS ESPORTIVAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUEBRA DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. LUCROS CESSANTES. MERCADO DE ALTA VOLATILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE OBJETIVA DE GANHO. DESCABIMENTO. 1. O desvio fraudulento de valores aportados para investimento em criptomoedas, utilizando-os em finalidade diversa da contratada, como apostas esportivas, transcende o mero inadimplemento contratual e configura ato ilícito que viola a confiança e a boa-fé objetiva, gerando dano moral indenizável. 2. A frustração, a angústia e a insegurança decorrentes da percepção de ter sido vítima de fraude envolvendo economias pessoais extrapolam o dissabor cotidiano e justificam a condenação por danos morais. 3. O valor de R$ 4.000,00 (QUATRO mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. É indevida a condenação por lucros cessantes em investimentos de altíssimo risco e volatilidade, como o mercado de criptoativos, quando não há nos autos prova robusta e concreta da probabilidade de lucro que o investidor deixou de auferir. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0038594-17.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza - Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0038594-17.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PINTO NETO REQUERIDO(A): THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS, THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213394493, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038594-17.2021.8.17.2001 Vistos etc., Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CARLOS ALBERTO PINTO NETO, em face de THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS e THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS – EPP e STEMBERG MARTINS DE VASCONCELOS, todos qualificados na inicial –ID nº 81683297. Narrou a parte requerente que celebrou contrato com o demandado Thiago Gouveia visando à aplicação de recursos no mercado de criptomoedas, tendo realizado, para tanto, dois depósitos bancários nos valores de R$ 14.999,00 e R$ 5.000,00, totalizando R$ 20.000,00. Sustenta que os valores, em vez de serem destinados à finalidade contratada, foram utilizados pelo réu em apostas esportivas, configurando desvio de finalidade contratual, prática dolosa e, por conseguinte, a caracterização de ato ilícito indenizável. Ao final, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além de lucros cessantes, bem como o bloqueio de bens dos réus e a concessão da gratuidade judiciária. À inicial foram acostados os seguintes documentos: cópia do contrato de prestação de serviços, comprovantes de depósitos bancários, boletim de ocorrência, documentos pessoais e documentos da empresa CAPN (Id's 81683297 a 81683315). Em atendimento ao despacho inaugural –id nº 81702794, o autor manifestou-se –id nº 82784370, mediante a qual manifestou a falta de interesse em conciliação e pediu a exclusão do Sr. Stemberg Martins de Vasconcelos da relação processual. Recebida e processada a inicial –Id nº84339008, o pedido de tutela de urgência no sentido de bloqueio do valor do depósito foi indeferido, enquanto o pedido de exclusão do polo passivo do Sr.Stemberg Martins de Vasconcelos foi acolhido, ocasião em que foi designada audiência de tentativa de conciliação que não teve êxito e a ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte requerida apresentou contestação sob o Id nº 89533268, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que os valores transferidos foram feitos por pessoa jurídica (CAPN), e não pela pessoa física autor da ação. No mérito, nega a prática de ilícito, afirmando que o investimento realizado possuiu risco, sendo fato do mercado e não ensejando responsabilização por resultado. A parte autora apresentou réplica no Id nº 91191552, reiterando os fundamentos da exordial e defendendo sua legitimidade ativa com base na demonstração documental de que é o único sócio e titular da empresa CAPN, conforme alteração contratual juntada sob Id nº 195551106. Instadas as partes para especificação das provas que pretendiam produzir, o autor manifestou-se –id nº115838929 e apresentou alteração contratual da empresa CAPN e pediu o julgamento antecipado. Enquanto o réu deixou fluir o prazo sem manifestação –id nº 144219848. Registro que o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi conhecido e negado provimento –id nº119037102. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide se impõe quando a matéria versar unicamente sobre direito e estiver suficientemente instruído o processo, sendo desnecessária a dilação probatória. É o caso dos autos, uma vez que todas as provas relevantes à formação do convencimento do juízo já constam dos autos. Da preliminar de ilegitimidade ativa A parte requerida alegou que a legitimidade ativa não pertence ao autor, pessoa física, mas sim à pessoa jurídica CAPN, uma vez que os depósitos foram realizados a partir de conta bancária de titularidade da empresa. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do documento de Id nº 195551106, trata-se de alteração contratual da sociedade empresária CAPN – CARLOS ALBERTO PINTO NETO ADVOCACIA, na qual o autor figura como único sócio, com poderes plenos de administração e representação da sociedade. Ademais, restou demonstrado que a contratação do serviço de intermediação de investimentos foi feita em caráter pessoal, ainda que a transferência bancária tenha sido realizada a partir de conta empresarial. Não se verifica, portanto, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que impeça o autor de pleitear judicialmente a reparação pelos danos suportados. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. Do mérito A controvérsia instalada nos autos versa sobre a existência de responsabilidade civil contratual e, consequentemente, o dever de indenizar por parte dos réus, no tocante à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinada ao investimento em criptomoedas. O autor comprovou nos autos, por meio de contratos, e especialmente dos comprovantes de depósito, que entregou a quantia à empresa do réu Thiago Gouveia com a finalidade específica de aplicação em criptomoedas. Entretanto, restou incontroverso que o valor não foi destinado à finalidade contratada, tendo sido aplicado de forma diversa (apostas esportivas), sem o conhecimento ou anuência do contratante. Tal conduta configura manifesto inadimplemento contratual, com abuso de confiança e desvio de finalidade, revelando-se ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva e ensejadora da responsabilização civil, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais comprovadamente suportados pelo autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente à quantia aplicada sem retorno. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é de se registrar que, embora o descumprimento contratual tenha causado frustração e desgosto ao autor, não restou configurado nos autos qualquer abalo psíquico ou emocional de ordem extraordinária, apto a ensejar compensação extrapatrimonial. Como tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça de Pernambuco: “A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que o mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade.” (TJPE, Apelação Cível nº 0011116-74.2019.8.17.2001, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2023) Assim, não vislumbrando nos autos prova de abalo anímico anormal, entendo que o episódio não ultrapassa o campo do mero aborrecimento, o que impede o acolhimento do pedido de indenização moral. No mesmo sentido quanto aos lucros cessantes, isto é, o que deixou de lucrar, entendo que não merece acolhimento. In casu, os lucros cessantes estão baseados em mera especulação sem qualquer prova que demonstre a garantia de retorno do capital empregado Da distribuição do ônus da prova As partes produziram prova documental nos autos. Incidiu no caso a regra do art. 373, I e II, do CPC. O autor provou o inadimplemento por parte dos réus, ao passo que os demandados não trouxeram aos autos qualquer elemento que comprovasse a regularidade da aplicação contratada. Da atualização e juros Por se tratar de ação proposta antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada a regra mista: – atualização monetária segundo a Tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024; – a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a taxa SELIC, com atualização monetária pelo IPCA. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO PINTO NETO, para: Condenar os réus THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS e THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS – EPP, de forma solidária, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 75% de responsabilidade dos requeridos e 25% do autor, observada a gratuidade judiciária concedida ao demandante (art. 98, §3º do CPC). Se, eventualmente, foi interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para responder, no prazo de 05(cinco) dias. E, decorrido esse prazo com ou sem resposta, certifique-se e faça-se à conclusão. E, no caso de interposição de apelação, intime-se à parte apelada para responder no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido esse prazo com ou sem resposta, certifique-se e faça-se remessa ao eg.TJPE, com as nossas efusivas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data registrada no sistema. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2025, 00:00

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