Cumprimento de sentença 0091680-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0091680-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:38

Definitivo

03/12/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 08:52

Expedição de documento (Alvará)

02/12/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 08:27

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:36

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:36

Publicação

25/11/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F E S DO NASCIMENTO LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): PARVI LOCADORA S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado na fase executória conduz à extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II, CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0091680-92.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cogita-se de execução de título extrajudicial extinta por sentença terminativa que acolheu a exceção de pré-executividade, ante a carência executória do título que a lastreava. A sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID nº 216642506. Após intimada para pagamento da dívida honorarial, por meio da petição e guia de ID nº 223044262, a parte sucumbente depositou o valor objeto da condenação. Em seguida, o escritório credor peticionou no ID nº 223060255, concordando com o montante depositado e requerendo levantamento. É o relatório. Decido. Neste rumo, tenho assim por corporificada a hipótese estampada no art. 924, II, c/c art. 526, §3º, todos do CPC, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Considerando o teor da petição de ID nº 223044262, logicamente contrário ao interesse de recorrer (art. 1.000, par único, CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se de imediato alvará de transferência, por força do pagamento da sentença transitada em julgado, em favor da banca patronal credora (R$ 4.567,30), incluindo as remunerações legais, se houver, para a conta bancária já informada. Custas processuais adiantadas, sendo despicienda remessa à Contadoria. Ato contínuo, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 18:58

Mero expediente

19/11/2025, 18:58

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 07:15

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 10:36

Documentos

Sentença (Outras)

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F E S DO NASCIMENTO LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): PARVI LOCADORA S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado na fase executória conduz à extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II, CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0091680-92.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cogita-se de execução de título extrajudicial extinta por sentença terminativa que acolheu a exceção de pré-executividade, ante a carência executória do título que a lastreava. A sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID nº 216642506. Após intimada para pagamento da dívida honorarial, por meio da petição e guia de ID nº 223044262, a parte sucumbente depositou o valor objeto da condenação. Em seguida, o escritório credor peticionou no ID nº 223060255, concordando com o montante depositado e requerendo levantamento. É o relatório. Decido. Neste rumo, tenho assim por corporificada a hipótese estampada no art. 924, II, c/c art. 526, §3º, todos do CPC, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Considerando o teor da petição de ID nº 223044262, logicamente contrário ao interesse de recorrer (art. 1.000, par único, CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se de imediato alvará de transferência, por força do pagamento da sentença transitada em julgado, em favor da banca patronal credora (R$ 4.567,30), incluindo as remunerações legais, se houver, para a conta bancária já informada. Custas processuais adiantadas, sendo despicienda remessa à Contadoria. Ato contínuo, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: F E S DO NASCIMENTO LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): PARVI LOCADORA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217651315, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cogita-se de execução de título extrajudicial extinta por sentença terminativa que acolheu a exceção de pré-executividade, ante a carência executória do título que a lastreava. A sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID nº 216642506. Por meio da petição de ID nº 217510879, a parte executada/vencedora pediu devolução da quantia que fora bloqueada em suas contas e aplicações, bem como requereu o cumprimento da sentença no que concerne com a verba da sucumbência. Considerando que a sentença extinguiu o feito sem solução de mérito, em favor da parte executada, estando apaziguada pela res judicata, expeça-se alvará de transferência em favor da empresa FES DO NASCIMENTO LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES, pelo valor que lhe fora bloqueado conforme extrato de ID nº 201880334 (R$ 36.433,07), incluindo as remunerações legais, se houver, para conta bancária própria da beneficiária, a ser indicada em cinco (5) dias úteis, ficando de logo rejeitado o pedido de levantamento em favor de seu patrono ou de qualquer terceiro que não seja a própria empresa. Paralelamente, atualize-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com o crédito exequendo (R$ 3.726,67). Invertam-se os polos da lide, em consonância com o resultado do julgamento. Evolua-se a classe judicial para Cumprimento Definitivo de Sentença. Em seguida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091680-92.2024.8.17.2001 intime-se a parte vencida para adimplemento voluntário da sentença transitada em julgado, no que concerne com a verba de sucumbência, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. A execução deste julgado, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito" RECIFE, 6 de outubro de 2025. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): F E S DO NASCIMENTO LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Cogita-se de execução de título extrajudicial extinta por sentença terminativa que acolheu a exceção de pré-executividade, ante a carência executória do título que a lastreava. A sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID nº 216642506. Por meio da petição de ID nº 217510879, a parte executada/vencedora pediu devolução da quantia que fora bloqueada em suas contas e aplicações, bem como requereu o cumprimento da sentença no que concerne com a verba da sucumbência. Considerando que a sentença extinguiu o feito sem solução de mérito, em favor da parte executada, estando apaziguada pela res judicata, expeça-se alvará de transferência em favor da empresa FES DO NASCIMENTO LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES, pelo valor que lhe fora bloqueado conforme extrato de ID nº 201880334 (R$ 36.433,07), incluindo as remunerações legais, se houver, para conta bancária própria da beneficiária, a ser indicada em cinco (5) dias úteis, ficando de logo rejeitado o pedido de levantamento em favor de seu patrono ou de qualquer terceiro que não seja a própria empresa. Paralelamente, atualize-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com o crédito exequendo (R$ 3.726,67). Invertam-se os polos da lide, em consonância com o resultado do julgamento. Evolua-se a classe judicial para Cumprimento Definitivo de Sentença. Em seguida, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0091680-92.2024.8.17.2001 intime-se a parte vencida para adimplemento voluntário da sentença transitada em julgado, no que concerne com a verba de sucumbência, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. A execução deste julgado, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): F E S DO NASCIMENTO LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0091680-92.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID nº 211840600) opostos por PARVI LOCADORA S.A. em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada por F E S do Nascimento Locações e Construções Ltda., extinguindo a execução por ausência de título executivo líquido e exigível, nos termos do art. 924, I, do CPC. A embargante alega, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar a manifestação por ela apresentada (ID nº 208319783), na qual teria impugnado os fundamentos da exceção, e, ainda, que o julgado incorreu em contradição, ao reconhecer a validade do contrato de locação e, ao mesmo tempo, afastar sua força executiva. A executada apresentou contrarrazões (ID nº 212766043), defendendo a inexistência dos vícios apontados, ressaltando que a manifestação da exequente limitou-se à defesa da penhora em dinheiro, sem enfrentar os fundamentos centrais da exceção, de modo que não se verifica a alegada omissão. Aduziu, ainda, que não há contradição entre a validade material do contrato e a ausência de liquidez do título. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso em exame, os embargos não merecem prosperar. Com efeito, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se ao suprimento de omissão, à correção de obscuridade ou de contradição interna, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da decisão ou à obtenção de efeitos infringentes. No que concerne à alegada omissão, verifica-se que a sentença embargada foi clara ao consignar que a exequente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da exceção de pré-executividade, limitando-se a se opor ao pedido de substituição da penhora. A peça protocolada sob ID nº 208319783, conquanto tenha invocado a ordem de preferência legal da penhora em dinheiro, não enfrentou de maneira substancial os vícios centrais levantados na exceção, quais sejam: ausência de liquidez dos valores executados, unilateralidade dos documentos de suporte e necessidade de dilação probatória. Assim, não há omissão relevante a ser sanada. No que se refere à contradição, igualmente não assiste razão à embargante. A decisão embargada operou distinção técnica adequada entre a validade do contrato de locação, reconhecida como existente, e a idoneidade do título executivo, afastada em razão da unilateralidade dos documentos que embasaram a cobrança. Trata-se de institutos diversos: um contrato pode ser válido no plano obrigacional e, ainda assim, não se prestar como título executivo por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Não há, portanto, contradição lógica ou jurídica. Ressalte-se que, sob o rótulo de embargos de declaração, a embargante pretende, em verdade, a modificação do julgado para que seja reconhecida a validade executiva do contrato e determinado o prosseguimento da execução, finalidade que extrapola os estreitos limites do recurso em exame. Pois bem. Em efeito, os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Verifica-se, pois, que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Todos os pontos controvertidos foram exaustivamente analisados, e a parte embargante busca apenas a reapreciação do mérito da causa, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por PARVI LOCADORA S.A., mantendo-se integralmente a sentença tal como lançada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em exercício bfsma

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): F E S DO NASCIMENTO LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ASSINADO. PLANILHA DE DÉBITO, CHECKLISTS E ORÇAMENTOS UNILATERAISSEM ASSINATURA DO LOCATÁRIO/EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VALORES APURADOS SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INIDONEIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. – A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública no bojo da execução, entre as quais se destaca a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, conforme preceitua o art. 783 do CPC. – No caso concreto, conquanto o contrato de locação esteja assinado pelas partes, os valores exigidos foram construídos unilateralmente pela exequente, com base em planilhas internas, orçamentos de terceiros e checklists desacompanhados de chancela da devedora, o que inviabiliza a liquidez do título. – A cobrança de valores decorrentes de quilometragem excedente, danos e multas contratuais demanda produção de prova técnica e contraditório efetivo, não se compatibilizando com a rigidez da via executiva. – A ausência de manifestação específica da exequente quanto aos fundamentos da exceção, limitando-se a discutir apenas a substituição da penhora, reforça a procedência dos vícios apontados. – Verificada a inexistência de título executivo extrajudicial idôneo, impõe-se a extinção da execução com fulcro no art. 924, I, do CPC, e a liberação da quantia bloqueada após o trânsito em julgado da decisão. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0091680-92.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID nº 203531554) apresentada por F E S do Nascimento Locações e Construções LTDA., nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Parvi Locadora S.A., ambas pessoas jurídicas de direito privado. A excipiente sustenta, em preliminar, a inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, conforme previsto no art. 783 do CPC. Alega que, embora a execução se baseie em contrato de locação de veículo, os valores cobrados dependem de cálculos complexos e avaliações subjetivas, como quilometragem excedente, danos ao veículo e infrações de trânsito. Argumenta que não estão expressamente definidos no título os critérios para tais apurações e que os documentos de suporte à cobrança não contêm as assinaturas necessárias para atestar a veracidade das informações, notadamente os checklists de entrega e devolução. No mérito, aduz a existência de excesso de execução, em razão de erros nos cálculos da quilometragem excedente, incorreções quanto ao período de utilização do veículo, e desconsideração de cláusula contratual que prevê ajustes para contratos de longa duração. Sustenta que não há comprovação idônea da quilometragem inicial e final, nem da data efetiva de devolução. Alega, ainda, que a multa contratual no valor de R$ 7.164,00 seria manifestamente desproporcional, invocando o art. 413 do Código Civil. Questiona a validade dos honorários contratuais de 20%, reputando-os abusivos, e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugna os orçamentos de avarias, alegando ausência de comprovação das supostas avarias, inconsistência dos checklists, unilateralidade dos orçamentos e incidência de desgaste natural pelo uso. Questiona, também, a cobrança de percentual administrativo de 15%. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da execução, por ausência de título executivo, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com realização de perícias técnicas e revisão dos valores cobrados. Na petição de ID nº 206465105, a executada requer a substituição da penhora em dinheiro realizada via SISBAJUD, no valor de R$ 36.433,07, pelo veículo Fiat/Strada Hard Working, branco, avaliado em R$ 55.602,00, comprometendo-se a apresentar, no prazo de cinco dias, autorização da empresa proprietária para que o bem possa ser utilizado como garantia. Alega, como justificativa, que o bloqueio de ativos compromete o fluxo de caixa da empresa. Em resposta (ID nº 208319783), a exequente Parvi Locadora S.A. manifesta-se contrariamente ao pedido de substituição da penhora, afirmando que a constrição em dinheiro é prioritária, conforme o art. 835, I, do CPC, e que o bem ofertado não pertence ao executado, o que compromete sua idoneidade como garantia. Alega que não houve comprovação de onerosidade excessiva e que admitir a substituição frustraria a efetividade da execução. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco no sentido da manutenção da penhora em dinheiro. Ao final, requer a manutenção da penhora em numerário e a expedição de alvará de transferência bancária em favor da credora. É o relatório, no que importa. Decido. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, consagrou-se como legítimo instrumento de controle jurisdicional da atividade executiva, autorizando o conhecimento, independentemente de garantia do juízo, de matérias de ordem pública suscetíveis de conhecimento ex officio, notadamente a inexistência de pressupostos legais da execução. Sua função é profilática: evitar que o Estado-Juiz atue como instrumento de coerção sem que estejam presentes os requisitos formais e substanciais que legitimam a constrição patrimonial em regime de execução forçada. Pois bem. No presente caso, a exceção merece acolhimento integral. A execução foi proposta com fundamento em contrato de locação de veículo automotor (ID nº 179383266), regularmente firmado entre as partes, o qual, em sua essência, trata de obrigações bilaterais e sinalagmáticas típicas de contratos de trato continuado. Até aqui, não há dúvida quanto à validade do vínculo obrigacional subjacente. Todavia, a controvérsia reside não na existência do contrato em si, mas na natureza dos valores cobrados na via executiva e, sobretudo, na forma como foram apurados. A petição inicial está instruída com planilha de débito unilateral (ID nº 179383260), orçamentos de terceiros (IDs nº 179383256 e 179383258), checklists de entrega e devolução (IDs nº 179383250 e 179383253) e notificações extrajudiciais (ID nº 179383259). Nenhum desses documentos, entretanto, foi subscrito pela parte executada com concordância expressa aos valores ali consignados, nem tampouco resulta da própria literalidade do contrato o quantum debeatur exigido. Em realidade, o que se percebe é que a exequente, valendo-se da cláusula geral que prevê encargos por infrações contratuais, construiu a quantia executada a partir de critérios próprios, em cálculo fechado, sem participação da contraparte, agindo como parte, credora e liquidadora do débito ao mesmo tempo. Ainda que o contrato preveja a incidência de penalidades e indenizações em caso de descumprimento, tais disposições não autorizam a extrapolação da via contratual para a executiva sem que os valores estejam pré-definidos, liquidados ou reconhecidos pela devedora. A título ilustrativo, o valor relativo à quilometragem excedente, que corresponde a R$ 15.332,40, foi apurado mediante dedução da quilometragem total do veículo entre a entrega e a devolução (dados extraídos unilateralmente dos checklists) em relação à franquia contratada. Ocorre que tanto a quilometragem de entrada quanto a de saída constam de formulários internos da exequente (IDs nº 179383250 e 179383253), os quais não foram assinados pela executada, tampouco acompanhados de relatório técnico isento ou validação pericial. Não há como afirmar, com a segurança exigida na via executiva, que os números ali estampados correspondam à realidade e não tenham sido objeto de controvérsia legítima. No tocante às avarias, o cenário é ainda mais problemático. Os orçamentos colacionados aos autos (IDs nº 179383256 e 179383258) foram elaborados por oficinas automotivas a pedido da própria exequente, com base em supostos danos constatados após a devolução do veículo. Contudo, além de não haver prova de que tais danos não preexistiam à locação, os documentos não contêm qualquer manifestação da executada quanto à sua veracidade ou valor. Não há perícia, laudo técnico ou sequer aceite contratual do custo dos reparos. Trata-se, pois, de típica situação em que a pretensão da credora deveria ter sido veiculada por ação de conhecimento, e não por via executiva. A mesma crítica se aplica à multa contratual e aos honorários convencionados. A cláusula que prevê a aplicação de multa equivalente a três aluguéis, bem como o percentual de 20% a título de honorários advocatícios, está prevista no contrato, é verdade. No entanto, a incidência de tais penalidades pressupõe a aferição de inadimplemento culposo e a comprovação da base de cálculo exata, o que inexiste nos autos. A simples previsão contratual, desacompanhada de liquidação prévia ou confissão da parte devedora, não confere liquidez suficiente para aparelhar a execução. Há ainda um dado processual relevante: a exequente não apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Sua única manifestação posterior (ID nº 206603418) limitou-se a opor-se ao pedido de substituição da penhora, sem enfrentar os fundamentos jurídicos centrais que desafiam a exequibilidade do título. Tal silêncio, sobretudo em face da gravidade das nulidades apontadas, fortalece a presunção de procedência dos argumentos defensivos, inclusive sob a ótica do ônus processual do art. 373, II, do CPC. Em efeito, títulos contratuais que demandem liquidação ou verificação judicial prévia não se prestam à execução, sendo o caso de indeferimento liminar ou extinção do feito quando instaurado sem base jurídica idônea. A própria noção de “liquidez” exige não apenas que o valor seja determinado, mas que o seja a partir de elementos objetivos e bilateralmente reconhecidos. Não é o que se verifica aqui. Destarte, os valores cobrados exigem produção probatória, interpretação de cláusulas, aferição de culpa, deduções técnicas e eventual contradita dos fundamentos aritméticos — operações absolutamente incompatíveis com o rito executivo. Portanto, embora o contrato que originou a relação jurídica seja válido e regularmente assinado, os documentos que definem o valor executado são unilaterais e controvertidos, razão pela qual a presente execução deve ser extinta, por ausência de título executivo líquido e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Apoiando este pensar, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.322.623/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Finalmente, considerando que houve bloqueio de valores via SISBAJUD, afigura-se imperativo determinar a liberação da quantia constrita após o trânsito em julgado da presente sentença, como forma de evitar prejuízos e assegurar o contraditório em grau recursal, se for o caso. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por F E S do Nascimento Locações e Construções Ltda. para, reconhecendo a inexistência de título executivo líquido e exigível, julgar extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a liberação da quantia bloqueada via SISBAJUD, após o trânsito em julgado desta sentença, ressalvada a hipótese de sobrevir ordem diversa de instância superior. Condeno a exequente no ônus das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de instrução e a singeleza da matéria debatida. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): F E S DO NASCIMENTO LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0091680-92.2024.8.17.2001 Vistos etc. Regularmente citada para pagar o crédito exequendo, a parte devedora quedou-se inerte sem efetuar o pagamento integral da dívida e sem embargar (ID nº 190376498 e 190376514). Por meio da petição de ID nº 195882434, a parte credora pleiteou a constrição online, via SISBAJUD, do valor da execução (R$ 35.433,07), além de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, tendo efetuado o respectivo preparo. Vindo-me os autos, tenho por oportuno registrar que a penhora on-line é um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, tratando-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução. De fato, o convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual – nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A constrição encontra guarida na Legislação Procedimental vigente. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Por estas razões, considerando o convênio firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Banco Central do Brasil, arrimado no art. 854, CPC/2015 e nas recomendações do art. 2º da Instrução 009/2006 do TJPE, resolvo DEFERIR o pleito para determinar a penhora de quantias constantes de contas e aplicações bancárias de F E S DO NASCIMENTO LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 12.009.670/0001-58, por meio do SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, com as cautelas legais. Com o resultado das diligências, este Juízo apreciará a respeito de eventual excesso de constrição, transferindo-se desde logo o montante devido para conta à disposição deste Juízo. Logrando êxito parcial ou integralmente a ordem de bloqueio, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de cinco (5) dias úteis, na forma do art. 854, §3º, CPC. Em caso de malogro, voltem-me os autos conclusos par apreciar os demais pedidos constantes da petição de ID nº 195882434. Fica de logo ciente a parte autora acerca das prerrogativas do art. 517 e art. 782, §3º, CPC. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/03/2025, 00:00