Procedimento Comum Cível 0025329-55.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025329-55.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 11:36

Recebimento

07/04/2025, 18:13

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 18:12

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO(A): MARIA DA CONCEICAO BARBOSA LEANDRO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.656/1998. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA TJPE Nº 35. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência do consumidor está condicionado à observância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.656/1998, especialmente o artigo 13, inciso II, que exige atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, no período de 12 meses, com notificação prévia até o 50º dia de inadimplência. II. A ausência de comprovação de notificação prévia ao consumidor acerca da inadimplência e o descumprimento dos prazos legais tornam abusiva a suspensão ou o cancelamento do contrato, violando o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC). III. A negativa de cobertura de plano de saúde com fundamento em cláusula abusiva ultrapassa o mero aborrecimento contratual e configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 35 do TJPE. IV. O valor arbitrado a título de danos morais em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua finalidade de reparar o abalo moral e desestimular práticas abusivas. V. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025329-55.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO(A): MARIA DA CONCEICAO BARBOSA LEANDRO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.656/1998. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA TJPE Nº 35. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência do consumidor está condicionado à observância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.656/1998, especialmente o artigo 13, inciso II, que exige atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, no período de 12 meses, com notificação prévia até o 50º dia de inadimplência. II. A ausência de comprovação de notificação prévia ao consumidor acerca da inadimplência e o descumprimento dos prazos legais tornam abusiva a suspensão ou o cancelamento do contrato, violando o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC). III. A negativa de cobertura de plano de saúde com fundamento em cláusula abusiva ultrapassa o mero aborrecimento contratual e configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 35 do TJPE. IV. O valor arbitrado a título de danos morais em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua finalidade de reparar o abalo moral e desestimular práticas abusivas. V. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025329-55.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA LEANDRO DESPACHO 1. A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), através de petição de ID. 35210536, esclareceu que, a fim de evitar qualquer prejuízo assistencial e assumindo os efeitos decorrentes de eventuais demandas judiciais cíveis propostas pelos beneficiários que passam a ser da Unimed-FERJ, diante da assunção da carteira de beneficiários da ré (já autorizada, inclusive, pela própria ANS), e requereu a sua substituição no polo passivo desta demanda, ou, ao menos, a sua inclusão. 2. Posto isso, determino a intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de cinco (5) dias, falar a respeito do referido pedido, e após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR MO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 25329-55.2015.8.17.2001 RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

23/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2022, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 16:52

Petição (Contra-razões)

21/12/2021, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 18:26

Petição (Apelação)

07/12/2021, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 15:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2021, 14:24

Documentos

Intimação (Outros)

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO(A): MARIA DA CONCEICAO BARBOSA LEANDRO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.656/1998. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA TJPE Nº 35. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência do consumidor está condicionado à observância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.656/1998, especialmente o artigo 13, inciso II, que exige atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, no período de 12 meses, com notificação prévia até o 50º dia de inadimplência. II. A ausência de comprovação de notificação prévia ao consumidor acerca da inadimplência e o descumprimento dos prazos legais tornam abusiva a suspensão ou o cancelamento do contrato, violando o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC). III. A negativa de cobertura de plano de saúde com fundamento em cláusula abusiva ultrapassa o mero aborrecimento contratual e configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 35 do TJPE. IV. O valor arbitrado a título de danos morais em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua finalidade de reparar o abalo moral e desestimular práticas abusivas. V. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025329-55.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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