Procedimento Comum Cível 0073218-29.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0073218-29.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 14:15

Reativação

25/04/2025, 14:15

Mudança de Parte

25/04/2025, 13:49

Definitivo

11/04/2025, 14:09

Recebimento

08/04/2025, 18:43

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:39

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 13:51

Petição

18/03/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MVPB LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - EPP APELADO(A): MARIO CARLOS MARTINS CARLINI, LEONOR BEATRIZ FUNARI RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REAJUSTES E MULTAS MORATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE REAJUSTES. INSTITUTO DA SUPRESSIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Alegada repactuação verbal para redução temporária dos valores locatícios não comprovada. A modificação contratual, especialmente em contratos escritos, exige observância ao princípio do paralelismo das formas, sendo necessária prova documental para sua validade. Aplicação do instituto da supressio. A tolerância do locador em não exigir reajustes anuais consolida a expectativa legítima do locatário, inviabilizando a cobrança retroativa de valores acumulados, em respeito à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Afastamento da cobrança de multas moratórias por atrasos mínimos, em razão da ausência de oposição formal por parte do locador no momento oportuno. Honorários advocatícios mantidos conforme proporcionalidade fixada na sentença, sem qualquer compensação, majorados em sede recursal para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Apelações improvidas. Sentença mantida. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0073218-29.2020.8.17.2001

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MVPB LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - EPP APELADO(A): MARIO CARLOS MARTINS CARLINI, LEONOR BEATRIZ FUNARI RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REAJUSTES E MULTAS MORATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE REAJUSTES. INSTITUTO DA SUPRESSIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Alegada repactuação verbal para redução temporária dos valores locatícios não comprovada. A modificação contratual, especialmente em contratos escritos, exige observância ao princípio do paralelismo das formas, sendo necessária prova documental para sua validade. Aplicação do instituto da supressio. A tolerância do locador em não exigir reajustes anuais consolida a expectativa legítima do locatário, inviabilizando a cobrança retroativa de valores acumulados, em respeito à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Afastamento da cobrança de multas moratórias por atrasos mínimos, em razão da ausência de oposição formal por parte do locador no momento oportuno. Honorários advocatícios mantidos conforme proporcionalidade fixada na sentença, sem qualquer compensação, majorados em sede recursal para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Apelações improvidas. Sentença mantida. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0073218-29.2020.8.17.2001

12/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 23:14

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 18:26

Petição (Contra-razões)

16/02/2022, 17:05

Documentos

Intimação (Outros)

•12/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Reativação

Mudança de Parte

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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