Procedimento Comum Cível 0095665-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095665-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (DOPJ de 09/06/2009), bem como com fundamento no art. 152, VI, e no art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para que, no prazo legal, manifeste(m)-se sobre a contestação, impugnação, exceção e documentos eventualmente juntados aos autos. Caso tenha sido apresentada reconvenção, deverá(ão) apresentar resposta específica no mesmo prazo legal. RECIFE, 13 de julho de 2026. INFORMAÇÃO A presente intimação foi expedida e disponibilizada nos autos por AUTONOMIA – plataforma integrada de automações e IA - em conformidade com o art. 21, § 2º, e art. 22 da Resolução CNJ nº 615/2025, bem como observadas as normas processuais e administrativas aplicáveis. Intimação (Outros) - Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095665-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ADRIANO

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 05:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:19

Gratuidade da Justiça

03/06/2026, 20:22

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 12:50

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:18

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:18

Publicação

20/02/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194854728, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 16/12/2024, pela afetação dos Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1.300), determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC/15), em que a discussão envolva, como no caso: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. In casu, verifica-se que a presente demanda trata de eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil quanto à conta vinculada ao PASEP, na qual se discute, entre outras questões, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO REPETITIVO. Julgado o REsp e afastada a suspensão, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095665-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ADRIANO

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 05:29

Expedição de documento

18/02/2025, 05:29

Recurso Especial repetitivo

13/02/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 10:05

Documentos

Intimação (Outros)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0095665-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ADRIANO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO ADRIANO em face do BANCO DO BRASIL S.A., pela qual a parte autora pretende o ressarcimento pelos danos causados pelo réu, em razão da não realização da correção monetária dos recursos do PASEP. Pois bem. Da gratuidade da justiça Analisando-se os documentos anexos à inicial, denota-se que a autora não juntou instrumentos comprobatórios de sua situação financeira. Logo, havendo dúvida da veracidade das alegações dos beneficiários, nada impede que o magistrado ordene a demonstração do estado de miserabilidade, a fim de possibilitar avaliação das condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Saliente-se, por oportuno, que deve ser preservado o referido benefício para aqueles que, de fato, demonstram a incapacidade de arcar com as custas do processo, sob pena de se banalizar o instituto da assistência judiciária gratuita, que, conforme cediço, há muito tempo tem sido desvirtuado. Da planilha de cálculos que instrui a inicial Como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe prova inequívoca do prejuízo, sendo ônus do autor indicar, de forma expressa e precisa, não só valor indenizatório que persegue, mas também como chegou a ele, ou, noutras palavras, os parâmetros utilizados para calculá-lo. O Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional ao qual compete uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que o pedido formulado pelo autor deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão e também impugnar os elementos e critérios do c.álculo, sob pena de grave ofensa ao princípio do contraditório, senão vejamos o excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Resp Nº 1.534.559 - SP (2015/0116526-2), de sua relatoria: “Todavia, o pedido não pode ser vago, a ponto de prejudicar a defesa do réu. Não basta ao autor requerer “indenização por dano material”; é necessário que seu pedido contenha especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do autor e, além disso, impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente realizado, seja na fase de conhecimento ou liquidação. No caso dos autos, todavia, cuido que nem a petição inicial nem planilha de cálculo que a instrui indicam suficientemente os elementos e critérios utilizados pela parte autora no cálculo realizado para definir o valor de R$ 24.431,72 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), pleiteado a título de indenização por danos materiais. Assim, com o fito de permitir a exata compreensão do pedido e do cálculo realizado, mostra-se indispensável a indicação dos parâmetros utilizados nas conversões (nos casos em que as moedas à época dos saques não eram o Real), nas correções monetárias (índices e termos iniciais) e na incidência dos juros moratórios (percentuais e termos iniciais), sem olvidar dos respectivos fundamentos legais. Dispositivo Desta feita, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos documentos hábeis à demonstração da sua situação financeira, tais como contracheque, declaração de imposto de renda ou documento similar, carteira de trabalho, extratos bancários, 03 últimas faturas de cartão de crédito, declarações de cadastros sociais, comprovante de residência, 03 últimas contas de concessionárias de serviços público (água e luz), sob pena indeferimento da justiça gratuita; b) sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, 330, IV e §1º, II, e 485, I, todos do CPC/2015): b.1) as datas de transformação e atualização; b.2) os índices de transformação da moeda; b.3) se houve aplicação de expurgos inflacionário sobre o valor; b.4) o índice de correção monetária utilizado para fins de atualização; b.5) o termo inicial da correção monetária; b.6) o fundamento legal da aplicação do índice de correção monetária utilizado; b.7) a taxa de juros moratórios aplicada; b.8) o fundamento legal da aplicação da taxa de juros moratórios utilizada; b.9) o termo inicial utilizado para a aplicação da taxa de juros moratórios; b.10) o fundamento legal utilizado para definição do termo inicial da fluência dos juros moratórios; b.11) se, nos cálculos apresentados, foram observados os ditames da Lei 9.365, de 16.12.1996, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP e dá outras providências; Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

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