Procedimento Comum Cível 0063960-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063960-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063960-53.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244457530, conforme segue transcrito abaixo: "Analisando os autos, constato que o feito não se encontra pronto para julgamento, havendo diligências imprescindíveis a serem realizadas para o correto deslinde da causa. Inicialmente, verifico que a parte autora ingressou em juízo em face de YOU CLINIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e mais adiante, na petição de id 175365661, requereu que fosse chamado para integrar o polo passivo da demanda a empresa FOX SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA LTDA. Visualizo a inclusão no polo passivo da empresa MED CLINIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., que foi regularmente intimada/citada, deixando transcorrer o prazo de citação, sem nenhuma manifestação, conforme certificado pela serventia e informado pela parte autora. Porém, sem esclarecimentos se se trata da empresa FOX SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA LTDA. Desta feita, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, para que seja esclarecido se as empresas informadas (FOX SAÚDE e MED CLINIC) correspondem a mesma empresa ou são empresas diferentes. E sendo diferentes, que seja citada a empresa FOX SAÚDE o mais rápido possível, para que integre a lide e responda a inicial e emenda apresentada, abrindo-se, em seguida, prazo para réplica. Em seguida, intime-se as partes para, no prazo comum de dez dias, dizerem se têm interesse em produzir novas provas, indicando os pontos controvertidos que que por meio delas desejam ver esclarecidos, ou para que digam se existe interesse em conciliar, e ainda, se entenderem conveniente, apresentem suas alegações finais, cientificando-as que, em caso de não manifestação, será proferido o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2026. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0063960-53.2024.8.17.2001

06/07/2026, 00:00

Recebimento

19/06/2026, 10:39

Mero expediente

18/06/2026, 19:11

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 23:23

Remessa (outros motivos)

13/06/2026, 09:05

Conclusão

13/06/2026, 09:05

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 20:16

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 20:16

Mero expediente

26/02/2026, 08:09

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:53

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:53

Publicação

10/11/2025, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 13:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MED CLINIC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173665815, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO RENATA ALVES DE BRITO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS em desfavor da YOU CLINIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, igualmente qualificada. De acordo com a inicial, a autora necessita se submeter a um tratamento de IMUNOTERAPIA, por ser portadora de neoplasia maligna na mama, tendo o plano de saúde réu negado tal autorização. Afirma de necessidade urgente da realização do mencionado tratamento, sob pena de agravamento do seu quadro de saúde. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação acostada à atrial evidencia a probabilidade do direito da autora. Prescrição médica, de Id. 173603782, atesta a premente necessidade de se realizar o tratamento indicado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão presentes na situação fática descrita na exordial. A demora na realização do exame solicitado pelo médico assistente pode causar sérias complicações à saúde da autora, hipótese que não pode ser desconsiderada por este juízo. A negativa da cobertura em questão por parte da ré frustra a pretensão da autora à obtenção da devida assistência médica quando mais se faz necessária, não cabendo ao plano de saúde réu se imiscuir na escolha da técnica específica escolhida por profissional médico habilitado para tanto e que visa ao tratamento do paciente. Com efeito, cabe ao profissional da saúde indicar o tratamento a ser experimentado pelo paciente, e não ao plano de saúde. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (AgRg no REsp 1500631/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015). O entendimento dos tribunais não é outro, senão vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO COLO DO ÚTERO. USO DE PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE.DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recomendação para a utilização do medicamento é do profissional que detém o conhecimento técnico sobre o melhor tratamento a ser adotado, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se pôr em risco a vida do consumidor. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, devendo apenas ser registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente. 3. É abusivo o ato que negou à consumidora o direito a ter o medicamento antineoplásico indicado pelo seu médico assistente, devendo o plano de saúde indenizar em danos morais. 4. Considerando a função educativo-punitiva da indenização por danos morais, a extensão do dano e as variáveis do caso concreto, é razoável a fixação da verba compensatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063960-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA ALVES DE BRITO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0032100-39.2021.8.17.2001, em que figura como Apelante Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, e, como Apelada Suemi Kaneko Lindoso, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00321003920218172001, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Ressalto que, no que toca ao EREsp 1.886.929, no qual o STJ concluiu pela taxatividade, com exceções, da lista de procedimentos da ANS, este não possui caráter vinculante, vez que não afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, tal decisum não é sequer, neste momento processual, aplicável, vez que ainda não transitado em julgado, desafiando recurso, sobretudo por versar sobre direito constitucional. Portanto, o recente entendimento esposado pelo STJ, conforme acima delineado, além de não possuir natureza vinculante, não se reveste do caráter de definitividade, de modo que mantenho entendimento acerca da exemplificidade do ROL de procedimentos da ANS, devendo prevalecer os métodos de tratamento mais adequados ao paciente e expressamente indicados por seu médico assistente, como no caso dos autos. A propósito, em recentíssimo julgado, o TJ-SP corroborou do mesmo entendimento: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para que a ré providencie o custeio do tratamento do qual o autor necessita. Tratamento para autismo. Insurgência da requerida. Requisitos do art. 300, do CPC, não demonstrados. Autor possui diversos atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete. Relatório médico que descreve precisamente o quadro do autor e evidencia a necessidade do tratamento prescrito, sob pena de comprometimento de sua saúde. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez que ainda não disponibilizado o Acórdão. Decisão vencedora sem caráter vinculante, por maioria de votos, envolvendo direitos constitucionais. Agravo não provido. (destaques nossos). (TJ-SP - AI: 20699595820228260000 SP 2069959-58.2022.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/06/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ora, a postura da ré, negando-se ou omitindo-se no cumprimento de sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. A propósito, o CDC não admite cláusulas contratuais que coloquem em desvantagem o consumidor que busca segurança, desequilibrando unilateralmente o contrato em benefício do prestador de serviços, principalmente quando estipuladas em contrato de adesão, cativo e contínuo. Reza o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (omissis) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (omissis) Prossegue, ainda, o § 1º do art. 51 do mencionado Diploma Legal: “§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (omissis) II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;...” Assim, diante de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL para determinar que proceda a parte ré em 24 (vinte quatro) horas a partir da intimação do presente decisum, à autorização/realização, em favor da autora, da realização do tratamento de IMUNOTERAPIA, nos termos da solicitação médica acostada aos autos em id. 173603782. Com espeque no art. 297 do CPC, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento desta determinação, limitada, por ora, ao patamar de R$ 100.000,00(cem mil reais). Ademais, verifico que a consumidora autora é parte hipossuficiente na relação de consumo (art. 6º, VIII, Lei 8.078/90), devendo ser transferido ao réu o ônus de provar seu direito ou a ausência do direito da autora, i.e., provar a legalidade da negativa da realização do exame em questão. Dessa maneira, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova, devendo o réu trazer aos autos provas aptas a embasar o seu direito. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data de juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Intime-se a ré para cumprimento da presente decisão. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, a presente decisão tem força de mandado, devendo ser expedido pela Diretoria Cível apenas folha de rosto, a ser assinada pelo servidor competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 225 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Por fim, objetivando uma apreciação mais acurada do pedido de gratuidade dos serviços judiciais, traga o autor comprovantes RECENTES de rendimento e declaração de Imposto de Renda, ou ainda, alternativamente, efetive o recolhimento das custas processuais pertinentes. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento. O decurso in albis do prazo assinado acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, NCPC). Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, 17 de junho de 2024. Eduardo Costa Juiz de Direito] " RECIFE, 18 de junho de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Mero expediente

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