Execução de Título Extrajudicial 0000932-75.2025.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000932-75.2025.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 16:39

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:50

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:50

Publicação

09/05/2025, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EXECUTADO(A): BRUNNO BASTOS MAZULLO 03660218421 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000932-75.2025.8.17.2810 Vistos, etc. GD TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em BL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, também qualificado, a fim de ver satisfeito crédito que afirmou possuir, no valor de R$ 209.005,71, embasado em um acordo para a quitação do saldo devedor. Deu à causa o valor de R$ 134.712,85 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Anexou documentos. Intimada a pagar as custas, a parte demandante cumpriu a determinação. Verifiquei ser caso de emenda à inicial e indiquei os vícios que deveriam ser sanados. Intimada, a parte autora quedou-se inerte (Id n° 202423088). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar o contrato escrito ou outros documentos aptos a demonstrar a existência do título executivo, o que não foi cumprido, conforme certidão de (Id n° 202423088), o que justifica a aplicação do art. 321 do CPC. Não fosse só a omissão do cumprimento da ordem de emenda, verifica-se que a execução está lastreada unicamente em contrato verbal, o qual não se enquadra entre os títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do CPC, sendo inviável a utilização da via executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas já recolhidas conforme valor inicial. Sem honorários, por falta de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 07 de maio de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs.

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 20:33

Indeferimento da petição inicial

07/05/2025, 20:33

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 11:16

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:15

Publicação

05/04/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 08:44

Documentos

Sentença (Outras)

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EXECUTADO(A): BRUNNO BASTOS MAZULLO 03660218421 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000932-75.2025.8.17.2810 Vistos, etc. GD TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em BL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, também qualificado, a fim de ver satisfeito crédito que afirmou possuir, no valor de R$ 209.005,71, embasado em um acordo para a quitação do saldo devedor. Deu à causa o valor de R$ 134.712,85 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Anexou documentos. Intimada a pagar as custas, a parte demandante cumpriu a determinação. Verifiquei ser caso de emenda à inicial e indiquei os vícios que deveriam ser sanados. Intimada, a parte autora quedou-se inerte (Id n° 202423088). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar o contrato escrito ou outros documentos aptos a demonstrar a existência do título executivo, o que não foi cumprido, conforme certidão de (Id n° 202423088), o que justifica a aplicação do art. 321 do CPC. Não fosse só a omissão do cumprimento da ordem de emenda, verifica-se que a execução está lastreada unicamente em contrato verbal, o qual não se enquadra entre os títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do CPC, sendo inviável a utilização da via executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas já recolhidas conforme valor inicial. Sem honorários, por falta de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 07 de maio de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EXECUTADO(A): BRUNNO BASTOS MAZULLO 03660218421 autora: a) junte aos autos documento hábil a comprovar a exigibilidade do crédito; b) informe se possui interesse no “Juízo 100% Digital”; tudo sob pena de indeferimento da inicial. Com ou sem manifestação do exequente, após o transcurso do referido prazo, voltem-me conclusos. Diligências legais Jaboatão dos Guararapes, 20 de março de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000932-75.2025.8.17.2810 Vistos, etc. GD TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em BL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, também qualificado, a fim de ver satisfeito crédito que afirmou possuir, no valor de R$ 209.005,71, embasado em um acordo para a quitação do saldo devedor. Deu à causa o valor de R$ 134.712,85 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Anexou documentos. Intimada a pagar as custas, a parte demandante cumpriu a determinação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I) Regularização do título executivo válido: Verifico que a parte autora ingressou com a presente ação embasada em um acordo firmado entre as partes e duas testemunhas; no entanto, o referido documento não consta nos autos, requisito essencial para sua caracterização como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. II) Juízo 100% Digital: informo que, desde 30/11/2020, esta Unidade Judiciária foi inserida no Projeto Piloto de Implementação do “Juízo 100% Digital” (Portaria Conjunta nº 23/2020 - informações no link https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital), razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta referida. ALERTO, AINDA, QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA AO JUÍZO 100% DIGITAL (art. 7º da Portaria 23/2020) – devendo-se, para tanto, as partes serem intimadas por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ, já tendo se evidenciado a primeira intimação em relação à parte autora, conforme consignado supra. DIANTE DO EXPOSTO, determino a emenda da inicial para que a parte

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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