Cumprimento de sentença 0002742-86.2014.8.17.1350 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002742-86.2014.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA JOSÉ DE HOLANDA Apelada: CLARO S.A. Juízo de Origem: 3.ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, isto é, dano que independe de prova específica do abalo psicológico ou da humilhação sofrida, por ser presumido da própria conduta ilícita do responsável. II. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a situação econômica das partes, visando reparar o prejuízo sofrido e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. III. No caso, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado tanto ao caráter compensatório quanto ao caráter pedagógico-punitivo da indenização, sem evidenciar flagrante irrisoriedade que justificasse sua modificação. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é admitida quando este se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. V. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0002742-86.2014.8.17.1350 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002742-86.2014.8.17.1350, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLARO S.A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA DE HOLANDA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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