Apelação Cível 0071353-68.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0071353-68.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE VILELA DE GODOY EXECUTADO(A): DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos etc. Carlos Alexandre Vilela de Godoy, patrono de CONDOMINIO PORTO PARAISO e KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO, pediu o cumprimento de sentença (execução de honorários) em face de Diego Rafael Magalhaes Belo Cavalcanti, nos termos da petição de id 195213538, cujo valor perseguido foi indicado na monta de R$ 1.851,45 (id 195213538). Após ter sido exarado o despacho de id 195607101, a parte executada juntou petição aos autos (id 195771035), bem como depositou em juízo o valor equivalente a 30% (trinta) por cento do crédito exequendo” (id 195771043 - R$ 555,00). Pediu o parcelamento da dívida, na forma do art. 916, do CPC. Em seguida, a parte exequente não concordou com o pedido da parte executada, e pediu o prosseguimento do feito, com expedição de alvará (id 196440349). Decisão de id 196551781 deferindo a liberação do montante incontroverso consignado nos autos em favor do advogado habilitado por CONDOMINIO PORTO PARAISO e KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO no id 72319372 (Carlos Alexandre Vilela de Godoy, OAB/PE nº 42.168). A parte executada depositou a quantia de R$ 1.296,45 (id 198826257), tendo a parte exequente requerido o levantamento no id 199297582. Alvará expedido da quantia referente à atualização do valor de R$ 555,00, em favor de Carlos Alexandre Vilela de Godoy (id 199333697). É o relatório, passo à decisão. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo valor executado foi disponibilizado nos presentes autos pela parte sucumbente, inclusive, a quantia consignada já foi liberada, parcialmente, por meio de alvará de id 199333697. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.” Então, deve ser declarada satisfeita a obrigação de pagar, considerando que a quantia depositada pela parte sucumbente é suficiente para quitar o débito perseguido pela parte promovente. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC. Expeça-se o competente alvará de transferência da quantia de R$ 1.296,45 (id 198826257) em favor da parte exequente, Carlos Alexandre Vilela de Godoy. Diante da ausência de interesse recursal das partes, operou-se o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1.000 do CPC). Assim, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e da taxa judiciária e, não havendo inadimplência, arquivem-se os autos. Caso contrário, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções legais. Em não havendo manifestação, à secretaria para as devidas providências legais, no que couber, em atenção aos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife/PE, 10 de abril de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE VILELA DE GODOY EXECUTADO(A): DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI DESPACHO Em nome do Princípio do contraditório, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071353-68.2020.8.17.2001 intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o depósito de id 198826257, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Ressalto que, em não havendo manifestação, será declarada como satisfeita a obrigação, nos termos do art. 523, §3º do CPC. Recife, 27 de março de 2025 Iasmina Rocha Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO PARAISO, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO EXECUTADO(A): DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos etc. Carlos Alexandre Vilela de Godoy, patrono de CONDOMINIO PORTO PARAISO e KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO, pediu o cumprimento de sentença (execução de honorários) em face de Diego Rafael Magalhaes Belo Cavalcanti, nos termos da petição de id 195213538, cujo valor perseguido foi indicado na monta de R$ 1.851,45 (id 195213538). Após ter sido exarado o despacho de id 195607101, a parte executada juntou petição aos autos (id 195771035), bem como depositou em juízo o valor equivalente a 30% (trinta) por cento do crédito exequendo” (id 195771043 - R$ 555,00). Pediu o parcelamento da dívida, na forma do art. 916, do CPC. Em seguida, a parte exequente não concordou com o pedido da parte executada, e pediu o prosseguimento do feito, com expedição de alvará (id 196440349). É o relatório, passo à decisão. Trata-se de pedido de pagamento da condenação, nos moldes do art. 916, do CPC, tendo a parte executada depositado, no mesmo ato, a quantia de R$ 555,00, alegando ser 30% do valor pleiteado pela exequente. Sobre tema, estabelece o Diploma Processual Civil: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.”. (Destaquei). Acrescento, ainda, que a parte exequente não aceitou o requerimento formulado pela parte sucumbente, conforme relatado. Dito isso, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de aplicação do art. 916, do CPC, ao presente processo, por não se adequar ao cumprimento de sentença. Em outra análise, diante dos depósitos ofertados pela parte ré, à secretaria para certificar se o referido pagamento foi efetivado dentro do prazo para pagamento voluntário, devendo, além disso, constatar se decorreram os prazos elencados no despacho de id 195607101. Defiro, ainda, a liberação do montante incontroverso consignado nos autos em favor do advogado habilitado por CONDOMINIO PORTO PARAISO e KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO no id 72319372 (Carlos Alexandre Vilela de Godoy, OAB/PE nº 42.168). Retifique-se, ainda, o polo ativo do presente cumprimento de sentença, fazendo constar como exequente o referido causídico (Carlos Alexandre Vilela de Godoy, OAB/PE nº 42.168). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Recife/PE, 25 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO PARAISO, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO EXECUTADO(A): DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo (obrigação de pagar), formulado por CARLOS ALEXANDRE VILELA DE GODOY em face de CARLOS ALEXANDRE VILELA DE GODOY, cujo valor perseguido foi indicado na peça colacionada pela parte promovente no id 195213538. Isto posto, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Em não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deve a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além de indicar o valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), a ser calculado pelo SICAJUD, após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 4) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Para fins de intimação da parte devedora, deve ser observado o que estabelece o art. 513, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Recife/PE, 17 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO PARAISO, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO EXECUTADO(A): DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos etc. CARLOS ALEXANDRE VILELA DE GODOY requereu o cumprimento de sentença, nos termos da petição de id 193764876, contudo, não trouxe a planilha do valor que se deseja auferir. Isto posto, intime-se a parte interessada para apresentar as parcelas do cumprimento de sentença, como disciplina o art. 524, do CPC, indicando o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Após, arquivem-se os autos, salientando não haver prejuízo na reativação dos autos, por impulso eficaz das partes. Recife/PE, 7 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2024, 12:27

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 12:27

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:10

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:10

Publicação

16/08/2024, 00:33

Publicação

16/08/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI APELADO(A): CONDOMINIO PORTO PARAISO, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO ENTRE CONDOMINOS. APLICAÇAO DE MULTA. DANO MORAL INEXISTENTE. Inicialmente deve ser registrado o próprio autor/apelante informou aos autos que parte do objeto desta demanda foi inserido no acordo firmado perante o 2º Juizado Especial Criminal da Capital e requereu o prosseguimento do feito apenas com relação ao pedido de danos morais (Ids 74923386 e 76084124), não havendo que se falar em irregularidade na homologação do acordo perante o juízo cível. Com relação aos danos morais, está comprovado nos autos que houve agressões recíprocas entre apelante e segundo apelado, tendo sido aplicada multa ao autor por infração ao art. 9º do Regimento Interno do Condomínio. Com relação aos danos morais, está comprovado nos autos que houve agressões recíprocas entre apelante e segundo apelado, tendo sido aplicada multa ao autor por infração ao art. 9º do Regimento Interno do Condomínio. Ante a reciprocidade das agressões, não se vislumbra dano ao direito de personalidade o que torna inviável a procedência do pedido, tendo em vista que não se pode precisar qual das partes adentrou na faixa de ilicitude ou simplesmente reagiu a injusta provocação Com relação ao fato de ter sido aplicada a multa, esta também não tem o condão de caracterizar violação a esfera moral, em especial porque no acordo criminal houve extinção da multa. Além do mais, não houve inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Logo, não resta caracterizado a ocorrência de danos morais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0071353-68.2020.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI APELADO(A): CONDOMINIO PORTO PARAISO, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO ENTRE CONDOMINOS. APLICAÇAO DE MULTA. DANO MORAL INEXISTENTE. Inicialmente deve ser registrado o próprio autor/apelante informou aos autos que parte do objeto desta demanda foi inserido no acordo firmado perante o 2º Juizado Especial Criminal da Capital e requereu o prosseguimento do feito apenas com relação ao pedido de danos morais (Ids 74923386 e 76084124), não havendo que se falar em irregularidade na homologação do acordo perante o juízo cível. Com relação aos danos morais, está comprovado nos autos que houve agressões recíprocas entre apelante e segundo apelado, tendo sido aplicada multa ao autor por infração ao art. 9º do Regimento Interno do Condomínio. Com relação aos danos morais, está comprovado nos autos que houve agressões recíprocas entre apelante e segundo apelado, tendo sido aplicada multa ao autor por infração ao art. 9º do Regimento Interno do Condomínio. Ante a reciprocidade das agressões, não se vislumbra dano ao direito de personalidade o que torna inviável a procedência do pedido, tendo em vista que não se pode precisar qual das partes adentrou na faixa de ilicitude ou simplesmente reagiu a injusta provocação Com relação ao fato de ter sido aplicada a multa, esta também não tem o condão de caracterizar violação a esfera moral, em especial porque no acordo criminal houve extinção da multa. Além do mais, não houve inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Logo, não resta caracterizado a ocorrência de danos morais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0071353-68.2020.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator

15/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO PARAISO, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO EXECUTADO(A): DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos etc. Carlos Alexandre Vilela de Godoy, patrono de CONDOMINIO PORTO PARAISO e KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO, pediu o cumprimento de sentença (execução de honorários) em face de Diego Rafael Magalhaes Belo Cavalcanti, nos termos da petição de id 195213538, cujo valor perseguido foi indicado na monta de R$ 1.851,45 (id 195213538). Após ter sido exarado o despacho de id 195607101, a parte executada juntou petição aos autos (id 195771035), bem como depositou em juízo o valor equivalente a 30% (trinta) por cento do crédito exequendo” (id 195771043 - R$ 555,00). Pediu o parcelamento da dívida, na forma do art. 916, do CPC. Em seguida, a parte exequente não concordou com o pedido da parte executada, e pediu o prosseguimento do feito, com expedição de alvará (id 196440349). É o relatório, passo à decisão. Trata-se de pedido de pagamento da condenação, nos moldes do art. 916, do CPC, tendo a parte executada depositado, no mesmo ato, a quantia de R$ 555,00, alegando ser 30% do valor pleiteado pela exequente. Sobre tema, estabelece o Diploma Processual Civil: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.”. (Destaquei). Acrescento, ainda, que a parte exequente não aceitou o requerimento formulado pela parte sucumbente, conforme relatado. Dito isso, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de aplicação do art. 916, do CPC, ao presente processo, por não se adequar ao cumprimento de sentença. Em outra análise, diante dos depósitos ofertados pela parte ré, à secretaria para certificar se o referido pagamento foi efetivado dentro do prazo para pagamento voluntário, devendo, além disso, constatar se decorreram os prazos elencados no despacho de id 195607101. Defiro, ainda, a liberação do montante incontroverso consignado nos autos em favor do advogado habilitado por CONDOMINIO PORTO PARAISO e KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO no id 72319372 (Carlos Alexandre Vilela de Godoy, OAB/PE nº 42.168). Retifique-se, ainda, o polo ativo do presente cumprimento de sentença, fazendo constar como exequente o referido causídico (Carlos Alexandre Vilela de Godoy, OAB/PE nº 42.168). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Recife/PE, 25 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO PARAISO, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO EXECUTADO(A): DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo (obrigação de pagar), formulado por CARLOS ALEXANDRE VILELA DE GODOY em face de CARLOS ALEXANDRE VILELA DE GODOY, cujo valor perseguido foi indicado na peça colacionada pela parte promovente no id 195213538. Isto posto, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Em não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deve a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além de indicar o valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), a ser calculado pelo SICAJUD, após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 4) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Para fins de intimação da parte devedora, deve ser observado o que estabelece o art. 513, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Recife/PE, 17 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO RAFAEL MAGALHAES BELO CAVALCANTI APELADO(A): CONDOMINIO PORTO PARAISO, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO ENTRE CONDOMINOS. APLICAÇAO DE MULTA. DANO MORAL INEXISTENTE. Inicialmente deve ser registrado o próprio autor/apelante informou aos autos que parte do objeto desta demanda foi inserido no acordo firmado perante o 2º Juizado Especial Criminal da Capital e requereu o prosseguimento do feito apenas com relação ao pedido de danos morais (Ids 74923386 e 76084124), não havendo que se falar em irregularidade na homologação do acordo perante o juízo cível. Com relação aos danos morais, está comprovado nos autos que houve agressões recíprocas entre apelante e segundo apelado, tendo sido aplicada multa ao autor por infração ao art. 9º do Regimento Interno do Condomínio. Com relação aos danos morais, está comprovado nos autos que houve agressões recíprocas entre apelante e segundo apelado, tendo sido aplicada multa ao autor por infração ao art. 9º do Regimento Interno do Condomínio. Ante a reciprocidade das agressões, não se vislumbra dano ao direito de personalidade o que torna inviável a procedência do pedido, tendo em vista que não se pode precisar qual das partes adentrou na faixa de ilicitude ou simplesmente reagiu a injusta provocação Com relação ao fato de ter sido aplicada a multa, esta também não tem o condão de caracterizar violação a esfera moral, em especial porque no acordo criminal houve extinção da multa. Além do mais, não houve inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Logo, não resta caracterizado a ocorrência de danos morais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0071353-68.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0071353-68.2020.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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