Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124387-16.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): REVISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA APELADO(S): R. F. DA SILVA DE ANDRADE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORMA DE ESTRUTURA METÁLICA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS DESCONFORMIDADE QUANTO À COR DA PINTURA E QUALIFICOU O SERVIÇO COMO MERAMENTE PALIATIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONTRATANTE DIANTE DA EMPRESA PRESTADORA ESPECIALIZADA. PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. PROVA DOCUMENTAL COERENTE E CONVERGENTE. TESE DEFENSIVA DE EXISTÊNCIA DE “SEGUNDO ORÇAMENTO” E REDUÇÃO DO ESCOPO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO. ART. 373, II, DO CPC. DEPOIMENTO DE INFORMANTE COM VÍNCULO FAMILIAR COM A PARTE RÉ. ART. 447, § 2º, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE A PROVA ORAL INTERESSADA PREVALECER, ISOLADAMENTE, SOBRE DOCUMENTO ESCRITO E DEMAIS ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADO. CABIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA. ART. 497 DO CPC. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, EM LIQUIDAÇÃO, SE FRUSTRADA A TUTELA ESPECÍFICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A pessoa jurídica pode ser equiparada a consumidora, excepcionalmente, quando demonstrada sua vulnerabilidade concreta, técnica ou informacional, em face do fornecedor, autorizando a incidência do CDC à luz da teoria finalista mitigada. Em contrato de prestação de serviços formalizado por proposta comercial escrita, não pode a tese de alteração verbal superveniente do escopo obrigacional prevalecer sem prova documental minimamente idônea da concordância da contratante. Comprovados pela autora os fatos constitutivos de seu direito, compete à ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O depoimento de informante com interesse indireto no desfecho da causa possui força persuasiva mitigada e não se sobrepõe, isoladamente, à prova documental convergente. Evidenciado o inadimplemento parcial da prestação contratada, impõe-se a tutela específica para conclusão do serviço, nos termos do art. 497 do CPC, com conversão em perdas e danos apenas subsidiariamente. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de ofensa autônoma a direito da personalidade, não enseja indenização por dano moral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0124387-16.2024.8.17.2001, em que figuram, como apelante, REVISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, e, como apelado, R. F. DA SILVA DE ANDRADE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator