Procedimento Comum Cível 0055528-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055528-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:28

Publicação

29/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO R.H. Em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055528-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZA MARIA DE LIMA intime-se a parte demandada para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de id. 234124264. Passado tal prazo, com ou sem a manifestação da parte demandada, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. RECIFE, 14 de maio de 2026. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 09:31

Mero expediente

14/05/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:08

Mudança de Parte

09/12/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220762850, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R. H. Analisando os autos, diante da solicitação da demandada de prova pericial (ID 188919343), acolho o referido pleito e nomeio como perita do Juízo a DRA FABIANA MORAIS DA SILVA, CPF: 644.753.104-82, médica ginecologista, com endereço na RUA DOUTOR MIGUEL ARCANJO, nº 37, Condomínio Ana Eduarda, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.410-050, e-mail: [email protected], Tel: (44) 9983-73930, para exercer o múnus público da realização da perícia com a finalidade de dirimir a controvérsia dos autos. 2. Desta feita, intimem-se o as partes param, no prazo e 15 (quinze) dias, conforme § 1º do artigo 465 do CPC, (a) arguir eventual impedimento ou suspensão do perito, (b) indicar assistente técnico e (c) apresentar quesitos. 3. Não sendo caso de levantamento, por qualquer das partes, de impedimento ou suspeição, determino que se dê ciência ao perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o § 2º do mesmo artigo: (a) sua proposta de honorários, (b) seu currículo e (c) os contatos profissionais. 4. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055528-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZA MARIA DE LIMA intime-se a parte DEMANDADA, que deverá arcar com os custos da perícia, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários. 5. Cumpridas as formalidades determinadas nesta decisão, voltem-me os autos conclusos para o arbitramento do valor dos honorários, bem como indicar o prazo para entrega do laudo, após o pagamento do valor dos honorários arbitrados. Cumpra-se. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - Juíza de Direito LHSB " RECIFE, 4 de novembro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _212763392, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055528-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZA MARIA DE LIMA Vistos, etc... UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada, propôs o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, id. 194734258, em face do despacho/decisão de id. 194100037, alegando que há OMISSÃO no pronunciamento judicial atacado, pois deixou de apreciar o pedido subsidiário de prova pericial formulado na petição de id. 188919343. Respostas aos Embargos de Declaração de id. 195844546. Isso posto, passo a decidir: Sobre os Embargos de Declaração o artigo 1.022 do CPC prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Prima facie, constato que de fato a demandada formulou pedido de prova pericial. Vejamos trecho da petição de id. 188919343: “Por outro lado, caso este D. Juízo não entenda pela prova postulada, requer-se a produção de prova pericial, para constatação destes pontos controvertidos”. Observo, ainda, que este Juízo, no pronunciamento atacado por este recurso, após indeferir a remessa dos autos ao NATJUS ou a entidade equivalente, deixou de apreciar o pedido de prova pericial, tendo atestado, equivocadamente, que não teria sido requerida outra dilação probatória. Conclui-se, portanto, que de fato este Juízo foi omisso ao não apreciar o pedido de prova pericial, sendo inquestionável a necessidade de suprir tal omissão. DECISÃO: Ex positis, conheço e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão existente. Por conseguinte, antes de apreciar o pedido de prova pericial: a) Intime-se a demandada para, no prazo de 10 dias, informar a este Juízo a especialidade médica da perícia que solicita, bem como os pontos controvertidos que pretende elucidar com a prova requerida. b) Em seguida, intime-se a parte demandante para apresente respostas, querendo, no prazo de 10 dias. c) Passado os prazos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão, quando será apreciado o pedido de prova pericial formulado pela demandada na petição de id. 188919343. Publique-se. Intime-se. Recife, 13 de agosto de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 22 de agosto de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194100037, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055528-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZA MARIA DE LIMA Indefiro o pedido da demandada, formulado na petição de id. 188919343, para que o processo seja remetido ao NATJUS, uma vez que tal Núcleo não está emitindo parecer em casos envolvendo plano de saúde e seus segurados, mas, apenas, em casos em que a Administração Publica é parte. De igual forma indefiro o pedido subsidiário para que nomeada entidade equivalente, tais como Telessaúde (RS), IATS (RS), CCATES (UFMG) ou Cochrane, de acordo com a escolha deste Juízo, para que, avaliando especificamente o caso da Autora, esclareça sobre a cobertura obrigatória e pertinência da EPIPLOPLASTIA OU APLICAÇÃO DE MEMBRANAS ANTIADERENTES VIA LAPAROSCÓPICA, uma vez que tais pareceres tem caráter facultativo e meramente opinativo, não vinculando as conclusões deste Juízo ou do Poder Judiciários em outros casos. Tais pareceres se mostram inócuos no caso, pois não há uma avaliação/análise de forma individualizada do caso em apreciação como se dá com a perícia médica, em que um profissional especialista analisa a situação do paciente, inclusive, realizando consulta com o paciente, sendo insuficiente uma opinião abstrata e geral da questão sem levar em conta a situação específica da paciente, ora demandante. No mais, tendo em vista que não foi requerida outra dilação probatória, encerro a fase de instrução. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem Razões Finais. Passado tal prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. RECIFE, 3 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de fevereiro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AGRAVANTE: PAULO SERGIO MOURA FERREIRA AGRAVADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Reconstrução Total da Maxila com Prótese e/ou Enxerto Ósseo e Osteotomia Alvéolo-Palatinas. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ausência de urgência/emergência do procedimento cirúrgico solicitado, inexistindo prova inequívoca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do art. 300 do CPC. 2. Nos termos do art. 3º, XIII da RN nº 259/2011, a operadora deverá garantir o atendimento integral para atendimento em regime de internação eletiva em até 21 dias úteis. 3. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055528-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZA MARIA DE LIMA Vistos, etc. ANDREZA MARIA DE LIMA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da UNIMED SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP, pelo que passo analisar o pedido de tutela antecipada e constato que a demandante alega, resumidamente, que: Informa que, através de consulta com seu médico de confiança, o Dr. Jardel Pereira Soares, CRM-PE 16.076, restou constatado que: “... paciente apresenta o útero aumentado de volume e com mioma intramural e para a remoção dos mesmos da cavidade abdominal se faz necessária a remoção através de fragmentos, o que mantém o caráter minimamente invasivo da cirurgia proposta.” Da documentação juntada, prescrição médica, também se constata que a paciente é candidata à “videolaparoscopia para miomectomia”. Aduz que, em meados de fevereiro, a autora recebeu do médico a guia para autorização junto da demandada, (Unimed São José do Rio Preto - Unimed Intercâmbio), para realização de tratamento médico. Contudo, houve negativa da operadora de saúde, nos termos dos documentos anexados sob IDs 171487724 e 171487731. Nos termos da petição de ID 173730374, houve emenda á inicial, oportunidade em que a autora informou que, em virtude da doença da autora, já narrada na inicial, evoluiu com a patologia abaixo, conforme laudo médico em anexo, de 06.06.2024, emitido pela doutora Daniela Berardo Carneiro da Cunha, CRM 15.187-7“... com anemia ferropriva com falha terapêutica a reposição de ferro oral necessita de reposição venosa. HB:10 HT: 33% FERRITINA: 11 FERRO:28. SOLICITO REPOSIÇÃO COM NORIPURUM”. Diante da nova patologia, associada e provocada pela doença anterior, que foi objeto da inicial, a autora necessita, conforme nova prescrição médica ora juntada, do seguinte medicamento: “USO INTRAVENOSO 1. NORIPURUM EV 1000MG/5ML 10 AMPOLAS. Conta que solicitou o medicamento ao plano demandado, mas não foi atendida, conforme negativa em anexo, datada de 15.06.2024, sob o seguinte argumento: “No caso presente, 1) o medicamento “NORIPURUM 5 ML 5 AMPS”, não se trata de quimioterápico ou para controle de efeitos adversos do tratamento de câncer, 2) não é ministrado durante a internação hospitalar ou internação domiciliar (Home Care) e 3) não está referenciado pela ANS no Rol de Procedimentos vigente.” A negativa do demandado não deve prosperar, pois a alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados em Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é motivo hábil para que o demandado fique desobrigado de custeá-lo, pois, de acordo com a predominante jurisprudência, a lista de coberturas mínimas, prevista nos Anexos da Lei 9.656 /98, tem natureza meramente exemplificativa. PELO EXPOSTO REQUER SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DE MODO QUE SEJA DETERMINADO QUE A OPERADORA RÉ: QUE, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), AUTORIZE E CUSTEIE TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO PELA DEMANDANTE, ABRANGENDO TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, APONTOU COMO INDISPENSÁVEIS PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. EM ESPECIAL QUE SEJAM AUTORIZADOS O PROCEDIMENTO E OS MATERIAIS A SEGUIR: PROCEDIMENTO: 3.13.07.191 EPIPLOPLASTIA OU APLICAÇÃO DE MEMBRANAS ANTIADERENTES VIA LAPAROSCÓPICA; MATERIAIS: 742295 – MANIPULADOR UTERINO CLEARVIEW 5,1 MMX09CM UM 900; 707767 – EXTRATOR MOCELACAO 287X137X15MM AI1099; MEDICAMENTO: USO INTRAVENOSO NORIPURUM EV 1000MG/5ML 10 AMPOLAS DILUIR 02 AMPOLAS EM 500ML DE SF 0,9% E ADMINISTRAR, EV, EM 2H, REPETIR A CADA 07 DIAS. INFUNDIR 100 ML DE SF 0,9% APÓS USO DA MEDICAÇÃO EM ACESSO USADO (REPETIR O PROCESSO A CADA SEMANA POR 5 SEMANAS). Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela entabulado, a parte demandada (ID 178195028) argumenta, resumidamente, que: De início, a alegada urgência se desfaz pelo simples fato de o tratamento sub judice ter sido recomendado em fevereiro/2024 e a presente ação ajuizada somente em 24/05/2024, inclusive exatos 2 meses após a recusa de cobertura assistencial pela Requerida; Não fosse o suficiente, inexiste relato médico atestando as situações excepcionais de atendimento, no exato contexto do art. 35-C da Lei 9.656/98.Por outro lado, relativamente ao ato cirúrgico, como esclarecido administrativamente por esta operadora (Id. 171487724), recepcionado o pedido médico, a auditoria desta operadora aprovou os seguintes procedimentos e materiais: 60000651 - DIÁRIA DE APARTAMENTO STANDARD 31303250 - MIOMECTOMIA UTERINA LAPAROSCOPICA 31305032 - OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA UNI OU BILATERAL OU OOFOROPLASTIA UNI OU BILATERAL 74396323 - HEMOSTATICO EM PO NEXTSTAT TOPICO 3 GRAMAS REF 9122014-3 101820151 - TESOURA HARMONIC 1100 - HAR1136 19147457 - BOLSA COLETORA TECIDO SAFE BAG 2600ML AI0004 669474 - TROCATER PORT MARLEX DESC 01 BAINHA 12,5X100MM TOMS1125100; A negativa limitou-se ao procedimento de 31307191 - EPIPLOPLASTIA OU APLICAÇÃO DE MEMBRANAS ANTIADERENTES VIA LAPAROSCÓPICA, e aos materiais EXTRATOR MOCELACAO e MANIPULADOR UTERINO CLEARVIEW.E neste ponto, releva salientar que o procedimento de EPIPLOPLASTIA OU APLICAÇÃO DE MEMBRANAS ANTIADERENTES VIA LAPAROSCÓPICA, não consta no Rol de Procedimentos editado pela ANS, o que, no entanto, não impede a realização do tratamento, face a aprovação dos demais códigos cirúrgicos. A propósito, não consta dos autos justificativa médica da imprescindibilidade de realização de tal procedimento, ou que os códigos aprovados pelo plano de saúde não se prestam ao tratamento da doença diagnosticada pela parte autora. Por outro lado, para ser incluído o procedimento de EPIPLOPLASTIA no Rol da ANS, imprescindível se mostra, nos termos do art. 10-D, § 3º, da Lei 9.656/98, que a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar apresente relatório que considerará: “I – as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso; II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar”; tal relatório, contudo, simplesmente inexiste. Relativamente aos materiais, tanto o MANIPULADOR UTERINO, quanto o MORCELADOR, são instrumentais existentes em centro cirúrgico, considerados permanentes, e que já estão inclusos na taxa de sala cirúrgica paga pelo plano ao prestador. Logo, não são os únicos meios para o sucesso do procedimento. Ademais, o MORCELADOR, a auditoria desta operadora concluiu que “é considerado não imprescindível o seu uso por conta de limitações técnicas e dos eventos adversos possíveis de ocorrer ”. A propósito, à luz do § 2º, do art. 12 do CDC, “o produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado”, que ao caso se aplica como luva, sob a seguinte premissa: o fato de existir uma técnica diferente, mesmo que mais vantajosa, não desqualifica a técnica anteriormente empregada pela ciência; ainda mais quando não se apontou, seja a superioridade da nova técnica, seja qualquer inconveniente mais severo na utilização da técnica tradicional. Por conseguinte, persiste a controvérsia, que deverá ser sanada na fase de instrução, pois, como bem ponderado pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1790061-SP, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 1.790.061-SP, “o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam trata- das como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto.” Por fim, com relação ao medicamento NORIPURUM, sua cobertura não está contemplada na Lei, no Rol da ANS e no contrato sub judice. De fato, no âmbito da saúde privada, a ANS estabelece como cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde o fornecimento de medicamentos prescritos durante a internação hospitalar e indicados para tratamentos antineoplásicos, sejam de uso domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, situações diversas do caso em tela. ISSO POSTO, DECIDO: Vislumbro que os pedidos de tutela de urgência se baseiam no fato da demandada não autorizar integralmente o procedimento cirúrgico indicado em razão da patologia da autora, bem como o fornecimento do medicamento NORIPURUM, na forma prescrita pelo médico assistente. Diante do que se apresenta, em consonância com a legislação vigente, assevero que o NCPC prescreve no artigo 294 que A TUTELA PROVISÓRIA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. Tratando-se, especificamente, da tutela de urgência, o artigo 300 estabelece que A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Em linhas gerais, percebe-se que são dois os requisitos necessários para concessão da tutela perseguida. Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, a parte demandante precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo. Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015: Art. 300. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, havendo risco de irreversibilidade da medida, o magistrado deve ponderar os valores envolvidos, privilegiando aqueles mais importantes, em especial os que visem garantir o direito à vida e à saúde. Pois bem, considerando que o pleito de tutela provisória de urgência comporta dois pedidos distintos decorrentes da patologia da autora, primeiramente, passo a analisar o pedido relativo ao PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO PELA DEMANDANTE Neste particular, ao analisar o presente caso, vislumbro que, considerando o referido laudo médico, não restou evidenciada, de forma pormenoriza, a urgência ou riscos que justifiquem a antecipação de tutela provisória de urgência perseguida no caso concreto, consoantes requisitos necessários nos termos do art. 300 do CPC. Insta frisar que o laudo médico acostado nos autos (ID 171488789) descreve de maneira clara que o tratamento cirúrgico na forma pretendida “facilita a remoção, encurtando o tempo cirúrgico e consequentemente suas complicações”. Registro que este Juízo não tem dúvida de que o procedimento por meio de vídeolaparoscopia é menos invasivo, mas entendo que não cabe ao Judiciário, neste momento processual, impor que o plano de saúde arque com o procedimento na forma pretendida, vez que em nenhum momento fora explicitado pelo médico especialista que a vídeolaparoscopia seria a única forma de realização do procedimento, com fins de consagrar e resguardar o direito à saúde do demandante. Por outro lado, posiciono-me no sentido de que a cirurgia, da forma que foi autorizada pela ré, tem o condão de solucionar o problema de saúde da autora. Acerca da ausência de urgência/emergência do procedimento cirúrgico solicitado, inexistindo prova inequívoca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do art. 300 do CPC, em situações semelhantes, a Jurisprudência pátria assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) – PEDIDO LIMINAR PARA OBRIGAR O RÉU A LIBERAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. RECURSO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ‘PARECER TÉCNICO N. 13’ DIVULGADO PELA ANS – VERIFICAÇÃO – INDÍCIOS TRAZIDOS PELA PARTE QUE APONTAM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES – NECESSIDADE, PORÉM, DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA – RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO APONTA PARA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO – PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO, OBSTANDO A CONCESSÃO DO PEDIDO DE MANEIRA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025371-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – MEDIDA, DE CERTA FORMA, SATISFATIVA – ART.300 DO CPC – REQUISITO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO –RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE RISCOS À VIDA E À SAÚDE DA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DEPACIENTE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062109-34.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 23.03.2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0002528-56.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº AI 0002528-56.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AI: 00025285620228179000, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 13/10/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Por comungar desses entendimentos, alinhavando as ponderações realizadas, em relação ao procedimento cirúrgico por meio de vídeolaparoscopia, posiciono-me no sentido de que não há elementos suficientes à configuração do perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, pelo que, neste momento processual, não há respaldo legal para concessão da tutela provisória de urgência na forma requerida, vez que para concessão de uma tutela provisória de urgência os requisitos para seu deferimento devem estar demonstrados de forma indubitável e com maior robustez, por tratar-se de medida de caráter excepcional. Relativamente ao pedido de fornecimento do medicamento “NORIPURUM 100 MG”, solicitado pela Dra. Daniela Berardo Carneiro da Cunha, vislumbro que a recusa da operadora em autorizá-lo teve como argumento que o medicamento não se trata de quimioterápico ou para controle de efeitos adversos do tratamento de câncer, não é ministrado durante a internação hospitalar ou internação domiciliar (Home Care) e não está referenciado pela ANS no Rol de Procedimentos vigente. Contudo, tal negativa que não se justifica, haja vista a exclusão de cobertura do tratamento requerido contrariar a função primordial do contrato, retirando da paciente a possibilidade de recuperação. Nessa toada, não pode prevalecer a recusa da ré, sob a alegação de que o procedimento não está previsto no rol de cobertura mínima da ANS, porquanto compete ao médico indicar o tratamento mais adequado e eficiente ao seu paciente. Havendo cobertura para a patologia, o procedimento médico deve ser fornecido. Acerca da matéria, vejamos o posicionamento da jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ANEMIA POR DEFICIÊNCIA DE FERRITINA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NORIPURUM. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO DO ROL DA ANS E POR SER UTILIZADO EM AMBIENTE DOMICILIAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. 1. Laudo médico que comprova a necessidade do fornecimento do medicamento (indexador 54967855, do processo principal - PJE). 2. Utilização do medicamento que se faz urgente. Proteção à vida e à saúde assegurados. 3. Contratação do plano que tem como escopo a cobertura do tratamento necessário à manutenção da saúde. 4. Probabilidade do direito manifesta, decorrendo o perigo da demora no risco de dano irreparável à saúde e vida da segurada. 5. Acerca do tema, deve-se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 1.886.929, em 08.06.2022, por maioria, reconheceu a taxatividade do rol da ANS. 6. Contudo, não pode passar despercebido que, a Lei n.º 14.454, de 21 de setembro de 2022, posterior ao encimado julgamento, promoveu alteração da Lei n.º 9.656/1998, para, afastando a taxatividade do Rol da ANS, "estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar". 7. Com efeito, diante da nova legislação específica acerca do tema, verifica-se que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) caracteriza listagem apenas de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. 8. Entendimento do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que estabelece a exclusão de fornecimento de medicamento somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar. 9. Recusa injustificada da ré, ora agravante, em fornecer o medicamento. 10. Garantia da dignidade da pessoa humana. 11. Decisão que se encontra lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte estadual de justiça. 12. Incidência das Súmulas nº 59, 210, 211 e 340 do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00525410520238190000 202300272923, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 31/08/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 01/09/2023) PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de anemia por deficiência de ferro com uso do medicamento "NORIPURUM". Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Moléstia coberta, de modo que tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Astreintes devem ser fixadas conforme a liminar deferida, sem redução de valores. Negligência da requerida. Ausência de litigância de má-fé. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10072757120238260003 São Paulo, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 27/10/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) Volvendo-me ao caso posto, verifica-se que o laudo médico anexado foi claro em destacar a necessidade da utilização do medicamento Noripurum, por ser a autora portadora de anemia ferropriva, com falha terapêutica de ferro oral. Não se pode deixar de reconhecer que compete ao médico responsável a análise do medicamento mais eficaz ao tratamento do seu paciente, sendo ele quem acompanha a evolução do quadro clínico e possui melhores condições para a referida avaliação. Como cediço, a concessão da tutela provisória de urgência deve preencher os requisitos da probabilidade do direito alegado e que corre "perigo na demora’ da decisão judicial (periculum in mora). Destarte, a probabilidade do direito encontra-se comprovada através do laudo médico carreado aos autos e a urgência do tratamento por meio do medicamento restou evidenciada em razão do problema de saúde apresentado pela autora, e ante a indicação feita pela médica que a assiste. A parte demandada invoca normas da ANS com o objetivo de restringir o direito fundamental à saúde, agindo com desrespeito à boa-fé. Ressalte-se que restrição não pode afetar o descumprimento das obrigações fundamentais intrínsecas à natureza do contrato, tendo em vista que faz parte das legítimas expectativas do cidadão, que mantém contrato de prestação de serviços de plano de saúde, que venha a receber toda a assistência necessária à recuperação de sua saúde. É importante ressaltar que entre os direitos básicos assegurados a autora estão a proteção à vida e à saúde, sendo certo que por ocasião da contratação do plano, este tem como objetivo a cobertura do tratamento necessário à manutenção de sua saúde, por ser seu bem maior. Ante o exposto, por restar comprovada a necessidade da utilização do medicamento e da urgência no fornecimento, conforme disposto no artigo 300, CPC, evidenciada a probabilidade do direito alegado e o risco de resultado útil do processo, a tutela de urgência pode ser concedida. Por fim, registro inexistir, no caso, o risco de irreversibilidade, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados do autor, ainda que em ação própria, os custos dos serviços prestados. DECISÃO: EM FACE DO EXPOSTO E FUNDAMENTADO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 300 DO CPC, PELO QUE DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A DEMANDADA, A FIM DE QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PROCEDA COM A AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NORIPURUM EV 1000MG/5ML 10 AMPOLAS, NA FORMA PRESCRITA NOS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADO SOB IDs 173731597 E 173731603, EM FAVOR DA AUTORA, ANDREZA MARIA DE LIMA, CPF Nº 052.310.414-67, SOB PENA DE BLOQUEIO DO IMPORTE FINANCEIRO REFERENTE AO CUSTO DO TRATAMENTO, POR MEIO DA FERRAMENTA SISBAJUD, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME ARTIGO 497 DO CPC. No mais, dando prosseguimento à marcha processual, proceda a Diretoria Cível com o cumprimento das determinações a seguir: 1. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há mais provas a serem produzidas. 2. Caso as partes demonstrem interesse na oitiva de testemunhas, deverão, no prazo de 15 – quinze – dias, apresentar o rol em obediência ao §§ 4º e 5º, do art. 357 e art.450, ambos do CPC. 3. Ainda nesse quadrante, deverão os advogados, no caso do item 2, providenciar a intimação das testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. 4. Atente a secretaria em fazer constar na intimação supracitada, que, sendo a prova documental, deverão as partes, simultaneamente, promover a juntada dos documentos, e, em caso de produção de provas que dependam da atuação deste Juízo, devem indicá-las, bem como fundamentar a necessidade da produção. 5. Com a juntada de prova unicamente documental, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se detidamente sobre a prova documental. 6. Constatado pedido de provas que dependam da atuação deste Juízo, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos para apreciação do pedido. 7. Em seguida, sendo caso de não manifestação das partes ou posicionando-se de forma negativa sobre a produção de novas provas, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença. 9. Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 30 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171986568, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Analisando os autos, verifico tratar-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que a parte demandante requer a concessão da tutela de urgência antecipada requerida para que a Demandada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), autorize e custeie todo o procedimento cirúrgico a ser realizado pela Demandante, abrangendo todos os procedimentos, exames e materiais solicitados pelo médico assistente que, diante do quadro clínico da autora, apontou como indispensáveis para salvaguardar a saúde da autora. Requer multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cumprimento da decisão. Em especial que sejam autorizados o procedimento e os materiais a seguir, além dos já autorizados de forma parcial pelo plano: PROCEDIMENTO:3.13.07.191 EPIPLOPLASTIA OU APLICAÇÃO DE MEMBRANAS ANTIADERENTES VIA LAPAROSCÓPICA; MATERIAIS:742295 – MANIPULADOR UTERINO CLEARVIEW 5,1 MMX09CM UM 900; 707767 – EXTRATOR MOCELACAO 287X137X15MM AI1099. Alega a parte autora que, através de consulta com seu médico de confiança, o Dr. Jardel Pereira Soares, CRM-PE 16.076, restou constatado que a: “... paciente apresenta o útero aumentado de volume e com mioma intramural e para a remoção dos mesmos da cavidade abdominal se faz necessária a remoção através de fragmentos, o que mantém o caráter minimamente invasivo da cirurgia proposta.” Da documentação juntada, prescrição médica, também se constata que a paciente é candidata à “videolaparoscopia para miomectomia”. Contudo, houve negativa da operadora de saúde, nos termos dos documentos anexados sob IDs 171487724 e 171487731. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, PARA UM ADEQUADO POSICIONAMENTO DESTE JUÍZO ACERCA DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A FIM DE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ENTABULADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumpra-se com brevidade. RECIFE, 29 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055528-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZA MARIA DE LIMA

05/06/2024, 00:00

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