Procedimento Comum Cível 0048560-09.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048560-09.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 22:33

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 22:32

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:43

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:52

Recebimento

17/12/2025, 07:52

Documento (Decisão)

11/12/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: CLEBERSON CASSIO CORDEIRO DA SILVA E ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E CLEBERSON CASSIO CORDEIRO DA SILVA RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÕES. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE. PACIENTE PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA. NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO GUERREADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CIDADÃOS POR PARTE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR, DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO GUERREADO. SÚMULA 18 TJPE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA NA QUAL SE BUSCA PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. APELOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0048560-09.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0048560-09.2018.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento aos apelos interpostos, na conformidade do voto do relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

13/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 17:27

Petição (Contra-razões)

02/09/2024, 23:35

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:11

Documentos

Intimação (Outros)

•13/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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